Entre os temas, estão a responsabilidade das redes sociais, a Lei das Bets e a ‘uberização’
Sessão plenária do STF, em 19/12/2024 | Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará seus julgamentos em fevereiro deste ano, depois de um recesso iniciado em 20 de dezembro de 2024. A expectativa é que a Corte analise casos relevantes ao longo do ano.
Entre os temas estão a responsabilização das redes sociais, a Lei das Bets e a ”uberização”, que examina o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte.
O julgamento sobre a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia por conteúdos postados por terceiros foi o último tema discutido antes do recesso. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem até 90 dias para devolver o processo.
Urgência e desafios do STF
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília | Foto: Divulgação/STF
O presidente do STF, Roberto Barroso, expressou urgência em resolver a questão. “Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução”, disse Barroso. “É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites e quais são os limites. O que pode e o que não pode.”
Outro ponto de discussão é a Lei das Bets, com três ações no STF — propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo Partido Solidariedade e pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Depois de uma audiência pública no ano passado, o ministro Luiz Fux, relator das ações, destacou a necessidade de ajustes imediatos na legislação e indicou que ao menos uma das ações deve ser julgada no primeiro semestre de 2025.
Trabalho e segurança
A “uberização”, que discute a flexibilização dos modelos tradicionais de trabalho, está sob a relatoria do vice-presidente do Supremo, Edson Fachin. Este caso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF servirá de referência para milhares de processos similares em outras instâncias judiciais.
Outro caso importante é o suposto plano de golpe de Estado de 2022, o qual a Polícia Federal investiga. O órgão 40 pessoas no caso, incluindo o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto.
A investigação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e a próxima etapa é uma manifestação da PGR, que pode resultar em denúncias analisadas pelo Supremo.
Outras pautas
Para fevereiro, a pauta do STF inclui a “ADPF das Favelas” e a validade das revistas íntimas em presídios. A “ADPF das Favelas”, de relatoria do ministro Fachin, aborda a violência policial no Rio de Janeiro e propõe o uso de câmeras nos uniformes dos policiais.
Já as discussões sobre revistas íntimas já têm maioria para proibir a prática, mas a questão será julgada presencialmente em razão de um pedido de destaque de Alexandre de Moraes.
No final de fevereiro, os ministros devem revisar uma tese sobre a responsabilização de jornais por declarações de entrevistados, relatada por Fachin e suspensa por um pedido de vista do ministro Flávio Dino (PSB-MA). Dino também lidera casos envolvendo emendas parlamentares e questões ambientais, que continuam a ressoar nas decisões judiciais.
Saúde e economia no STF
No setor de saúde, o STF pode decidir sobre a competência da Anvisa para regular a publicidade de alimentos prejudiciais à saúde. Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu o julgamento, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Além disso, o tribunal pode retomar um julgamento sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. O desfecho pode impactar os cofres públicos em R$ 35,4 bilhões nos próximos cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Só poderão apostar nestas casas quem vive no Estado do Rio
O ministro do STF André Mendonça, durante sessão plenária na Corte — 8/2/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
Uma liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), introduziu mudanças no modelo de exploração das bets pelo Estado do Rio de Janeiro e sua autarquia, a Loterj.
A decisão, publicada nesta quinta-feira, 2, atende a um pedido da União e questiona a flexibilização das regras territoriais de credenciamento para exploração de apostas esportivas. O centro da disputa está em uma mudança no edital que dispensou os sistemas de geolocalização.
A tecnologia era obrigatória para garantir que as apostas fossem efetivamente realizadas dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro. A alteração permitiu que, independentemente da localização física do jogador, as apostas fossem consideradas realizadas no território fluminense.
Para Mendonça, a alteração “fragiliza a fiscalização e o controle da atividade lotérica, com potenciais prejuízos, entre outros, ao pacto federativo”. Além disso, a decisão considera que a flexibilização dificulta a prevenção à lavagem de dinheiro e ao vício em jogo, áreas que dependem de mecanismos de monitoramento.
A decisão liminar suspendeu o trecho do edital e determinou o retorno da obrigatoriedade da geolocalização pelas empresas credenciadas pela Loterj. Também estabeleceu que a autarquia e o governo do Rio de Janeiro parem imediatamente a exploração de serviços lotéricos fora dos limites territoriais do Estado fluminense.
Bets serão taxadas pelo “imposto do pecado”
A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar 68/24, que instituiu o chamado “imposto do pecado”.
