Para o ministro, pedido ‘carece de qualquer viabilidade jurídica’
Moraes participa da cerimônia de abertura do ano judicial no Supremo Tribunal Federal, em Brasília – 2/2/2026 | Foto: Mateus Bonomi/Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para permitir acesso irrestrito de todos os filhos à residência onde ele cumpre prisão domiciliar. A decisão proferida neste sábado, 28, mantém as regras já estabelecidas anteriormente.
A defesa havia solicitado a reavaliação das restrições de visitas, sob o argumento que a prisão domiciliar ocorre em ambiente familiar. No entanto, ao analisar o requerimento, Moraes concluiu que o pedido não poderia ser atendido por “carecer de qualquer viabilidade jurídica”.
Moraes classifica medida como “excepcionalíssima”
Na decisão, o ministro destacou que a prisão domiciliar concedida ao ex-presidente tem caráter excepcional e foi motivada exclusivamente por razões de saúde. O documento afirma que a medida “representa uma medida excepcionalíssima, fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional”.
Ainda de acordo com Moraes, a concessão do regime domiciliar não altera a natureza da pena imposta. O texto ressalta que “não implica alteração do regime de cumprimento da pena, que permanece sendo fechado”. Com isso, o ministro reforça que, mesmo em casa, o ex-presidente continua sujeito às regras típicas do regime fechado, como restrições de visitas e controle rigoroso das condições de custódia.
Assim, a decisão mantém as limitações já estabelecidas anteriormente para visitas. Advogados podem visitar Bolsonaro mediante agendamento prévio, com duração máxima de 30 minutos e dentro de horários determinados. Também foi determinada a necessidade de cadastro prévio de profissionais autorizados a frequentar a residência, como equipe de segurança e saúde.
Jair Bolsonaro com colete à prova de balas | Foto: Reprodução/CNN Brasil
Além disso, visitantes devem passar por vistoria prévia, sendo proibida a entrada com aparelhos eletrônicos, como celulares, que devem ser depositados antes do acesso ao imóvel .
A decisão também reafirma que o descumprimento das regras impostas pode levar à revogação da prisão domiciliar. O texto registra que eventual violação das condições pode resultar no retorno ao regime fechado ou, se necessário, na transferência para unidade hospitalar sob custódia.
Bolsonaro passa para prisão domiciliar
Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar depois de decisão do STF que considerou seu estado de saúde. A medida foi concedida por prazo de 90 dias, com possibilidade de reavaliação posterior.
Mesmo em casa, o ex-presidente permanece sob monitoramento e sujeito a uma série de restrições, como controle de visitas, acompanhamento médico e cumprimento das determinações judiciais estabelecidas pelo Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a liminar do ministro André Mendonça para a prorrogação da CPMI do INSS. Com a decisão, a comissão deve ser encerrada até o próximo sábado (28).
Votaram contra a decisão Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Luiz Fux acompanhou o relator, totalizando o placar de 8 a 2.
A determinação de Mendonça ocorreu em resposta a um mandado de segurança protocolado por deputados e senadores, que afirmam que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda não fez a leitura do requerimento de prorrogação, mesmo com o documento contando com a assinatura de mais de um terço dos parlamentares.
A sessão estava prevista para ocorrer virtualmente no dia 3 de abril, mas foi pautada por Fachin no plenário físico já nesta quinta-feira (26). Com a anulação do adiamento, o colegiado pode correr o risco de não conseguir votar o relatório final, já que a votação do texto estava prevista para esta quinta se não houvesse prorrogação.
Tribunal decidiu vetar os auxílios moradia e natalino, além de outras verbas remuneratórias
Julgamento no STF tem repercussão geral | Foto: Rosinei Coutinho/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 25, limitar as verbas remuneratórias, conhecidas como “penduricalhos”, pagas a magistrados e integrantes do Ministério Público (MP). A economia dos gastos com esse tipo de pagamento é avaliada em R$ 7,3 bilhões ao ano.
Segundo a tese aprovada, ficam proibidas as remunerações de auxílio moradia, alimentação, vale natalinos e outras verbas que não sejam previstas. O julgamento teve repercussão geral e é válido para todo o Judiciário.
O entendimento dos ministros foi pelo reconhecimento da equiparação dos valores destinados aos magistrados e integrantes do MP. O texto aprovado não altera as atuais condições da remuneração dos ministros do Supremo.
O plenário acolheu um voto conjunto dos ministros relatores dos processos relacionados aos penduricalhos e à equiparação de verbas de remuneração para juízes e servidores do MP.
Os relatores são os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Todos os ministros da Corte acataram a proposta.
A tese de repercussão geral apresentada reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46 mil.
O STF permitiu as seguintes verbas remunatórias:
Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira;
Diárias, por ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importem alteração do domicílio legal;
Gratificação em comarca de difícil provimento;
Indenização de férias não usadas, no limete máximo de 30 dias;
Gratificação por execício cumulativo de função; e
Pagamento de eventuais valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026, definidos por decisão judicial ou medida administrativa.
