O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresente, em dez dias, informações sobre os registros de entrada e saída de oito pessoas nas dependências da Casa desde fevereiro de 2019.
Entre os nomes estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A solicitação também inclui Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente; e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Após a manifestação de Alcolumbre, o Ministério Público terá dez dias para emitir parecer sobre o caso.
A decisão foi tomada em um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele questiona a recusa do Senado em fornecer os dados solicitados com base na Lei de Acesso à Informação. A Casa justificou a negativa alegando proteção de dados pessoais.
O processo foi inicialmente distribuído a Alexandre de Moraes, que se declarou impedido na segunda-feira (21), por envolver sua esposa. Após a redistribuição, Fux foi sorteado relator na terça-feira (22).
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) novo relator de um mandado de segurança que busca obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída de pessoas, incluindo a advogada Viviane Barci de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.
A redistribuição ocorreu após Alexandre de Moraes, marido de Viviane, declarar-se impedido de atuar no processo na segunda-feira (21). Inicialmente escolhido por sorteio, o ministro afirmou, em despacho, que não poderia continuar na relatoria porque o Código de Processo Civil impede um juiz de exercer suas funções em determinadas situações envolvendo o cônjuge.
Com o impedimento, o caso foi encaminhado à Presidência do STF para uma nova distribuição, que designou Fux como relator.
O pedido de informações também abrange os registros de acesso de José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente; e de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
Pedido de informações ao Senado
O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo) contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O processo chegou ao Supremo depois que a Justiça Federal do Paraná se declarou incompetente para analisar o caso.
Alcolumbre havia negado os pedidos do parlamentar, sob o argumento de proteção a dados pessoais. Kilter contestou a decisão e sustentou que a negativa seria ilegal e não teria respaldo na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de violar o direito de acesso à informação pelo cidadão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de analisar um mandado de segurança que pede ao Senado a divulgação de registros de entrada e saída de pessoas na Casa, entre elas sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) depois que o Senado negou, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), pedidos para consultar os registros. A Casa argumentou que os dados são informações pessoais e têm acesso restrito.
O pedido também envolve outras pessoas, como Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Kilter sustenta que os registros de acesso a prédios públicos são de interesse coletivo e que a proteção de dados não deveria impedir a divulgação dessas informações.
Inicialmente, o caso tramitou na Justiça Federal do Paraná. A juíza responsável entendeu que a ação deveria ser analisada pelo STF porque foi apresentada contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem foro por prerrogativa de função na Corte. Com a remessa do processo ao Supremo, Moraes foi sorteado para relatar o caso e, posteriormente, declarou-se impedido.
A Polícia Federal localizou cerca de 5 mil arquivos com nudez e sexo explícito no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. O material foi enviado para análise de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O conteúdo soma 500 gigabytes e está sob restrição da Suprema Corte para que não haja exposição de dados não relacionados às investigações. A informação foi obtida pela coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
De acordo com os investigadores, entre os materiais estão fotos, vídeos e áudios distribuídos em pastas e conversas. Os ministros afirmam que não há prazo para a finalização do trabalho de análise.
Os ministros que tiveram acesso a uma cópia do material são Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. O conteúdo original segue sob custódia da PF.
O aparelho do banqueiro foi apreendido em novembro do ano passado, como um dos desdobramentos da Operação Compliance Zero, que apura acusações de diversos crimes relacionados a Daniel Vorcaro e ao Banco Master.
*Pleno.News Foto: Ana Paula Paiva/Valor/Agência O Globo
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, ameaçou expor informações altamente comprometedoras sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A reação aconteceu durante um momento de descontrole emocional do ex-banqueiro, que é investigado por esquemas de fraudes bilionárias na venda de títulos e ações de espionagem contra adversários.
Vorcaro deixou claro que não pretende carregar o desgaste do escândalo sozinho e teria se queixado de que foi “abandonado para morrer na prisão”. As informações são da Veja.