O apelido se dá por causa dos produtos contemplados pelo Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores. Entre eles, serão sobretaxadas bets, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e tabaco.
Governo tenta barrar o crescente número de casa de apostas ilegais, que tem levado ao vício, principalmente entre menores de idade | Foto: Bruno Peres/ABR
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Entre os produtos cogitados para a lista do “imposto do pecado”, figuraram armas de fogo e munições, carvão e alimentos ultraprocessados, como salgadinhos, biscoitos recheados, doces e chocolates, sorvetes, margarinas e macarrão instantâneo. No entanto, todos eles ficaram de fora da versão final.
Para a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tributária atendeu a “jogos de interesses” de segmentos da sociedade. “Estamos falando de algo que era para ser simplificação, justiça tributária, e, infelizmente, vemos alíquota diferenciada para atender a interesses específicos.”
Ministro concentra 21 das 37 investigações em tramitação na Corte
Procurado, ministro Alexandre de Moraes não quis se manifestar | Foto: Andressa Anholete/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concentra a maioria dos inquéritos criminais em tramitação na Corte. Um levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base no painel Corte Aberta, revelou que há atualmente 37 investigações em curso, das quais 21 estão sob a relatoria do magistrado.
Em comparação, o segundo ministro com mais inquéritos, Luiz Fux, conduz apenas três casos. Procurado pelo Estadão, Moraes preferiu não comentar o assunto.
O painel Corte Aberta, do STF, não contabiliza os inquéritos sigilosos e em segredo de Justiça. Por isso, na prática, o número de casos relatados por Moraes é ainda maior do que o indicado pelos dados oficiais, tendo em vista a existência do inquérito das fake news (sob sigilo) e de uma série de petições de caráter investigativo relacionadas ao caso.
O inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com o apoio de militares, é um exemplo de caso no gabinete de Moraes que tramitava sob sigilo e na forma de petição.
A PET 12.100 foi aberta em dezembro de 2023, depois que manifestantes acamparam em frente a quartéis. A partir dessa ação, a Polícia Federal (PF) identificou uma suposta rede golpista que teria planejado o assassinato de autoridades para tomar o poder depois da eleição de 2022.
O ministro do STF Alexandre de Moraes é relator do inquérito das fake news | Foto: Gustavo Moreno/STF
Apesar de Moraes suspender o sigilo em novembro de 2024, o caso permanece classificado como petição, e não como inquérito.
O Estadão indagou o STF sobre o número de petições investigativas e inquéritos sigilosos e em segredo de Justiça em curso, mas não houve resposta no prazo estabelecido.
Segundo o painel Corte Aberta, a concentração de casos no gabinete de Moraes ocorre devido à “distribuição por prevenção”, que direciona novas ações relacionadas a investigações já existentes ao mesmo relator. A prática visa a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
Quem são os ministros que relatam maior número de inquéritos no STF
Alexandre de Moraes: 21
Luiz Fux: 3
Cármen Lúcia: 2
Edson Fachin: 2
Flávio Dino: 2
Gilmar Mendes: 2
Nunes Marques: 2
Dias Toffoli: 1
André Mendonça: 1
Os novos casos que chegam ao STF são analisados pela Secretaria Judiciária, que identifica se estão relacionados a outras ações já em tramitação para distribuí-los aos relatores. Caso a ação não tenha conexão com outros assuntos, o processo é sorteado entre os ministros, com exceção do presidente e dos que se declararem impedidos.
Inquéritos conduzidos por Moraes miram apoiadores de Bolsonaro
Um fator presente na maioria dos inquéritos a cargo de Moraes é o longo período de tramitação. O caso mais antigo em posse do ministro é o inquérito das fake news, que já ultrapassa cinco anos.
A investigação duradoura deriva dos sucessivos pedidos de diligências feitos pelo ministro, que, por consequência, fazem com que os agentes da PF solicitem mais prazo para cumprir as demandas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reconheceu em conversa com jornalistas no início de dezembro que o inquérito das fake news, “está demorando” para ser concluído, mas argumentou que os fatos que justificam a investigação “têm se multiplicado”.
“Nós estávamos indo para um abismo”, afirmou Barroso. “Foi atípico, mas, olhando em perspectiva, foi necessário e acho que foi indispensável para nós enfrentarmos o extremismo no Brasil. O inquérito está demorando porque os fatos se multiplicaram no decorrer do tempo.”
Moraes, por sua vez, decidiu prorrogar o inquérito por mais seis meses.
A segunda investigação mais longa tem quatro anos e oito meses de duração. O processo em questão investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Sergio Moro (União Brasil) por supostas tentativas de interferência política na PF.
