No último mês de agosto de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)tomou uma decisão histórica ao negar um recurso que visava permitir a citação de um devedor via redes sociais. A empresa responsável pelo pedido argumentava que enfrentava dificuldades para localizar e citar o indivíduo pessoalmente, apostando na modernização das ferramentas de comunicação.
A decisão do STJ se alinha a movimentos semelhantes observados em outros órgãos judiciais, como o recente caso do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em relação à plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. Em uma ação notável, Moraes demandou um novo representante da rede no Brasil em 24 horas.
Divulgada em 28 de agosto de 2023, a determinação gerou repercussão tanto em âmbito jurídico quanto nas redes sociais. É importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC) ainda não prevê a regulamentação para citações via plataformas digitais, gerando controvérsias entre especialistas.
Pode Notificar por Redes Sociais?
Uma das questões centrais discutidas é se é possível ou não realizar notificações judiciais através de redes sociais. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, enfatizou que, embora o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) permita certa flexibilidade, isso não elimina a obrigatoriedade de seguir o que está prescrito no Código de Processo Civil.
Por Que a Notificação por Mensagens Não é Válida?
Em sua argumentação, Andrighi destacou que encontrar e identificar uma parte em redes sociais é uma tarefa desafiadora e incerta. Isso se deve à existência de múltiplos perfis com o mesmo nome, perfis falsos e à facilidade com que tais perfis podem ser gerados sem qualquer vínculo com dados reais das pessoas. Além do mais, há a questão da incerteza quanto ao recebimento e confirmação do mandado de citação através dessas plataformas.
Em resposta à pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou medidas de flexibilização para as notificações judiciais em 2020. Segundo a resolução 354 de novembro daquele ano, a citação por redes sociais seria permitida desde que as partes envolvidas fornecessem seus “endereços eletrônicos” previamente.
Como a Lei Atual Enquadra a Situação?
A lei 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC prevê o envio de citações para o e-mail cadastrado pela parte, mas não menciona a comunicação via aplicativos de mensagens ou redes sociais. Esta ausência de regulação específica abre brechas que podem comprometer a validade de atos jurídicos, conforme argumentam diversos especialistas no tema.
Razões do STJ para Rejeitar a Citação por Redes Sociais
Dificuldade em identificar e localizar perfis reais das partes envolvidas.
Risco de existência de perfis falsos ou múltiplos perfis para a mesma pessoa.
Incerteza sobre o recebimento e aceitação das notificações enviadas.
Medidas do CNJ e Suas Limitações
Flexibilização ocorrida em 2020 devido à pandemia de Covid-19.
Resolução 354/2020 do CNJ estabelece condições específicas para citação via redes sociais.
É necessário que as partes forneçam seus “endereços eletrônicos”.
Proibição de uso de mensagens públicas para cumprir atos processuais, exceto em casos de ocultação.
STF decidiu manter decisão do ministro Flávio Dino. Ele, Mendonça, Fachin, Zanin, Moraes e Toffoli votaram pela suspensão das emendas
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (16/8), em sessão no Plenário Virtual, referendar a suspensão do pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as “emendas Pix”.
O plenário virtual formou maioria ncom os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanharam o relator Flávio Dino.
O primeiro a votar foi o ministro Flávio Dino, relator da ação e autor da decisão liminar. Dino se manifestou por manter a cautelar concedida por ele. Na quarta-feira (14/8), o ministro havia suspendido as transferências desses recursos no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.
Todos os 11 integrantes da Corte devem apresentar voto até as 23h59 de hoje. No momento, não será apreciado o mérito da questão.
Entenda
As “emendas Pix” são recursos públicos os quais os parlamentares têm o poder de fazer o encaminhamento para estados e municípios. O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações.
Na grande maioria das transações, a verba vai para o destino, mas sem indicação de qual parlamentar a está enviando e qual a finalidade do recurso. Sem essas informações, fica inviável aos órgãos de controle apurar se o dinheiro atendeu à finalidade pública ou se houve desvio.
As “emendas Pix” têm relação com o fim do orçamento secreto, em dezembro de 2022, também por meio de uma decisão do STF. Elas já existiam anteriormente e ganharam corpo após a interrupção do orçamento secreto pelo Supremo. Desde 2020, elas totalizaram R$ 20,7 bilhões.
O Congresso tem tido importante protagonismo no orçamento por meio de emendas. Em 2024, elas somaram R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
Os votos no Plenário Virtual do STF
O voto do ministro Flávio Dino veio acompanhado da ressalva de que os poderes estão promovendo “diálogos institucionais” a respeito do impasse, uma vez que o Legislativo é contra a suspensão dos pagamentos. O ministro adiantou que haverá uma reunião entre os poderes para tratar do assunto.
“Está prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”, afirmou Dino.
Na sequência, o ministro André Mendonça votou referendando a decisão liminar a respeito da suspensão das emendas. Ele lembrou ainda no voto a importância da transparência nos gastos públicos. Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também acompanharam o relator.
Na quarta, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou pela rejeição de um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para recomposição do orçamento de órgãos do Poder Judiciário.
