Decano do STF comentou ainda a duração do inquérito das fake news
O ministro Gilmar Mendes, durante entrevista em seu gabinete – 23/02/2024 | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira, 27, não ver condições para discutir a anistia aos presos do 8 de janeiro.
Mendes foi interpelado por Oeste, durante uma conversa com jornalistas, a respeito do que ele pensa sobre a possibilidade de uma eventual redução de penas dos manifestantes, por parte do próprio STF, como alternativa ao projeto de lei em debate no Parlamento. Tratar da dosimetria das condenações via Supremo é outra opção atualmente discutida no meio jurídico e defendida por Michel Temer.
Sem comentar muito a medida proposta pelo ex-presidente, Mendes declarou que não considera a anistia viável, por entender que o 8 de janeiro faz parte de um “contexto mais amplo”.
“É bom olhar o 8 de janeiro em um contexto mais amplo”, disse, ao mencionar o vandalismo contra prédios públicos e os supostos executores por trás do ato. “A denúncia do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet,complementa e, de alguma forma, dá um pano de fundo a tudo isso (…) Não vejo condições de discussão sobre anistia. E, em muitos dos casos, há crimes aos quais a anistia é proibida na própria Constituição.”
Gilmar Mendes comenta o inquérito das fake news
O ministro Alexandre de Moraes (à esq) e o decano do STF, Gilmar Mendes (à dir), durante a posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça – 1/2/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
Durante a conversa, Mendes comentou ainda o inquérito das fake news.
“Eu acho que caminha para o encerramento”, declarou. “Muitos desses processos já foram desdobrados em outros, e muitos foram transformados em denúncia, inclusive, a da PGR, e outras que possam vir. Então, a rigor, isso está caminhando para algum tipo de desfecho.”
Mendes evitou se manifestar acerca de um prazo. No entanto, ao ser perguntado com relação a um possível término ainda em 2025, disse que “torce para que ocorra”.
Em dezembro do ano passado, o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, renovou o procedimento sigiloso por mais seis meses. Neste ano, os trabalhos completarão seis anos.
Em publicação no X, o republicano Rich McCormick solicitou ao presidente norte-americano medidas econômicas contra o ministro do STF brasileiro
À esquerda, presidente dos EUA, Donald Trump; à direita, ministro do STF, Alexandre de Moraes | Fotos: Reprodução/X – Antonio Augusto/STF
O deputado norte-americano Rich McCormick solicitou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, adote sanções econômicas contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. O republicano publicou o pedido no aplicativo X, nesta segunda-feira, 24.
A solicitação baseia-se na Lei Magnitsky, que permite a aplicação de sanções contra indivíduos acusados de violar direitos humanos ou de se envolverem em corrupção. As medidas incluem congelamento de ativos e proibição de entrada nos EUA.
“Os brasileiros merecem eleições livres e justas, e não tirania judicial”, escreveu McCormick. “Se ficarmos parados e não fizermos nada, mandamos uma perigosa mensagem de que os Estados Unidos toleram manipulação de democracia.”
Junto da publicação, o deputado escreveu que Moraes arma o Judiciário para fraudar a eleição de 2026, de modo a silenciar a oposição e proteger o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, o republicano entende que o ministro brasileiro é uma ameaça aos EUA, pois “censura empresas americanos, suprime a liberdade de expressão e viola a soberania digital”.
“Suas táticas autoritárias exigem ação”, diz McCormick. “Peço ao governo Trump e ao Congresso que imponham sanções Magnitsky, proibições de visto e penalidades econômicas [a Moraes]. Os EUA devem defender a democracia, a liberdade de expressão e o Estado de direito — antes que seja tarde demais.”
O deputado declarou, ainda, que as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, relacionadas a uma suposta tentativa de golpe de Estado, constituem perseguição política.