Ministro do STF determinou que sejam identificados os autores das emendas das comissões da Saúde do Senado e da Câmara até 31 de março
Após informações prestadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (31/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu em partes os pedidos do órgão e autorizou o empenho das emendas de comissão (RP8)destinadas à saúde. A AGU alegou que é imprescindível a liberação de ao menos R$ 370 milhões para que o governo federal cumpra o piso constitucional da pasta e o ministro acolheu o pedido.
Para garantir o mínimo constitucional em saúde, Dino liberou a excepcional validade dos empenhos realizados até 23 de dezembro de emendas de comissão destinados à saúde em ofícios enviados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O órgão tinha feito o mesmo pedido na noite dessa segunda-feira (30/12), quando o ministro Flávio Dino determinou que a AGU comprovasse a imprescindibilidade dos R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) para cumprir o piso constitucional da Saúde.
Apesar de ter liberado o pagamento das emendas, o ministro estabeleceu que a identificação dos recursos deverá ser ratificada pelas comissões temáticas de Saúde do Senado e da Câmara até 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, as emendas serão automaticamente anuladas.
“As ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, pontuou o ministro do STF.
No documento desta terça, a AGU enviou papéis comprobatórios para mostrar a indispensabilidade de empenho de novos valores, além de reiterar os pedidos já formulados na petição apresentada em 30 de dezembro de 2024.
A AGU ressaltou que, de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, a aplicação mínima em saúde é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista em R$ 1.436 bilhões para 2024. Assim, o piso da saúde para este ano está em R$ 215,5 bilhões.
A AGU diz que, até o momento, as despesas em ações e serviços públicos de saúde empenhadas são da ordem de R$ 215,9 bilhões. No entanto, para reposição de restos a pagar cancelados em exercícios anteriores – conforme determinação do artigo 24 da Lei Complementar nº 141/2012 – devem ser abatidos desse valor R$ 2,5 bilhões.
Assim, restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados, mesmo considerada a eventual manutenção dos empenhos realizados em emendas de comissão após 23 de dezembro. No entanto, diante das incertezas da execução fiscal, e considerando que parte desses R$ 2,1 bilhões não possam ser pagos, será necessário garantir o empenho de novos valores.
Assim, a AGU reiterou que mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão até 23/12, constata-se a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde. “Diante desse quadro, fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, de no mínimo R$ 370 milhões, relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”, reitera a AGU.
Impasse
O pedido ocorre em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas que já estavam empenhadas (autorizadas), mas tinham sido suspensas com a posição do ministro por mais transparência.
A AGU, diante de dúvidas sobre a execução orçamentária, chegou a orientar o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse totalmente esclarecida, mesmo após Dino liberar o pagamento no domingo (29/12). Depois, voltou atrás.
Na decisão de Dino, desta segunda, ele reiterou que a execução das emendas só poderá ocorrer mediante comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis para garantir o piso constitucional da Saúde.
As emendas de comissão são ferramentas legislativas que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.
Ministro do STF afirmou ainda que os advogados do ex-deputado têm ‘desconhecimento da legislação processual’
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão plenária no STF – 10/10/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, neste sábado, 28, um recurso da defesa de Daniel Silveira que tentava reverter a prisão do ex-deputado, por suposta violação de cautelares. Silveira voltou a ser encarcerado em Bangu 8, depois de Moraes entender que ele desrespeitou a várias medidas restritivas.
No fim de semana, após ter crise renal, o ex-deputado foi parar no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis (RJ), fora do horário permitido para deixar sua residência (22 horas). Silveira também retornou por volta de 2h para casa, tendo ido a outros locais, como um shopping.
“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa”, escreveu Moraes, no despacho. “Essa mesma restrição judicial (proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h às 6h, bem como nos sábados, domingos e feriados), recentemente, foi determinada em mais de mil e cem casos relacionados aos crimes de 8/1, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento.”
Ainda conforme Moraes, “o que existe é a invocação de fundamentos que, a pretexto de buscar sanar suposta omissão, traduzem mero inconformismo com as conclusões adotadas”.