Na quinta-feira (15/8), representantes do Legislativo ingressaram com um recurso no STF contra a suspensão das emendas impositivas. Câmara dos Deputados, Senado Federal e presidentes de partidos pediram que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, barrasse a decisão de Dino.
Assinam a petição protocolada no STF dirigentes do partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade.
Na terça-feira (13/8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou estar insatisfeito com a suspensão dos pagamentos das “emendas Pix”. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), em Brasília (DF), Lira criticou o fato de a suspensão ter sido feita por meio de decisão monocrática e defendeu a participação do Legislativo na distribuição dos recursos públicos.
“O Congresso Nacional, ao longo desses anos, adquiriu e tem maturidade, tem sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas, estabelecidas em prol do progresso, da lei maior do nosso país”, declarou Lira.
Após a decisão de Dino para restringir o pagamento das “emendas Pix”, dúvidas sobre uma possível retaliação do Legislativo no andamento de pautas do Executivo foram levantadas. Na terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado se acreditava que a suspensão das emendas poderia afetar votações de interesse da pasta. Ele disse acreditar que não.
“Os líderes entendem que é para o país (a tramitação), que o país não pode ser prejudicado por uma semana ou duas de negociações em relação a isso. E é uma decisão de um terceiro poder”, disse Haddad.
Na quarta, Haddad se reuniu com Lira. Naquele dia, estava previsto que o plenário da Câmara votasse os destaques PLP 108/2024. O texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos complementos da reforma tributária. No entanto, a votação não ocorreu.
Por 18 votos a 6, a maioria dos membros do Tribunal Superior decidiu que os 74 policiais militares condenados pelos eventos do Massacre do Carandiru terão suas penas perdoadas e as condenações extinguidas. A decisão estende-se também àqueles que ainda não foram condenados em última instância na Justiça. Esta medida é decorrente do decreto de indulto de Natal assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O decreto, que foi publicado no final de 2022, oferece perdão a agentes públicos de segurança que foram condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos. A decisão gerou controvérsia e foi contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou violação da Constituição. Segundo a PGR, a Constituição não permite indultos para crimes hediondos.
Decreto de Indulto e Seu Impacto no Caso Carandiru
Pergunta-se então: por que o decreto de Bolsonaro ainda assim valeria para o caso do Carandiru? A explicação reside no fato de que, à época das ocorrências, os atos dos policiais militares não eram considerados hediondos pela legislação vigente. Este detalhe jurídico mudou substancialmente a discussão em torno do indulto.
Relembre o Caso
A tragédia do Carandiru começou com uma simples briga entre dois detentos no pavilhão 9 do presídio. No dia 2 de outubro de 1992, a partir das 14h, uma disputa entre gangues rapidamente saiu do controle. Tentativas iniciais de controle por parte dos agentes penitenciários foram frustradas, gerando um alarme que levou à convocação da Polícia Militar.
O coronel Ubiratan Guimarães foi o encarregado de avaliar a situação, e após verificar as condições caóticas do pavilhão, decidiu acionar diferentes unidades especializadas da PM. A força da ação resultou na morte de 111 detentos, com uma resposta de violência que marcou profundamente a história do sistema carcerário brasileiro.
O que Aconteceu naquele 2 de Outubro de 1992?
A resposta da polícia foi considerada desproporcional por muitos. A operação envolveu 330 PMs e foi marcada por imagens de brutalidade. Entre os relatos do dia, destaca-se que os detentos foram forçados a retirar os corpos de seus companheiros enquanto eram humilhados por um “corredor polonês” formado por policiais.
A Operação Policial
No primeiro nível do pavilhão, não houve mortos, enquanto no segundo andar, controlado pela Rota, 15 presos foram assassinados. Nos três andares superiores, um total de 96 detentos foi morto, principalmente por ferimentos de projéteis de armas de fogo. O relato oficial dos policiais indicava legítima defesa contra presos armados, entretanto, sobreviventes e familiares das vítimas indicaram um massacre premeditado.
Decisão e Controvérsias
A decisão de perdoar as penas dos policiais envolvidos no Carandiru gerou uma onda de controvérsias. Especialistas em direitos humanos, familiares das vítimas e sobreviventes criticaram duramente a medida, apontando que é um retrocesso na busca por justiça e accountability.
Por outro lado, defensores do indulto argumentam que os agentes estavam em uma situação sobre grave pressão e que cumpriram ordens em um momento de crise. O caso do Carandiru permanece como um dos eventos mais marcantes e debatedores da história recente do Brasil, servindo de exemplo para discussões sobre o uso da força, direitos humanos e reformas no sistema carcerário.
Resumo dos Eventos:
2 de outubro de 1992: Briga entre detentos leva à rebelião no Carandiru.
Polícia Militar chamada para intervir, liderada pelo coronel Ubiratan Guimarães.
111 detentos mortos durante a operação policial.
Decisão judicial, em 2024, perdoa as penas dos policiais envolvidos.