O mecanismo que Trump pode usar contra Moraes
Deputado dos EUA Rich McCormick, que solicitou a medida de Trump contra Moraes | Foto: Reprodução/X
Oficialmente Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, a Lei Magnitsky é uma legislação federal norte-americana que permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções contra estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção em qualquer lugar do mundo. Sua aprovação ocorreu em 2016, durante o governo Obama.
As sanções as quais esta lei se referem incluem o congelamento de todos os ativos que o alvo possua nos Estados Unidos ou em instituições financeiras que tenham contato com o sistema bancário norte-americano. Além disso, há a proibição de realizar transações financeiras com entidades dos Estados Unidos e o impedimento da obtenção de visto para a entrada no território do país.
Para que isso ocorra, diferentes órgãos do governo dos Estados Unidos realizam investigações e acionam suas redes de informação.
Somente depois de uma severa avaliação conjunta, entre Departamento de Estado, Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, Comissão de Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos, Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes e Departamento do Tesouro, o presidente recebe recomendação para a aplicação das sanções.
Conhecidas como “pena de morte financeira”, elas podem afetar pessoas no mundo inteiro. Caso Trump as imponha, Moraes poderia ter suas contas bancárias e cartões de crédito afetados, já que as instituições acessam o sistema financeiro internacional.
Antes do depoimento, ministro alertou tenente-coronel sobre risco de prisão e investigação de familiares
Sob pressão de Moraes, Cid mudou pontos centrais do depoimento | Foto: Reprodução/Redes sociais
A conduta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao afirmar ao tenente-coronel Mauro Cid que ele poderia ir para a prisão e que sua família poderia ser alvo de investigação caso ele não falasse a verdade, pode derrubar a delação.
Sob pressão, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro alterou sua versão mais de uma vez. Ele relatou situações que, posteriormente, entraram na denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e outros 33 acusados.
Em 21 de novembro de 2024, Cid compareceu a uma audiência no STF para prestar depoimento. À época, um pedido da Polícia Federal e um parecer da PGR eram favoráveis à prisão. O motivo era de que ele teria descumprido os termos do acordo de colaboração premiada de 2023.
Na ocasião, Moraes fez um longo preâmbulo, alertando sobre a possibilidade de prisão, revogação do acordo e continuidade das investigações contra seus parentes caso ele não falasse a verdade. Ao final, manteve-se a delação de Cid e retirou-se o pedido de prisão.
O advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, afirmou que pedirá a anulação da delação de Cid. Ele sustenta que a audiência de novembro não deveria ter ocorrido, pois o Ministério Público já havia solicitado o cancelamento do acordo.
“O juiz pode dizer ao colaborador que ele será preso e sua família perderá imunidade se não falar a verdade?”, questionou em entrevista à GloboNews. Ele não deixou claro, porém, se usaria a coação para reforçar o pedido de anulação.
Juristas divergem sobre ameaça de Moraes
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o coordenador do grupo de advogados Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, afirmou que a fala do ministro é um alerta comum em colaborações premiadas.
“Esses alertas são protocolares, acontecem em todas as audiências”, disse ao jornal. “Embora eu seja crítico a alguns métodos de Moraes, estão sendo injustos ao distorcer a realidade para criar uma narrativa.”
O Prerrogativas, composto por advogados amigos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerava ilegais e abusivos os métodos da Lava Jato, operação que investigou o maior esquema de corrupção do país. Naquela ocasião, em que nada semelhante à ameaça de Moraes a Cid ocorreu, os advogados amigos do PT fizeram intensa campanha contra a Lava Jato.
Já o professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Rogério Taffarello, disse que Moraes cometeu um “excesso verbal”. Ele diz à Folha que, apesar disso, não houve constrangimento ilegal. “É desejável que juízes sejam contidos nesses alertas, mas essa postura tem sido admitida no sistema judiciário brasileiro.”