Ministros limitam penduricalhos
Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou o voto conjunto e salientou que a criação de verbas remuneratórias não previstas em leis é ilegal. O ministro classificou a instituição desses recursos como manobras “criativas”.
Segundo o ministro, apesar de já ter realizado uma reunião com o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), constatou-se que, no momento, não se vislumbra uma norma em debate para solucionar o caso dos supersalários e penduricalhos.
Por sua vez, Moraes ressaltou que, em muitos casos analisados, foram verificados abusos, seja por leis estaduais ou medidas administrativas. O ministro sustentou que a tese construída teve como base a legislação vigente.
Moraes também destacou que a proposta encaminhada prevê uma economia de R$ 560 milhões por mês, ou R$ 7,2 bilhões ao ano, considerando a média bruta do recebimento dos magistrados e do MP no ano passado, que chegou a R$ R$ 95 mil.
No fim do julgamento, o ministro presidente Edson Fachin disse que a medida tomada em conjunto está “longe de ser o ideal, mas se apresentando como factível nesse momento de transição”.
Segundo Fachin, as regras definidas terão validade até a aprovação de nova norma pelo Congresso Nacional, por lei ordinária.
Honorários de advogados públicos
No julgamento, os ministros também decidiram que os honorários advocatícios devidos à advocacia pública não poderão superar o teto remuneratório fixado pela Constituição.
“Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de nenhuma outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios”, diz a tese.
O prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, precisou ser evacuado às pressas na noite desta segunda-feira (23), após o alarme soar devido à suspeita de um vazamento de gás no local. A brigada de incêndio foi acionada e auxiliou na saída de todos os ocupantes do edifício.
De acordo com testemunhas, o problema teria acontecido no 3º andar, onde fica localizada a Presidência da Corte. No mesmo pavimento há uma copa, de onde se suspeita que tenha havido o vazamento. Brigadistas foram acionados, auxiliaram na evacuação e realizaram a varredura do prédio.
Após a vistoria feita pelos profissionais da brigada, as equipes liberaram o retorno das atividades normais.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estaria a bordo de um voo da Latam que foi cancelado na noite de quinta-feira (19), no Aeroporto de Brasília. O cancelamento teria ocorrido após a identificação de uma falha mecânica na aeronave, de acordo com uma publicação do colunista Claudio Magnavita, do site Correio da Manhã.
O voo, que seguiria da capital federal para o Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, era operado por um Airbus A319. Segundo Magnavita, o embarque já havia sido concluído e as portas estavam fechadas quando a tripulação optou por interromper a decolagem. A Latam não teria informado aos passageiros qual foi a falha detectada.
Após o cancelamento, os passageiros foram realocados em voos previstos para a sexta-feira (20), com assistência aos que necessitaram de hospedagem. Além de Mendonça, outros ocupantes, incluindo políticos, estavam na aeronave. O cancelamento também foi registrado por plataformas de monitoramento de voos.
Segundo o site Pleno.News, a assessoria de imprensa da Latam foi procurada para confirmar as informações a respeito da falha técnica que teria sido registrada no voo, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.
A assessoria do Supremo Tribunal Federal também foi procurada para confirmar se Mendonça realmente estava no voo que foi cancelado nesta quinta.
O que é possível confirmar é que Mendonça, de fato, tinha agenda no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (20). Na capital fluminense, o magistrado foi convidado para uma palestra no prédio da OAB do RJ, no Centro da cidade, sobre os “desafios da advocacia no século 21”.
Para preservar integridade do STF, ministro não quer acordo que proteja outros integrantes da Corte no caso do Banco Master
O ministro André Mendonça, durante sessão plenária no STF | Foto: Reprodução/STF
A condução de um possível acordo de colaboração premiada de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, esbarra em uma postura considerada inflexível do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Pessoas próximas ao magistrado afirmam que ele não aceitará uma delação parcial, sobretudo se houver proteção a outros membros do Supremo, conforme informação da CNN Brasil.
De acordo com o canal de notícias, Mendonça rejeita qualquer possibilidade de preservar colegas na Corte no contexto do caso que envolve Vorcaro.
O empresário, atualmente detido, foi transferido para uma cela da Polícia Federal (PF). A medida é um indício de negociações para um acordo de delação que incluiria simultaneamente a PF e a Procuradoria-Geral da República (PGR), fato considerado inédito em razão da histórica rivalidade entre as duas instituições nesses processos.
Preocupações de Mendonça
Daniel Vorcaro: em uma década, patrimônio cresceu cerca de mil vezes, conforme a Receita Federal | Foto: Reprodução/X
Relatos do entorno de Mendonça dão conta de que o ministro quer evitar qualquer manobra que possa associar seu nome à proteção de magistrados do STF.
“Ele não quer olhar para a própria biografia em 2050, quando estiver saindo do Supremo, e ter nas costas a preservação de colegas”, afirmou Daniel Rittner, diretor de jornalismo da CNN.
Além disso, o profissional relatou que Mendonça tem manifestado preocupação com o risco de transformar a delação em espetáculo midiático ou de adotar postura de “justiceiro”. O ministro, porém, reforça a necessidade de “separar o joio do trigo”, rejeita acordos parciais e defende a integridade das investigações e a não submissão a pressões externas.