O debate sobre o indulto e sua aplicação segue em pauta, evidenciando as complexidades de se administrar justiça em casos de alta sensibilidade e repercussão histórica.
Em uma ação coordenada e com a participação de várias instituições, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou a primeira reunião técnica para tratar do cumprimento das decisões relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854). O encontro aconteceu nesta terça-feira (6), na sala de reuniões da presidência do STF.
O objetivo principal é detalhar e estruturar as informações e procedimentos que garantam o cumprimento integral das decisões sobre as emendas RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão), também conhecidas como orçamento secreto. O esforço busca promover transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Qual é o Propósito da Comissão sobre Orçamento Secreto?
Para identificar e mapear os dados sobre as emendas orçamentárias, uma comissão foi criada. Esta comissão está encarregada de levantar informações essenciais, tanto as já disponíveis quanto aquelas que precisam ser acessadas ou tornadas públicas.
Existência de dados: Detalhar quais dados já existem e aqueles que ainda precisam ser agregados.
Acesso ao público: Informar sobre a disponibilidade pública dos dados existentes.
Responsáveis pelas informações:Identificar quem detém os dados não publicados.
Impacto nas políticas públicas: Avaliar quais políticas foram prejudicadas pela suspensão das emendas e quais podem continuar após atenderem às exigências do STF.
A próxima reunião está marcada para o dia 21 de agosto de 2024, às 10h, novamente na sala de reuniões da presidência do Supremo, onde será apresentado um relatório preliminar com os resultados dos levantamentos.
Quem Faz Parte da Comissão?
A comissão é composta por representantes de várias instituições chave:
Controladoria-Geral da República (CGU)
Tribunal de Contas da União (TCU)
Secretaria de Relações Institucionais (SRI)
Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO)
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
O economista Guilherme Resende, da presidência do STF, presidirá a comissão, garantindo a coordenação eficaz e a coleta de informações precisas.
Por Que a Transparência no Orçamento Secreto é Importante?
Transparência no orçamento secreto é essencial para promover uma gestão pública responsável e democrática. Quando recursos públicos são alocados sem a devida transparência, há um risco elevado de má gestão e corrupção. A decisão do ministro Flávio Dino visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética e em benefício da sociedade.
Em um cenário onde políticas públicas podem ser diretamente afetadas pela alocação de verbas, a clareza nas emendas orçamentárias permite um controle social mais efetivo e um uso mais eficiente dos recursos. Essa medida não só beneficia a administração pública, como também restaura a confiança da população nas instituições governamentais.
Participantes da Primeira Reunião Técnica
A primeira reunião técnica foi coordenada por:
Amanda Thomé, juíza auxiliar do gabinete do ministro Flávio Dino
Trícia Navarro, juíza auxiliar da presidência do STF
Guilherme Resende, economista da presidência do STF
Dentre os participantes estavam:
Catarina Sales Mendes, da Procuradoria-Geral da República (PGR)
Isadora Cartaxo, da Advocacia-Geral da União (AGU)
Gabrielle Tatith, do Senado Federal
Jules Pereira Queiroz, da Câmara dos Deputados
Marcelo Eira, do Tribunal de Contas da União (TCU)
Eveline Martins Brito, da Controladoria-Geral da União (CGU)
Bruna Freitas, representando o PSOL, partido autor da ação
A próxima fase do trabalho da comissão será crucial para assegurar a transparência e efetividade na gestão dos recursos públicos, cumprindo as exigências estabelecidas pelo STF.
Como Acompanhar o Processo?
O público interessado pode acompanhar as atualizações e relatórios das reuniões no portal STF Notícias. Esse portal é a principal ferramenta de comunicação do Supremo Tribunal Federal, oferecendo informações precisas e atualizadas sobre o andamento das decisões e medidas adotadas para a guarda da Constituição.
Fique atento às datas e às próximas reuniões para entender como os recursos públicos estão sendo manejados e como as decisões do STF impactam a administração pública e as políticas governamentais. A próxima reunião promete trazer novos insights e avanços na busca pela transparência no orçamento público.
Segundo o procurador-geral da República, a separação de Poderes no Brasil é “peculiar” e leva a discussão sobre ativismo judicial a outro nível
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, no Fórum de Lisboa
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse nesta 6ª feira (28.jun.2024) que a separação de Poderes no país é “peculiar” e que as decisões do Judiciário brasileiro podem causar surpresas em outros países.
“Nós temos um sistema de separação de Poderes que não é igual ao da Europa ou ao dos EUA, é peculiar ao Brasil. Não se pode falar de ativismo judicial sem levar em conta o sistema de separação de Poderes próprio do Brasil”, disse o procurador-geral da República em entrevista a jornalistas. Segundo ele, esse sistema “incita muito o judiciário a tomar decisões que podem causar surpresas em outras latitudes”.
Gonet está em Portugal para o 12º Fórum Jurídico de Lisboa. Ele falou com jornalistas na sequência de sua participação no painel “Arranjos institucionais de persecução e controle no Estado democrático”. O ministro Cristiano Zanin, do STF(Supremo Tribunal Federal), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também discursaram no painel.