Aliados de Bolsonaro falam em coação
Parlamentares aliados de Bolsonaro classificaram a conduta de Moraes como tortura e coação. “Mauro Cid mudou de versão no momento em que Moraes o ameaçou de prisão”, alegou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Isso é tortura.”
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) também configurou a ameaça como tortura.
O líder da oposição na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), declarou que não se tratava de uma delação premiada e, sim, de “coação premiada”.
Na última quarta-feira, 19, ministro declarou a ‘nulidade absoluta de todos os atos praticados’ contra o ex-ministro nas investigações da Lava Jato
Palocci fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas de R$ 333,59 milhões | Foto: Gustavo Moreno/STF
A ONG Transparência Internacional classificou como “mais um passo do desmonte do enfrentamento à macrocorrupção no Brasil” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular as ações contra o ex-ministro Antônio Palocci. De acordo com a organização, a medida compromete a confiança na Suprema Corte brasileira.
“As anulações sistemáticas de condenações por macrocorrupção abalam, fortemente, a confiança da sociedade no STF”, criticou a ONG, em nota.
A Transparência Brasil relembrou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por uma suposta tentativa de golpe. Segundo a ONG, a decisão tem como agravante o fato de ocorrer justamente quando a Corte deverá julgar o antigo chefe do Executivo, o que exigirá “sua máxima legitimidade”.
Na última quarta-feira, 19, Toffoli declarou a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o ex-ministro nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual, estendendo a Palocci decisões que beneficiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A entidade também criticou tanto as decisões de alguns ministros do STF quanto o que classificou como “omissão” de outros, acusando-os de garantir “impunidade generalizada de corruptos poderosos” que, segundo a organização, representam uma “ameaça real ao Estado democrático de direito”.
Palocci foi beneficiado por decisão de ministro
Toffoli foi alvo de críticas por sua decisão, que, segundo a Transparência Internacional, beneficia centenas de réus, incluindo aqueles que confessaram crimes, como Palocci.
O ministro estendeu ao ex-ministro dos governos Lula e Dilma os mesmos entendimentos que já haviam favorecido o presidente petista, os empresários Marcelo Odebrecht, Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro, além do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB).
Toffoli argumentou que o “método” adotado pelo ex-juiz Sérgio Moro e pelos procuradores da Lava Jato em Curitiba prejudicou Palocci. “Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, disse.
Palocci assinou um acordo de delação premiada e revelou o pagamento de propinas que somariam R$ 333,59 milhões, supostamente arrecadadas e distribuídas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos.
Ministro do STF absolveu morador de rua preso por causa do ato
O ministro Alexandre de Moraes, durante uma sessão plenária – 4/12/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a inexistência de provas no processo de Jean dos Santos, morador de rua de 28 anos preso por causa do 8 de janeiro. O mendigo acabou absolvido pelo juiz do STF, na quarta-feira 15, depois de reportagem de Oeste revelar a situação do rapaz.
“Da análise da presente ação penal, inexiste qualquer elemento probatório que possa, sem dúvida razoável, comprovar o elemento subjetivo do tipo (dolo) para a prática dos crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República”, admitiu o juiz do STF, na decisão. “O estado de dúvida obstaculiza o juízo condenatório, devendo-se sempre ressaltar o papel do processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais, conforme bem sublinhou o ministro Celso de Mello.”
O posicionamento de Moraes veio depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer favorável pela absolvição do jovem.
Parecer da PGR sobre o morador de rua do 8 de janeiro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante sessão plenária no STF | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
No parecer, a Procuradoria reconheceu a inexistência de provas no processo. “Não obstante à natureza multitudinária das infrações penais imputadas, o motivo preponderante do réu de comparecer momentaneamente ao acampamento para se alimentar, reforçado por seu contexto de vulnerabilidade social e pela inexistência de provas em contrário, impede a configuração do concurso de pessoas”, observou a PGR.