Além de membros do STF, Vorcaro ameaça revelar detalhes de suas relações com integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal, caso seu pai, Henrique Vorcaro, não deixe a prisão.
Segundo interlocutores, as ameaças têm sido recorrentes durante a permanência de Vorcaro no 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília, conhecido como Papudinha. O empresário pretende, segundo essas fontes, apresentar documentos, fotografias, comprovantes de pagamentos e outros registros que, na avaliação dele, poderiam demonstrar a extensão dessas relações.
A pressão ocorre enquanto Henrique Vorcaro aguarda uma decisão sobre o pedido de prisão domiciliar humanitária, apresentado a André Mendonça em razão de problemas graves de saúde. Daniel também deverá prestar depoimento no dia 30 e poderá abordar suas relações com integrantes da Corte caso o pai continue preso em Minas Gerais.
O processo relacionado ao caso Master no STF está atualmente suspenso por determinação do presidente do tribunal, Edson Fachin.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encerrou a sessão desta terça-feira (15) com o placar em 4 a 3 a favor da separação dos casos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça. Caso alcance 4 x 4 na retomada da votação, a decisão final é de Fachin, que já havia se posicionado contra o julgamento conjunto dos dois casos.
A votação começou com uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu que os processos fossem redistribuídos e analisados de forma conjunta. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam a posição de Gilmar.
Do outro lado, Fachin, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela separação dos casos. Cármen Lúcia também havia votado contra a junção, mas o ministro Flávio Dino, que havia indicado posição favorável à separação dos casos, pediu vista antes da conclusão do julgamento e não teve o voto computado.
Com o pedido de vista, Fachin não precisou dar um voto de desempate, que é prerrogativa do presidnete da Corte. A análise da questão fica interrompida e deverá ser retomada após as eleições.
Durante sua manifestação, Moraes defendeu que os processos fossem julgados em conjunto e apontou o risco de decisões contraditórias. “Não há razão para que a instrução e o julgamento não sejam conjuntos!”, afirmou. Segundo o ministro, as alegações envolvem “bases fáticas e probatórias comuns” e há risco de “decisões contraditórias e de tumulto processual” caso os casos sejam analisados separadamente.
Fux, por sua vez, sustentou que os fatos analisados nos processos são diferentes e, por isso, não haveria risco de decisões contraditórias que justificasse a reunião dos casos. O julgamento foi marcado por bate-boca entre ministros e críticas à condução de Mendonça e Fachin.
Uma troca de farpas entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça marcou a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15). Durante o julgamento de um relatório da Polícia Federal envolvendo Alexandre de Moraes, o relator reagiu a uma crítica do decano e o acusou de ser “leviano”.
Gilmar questionava a condução do processo quando afirmou que havia um suposto caráter eleitoral na forma como o caso foi levado ao tribunal. Mendonça interrompeu e respondeu:
“O senhor está sendo leviano”, respondeu Mendonça.
O decano continuou a crítica e classificou a condução do caso como uma atitude “covarde” e “vil”.
“É uma atitude covarde, vil. Já disse isso antes: até a máfia tem ética. É preciso ter decência. Não se comporta assim”, declarou.
Em seguida, Gilmar voltou a afirmar que o processo teria sido conduzido de maneira eleitoral.
“Evidente condução eleitoral. Isso não se faz. Pessoas decentes não fazem isso”, disse.
Mendonça reagiu novamente:
“Não aponte o dedo para mim. Não está falando com qualquer um. Respeite esse tribunal.”
Gilmar respondeu: “Quem não se dá respeito não merece respeito.”
Moraes também discutiu com Mendonça
Antes do confronto entre Gilmar e Mendonça, Alexandre de Moraes também havia elevado o tom da sessão ao questionar a condução do processo pelo relator.
Moraes defendeu que os procedimentos envolvendo sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro fossem analisados conjuntamente com o caso relacionado à atuação de Mendonça.