Diversos painéis do evento trataram da separação de poderes, da judicialização da política e da politização do judiciário.
“GILMARPALOOZA”
O 12º Fórum de Lisboa, promovido pelo ministro Gilmar Mendes (STF), em Portugal, é uma tradição e foi batizado de “Gilmarpalooza” –junção dos nomes do decano e do festival de música Lollapaloozaoriginado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.
Anfitrião do evento lisboeta, Gilmar convidou todos os ministros do STF –que se dividiram:
A programação inicial contava com todos os ministros do STF. O documento oficial com todos os painéis do fórum e seus participantes havia sido publicado pelo Poder360 em 13 de junho. Depois da publicação, os organizadores do evento procuraram este jornal digital e disseram que se tratava de lista ainda preliminar e passível de alterações –embora não houvesse nenhuma ressalva no arquivo a respeito dessa possibilidade.
A seguir, os números atualizados do “Gilmarpalooza” –entre parênteses, o número de autoridades de cada esfera do poder que constavam na programação inicial:
O STF tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no fórum pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar passagens, hospedagens e alimentação.
O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para uma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial.
Barroso havia dito em 10 de junho que há uma “faltadecompreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança –ao custo de R$ 39.000.
Em 2021, o Poder360mostrou que os magistrados do Supremo contavam com 32 seguranças em Brasília, 16 em São Paulo, 4 no Rio e 7 no Paraná. O custo anual era de R$ 7,9 milhões por ano. Atualmente, porém, os valores não estão claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada ministro esteve com seus seguranças.
No Brasil, os ministros da mais alta Corte do país não são obrigados a divulgar anualmente os relatórios de suas atividades privadas, diferentemente do que é feito nos Estados Unidos (entenda neste texto).
Os magistrados da Suprema Corte dos EUA têm sido pressionados sobre a relação mantida com a iniciativa privada. Editoriais de jornais norte-americanos e a sociedade civil têm sido críticos sobre como os magistrados atuam em atividades privadas. Há um sentimento crescente sobre a atuação dos juízes poder representar conflito de interesses.
QUEM ORGANIZA O FÓRUM
IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) – fundado por Gilmar, Paulo Gonet Branco (procurador-geral da República) e Inocêncio Mártires Coelho (ex-procurador-geral da República);
O tema do fórum de 2024 é “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.
Justiça Federal do Paraná havia indicado erro do ministro em processo contra o ex-deputado Homero Marchese
Moraes, ao julgar seu próprio caso, mandou o CNJ investigar o juiz que havia apontado seu erro | Foto: Divulgação/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União e cassou uma sentença da Justiça Federal do Paraná que apontou um “erro procedimental” de sua própria autoria, de acordo com O Estado de S. Paulo.
A decisão agora derrubada condenava a União a indenizar o ex-deputado estadual Homero Marchese (Novo) em R$ 20 mil por “demora no desbloqueio” da conta do parlamentar no Instagram.
A avaliação de Moraes é que a decisão do juiz José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, desafiou a competência do STF e o “modo de condução” do Inquérito das Fake News. “É impensável afirmar que decisão proferida em âmbito de Juizado Especial possa julgar o modo de condução e a legitimidade de atos judiciais tomados em processo em regular trâmite neste Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Moraes mandou enterrar a ação de indenização por danos morais movida por Marchese e ainda determinou a remessa do caso para o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para a adoção de “providências cabíveis” em relação ao juiz José Jácomo Gimenes.
A sentença questionada pela AGU e agora derrubada por Moraes foi proferida em maio, sob o argumento de “erro procedimental” do ministro Alexandre de Moraes.
O “erro procedimental” de Moraes, segundo o juiz de Maringá
Homero Marchese foi deputado estadual no Paraná | Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa do Paraná
Os perfis de Marchese nas redes sociais foram bloqueados por Moraes em novembro de 2022. Um mês depois, o ministro liberou as contas do então deputado no Twitter/X e no Facebook, mas não mencionou o Instagram. O desbloqueio da conta do ex-parlamentar no Instagram só ocorreu em maio de 2023, quase seis meses depois da ordem de Moraes.
O juiz federal de Maringá entendeu que houve erro por não constar da decisão de Moraes uma determinação expressa do desbloqueio do Instagram. Também viu “excessiva” demora na “complementação da decisão omissa”, vez que a defesa de Marchese questionou “imediatamente” o fato de o Instagram do então deputado não ter sido desbloqueado.
O advogado-geral da União substituto Flávio José Roman, número dois do órgão, então acionou a Corte máxima sob o argumento que “críticas e desavenças” em decisões judiciais de primeiro grau “interferem diretamente” na condução do Inquérito das Fake News, “desafiando as competências” do STF.
O caso foi encaminhado por “prevenção” ao gabinete de Moraes, a pedido da AGU, em razão do inquérito. Foi no bojo do inquérito que o ex-deputado teve os perfis bloqueados, em razão de ter divulgado a participação de membros do STF em um evento nos Estados Unidos com o comentário: “Oportunidade imperdível”.