De acordo com a Procuradoria, “as circunstâncias não comprovaram que o denunciado tenha se aliado subjetivamente à multidão criminosa e somado seus esforços aos dos demais sujeitos, com a finalidade de consumar as figuras típicas imputadas e, efetivamente, concorrer para sua prática”.
O ministro também destacou o papel das plataformas digitais nos ataques de 8 de janeiro, afirmando que contribuíram para a disseminação de discursos de ódio e práticas golpistas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou nesta quarta-feira (8) que as redes sociais devem respeitar a legislação brasileira para continuar operando no país. A fala ocorreu durante uma cerimônia em alusão aos dois anos dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, na sede do Supremo Tribunal Federal.
“Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, [as redes sociais] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, afirmou Moraes.
O ministro também destacou o papel das plataformas digitais nos ataques de 8 de janeiro, afirmando que contribuíram para a disseminação de discursos de ódio e práticas golpistas. Ele reforçou que o STF não permitirá o uso das redes para fins antidemocráticos:
“Pelo mundo não podemos falar, mas, no Brasil, eu tenho absoluta certeza e convicção que o Supremo Tribunal Federal não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas dolosa ou culposamente, ou, ainda, somente visando o lucro, para discursos de ódio, nazismo, fascismos, racismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”, declarou.
Moraes relembrou a suspensão temporária da rede X, de Elon Musk, em agosto de 2024, devido ao descumprimento de determinações judiciais, ressaltando que a plataforma só voltou a operar no Brasil em outubro, após se adequar às normas.
A declaração ocorre no contexto da recente decisão da Meta, dona do Facebook e Instagram, de substituir programas de verificação de fatos por um sistema de “notas de comunidade”, similar ao adotado pela rede X.
Para o jornal, alta concentração de inquéritos policiais no gabinete do ministro não pode ser considerada normal em um Estado Democrático de Direito
Alexandre de Moraes se tornou uma espécie de ‘delegado’ na Corte | Foto: Andressa Anholete/STF
Nos últimos anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se tornou uma espécie de “delegado” na Corte – e, ao que parece, tomou gosto pela função, sob o consentimento de seus pares. É o que afirma o jornal O Estado de S. Paulo em editorial desta quarta-feira, 8.
Para a publicação, o que já era perceptível à luz da atitude e de certas decisões monocráticas de Moraes pôde ser atestado por números.
De acordo com um levantamento feito pelo próprio Estadão, com base em dados do portal Corte Aberta, no fim do ano passado, 21 dos 37 inquéritos criminais em andamento no STF estão concentrados no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Para dar a dimensão dessa anomalia, o segundo ministro com mais investigações criminais sob sua relatoria, Luiz Fux, conduz apenas três inquéritos.
“Sob quaisquer pontos de vista, isso não pode ser considerado normal, a começar pelo elevado número de investigações criminais sob a responsabilidade de uma Corte que, em tese, deveria se ocupar precipuamente da guarda da Constituição”, diz o jornal.
O Estadão destaca ainda que, entre esses 37 inquéritos em curso, não estão contabilizados os que tramitam na forma de “petições”, como a que investiga a formação dos acampamentos da oposição em frente dos quartéis do Exército, nem os que correm sob sigilo, como é o caso, por exemplo, do interminável e abrangente inquérito das fake news.
“Vale dizer, o número de investigações conduzidas pelo ‘delegado’ Moraes é ainda maior do que o apurado por este jornal”, afirma a publicação.
É certo que a Constituição confere ao STF o poder de processar e julgar ações penais que envolvam réus com foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”. “Porém, o entendimento do colegiado sobre o alcance desse dispositivo constitucional tem a firmeza de um prego na areia”, opina o Estadão.
“A depender das conveniências políticas de ocasião, para dizer o mínimo, os ministros mudam com impressionante rapidez e sem-cerimônia ímpar a própria jurisprudência da Corte para, na prática, escolher quem vão julgar a partir de critérios bem menos transparentes do que os fixados pela Lei Maior, o que ora aumenta, ora diminui os casos criminais em tramitação no STF”, acrescenta. “Não é assim que funciona o sistema de Justiça em um Estado Democrático de Direito.”