“Não há como julgar hoje [a situação de Moraes] sem julgar [a situação de André Mendonça]. Quem tem medo da Polícia Federal?”, perguntou Moraes.
“Não é questão de medo não”, respondeu Mendonça.
“Eu não estou perguntando a vossa excelência”, afirmou Moraes.
“Mas eu estou lhe respondendo”, rebateu Mendonça.
Em outro momento, Moraes questionou supostas iniciativas para incluí-lo em uma colaboração premiada.
“Quem chamou a Polícia Federal e exigiu que a Polícia Federal colocasse um colega na colaboração premiada? Vamos trazer aqui testemunhas que eu vou indicar. Não só policiais, mas também advogados”, afirmou.
Mendonça respondeu: “Mentira.”
Moraes ainda afirmou que a atuação questionada estaria relacionada a interesses políticos.
“Inclua o ministro Alexandre. Por quê? Porque está a serviço de um grupo político que quis dar um golpe neste país”, declarou.
Julgamento é suspenso
A discussão ocorreu durante a análise de procedimentos relacionados à investigação sobre o Banco Master e ao relatório produzido pela Polícia Federal.
Os ministros divergiram sobre a tramitação dos processos e a condução das investigações. Flávio Dino apresentou uma questão de ordem para suspender o julgamento, proposta também defendida por Gilmar Mendes.
O decano defendeu que os procedimentos relacionados ao caso fossem reunidos e analisados conjuntamente pelo plenário, com redistribuição da relatoria por sorteio. A proposta também prevê manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Após o embate entre os ministros, o presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu a sessão.
Entenda o caso
A crise entre os ministros se intensificou depois que André Mendonça retirou o sigilo de documentos da Polícia Federal relacionados às investigações do Banco Master.
Um dos relatórios apontou 52 mensagens trocadas entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes, além de encontros entre os dois e de um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório da mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes.
Moraes acusou Mendonça de fazer uma liberação “seletiva” dos autos e de omitir documentos. O relator negou as acusações e afirmou que manteve sob sigilo apenas informações necessárias à preservação de investigações em andamento e dados de terceiros.
A disputa também envolveu o acesso ao conteúdo extraído do celular de Vorcaro. Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes solicitaram acesso integral ao material.
Na segunda-feira (14), a Polícia Federal confirmou ter entregue cópias do acervo digital aos três gabinetes, após determinação de Zanin. A PGR também se manifestou favoravelmente à ampliação do acesso.
Diante das divergências, Fachin decidiu separar os processos. O caso envolvendo as mensagens entre Vorcaro e Moraes começou a ser analisado pelo plenário nesta terça-feira (15), enquanto as acusações de Moraes contra Mendonça foram reservadas para uma sessão marcada para 23 de setembro.
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), aceitou a solicitação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para retirar o sigilo do caso Master.
“Registro, ainda, que estão sendo adotadas as providências administrativas necessárias à remessa de cópia integral dos referidos autos, em HD próprio, à Presidência e aos Gabinetes dos eminentes ministros”, prosseguiu Mendonça.
Em seu pedido, Fachin sustentou que o processo que diz respeito às mensagens trocadas entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro tem relação direta com o caso Master e será julgado na próxima terça-feira (15).
O presidente do STF menciona em sua decisão a necessidade de ser tornada pública a investigação que levou à prisão de Vorcaro em março deste ano e de todos os procedimentos nela contidos ou a ela relacionados.
A ordem de Fachin ressalva apenas o que diga respeito a diligências cujo sigilo seja imprescindível à realização da medida. Essas poderão permanecer em sigilo.
A medida foi feita “de ofício”. Ou seja, feita por ele mesmo, não atendendo a pedido de nenhuma parte.
A crise vivida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem forte relação com acúmulos de poderes entre os magistrados, e a melhor saída para arrefecer a situação é o afastamento de Alexandre de Moraes e Paulo Gonet. A opinião é de um editorial publicado nesta quarta-feira (9) pelo jornal Folha de S.Paulo.