Roman sustentou que apenas no bojo do inquérito poderia ter sido avaliada a suposta “ilegalidade” da decisão que bloqueou as redes de Marchese, assim como o pedido de indenização correspondente. Alegou risco de a decisão ter um “efeito multiplicador, na medida em que sinaliza um modelo de conduta aos julgadores de demandas de igual teor”.
Na tarde desta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio em todo o Brasil. O placar atual na Corte é de 6 a 3 a favor da descriminalização da droga para consumo no país.
Além disso, já há maioria de votos no STF para a necessidade de definição de um critério objetivo, como a quantidade de maconha, para diferenciar usuário de traficante. Todos os 9 ministros que se manifestaram até agora concordam em estabelecer esse parâmetro.
Os ministros que votaram pela descriminalização da posse de maconha para consumo próprio são: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber (já aposentada).
Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram, votando para manter a posse de maconha para uso pessoal como crime.
Ainda faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não vota porque Rosa Weber, que se aposentou, já votou neste julgamento.
Na sessão de hoje, Toffoli explicou que seu voto na sessão anterior abrange a descriminalização de todas as drogas.
Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao determinar que o porte de maconha para uso pessoal não pode mais ser considerado crime no Brasil. Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli destacou que seu voto da semana passada abrange a descriminalização de todas as drogas, não apenas da maconha. Ele afirmou que “há seis votos pela descriminalização”.
“O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”, declarou Toffoli.
AGORA: STF forma maioria para descriminalização do porte de maconha para uso.
Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, esclareceu que uso da droga segue sendo considerado ato ilícito, porém sem natureza penal.
Com isso, o voto de Toffoli se uniu aos outros cinco ministros que compartilham dessa posição, formando maioria no STF para a descriminalização do porte de todas as drogas para consumo pessoal.
Toffoli reforçou que o artigo 28 da Lei de Antidrogas 11.343 de 2006 é constitucional e já estabelece a descriminalização de todas as drogas no país. Segundo sua interpretação, crime é aquilo que é punido com detenção ou reclusão, enquanto contravenção é o que é punido com prisão simples. Como o artigo não prevê detenção, reclusão ou prisão simples, Toffoli argumenta que não se configura um crime.
“Ao dar interpretação conforme ao dispositivo em relação à cannabis, pode ser entendido que os usuários de outras drogas cometem crimes, e não foi essa a intenção da lei”, explicou Toffoli.
Em relação aos critérios para diferenciar usuários de traficantes, o Plenário já havia alcançado maioria pela necessidade de estabelecer parâmetros objetivos. No entanto, persiste a divergência sobre a quantidade máxima que um usuário de maconha pode portar. Toffoli votou contra a fixação de uma quantidade específica pelo STF.
Toffoli concluiu que o Supremo precisa evoluir para considerar essa conduta como um ato ilícito administrativo, sujeitando a pessoa às sanções já previstas na lei, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos.
Para ele, o ato não acarreta mais penalidades, argumentando que o Supremo não precisa interpretar o artigo, pois o legislador optou pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ao não estabelecer penas.
Quanto à diferenciação entre usuários e traficantes, Toffoli ponderou que a distinção baseada apenas na quantidade pode não ser suficiente para abordar a questão, abstendo-se de determinar uma quantidade específica.
O placar atual do julgamento é de 6 votos a favor da descriminalização da maconha, com os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli (que votou pela descriminalização de todas as drogas, não apenas a maconha). Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça. Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado cada vez mais decisões que afetam os mandatos dos parlamentares do Congresso Nacional, o que tem gerado tensões entre esses dois Poderes. Isso é o que aponta um estudo realizado pelo Grupo de Pesquisa sobre Judiciário e Democracia da Universidade de São Paulo (USP). O estudo revela que, enquanto de 1988 a 2004 foram registradas 36 decisões desse tipo, a partir de 2005 esse número aumentou para aproximadamente 636. Esse aumento inclui decisões consideradas controversas e atípicas, contribuindo ainda mais para o acirramento do conflito. Isso representa um crescimento de 1600% nas decisões que impactam deputados e senadores ao longo de duas décadas. As informações de O Globo.
Juristas e cientistas políticos consultados pelo Estadão acreditam que o protagonismo crescente do Supremo na política tem resultado não apenas no desgaste da imagem e da legitimidade do tribunal, mas também em uma reação do Congresso. Essa reação se manifesta por meio de propostas de reformas institucionais destinadas a limitar o poder dos ministros do STF, como a restrição das decisões monocráticas aprovada pelos congressistas no final de 2023.
O estudo analisou as decisões em três áreas: criminal, onde os processos começam diretamente no Supremo, sem análise prévia de outro juiz ou tribunal; eleitoral, onde os ministros avaliam as decisões tomadas nos tribunais regionais eleitorais por meio de recursos; e parlamentar, quando deputados federais e senadores levam questões diretamente ao STF, que precisa ser acionado para poder atuar e julgar.