Moraes lidera inquéritos policiais na Corte
Ademais, o jornal indaga o porquê de tantos inquéritos policiais estarem sob a relatoria de Alexandre de Moraes. “O que, em tese, o tornaria mais apto do que seus pares para presidir essas investigações?”, pergunta. “A rigor, nada, a não ser, talvez, sua propensão para atuar mais como um chefe de polícia do que como ministro de Corte Suprema, no melhor cenário, ou a tibieza de seus pares para frear esse acúmulo de poder, no pior.”
Para agravar um quadro anômalo por si só, diz o Estadão, não se pode desconsiderar que a alta concentração de inquéritos no gabinete de Moraes se deve, entre outras razões, a “uma compreensão elástica do instituto da prevenção”.
Alexandre de Moraes é relator no inquérito das fake news | Foto: Gustavo Moreno/STF
“Diz-se ‘prevento’ o juiz que primeiro decidiu em determinado processo, de modo que todos os outros casos ligados de alguma forma ao caso original devem ser submetidos à apreciação desse mesmo magistrado”, afirma o texto. “A prevenção é, pois, uma salvaguarda do sistema de Justiça contra decisões discrepantes sobre questões que estejam relacionadas.”
“Mas será mesmo que todos os 21 inquéritos relatados por Moraes chegaram até ele por estarem direta ou indiretamente ligados?”, pergunta. “Não parece ser o caso, afinal são múltiplas as investigações policiais em andamento, quando a prevenção, a rigor, pressupõe que sejam unificadas.”
Para o Estadão, tudo isso já seria espantoso se essa miríade de inquéritos relatados por Moraes tivesse objetos bem definidos e prazos razoáveis. “Em muitos casos, não há nem uma coisa, nem outra”, diz o jornal. “E quanto mais essa aberração institucional perdurar, mais profunda será a fissura entre o STF e sua legitimidade perante parcela cada vez mais expressiva da sociedade brasileira.”
Entre os temas, estão a responsabilidade das redes sociais, a Lei das Bets e a ‘uberização’
Sessão plenária do STF, em 19/12/2024 | Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará seus julgamentos em fevereiro deste ano, depois de um recesso iniciado em 20 de dezembro de 2024. A expectativa é que a Corte analise casos relevantes ao longo do ano.
Entre os temas estão a responsabilização das redes sociais, a Lei das Bets e a ”uberização”, que examina o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte.
O julgamento sobre a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia por conteúdos postados por terceiros foi o último tema discutido antes do recesso. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem até 90 dias para devolver o processo.
Urgência e desafios do STF
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília | Foto: Divulgação/STF
O presidente do STF, Roberto Barroso, expressou urgência em resolver a questão. “Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução”, disse Barroso. “É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites e quais são os limites. O que pode e o que não pode.”
Outro ponto de discussão é a Lei das Bets, com três ações no STF — propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo Partido Solidariedade e pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Depois de uma audiência pública no ano passado, o ministro Luiz Fux, relator das ações, destacou a necessidade de ajustes imediatos na legislação e indicou que ao menos uma das ações deve ser julgada no primeiro semestre de 2025.
Trabalho e segurança
A “uberização”, que discute a flexibilização dos modelos tradicionais de trabalho, está sob a relatoria do vice-presidente do Supremo, Edson Fachin. Este caso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF servirá de referência para milhares de processos similares em outras instâncias judiciais.
Outro caso importante é o suposto plano de golpe de Estado de 2022, o qual a Polícia Federal investiga. O órgão 40 pessoas no caso, incluindo o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto.
A investigação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e a próxima etapa é uma manifestação da PGR, que pode resultar em denúncias analisadas pelo Supremo.
