Alckmin responde por suposto caixa dois de R$ 8,3 milhões da Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar uma ação de improbidade administrativa contra o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). O processo tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Alckmin responde por suposto caixa dois de R$ 8,3 milhões da Odebrecht na campanha ao Governo de São Paulo, em 2014, quando foi reeleito. Ele nega irregularidades.

Em nota, o advogado Fábio de Oliveira Machado, que representa Geraldo Alckmin, afirmou que a decisão “só confirma o que sempre foi defendido pela defesa: a inexistência dos fatos empregados nessa ação judicial”.

– Essa importante decisão proferida pela Suprema Corte põe fim a uma injustiça que representou uma grave ofensa à honra do vice-presidente, cuja trajetória pessoal e política sempre foi pautada pelos mais elevados padrões éticos e morais – diz a defesa.

PROVAS ANULADAS
O processo foi aberto a partir de depoimentos de delatores da Odebrecht, registros de pagamentos, e-mails e planilhas do departamento de propinas da construtora, extraídas dos dos sistemas Drousys e My Web Day B.

Com a anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, em setembro de 2023, Toffoli mandou remover da ação de improbidade “quaisquer elementos probatórios” obtidos a partir da confissão dos executivos da empreiteira.

Coube à juíza de primeira instância, que conduz o processo, analisar se a ação se mantinha de pé mesmo sem as provas do acordo, ou seja, se o processo poderia seguir após a exclusão das informações declaradas inválidas pelo STF.

A juíza Luíza Barros Rozas Verotti, 13.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que havia provas “imunes de contaminação” e manteve a tramitação do caso.

– Vale ressaltar que os elementos probatórios constantes do inquérito civil são imunes de contaminação, uma vez que não têm nenhuma relação, seja direta, seja por derivação, com o acordo de delação premiada. Assim, entendo que não estão presentes, desde logo, circunstâncias que permitam afastar a suposta prática de atos de improbidade administrativa, devendo-se dar prosseguimento ao processo, sob pena de se negar acesso à Justiça – escreveu a magistrada.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi contra o arquivamento do processo.

Em nova decisão, na sexta (18), Toffoli mandou trancar a ação alegando que as informações obtidas a partir do acordo da Odebrecht foram “fonte primária” do processo.

– Analisadas as premissas do caso concreto, anoto que não vislumbro a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação de improbidade em face do ora reclamante, estando efetivamente contaminadas as provas referidas pela autoridade reclamada como suficientes para a persecutio – escreveu o ministro.

RELEMBRE O PROCESSO
O Ministério Público afirma que o ex-governador recebeu recursos não declarados da Odebrecht por meio do tesoureiro de sua campanha, Marcos Monteiro, que também é réu no processo. O tesoureiro era chamado pelo codinome “M&M” no sistema Drousys.

As supostas entregas de dinheiro vivo em hotéis de São Paulo teriam sido organizadas pelo doleiro Álvaro Novis, usado pela empreiteira para o pagamento de propinas, por meio de transportadoras de valores.

*AE

Advogado Paulo Faria afirmou que o ex-deputado federal cumpriu além do prazo necessário para obter o benefício da Justiça

O advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-deputado Daniel Silveira, fez um novo pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento ao qual Oeste teve acesso, Faria requereu livramento condicional com base na homologação de dias de trabalho, leituras e estudos na cadeia que Moraes não considerou em petições anteriores.

Em linhas gerais, o benefício legal permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, desde que atenda a alguns requisitos, entre eles, cumprir um terço da pena, se for réu primário, ou metade da pena, se for reincidente, e ter bom comportamento durante a execução da pena. De acordo com Faria, Silveira atendeu a essas exigências.

“A soma do efetivo cumprimento de pena, de 968 dias, incluindo as remições pendentes de homologação, 36 mais 62 dias, chega-se ao número de 1.066 dias de cumprimento de pena, sendo necessários 1.065 para ativar o benefício”, observou o advogado no documento, datado do domingo 20. “Portanto, um dia além do prazo legal para deferimento do livramento condicional, estando, objetivamente, apto ao benefício.”

Nota da defesa de Daniel Silveira

Em nota enviada à coluna, Faria informou que, “mesmo com 19 pedidos feitos nos autos, o senhor ministro relator ‘se esqueceu’ — talvez por lapso de memória — de homologar 36 dias de remições de pena (leitura, cursos e trabalho) encaminhados pela Seap, em 20/05/2024, prejudicando em demasia o seu direito”.