“Foram incluídos diferentes tipos de medidas de controle: na esfera criminal, como buscas e apreensões em sua casa ou gabinete no Congresso, remoção de sigilo bancário e telefônico, além de prisões e afastamento do cargo; na dimensão eleitoral, que pode envolver, por exemplo, uma condenação por crimes eleitorais; e na esfera parlamentar, que abrange discussões iniciadas no próprio Congresso e que acabam no Supremo, como casos de cassação em que o parlamentar enfrenta esse pedido de punição no Congresso e leva a questão ao STF”, explica Gabriela Fischer Armani, doutoranda em Harvard e cientista política responsável pela pesquisa.
Até 2004, houve poucas decisões desse tipo, com apenas 36 registradas em um período de 16 anos. Diego Werneck Arguelhes, pesquisador e jurista, acredita que um dos principais fatores para o menor número de deliberações é que, embora a Constituição Federal atribua uma ampla gama de poderes à Corte, os ministros exerciam suas prerrogativas constitucionais de maneira mais autocontida e restritiva, um comportamento decorrente de períodos de transição e consolidação política e democrática. Armani também observa que, durante esse período, as poucas decisões levadas ao Supremo eram frequentemente decididas de forma a não interferir nos mandatos.
Entre 2005 e 2014, a atuação do Supremo sobre os mandatos parlamentares aumentou significativamente, especialmente após o início do julgamento do Mensalão, quando vários políticos foram julgados e condenados devido ao foro privilegiado – mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades o direito de serem julgadas apenas por tribunais superiores. Nesse período, foram registradas 240 decisões, das quais 127 são na esfera criminal, 84 na esfera parlamentar e 28 na esfera eleitoral.
O número de decisões continuou crescendo nos anos seguintes, com a ascensão da Operação Lava Jato. De 2015 a 2018, foram registradas 275 decisões, sendo 198 na esfera criminal, 62 na esfera parlamentar e 15 na esfera eleitoral. Armani ressalta que esse período foi marcado pelo predomínio de ações criminais, nas quais o Supremo tinha maior probabilidade de decidir favoravelmente às demandas, resultando em uma dinâmica cada vez mais conflituosa entre o STF e o Congresso.
“É a primeira vez que começamos a ver políticos sendo presos de maneira mais frequente pelo Supremo, como o ex-senador Delcídio Amaral, além de políticos afastados de cargos e com a implementação de restrições mais rígidas pelo STF. Me parece que aí está o calcanhar de Aquiles das novas relações entre o Supremo e o Congresso, que é o fato de que, até então, sempre discutimos o ativismo do Supremo quanto a políticas públicas, quanto a derrubar leis feitas pelo Congresso. Agora, a partir daqui, também se discute o ativismo na dimensão individual do político. Então, temos ainda o controle de política pública, mas agora temos controle do político”, pontua.
De 2019 até 2022, foram registradas 121 decisões: 98 na esfera criminal, 18 na esfera eleitoral e 7 na esfera parlamentar. Uma das explicações para a diminuição de demandas desse tipo, identificada pela pesquisa, é que o período corresponde ao governo de Jair Bolsonaro (PL), quando a judicialização de conflitos políticos foi marcada pela mobilização do Judiciário contra o mandato e as políticas do ex-presidente. Apesar da queda no número de decisões, o Tribunal continuou a decidir favoravelmente na esfera criminal em casos que interferiram nos mandatos de parlamentares.
No último ano, foram 38 decisões: 27 na esfera criminal, 8 na esfera eleitoral e 3 na esfera parlamentar. O número é um pouco maior do que a média do período entre 2019 e 2022, quando analisado anualmente, o que indica uma possível retomada desse tipo de deliberação.
Decisões individuais de ministros contribuem para tensionamento Para Arguelhes, o fato de a Corte ter sido mais demandada durante esse período não explica por si só o aumento do tensionamento entre os poderes. Em sua avaliação, a maneira como essas deliberações são feitas pelos ministros, muitas vezes de forma individualizada, discricionária e sem procedimentos objetivos, é o que realmente torna a atuação da Corte alvo de críticas e tensão.
“Então, por exemplo, não há prazo para decidir. Os processos ficam lá por muitos anos e, às vezes, os ministros retomam temas muito antigos quando sentem que, de alguma forma, o momento político é favorável. Pelo contrário, os ministros conseguem segurar processos, verdadeiros atos de obstrução, muitas vezes por anos, quando sentem que o momento político não é favorável. Então, esse é um tribunal que, nos últimos anos, deixou claro que tem tanta liberdade para decidir quando quiser as coisas. O fato de que esses são cálculos individuais complica a coisa. Os limites do Supremo, do ponto de vista jurídico, são muito difíceis de afirmar de antemão”, ressalta.
Na mesma linha, o jurista Rubens Glezer, um dos coordenadores do “Supremo em Pauta” e professor da FGV, aponta que esses tipos de decisões ambíguas e questionáveis, embora não sejam ilegais, aumentam o conflito entre os dois Poderes e contribuem para desgastar a própria autoridade, a percepção social de imparcialidade e a legitimidade da Corte. Como exemplo, Glezer cita a possibilidade de prisão cautelar de parlamentares fora das condições literalmente previstas pela Constituição e o inquérito das fake news, aberto de ofício pelo Supremo, e que investiga uma série de políticos.