Argumentos da defesa de Daniel Silveira
O advogado Paulo Faria, durante entrevista ao programa Oeste Sem Filtro | Foto: Reprodução/YouTube
Segundo os advogados de Silveira, a suposta violação de cautelar de Silveira é uma “falsa alegação”. Isso porque a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ) não teria identificado as irregularidades apontadas por Moraes. “No mesmo dia 22/12, para sanar dúvidas, a defesa entrou em contato com a Seap para confirmar as restrições de dias e horários indicados no sistema, sendo informada que apenas os horários de 22h às 6h estavam no sistema, não incluindo sábados, domingos e feriados”, observou a defesa. “Portanto, não havia no sistema da Seap qualquer restrição a tais dias.”
“Não há nenhuma indicação de proibição ao requerente, e muito menos à própria Seap, que sequer registrou violações no dia 22/12/2024”, constataram os advogados. “Ainda que fosse proibido sair, como afirmou, no próprio momento de saída para o hospital, 21/12/2024, 20h52, já teria sido feito o registro e a tornozeleira alertado ao requerente, o que não ocorreu.”
“Suposto descumprimento”
Ainda de acordo com os advogados, “o monitoramento informou apenas um suposto descumprimento, e, conforme o próprio documento”, foi justificado pela defesa.
“O relatório englobou o período de 21/12/2024, 00h00, a 23/12/2024, 23h59”, disse a defesa. “Foi noticiado pela Seap apenas a intercorrência de horários entre 22:00:27, de 21/12, a 02:10:27, de 22/12/2024. Não houve indicação de nenhuma outra intercorrência de descumprimento.”
Agentes vão atuar em São Paulo, no Rio Janeiro, no Paraná e no DF
Foto oficial dos ministros do STF registrada durante a posse de Dino no lugar de Rosa Weber – 22/02/2024 | Foto: Antonio Augusto/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve gastar pouco mais de R$ 100 milhões com segurança privada armada. O contrato vai durar dois anos.
De acordo com a encomenda, os agentes vão atuar em São Paulo, no Rio Janeiro, no Paraná e no Distrito Federal. Na solicitação, o tribunal exigiu pistolas calibre .380, munições, coletes e spray.
Ainda conforme o pedido, esses profissionais terão de conduzir os veículos dos ministros do STF.
“Em tempo, insta destacar que esta Secretaria de Segurança tem adotado todas as medidas a fim de garantir a segurança de suas excelências, os senhores ministros”, observou o tribunal. “Dessa forma, por vezes, alguns eventos implicam em maior risco, o que gera a necessidade de alocação de maior efetivo nos serviços de proteção.”
Presidente do STF interfere na segurança de SP
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, durante uma sessão plenária | Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
No início deste mês, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou à Polícia Militar (PM) do Estado de São Paulo que use câmeras corporais nas fardas de seus agentes.
Além disso, o juiz do STF estabeleceu ao governo Tarcísio:
A divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública;
A recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação;
A gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional);
O fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais;
A apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre o andamento das medidas.
Barroso atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado. “Identifico um agravamento do cenário fático em relação à situação observada em dezembro de 2023, quando foi ajuizada a presente contra cautela”, observou Barroso, no despacho. “Essa é a premissa adotada nessa decisão, conforme histórico da política pública de uso de câmeras corporais pela PM do Estado de São Paulo.”
Ministro deu 48 horas à corporação para explicar o caso
Moraes baseou a decisão em listas de visitas apresentadas ao STF | Foto: Reprodução/Bruno Peres/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas ao Exército para explicar por que militares presos por suposta tentativa de golpe de Estado recebem visitas diárias. O magistrado enviou o pedido de esclarecimentos nesta quinta-feira, 26.
Moraes baseou a decisão em listas de visitas apresentadas ao STF. Entre os militares presos que recebem visitas estão o general da reserva Mário Fernandes e os tenentes-coronéis Rodrigo Bezerra Azevedo, Helio Ferreira Lima e Rafael Martins de Oliveira.
Onde os militares estão presos
Mário Fernandes, Rodrigo Bezerra e Rafael Azevedo estão presos no Comando da 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro. Helio Ferreira, por sua vez, foi transferido para o Comando Militar do Planalto, no começo do mês.
De acordo com o regulamento do Comando Militar do Planalto, as visitas são permitidas às terças-feiras, às quinta-feiras e aos domingos, com exceções autorizadas pelo comandante.
As visitas ao ex-ministro Walter Braga Netto, contudo, ocorrem apenas nos dias permitidos. Ele está preso no rio de Janeiro.
Resposta a Moraes
Os comandos responderam a Moraes que não identificaram “desrespeito ao regulamento de visitas, tampouco o contido nas decisões judiciais proferidas por esse relator, relacionadas à visitação aos custodiados”.