Informações Revista Oeste

Para ministro, a penhora das verbas fere a paridade entre as candidaturas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o bloqueio judicial de recursos de dois fundos eleitorais durante a campanha eleitoral: o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 

O decano considerou que a penhora fere a paridade entre as candidaturas e, por isso, é inconstitucional. Na decisão monocrática, Gilmar mandou notificar todos os tribunais do país, que devem instruir desembargadores e juízes de primeiro grau.

A decisão ainda será analisada no plenário do STF, que vai decidir se mantém ou não a restrição. Cabe à presidência do tribunal agendar o julgamento. Por enquanto, não há data prevista.

O ministro justificou que a penhora de recursos financeiros, no período das campanhas, pode “afetar diretamente o equilíbrio do jogo eleitoral”.

“O emprego de instrumento como a penhora pelo Estado-juiz, no curso das campanhas eleitorais, em face dos partidos políticos e das candidaturas tem elevado potencial de transgredir o dever de neutralidade e, em consequência, violar a paridade de armas e liberdade de voto”, argumentou Gilmar Mendes.

A decisão afirma que o bloqueio das verbas pode comprometer propagandas e até mesmo inviabilizar o deslocamento do candidato para fazer campanha.

Decisão de Gilmar sobre fundos foi tomada em ação do PSB

O ministro decidiu em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra decisão da Justiça de São Paulo que havia permitido o bloqueio de verbas durante o período de campanha eleitoral.

O advogado Rafael Carneiro, autor do recurso em nome do PSB, afirma que o Código Civil classifica como impenhoráveis as verbas dos fundos partidário e eleitoral.

“Agora, a decisão de Gilmar Mendes vai além ao afirmar que esse tipo de bloqueio, no período eleitoral, viola a paridade entre as candidaturas, ferindo não só a lei, mas também a Constituição Federal”, avaliou.

Redação Oeste, com informações da Agência Estado

Advogado Paulo Faria afirma que o procurador-geral da República cometeu o crime de tortura no caso do ex-deputado Daniel Silveira

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também será denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assim como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação vai ser movida pelo advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-deputado Daniel Silveira, informou ele a Oeste.

Nos próximos dias, Faria vai a Washington D.C. para que a Organização dos Estados Americanossaiba da situação.

Conforme Faria, Gonet repete crimes de Moraes ao ser “omisso” no que diz respeito à conduta do magistrado.

De acordo com o advogado, o juiz do STF submeteu Silveira a tortura e cometeu abusos de poder e autoridade.

Ainda segundo Faria, Gonet incorreu em crime de responsabilidade. Isso porque o procurador-geral da República teria violado o artigo 40 da Lei 1.079/50, que trata das responsabilidades do ocupante do cargo.

Alexandre de Moraes pede mais dados sobre exame de Silveira

Na terça-feira 24, Moraes mandou o governo do Rio de Janeiro complementar o exame criminológico de Silveira.

Em 9 de setembro, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado emitiu um parecer favorável ao ex-deputado.

De acordo com a pasta, do ponto de vista psiquiátrico, “não há fator impeditivo” para a Justiça conceder a progressão do regime. Oeste obteve o laudo com exclusividade.

Há algumas semanas, a pedido de Gonet, Moraes solicitou o diagnóstico.

Esse teste consiste na realização de análises dentro do presídio a fim de saber se o detido tem condições de voltar à sociedade. Silveira se encontra em Bangu 8.

Moraes, contudo, achou o posicionamento da secretaria insuficiente. “Determino que o exame criminológico seja devidamente complementado, com resposta aos quesitos formulados”, escreveu o juiz do STF, no despacho.

Informações Revista Oeste

Medida será tomada por advogado de Daniel Silveira, que vê ‘abuso de autoridade e poder’ do ministro no caso do ex-deputado

Nos próximos dias, o advogado Paulo Faria vai denunciar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington D.C.

Faria disse a Oeste que tomou a decisão em virtude “das condutas” do juiz do STF no caso de Daniel Silveira. O ex-deputado é defendido por Faria, Michael Robert, Paola Silva e Sebastião Coelho.

Conforme o advogado, Moraes cometeu crime de tortura, além de “abuso de poder e autoridade”.