“As medidas são ‘não-ortodoxas’ de um jeito muito peculiar, porque elas não são irregulares; são o uso de poderes institucionais normais, mas parecem estar violando uma série de expectativas razoáveis, descalibrando certa separação de poderes ou gerando uma distorção em determinado campo da responsabilidade política. Para esse tipo de decisão, eu usei o termo ‘catimba constitucional’, que não é ilegal, mas foi feita de um jeito que tinha um déficit de legitimidade, ferindo os valores que deveriam estar sendo protegidos quando se toma uma decisão naquele campo”, diz.
“Esse tipo de ação, que vai testando os limites do que é permitido, gera um déficit na percepção de legitimidade da população. Vai se tornando cada vez mais difundida a ideia de que o STF é político num sentido partidário, de que ele deturpa suas funções, de que interfere excessivamente nos outros poderes de um jeito pouco técnico”, completa.
As chamadas medidas não-ortodoxas e controversas se tornam mais frequentes a partir de 2015, com afastamentos e prisões de políticos, conforme explica Armani.
“Pela primeira vez, começamos a ter políticos presos pelo Supremo, sem condenação transitada em julgado, sem que tenha sido um processo penal ou eleitoral que chegou ao fim. Criou-se um caráter de imprevisibilidade que não estava no jogo político até 2015, no jogo das relações Congresso-STF. Uma nova situação, que é a seguinte: um parlamentar pode ir dormir no mandato e pode acordar preso. Há a ideia de que posso remover um político, sem ele ter sido condenado, do seu mandato e, ou, posso prendê-lo. Um exemplo recente é o de Chiquinho Brazão”, explica.
O jurista e Diretor da Escola de Direito da FGV-SP, Oscar Vilhena, por sua vez, pondera que, embora haja um avanço do Supremo no controle de mandatos de parlamentares, não se pode desconsiderar que a judicialização da política brasileira também é consequência da incapacidade do sistema político de arbitrar conflitos, coordenar e criar consensos que reduzam a conflituosidade entre partidos. Vilhena destaca ainda as inúmeras demandas que chegam ao Supremo devido aos elevados níveis de corrupção.
O professor também chama a atenção para a necessidade de distinguir as críticas feitas por setores da sociedade que atuam de boa-fé e por instituições efetivamente interessadas na recuperação da imagem do Supremo, das críticas oportunistas promovidas por grupos políticos extremistas que visam enfraquecer a instituição. Em sua avaliação, a distinção se faz especialmente necessária após a gestão do de Bolsonaro, marcada por ataques aos ministros da Corte e pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.
Vilhena, porém, destaca a necessidade de aprimoramento da Corte tanto em decisões que afetam a vida política quanto em outros segmentos, a fim de recuperar a percepção de legitimidade. O jurista sugere que os próprios ministros pratiquem a autocontenção, adotando medidas como a limitação de decisões individuais, evitando a participação e exposição desnecessária no debate público, mantendo a coerência da jurisprudência independentemente do momento político e, acima de tudo, sendo e parecendo imparciais.
“O Supremo tem votos excessivamente monocráticos; isso é um problema gravíssimo, porque um ministro exerce a jurisdição que foi conferida à Corte como um todo. A Corte também não tem um processo deliberativo que gere decisões colegiadas consistentes. Existe também um problema de conduta: a exposição pública dos ministros, a participação em eventos, a antecipação de votos, os offs dados para a imprensa — tudo isso é ruim. Tudo isso contribui para aumentar a desconfiança sobre o Supremo”, pontua. “O Supremo é fundamental para a democracia brasileira, mas ele coloca em risco sua autoridade quando permite esse excesso de decisões monocráticas e quando alguns de seus ministros têm um comportamento que não é adequado a um magistrado”, completa.
Reação do Congresso A escalada no número de decisões do STF na arena política desencadeou o que é conhecido no meio jurídico como efeito backlash, ou seja, uma reação do Congresso diante das deliberações dos ministros. A reação se traduz em uma série de propostas de reformas institucionais destinadas não apenas a reduzir o alcance dos poderes dos ministros da Corte, mas também a implementar mudanças que buscam restringir ou alterar as atribuições do Tribunal no controle dos mandatos dos parlamentares.
Entre as mudanças estão a limitação das decisões monocráticas, aprovada em 2023; o projeto que estabelece mandatos fixos para os juízes do Supremo, texto que ganhou tração nos últimos meses; o aumento no número de pedidos de impeachment contra ministros, com mais de 90 registrados desde 2016; a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 50/23, que autoriza o Congresso a anular decisões definitivas do STF quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais e que aguarda o parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e propostas que visam estabelecer restrições a prisões e buscas contra parlamentares, entre outras.