O texto, que faz parte do editorial O que a Folha pensa, destaca a atuação de parte do colegiado em prol dos próprios interesses.
— Anos de acúmulo de poderes sem limites nas mãos de juízes singulares produzem agora, no Supremo Tribunal Federal, a catarse da autoimolação. Como há subterfúgios para cada ministro praticar seus superpoderes em qualquer ato com uma canetada, chegou-se ao ápice da baderna — escreveu.
O editorial usa como exemplo negócios alinhados entre Daniel Vorcaro, do Banco Master, com Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
— Quando a Polícia Federal e o jornalismo profissional expuseram que o mafioso Daniel Vorcaro fechou contrato extravagante com o escritório da família de Alexandre de Moraes e facilitou negócios de Dias Toffoli, os mísseis nucleares do direito começaram a ser disparados para a autoproteção dos superpoderosos — disse.
A publicação também destaca a divulgação de conversas encontradas no celular de Daniel Vorcaro com um contato que estaria associado ao ministro.
— A patologia se manifestou de novo quando o relator sorteado do inquérito, André Mendonça, divulgou relatório da PF identificando Moraes como a contraparte de diálogos de Vorcaro em tentativa de escapar das garras da lei — salientou.
Há destaque também para a ação de Moraes em resposta aos movimentos de André Mendonça que elucidaram sua relação com o banqueiro investigado na Operação Compliance Zero e o envolvimento do PGR, Paulo Gonet.
— A artilharia da autoproteção passou a mirar o relator. O procurador Paulo Gonet correu a declarar nulo o relatório em que aparece em flagrantes de intimidade com Vorcaro. Moraes apertou o botão do inquérito abusivo a ele atribuído em 2019, expôs o aparato policial que o auxilia nas sombras e deu publicidade a documento apócrifo com acusações especulativas contra Mendonça — declarou.
A Folha seguiu reforçando, por meio de metáforas, o momento delicado vivido pela Suprema Corte como consequência dos próprios atos do colegiado.
— Nesta quarta-feira, o ministro Flávio Dino achou pretexto para meter sua colher arbitrária numa decisão alheia, anulou em ato monocrático o que a maioria da Segunda Turma validara e repôs [Andrei] Rodrigues no cargo. Empurrou a corte e o seu maior atributo, a credibilidade, para a beira do desfiladeiro — disparou.
Por fim, o texto sugere uma solução emergencial para arrefecer a crise.
— Os afastamentos de Moraes e Gonet seriam as medidas imediatas mais eficazes para iniciar o restabelecimento da ordem no STF. Como desprendimento não consta da biografia de ambos, cabe ao presidente da Casa, Edson Fachin, realizar com urgência sessão pública do plenário para examinar os fatos escabrosos que pesam sobre ministros — finalizou.
A sessão extraordinária que irá decidir sobre a validade dos relatórios da PF apresentados por André Mendonça, e se será aberta ou não uma investigação contra Alexandre de Moraes, acontecerá na próxima terça-feira (15), às 10h.
*Pleno.News Fotos: Edilson Rodrigues/Agência Senado e Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu as decisões dos ministros André Mendonça e Flávio Dino que haviam, sucessivamente, afastado e restaurado o cargo do diretor da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Fachin também suspendeu o trâmite da ação relatada por Mendonça que trata do tema. A decisão será submetida ao plenário no dia 15 de setembro, às 10h. Até lá, Rodrigues permanece no cargo.
No despacho publicado nesta quarta-feira (9), Fachin destacou que os conflitos e “sobreposições processuais” configuram “grave lesão à ordem pública e à integridade do Supremo”.
PF
– A Presidência tem o dever de zelar pela preservação da integridade da Corte e tem a convicção de que o faz e fará – ressaltou.
– Todos os elementos contidos nas decisões proferidas até o presente momento evidenciam que os fatos merecem a devida elucidação. Há especial dever de se assegurar a integridade e a adequada direção dos trabalhos desta Corte.