Ontem, Moraes determinou ao governo do Estado do Rio de Janeiro informações adicionais sobre o exame criminológico de Silveira. O laudo médico enviado há algumas semanas ao magistrado é favorável à concessão da progressão de regime solicitada por Faria. Para Moraes, contudo, o documento é “superficial”.

A exigência desse exame sucedeu ao pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 270 mil.

Depois de quitar o saldo devedor informado por Moraes, Faria precisou complementar a dívida, por exigência da Procuradoria-Geral da República.

Críticas de Alexandre de Moraes a exame criminológico

De acordo com Moraes, em um despacho sobre o exame, houve uma “única entrevista, sendo que as ‘conclusões referem-se ao momento atual’, não permitindo predizer condutas futuras”. A uma assistente social do governo estadual, Silveira disse que foi “mal interpretado” pelo STF e que não tinha intenção de “configurar delito” ao gravar o vídeo no qual ofendeu os magistrados do tribunal.

“Elemento comum a todos os laudos produzidos, em que pese a superficialidade, é a falta de reconhecimento, por parte do sentenciado, dos graves crimes cometidos, de modo a manter o discurso de que teria sido injustiçado e perseguido”, observou Moraes. “Aliado a referido fato, ainda, observa-se a ausência de prognose relacionada às condutas futuras do sentenciado, característica essencial de qualquer exame criminológico.”

Informações Revista Oeste

Como o valor foi suficiente para cobrir multas, o ministro ordenou o desbloqueio das contas e bens das empresas de Elon Musk

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência, para os cofres da União, de R$ 18,35 milhões bloqueados do Twitter/X e da empresa de internet via satélite Starlink em razão das multas por descumprimento de decisões judiciais por parte da rede social. 

Como o valor foi suficiente para cobrir as sanções, Moraes ordenou o desbloqueio das contas e bens das empresas de Elon Musk.

A decisão é da última quarta-feira, 11, e na quinta-feira 12 o Citibank e o Itaú informaram ao STF que efetivaram as transferências para as contas da União. A ordem de desbloqueio imediato dos ativos, veículos e imóveis das empresas foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos sistemas de bloqueios do Judiciário.

Moraes mandou bloquear bens da Starlink para satisfazer multas do Twitter/X

O bloqueio das contas da Starlink foi determinado por Moraes sob o argumento de que a empresa pertencia a um “grupo econômico de fato” sob comando de Musk. A medida visava a garantir o pagamento de multas impostas ao Twitter/X em razão da desobediência de decisões judiciais.

A decisão que bloqueio o Twitter/X no Brasil segue em vigor. A rede social é bloqueada apenas em ditaduras ao redor do mundo. Nenhuma democracia adotou essa medida. Moraes determinou o bloqueio depois de a empresa não nomear um representante legal no país. Musk foi “intimado” dessa decisão pelo Twitter/X, medida anômala na legislação brasileira. A 1ª Turma do STF chancelou a decisão de Moraes. 

O bloqueio do Twitter/X no Brasil

Ações relacionadas ao Twitter/X também tramitam no gabinete do Nunes Marques, que já sinalizou que o tema deve ser discutido no plenário do STF. Ele é relator de duas ações sobre o tema: uma da OAB, que contesta a multa imposta a quem tentar acessar a plataforma; e outra do partido Novo, que tenta restabelecer o funcionamento da rede social no Brasil sob o argumento de que o bloqueio representa uma “censura prévia” a todos os brasileiros.

Antes de decidir sobre o caso, o ministro pediu pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União sobre o tema. O procurador-geral da República Paulo Gonet defende a rejeição das ações. Segundo ele, os processos devem ser encerrados sem análise de mérito por questões processuais.

Redação Oeste, com informações da Agência Estado

Ala do tribunal defendia análise da suspensão do Twitter/X no Brasil no plenário da Corte, mas o magistrado optou pela Primeira Turma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou desconforto em colegas da Corte.

Isso porque uma ala do tribunal defendia a análise da suspensão do Twitter/X no Brasil no plenário da Casa, apurou Oeste.

Moraes, contudo, enviou o processo para a Primeira Turma do STF, na qual é presidente, e onde tem juízes com perfil mais alinhado ao dele. O colegiado é composto também de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux (esse último, apresentou ressalvas no voto). Nesta segunda-feira, 2, por unanimidade, esses magistrados ratificaram a decisão.