Neste cenário de correlação de forças entre os dois Poderes, Armani chama atenção para um importante movimento do Supremo, resultante de uma ação proposta por diferentes partidos em 2016, que questionava a constitucionalidade dos procedimentos utilizados pela Corte para afastar parlamentares de seus cargos. Em 2017, a maioria do STF decidiu que, para medidas cautelares impostas pelo Judiciário que afetem diretamente o exercício do mandato parlamentar, como o afastamento do cargo, é necessário que a decisão seja submetida ao respectivo órgão legislativo (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) para referendar ou não a decisão dos ministros. “Não deixa de ser uma autocontenção do Supremo”, pontua.
Na avaliação do cientista político e professor da UERJ, Christian Lynch, a atuação do Supremo na arena política é ampla e não se limita apenas ao controle dos mandatos parlamentares por meio de decisões. Lynch ressalta que as reações sobre a atuação da Corte também surgem a partir do momento em que a instituição começa a assumir para si o papel de reformadora do sistema político brasileiro, como no estabelecimento de regras mais rígidas de fidelidade partidária.
Mais do que reagir à atuação do Tribunal, os parlamentares querem, na análise de Lynch, obter as mesmas prerrogativas conferidas pelo desenho constitucional aos ministros da Corte.
“O Supremo exerce seu poder em nome de valores republicanos, liberais e democráticos, sobretudo republicanos, pelos quais ele próprio não zela em suas ações pessoais ou particulares. Não digo que são todos os ministros, nem que é sempre, mas existe um problema sério no funcionamento do Supremo e no comportamento de determinados ministros. Então, os parlamentares reagem também querendo esses super poderes, que deveriam ser utilizados com mais contenção pelos ministros, justamente para não passar a impressão para os outros Poderes de que eles podem tudo”, diz.
Para distensionar a relação entre os dois Poderes, Werneck aponta para a necessidade de distanciamento da Corte do âmbito político. Embora considere necessário que, em momentos críticos do País, o Supremo atue de forma mais intensa na política, como na resposta ao evento de 8 de janeiro, o jurista avalia que não se justifica mais um estado permanente de politização do Tribunal. Apesar de ressaltar ser fundamental que os procedimentos de investigação e responsabilização de políticos que eventualmente tenham atentado contra a democracia brasileira continuem.
“Então, eu acho que é hora do Supremo dar um passo atrás. É hora do Supremo marcar sua diferença com a política, não sua semelhança. É hora de dizer que o terreno comum tem limite. Está todo mundo em Brasília, mas são lógicas diferentes”, completa.
Chris Smith está debruçado sobre legislação que envolve o Brasil. Por isso, pediu uma resposta ao ministro do STF em 10 dias
O ministro Alexandre de Moraes, durante almoço com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no Instituto dos Advogados de São Paulo – 20/05/2024 | Foto: Aloisio Mauricio/Estadão Conteúdo
O deputado republicano Chris Smith interpelou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre violações de direitos humanos e abusos cometidos pelo juiz do STF.
A representação enviada ao ministro faz sete questionamentos, que abrangem as liberdades de imprensa e de expressão, imunidade parlamentar e invasão da jurisdição dos Estados Unidos.
Fachada do Capitólio, nos Estados Unidos, em Washington, onde funciona a Câmara dos Representantes e o Senado norte-americano | Foto: Reprodução/Wikipédia
Há um mês, Smith recebeu advogados da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, que entregaram ao parlamentar um relatório sobre a situação dos presos julgados pelo magistrado.
Em março, os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Gustavo Gayer (PL-GO), Marcel van Hattem (Novo-RS), Messias Donato (Republicanos-ES) e Coronel Ulysses (União-AC) estiveram com Smith, para uma audiência nos EUA. Ao lado dos parlamentares, o republicano disse que o Brasil “sofre com violações de direitos humanos”.
Solicitação de resposta de Alexandre de Moraes
Conforme Smith, que preside o Subcomitê de Direitos Humanos da Comissão de Relações Exteriores da Casa dos Representantes, foram constatadas graves violações de direitos humanos por parte de Moraes.
Smith está redigindo uma legislação sobre o Brasil e, em outras ocasiões, sugeriu que o projeto pode trazer sanções contra o governo e agentes públicos que cometam arbitrariedades e violem os direitos humanos.
Lista feita pelo deputado
Atualmente, há jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo esteja sujeito a censura prévia e restritiva, por sua ordem?
O senhor tem conhecimento de alguma ordem que tenha resultado no fechamento ou suspensão das operações de meios de comunicação no Brasil? Da mesma forma, tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham impedido os jornalistas de exercerem as suas funções profissionais, tais como o congelamento dos seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de detenção ou o cancelamento dos seus passaportes?
Algum membro do Parlamento brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no exercício de suas funções parlamentares?
Em suas investigações e processos contra indivíduos, o senhor observou o devido processo legal, inclusive fazendo notificações e citações devidamente exigidas em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?
Você tem conhecimento de algum caso de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais que operam nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA?
Solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob a sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos da América?
O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem ordens cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameaçam empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, banimento e/ou desconexão?