A Polícia Federal (PF) avalia que o futuro dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está nas mãos do relator do escândalo do Banco Master, André Mendonça. A apuração feita nos bastidores da corporação é do jornalista da CNN especializado na cobertura dos Três Poderes, Matheus Teixeira.
De acordo com o comunicador, o relatório de mais de 200 páginas feito pela PF sobre Toffoli foi entregue pelo diretor da corporação ao presidente do STF, Edson Fachin, porque Toffoli era o próprio relator do caso e não podia analisar o ofício.
Para a PF, o caminho mais normal seria que o documento fosse entregue à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a entidade pedisse a suspensão do ministro. Entretanto, o alinhamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com “a ala do Supremo que está tentando fazer uma barreira de contenção para conter o desgaste” fez com que a PF entendesse que ele não era um aliado.
– Diante desse cenário, o mais provável na PF é que se surgirem novos elementos contra os ministros, isso será entregue a André Mendonça e caberá ao ministro relator decidir quais consequências, o que ele faria com esse material que surgir. Portanto, na avaliação da PF o futuro está nas mãos do relator, o ministro André Mendonça – finalizou Teixeira.
Medida atende pedido de fundo que adquiriu participação em empreendimento ligado a Toffoli
O ministro do STF Gilmar Mendes | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a aprovação de um requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que determinava a quebra de sigilos fiscal e bancário de uma empresa ligada ao Resort Tayayá.
Gilmar indicou irregularidade na forma como a comissão aprovou o requerimento. A CPI analisou o pedido em bloco, procedimento que já havia sido questionado pelo ministro Flávio Dino em outro momento.
“Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda, ainda segundo aquela decisão, análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada, de modo que a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, afirmou o magistrado.
O requerimento partiu do senador Sergio Moro e teve como alvo um fundo administrado pela gestora Reag. A Polícia Federal investiga a empresa por suposta ligação com um esquema de desvio de recursos do Banco Master.
O fundo realizou aporte para adquirir parte do Tayayá, que antes pertencia à Maridt Participações. Registros da Comissão de Valores Mobiliáriosindicam que a operação ocorreu por meio da Arleen Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.
Dias Toffoli confirmou participação na Maridt. O ministro declarou que não conhece o gestor da Arleen e afirmou que nunca manteve relação de amizade com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master.
Gilmar derrubou quebra de sigilos da Maridt
Em fevereiro, Gilmar derrubou a quebra de sigilos da Maridt. A CPI do Crime Organizado havia estabelecido a entrega de dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos (de mensagens e e-mails).
Para aplicar a decisão, Gilmar “reativou” um antigo mandado de segurança, originalmente relacionado à CPI da Covid-19. Ele entendeu que a comissão extrapolou o “fato determinado” que justificou sua criação.
Segundo o magistrado, a CPI foi instaurada para apurar a expansão e o funcionamento de facções criminosas, mas aprovou “medidas invasivas” sem demonstrar vínculo concreto entre a empresa e o objeto.
O advogado José de Oliveira Lima, que representa o banqueiro Daniel Vorcaro, tem buscado os investigadores do caso Master para firmar um acordo de delação premiada. De acordo com o defensor, seu cliente quer fazer uma “delação séria”, ou seja, sem poupar nenhum envolvido. A informação é da colunista do jornal O Globo, Malu Gaspar.
investigadores
Thamirys Andrade – 18/03/2026 16h08 | atualizado em 18/03/2026 16h39
Daniel Vorcaro Foto: SAP/ Fotos públicas O advogado José de Oliveira Lima, que representa o banqueiro Daniel Vorcaro, tem buscado os investigadores do caso Master para firmar um acordo de delação premiada. De acordo com o defensor, seu cliente quer fazer uma “delação séria”, ou seja, sem poupar nenhum envolvido. A informação é da colunista do jornal O Globo, Malu Gaspar.
A fala de Vorcaro é uma tentativa de aumentar as chances de negociação, pois investigadores enxergam com ceticismo uma eventual delação, haja vista que políticos do Centrão ligados ao empresário buscam uma “delação seletiva” para poupar seus nomes.
Espera-se que o acordo seja firmado por Vorcaro junto à Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a supervisão do ministro relator André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Há ainda a possibilidade de uma delação conjunta de Vorcaro com o dono da gestora de recursos Reag, João Carlos Mansur, que também é representado por José Lima.
Martha Graeff terá que depor; defesa pode acionar o STF para garantir direito ao silêncio
Foto: Reprodução / Redes Sociais
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (18) a convocação da ex-noiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a empresária e influenciadora, Martha Graeff.
Por ter sido convocada e não por convite, Martha é obrigada a comparecer. Por outro lado, a influenciadora também pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser desobrigada a depor ou conceder habeas corpus para que permaneça em silêncio.
Ainda durante a sessão desta quarta (18), foram aprovados sete requerimentos como convocação de autoridades de Mato Grosso suspeitas de irregularidades no sistema de crédito consignado do estado.
Antes, a comissão rejeitou a convocação do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e derrubou o pedido para que o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), fosse chamado para depor.