De acordo com ministros da Corte ouvidos pela reportagem, não se pode enviar um caso como esse para uma turma, visto que a matéria faz parte de um inquérito no STF, o das milícias digitais. Por isso, seria competência do tribunal como um todo.

Alexandre de Moraes suspende o X no Brasil

Na semana passada, em virtude de suposto descumprimento de ordem judicial, Moraes determinou a suspensão do X em território nacional.

Conforme Moraes, o X não derrubou perfis de investigados pela Corte e também não indicou uma nova representação no país.

Segundo o dono da big tech, Elon Musk, Moraes tomou decisões ilegais e abusivas, além de ter mandado prender funcionários da empresa.

Informações Revista Oeste

Processo já está nas mãos do ministro, que deve analiar um pedido de liminar para reverter decisão de Alexandre de Moraes e desbloquear a plataforma

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo partido Novo contra a decisão de Alexandre de Moraes que bloqueou o Twitter/X no Brasil.

A distribuição foi feita por sorteio do qual foram excluídos Moraes, já que é dele o ato questionado na ação do Novo, e Cármen Lúcia, por ser a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As duas exclusões estão previstas no Regimento Interno do STF.

Eduardo Ribeiro, presidente do Novo, definiu a decisão de Moraes de suspender o Twitter/X no Brasil como abusiva. Afirmou que a determinação “extrapola os limites do bom senso” e defendeu a ideia de que a Corte deve agir para preservar a liberdade de expressão e de imprensa. 

Informações Revista Oeste

No último mês de agosto de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)tomou uma decisão histórica ao negar um recurso que visava permitir a citação de um devedor via redes sociais. A empresa responsável pelo pedido argumentava que enfrentava dificuldades para localizar e citar o indivíduo pessoalmente, apostando na modernização das ferramentas de comunicação.

A decisão do STJ se alinha a movimentos semelhantes observados em outros órgãos judiciais, como o recente caso do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em relação à plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. Em uma ação notável, Moraes demandou um novo representante da rede no Brasil em 24 horas.

Divulgada em 28 de agosto de 2023, a determinação gerou repercussão tanto em âmbito jurídico quanto nas redes sociais. É importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC) ainda não prevê a regulamentação para citações via plataformas digitais, gerando controvérsias entre especialistas.

Pode Notificar por Redes Sociais?

Uma das questões centrais discutidas é se é possível ou não realizar notificações judiciais através de redes sociais. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, enfatizou que, embora o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) permita certa flexibilidade, isso não elimina a obrigatoriedade de seguir o que está prescrito no Código de Processo Civil.

Por Que a Notificação por Mensagens Não é Válida?

Em sua argumentação, Andrighi destacou que encontrar e identificar uma parte em redes sociais é uma tarefa desafiadora e incerta. Isso se deve à existência de múltiplos perfis com o mesmo nome, perfis falsos e à facilidade com que tais perfis podem ser gerados sem qualquer vínculo com dados reais das pessoas. Além do mais, há a questão da incerteza quanto ao recebimento e confirmação do mandado de citação através dessas plataformas.

Em resposta à pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou medidas de flexibilização para as notificações judiciais em 2020. Segundo a resolução 354 de novembro daquele ano, a citação por redes sociais seria permitida desde que as partes envolvidas fornecessem seus “endereços eletrônicos” previamente.

Como a Lei Atual Enquadra a Situação?

A lei 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC prevê o envio de citações para o e-mail cadastrado pela parte, mas não menciona a comunicação via aplicativos de mensagens ou redes sociais. Esta ausência de regulação específica abre brechas que podem comprometer a validade de atos jurídicos, conforme argumentam diversos especialistas no tema.

Razões do STJ para Rejeitar a Citação por Redes Sociais

• Dificuldade em identificar e localizar perfis reais das partes envolvidas.
• Risco de existência de perfis falsos ou múltiplos perfis para a mesma pessoa.
• Incerteza sobre o recebimento e aceitação das notificações enviadas.

Medidas do CNJ e Suas Limitações

1. Flexibilização ocorrida em 2020 devido à pandemia de Covid-19.
2. Resolução 354/2020 do CNJ estabelece condições específicas para citação via redes sociais.
3. É necessário que as partes forneçam seus “endereços eletrônicos”.
4. Proibição de uso de mensagens públicas para cumprir atos processuais, exceto em casos de ocultação.