As visitas ao ex-ministro Walter Braga Neto, contudo, ocorrem apenas nos dias permitidos | Foto: Reprodução/Flickr
Citaram como exceção apenas o caso da mulher do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima. O Exército explicou que a “extraordinariedade” das idas dela ao batalhão se justifica pelo fato de ela morar em Manaus (AM) e “ter permanecido no Rio de Janeiro por um curto período de tempo, somente para fins de visitação ao seu cônjuge”.
Nesta semana, Moraes negou os pedidos das defesas e manteve as prisões de Braga Netto e de Mário Fernandes. Este último é associado pela PF como um dos mais “radicais” entre os militares. De acordo com a corporação, ele estaria envolvido na articulação de um suposto plano de golpe de Estado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou na quinta-feira (5), que as multas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra a rede social X foram “muito leves” se comparadas às penalidades aplicadas nos Estados Unidos. Moraes respondeu que vai “rever” as imposições feitas contra a plataforma do bilionário Elon Musk.
O caso americano pontuado por Toffoli ocorreu em setembro de 2019, quando as big techs Google e YouTube foram condenadas a pagar 170 milhões de dólares por coletaram informações pessoais de crianças sem o consentimento dos pais.
Em agosto deste ano, a rede social X foi suspensa por 39 dias após a empresa não quitar R$ 28,6 milhões em débitos com a Justiça. Moraes aplicou a penalidade devido o descumprimento de decisões judiciais.
O diálogo entre os ministros ocorreu durante o julgamento da Corte sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.Toffoli foi o primeiro magistrado a votar acerca do tema. Ele defendeu ampliar a implicação das empresas por postagens falsas e que disseminam discursos de ódio. O próximo será o ministro Luiz Fux, em sessão marcada para a quarta-feira (11).
Desde 2020, ministro já expediu ao menos 64 ordens de detenção; atuação é criticada por especialistas
O ministro Alexandre de Moraes é criticado por advogados | Foto: Ton Molina/Estadão Contéudo
Apurações que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu entorno têm sido marcadas por prisões preventivas decretadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Desde 2020, Moraes já expediu pelo menos 64 ordens de prisão preventiva. O levantamento foi feito pelo jornal Folha de S.Paulo. O número de prisões preventivas até agora não inclui as detenções relacionadas aos atos do 8 de janeiro.
Neste mês, quatro militares e um policial federal foram presos preventivamente sob a suspeita de planejar um golpe de Estado que incluía o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além da suposta fraude no cartão de vacinação e do suposto plano golpista, as prisões preventivas contabilizadas incluem possíveis casos de ataques contra instituições e o uso político da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), conhecido como “Abin paralela”.
O Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser decretada durante uma investigação para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou evitar a fuga do investigado, desde que haja indícios suficientes da autoria do crime.
Ministro Alexandre de Moraes é onipresente e onisciente na condução de inquéritos | Foto: Antonio Augusto/STF
Especialistas ouvidos pela Folha ressaltam que essa é a medida cautelar mais severa e deve ser usada apenas quando alternativas como proibição de contato com outros suspeitos ou restrição de circulação forem insuficientes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, tem apoiado as decisões de prisão preventiva em todos os inquéritos conduzidos por Moraes até o momento.
Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Vieira afirma ao jornal que a prisão preventiva não pode ser vista como “antecipação da pena” e, para fazer uso do instrumento, é necessário observar a “contemporaneidade” dos motivos que levaram a ela — destacando que é uma medida excepcional.
Vieira afirma que é questionável, por exemplo, que se aplique o requisito na investigação sobre o suposto plano de golpe de 2022. “Agora a ordem pública está controlada”, diz.
Nas últimas cinco prisões relacionadas ao suposto golpe, a Polícia Federal argumentou que os suspeitos poderiam interferir nas investigações ou ameaçar a ordem pública devido ao “perfil e gravidade” de suas ações.
Os investigadores também destacaram que o grupo tentou apagar e criptografar documentos durante a tentativa de impedir a posse de Lula. Moraes aceitou os pedidos de prisão, sob a alegação de que a PF demonstrou a presença dos requisitos necessários.
Um dos detidos, o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, já havia sido alvo de uma medida cautelar em fevereiro.
Outro caso emblemático é o do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que teve duas prisões preventivas decretadas por Moraes. A primeira, em maio de 2023, foi motivada pela suspeita de fraude no cartão de vacinação, com indicação de risco de “reiteração criminosa” e obstrução da investigação pela PF.