Informações TBN

STF decidiu manter decisão do ministro Flávio Dino. Ele, Mendonça, Fachin, Zanin, Moraes e Toffoli votaram pela suspensão das emendas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (16/8), em sessão no Plenário Virtual, referendar a suspensão do pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as “emendas Pix”.

O plenário virtual formou maioria ncom os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanharam o relator Flávio Dino.

O primeiro a votar foi o ministro Flávio Dino, relator da ação e autor da decisão liminar. Dino se manifestou por manter a cautelar concedida por ele. Na quarta-feira (14/8), o ministro havia suspendido as transferências desses recursos no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.

Todos os 11 integrantes da Corte devem apresentar voto até as 23h59 de hoje. No momento, não será apreciado o mérito da questão.

Entenda

As “emendas Pix” são recursos públicos os quais os parlamentares têm o poder de fazer o encaminhamento para estados e municípios. O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações.

Na grande maioria das transações, a verba vai para o destino, mas sem indicação de qual parlamentar a está enviando e qual a finalidade do recurso. Sem essas informações, fica inviável aos órgãos de controle apurar se o dinheiro atendeu à finalidade pública ou se houve desvio.

As “emendas Pix” têm relação com o fim do orçamento secreto, em dezembro de 2022, também por meio de uma decisão do STF. Elas já existiam anteriormente e ganharam corpo após a interrupção do orçamento secreto pelo Supremo. Desde 2020, elas totalizaram R$ 20,7 bilhões.

O Congresso tem tido importante protagonismo no orçamento por meio de emendas. Em 2024, elas somaram R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.

Os votos no Plenário Virtual do STF

O voto do ministro Flávio Dino veio acompanhado da ressalva de que os poderes estão promovendo “diálogos institucionais” a respeito do impasse, uma vez que o Legislativo é contra a suspensão dos pagamentos. O ministro adiantou que haverá uma reunião entre os poderes para tratar do assunto.

“Está prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”, afirmou Dino.

Na sequência, o ministro André Mendonça votou referendando a decisão liminar a respeito da suspensão das emendas. Ele lembrou ainda no voto a importância da transparência nos gastos públicos. Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também acompanharam o relator.

No dia 1º/8, Flávio Dino já havia limitado o pagamento das “emendas Pix”. Elas só poderiam ser indicadas para Estados e municípios representados pelos parlamentares. Também ficou permitido que as transações só poderiam ocorrer em casos de calamidade pública.

Na data, foi concedido prazo de 30 dias para que o Executivo e Legislativo dessem transparência às transferências dos recursos públicos. Após a decisão de Dino, os ânimos entre os poderes se acirraram.

Reação do Congresso

Na quarta, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou pela rejeição de um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para recomposição do orçamento de órgãos do Poder Judiciário.

Na quinta-feira (15/8), representantes do Legislativo ingressaram com um recurso no STF contra a suspensão das emendas impositivas. Câmara dos Deputados, Senado Federal e presidentes de partidos pediram que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, barrasse a decisão de Dino.

Assinam a petição protocolada no STF dirigentes do partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade.

Na terça-feira (13/8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou estar insatisfeito com a suspensão dos pagamentos das “emendas Pix”. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), em Brasília (DF), Lira criticou o fato de a suspensão ter sido feita por meio de decisão monocrática e defendeu a participação do Legislativo na distribuição dos recursos públicos.

“O Congresso Nacional, ao longo desses anos, adquiriu e tem maturidade, tem sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas, estabelecidas em prol do progresso, da lei maior do nosso país”, declarou Lira.

Após a decisão de Dino para restringir o pagamento das “emendas Pix”, dúvidas sobre uma possível retaliação do Legislativo no andamento de pautas do Executivo foram levantadas. Na terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado se acreditava que a suspensão das emendas poderia afetar votações de interesse da pasta. Ele disse acreditar que não.

“Os líderes entendem que é para o país (a tramitação), que o país não pode ser prejudicado por uma semana ou duas de negociações em relação a isso. E é uma decisão de um terceiro poder”, disse Haddad.

Na quarta, Haddad se reuniu com Lira. Naquele dia, estava previsto que o plenário da Câmara votasse os destaques PLP 108/2024. O texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos complementos da reforma tributária. No entanto, a votação não ocorreu.

Informações Metrópoles