Solto em setembro depois de firmar um acordo de delação premiada, Cid voltou a ser preso em 2024, devido à divulgação de áudios sobre sua colaboração com a Polícia Federal.
Em algumas situações, a prisão preventiva se estendeu por mais de um ano. O coronel da Polícia Militar do Distrito Federal Jorge Eduardo Naime Barreto, responsável pelo plano de segurança para evitar os atos do 8 de janeiro, ficou detido por 15 meses.
Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), também permaneceu preso preventivamente por um ano. Ele era investigado por supostamente utilizar a PRF para favorecer eleitores de Bolsonaro nas eleições de 2022. Ao revogar a prisão, Moraes argumentou que as razões iniciais para mantê-lo detido já não se aplicavam.
Prisões decretadas por Moraes deveriam seguir critérios rigorosos
Especialistas disseram à Folha que a prisão preventiva deve seguir critérios rigorosos. O advogado Enzo Fachini destaca que essa medida deve ser aplicada apenas quando há risco concreto de o investigado cometer novos crimes ou atrapalhar as investigações.
Acacio Miranda, doutor em Direito Constitucional e mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada, avalia que decisões como essas têm sido influenciadas pelo “fator midiático” e pela “polarização”, ao adotar prisões preventivas. “Isso está acontecendo agora, mas vimos no Mensalão, na Lava Jato”, diz.
Renato Vieira, do IBCCrim, também manifestou preocupação com o uso da delação premiada “como abreviação das investigações” e forma de antecipar a soltura. “Não é um vício do Moraes, do Sergio Moro”, disse. “É uma patologia que vem de longa data.”
Outro efeito preocupante, segundo os especialistas, é que decisões do STF acabam influenciando juízes de instâncias inferiores. “Infelizmente, essas decisões midiáticas mais notórias acabam criando jurisprudência para que os juízes de piso se sintam estimulados a fazerem o mesmo”, afirma Miranda.
Em uma medida de rotina, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (26/11) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado, planejada para evitar a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta decisão incluiu a liberação do sigilo sobre a investigação, ampliando a transparência do caso.
Segundo a CNN, o envio à PGR é um procedimento padrão nas investigações criminais no Supremo. Cabe agora ao procurador-geral Paulo Gonet determinar se o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 indivíduos indiciados pela Polícia Federal (PF) serão denunciados formalmente pelos crimes aludidos. Alternativamente, a PGR poderá arquivar o inquérito ou requisitar mais investigações.
A Procuradoria-Geral da República tem a responsabilidade de avaliar evidências reunidas em inquéritos criminais conduzidos por órgãos como a Polícia Federal. Nesse contexto, a PGR pode optar por distintas ações, como apresentar uma denúncia formal, solicitar o arquivamento do caso ou pedir a realização de diligências adicionais.
No caso em questão, interlocutores do procurador-geral indicam que há alta probabilidade de que Bolsonaro seja acusado formalmente dos delitos relacionados à suposta conspiração golpista. No entanto, espera-se que a acusação oficial seja apresentada somente em 2025, conforme prevê o cronograma das investigações.
O que revelam as investigações da Polícia Federal?
De acordo com o relatório da Polícia Federal, que soma 884 páginas, a suposta tentativa de golpe envolveu não só o ex-presidente Bolsonaro, mas também membros do seu governo, auxiliares e figuras militares. Tais elementos teriam conspirado para perpetuar Bolsonaro no poder, o que incluiria planos de assassinatos de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do próprio ministro Alexandre de Moraes.
Estas revelações sublinham a gravidade das acusações e refletem um cenário complexo em termos de política e justiça no Brasil. As conclusões da PF aumentam a pressão sobre as etapas investigativas subsequentes e as decisões que ainda exigem deliberação pelo judiciário e as autoridades competentes.
Quais são os próximos passos neste processo judicial?
O inquérito avança sob a análise minuciosa da PGR, que, após exame das provas e depoimentos incluídos, terá que decidir quanto ao encaminhamento do caso. Caso opte por uma denúncia, Bolsonaro e outros envolvidos enfrentarão processos judiciais formais. Se a investigação for arquivada ou se mais diligências forem solicitadas, isso influenciará o ritmo e o desfecho das ações legais.
Este caso exemplifica a complexidade dos mecanismos jurídicos envolvidos em investigações de alto perfil e destaca a importância de conduzir tais processos com integridade e transparência para assegurar a justiça e a estabilidade democrática no país. Ao longo dos meses, a situação deverá receber atenção contínua à medida que novos desdobramentos surgem e decisões são tomadas.