Outras pautas
Para fevereiro, a pauta do STF inclui a “ADPF das Favelas” e a validade das revistas íntimas em presídios. A “ADPF das Favelas”, de relatoria do ministro Fachin, aborda a violência policial no Rio de Janeiro e propõe o uso de câmeras nos uniformes dos policiais.
Já as discussões sobre revistas íntimas já têm maioria para proibir a prática, mas a questão será julgada presencialmente em razão de um pedido de destaque de Alexandre de Moraes.
No final de fevereiro, os ministros devem revisar uma tese sobre a responsabilização de jornais por declarações de entrevistados, relatada por Fachin e suspensa por um pedido de vista do ministro Flávio Dino (PSB-MA). Dino também lidera casos envolvendo emendas parlamentares e questões ambientais, que continuam a ressoar nas decisões judiciais.
Saúde e economia no STF
No setor de saúde, o STF pode decidir sobre a competência da Anvisa para regular a publicidade de alimentos prejudiciais à saúde. Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu o julgamento, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Além disso, o tribunal pode retomar um julgamento sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. O desfecho pode impactar os cofres públicos em R$ 35,4 bilhões nos próximos cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Só poderão apostar nestas casas quem vive no Estado do Rio
O ministro do STF André Mendonça, durante sessão plenária na Corte — 8/2/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
Uma liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), introduziu mudanças no modelo de exploração das bets pelo Estado do Rio de Janeiro e sua autarquia, a Loterj.
A decisão, publicada nesta quinta-feira, 2, atende a um pedido da União e questiona a flexibilização das regras territoriais de credenciamento para exploração de apostas esportivas. O centro da disputa está em uma mudança no edital que dispensou os sistemas de geolocalização.
A tecnologia era obrigatória para garantir que as apostas fossem efetivamente realizadas dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro. A alteração permitiu que, independentemente da localização física do jogador, as apostas fossem consideradas realizadas no território fluminense.
Para Mendonça, a alteração “fragiliza a fiscalização e o controle da atividade lotérica, com potenciais prejuízos, entre outros, ao pacto federativo”. Além disso, a decisão considera que a flexibilização dificulta a prevenção à lavagem de dinheiro e ao vício em jogo, áreas que dependem de mecanismos de monitoramento.
A decisão liminar suspendeu o trecho do edital e determinou o retorno da obrigatoriedade da geolocalização pelas empresas credenciadas pela Loterj. Também estabeleceu que a autarquia e o governo do Rio de Janeiro parem imediatamente a exploração de serviços lotéricos fora dos limites territoriais do Estado fluminense.
Bets serão taxadas pelo “imposto do pecado”
A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar 68/24, que instituiu o chamado “imposto do pecado”.
O apelido se dá por causa dos produtos contemplados pelo Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores. Entre eles, serão sobretaxadas bets, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e tabaco.
Governo tenta barrar o crescente número de casa de apostas ilegais, que tem levado ao vício, principalmente entre menores de idade | Foto: Bruno Peres/ABR
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Entre os produtos cogitados para a lista do “imposto do pecado”, figuraram armas de fogo e munições, carvão e alimentos ultraprocessados, como salgadinhos, biscoitos recheados, doces e chocolates, sorvetes, margarinas e macarrão instantâneo. No entanto, todos eles ficaram de fora da versão final.
Para a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tributária atendeu a “jogos de interesses” de segmentos da sociedade. “Estamos falando de algo que era para ser simplificação, justiça tributária, e, infelizmente, vemos alíquota diferenciada para atender a interesses específicos.”
Ministro concentra 21 das 37 investigações em tramitação na Corte
Procurado, ministro Alexandre de Moraes não quis se manifestar | Foto: Andressa Anholete/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concentra a maioria dos inquéritos criminais em tramitação na Corte. Um levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base no painel Corte Aberta, revelou que há atualmente 37 investigações em curso, das quais 21 estão sob a relatoria do magistrado.
Em comparação, o segundo ministro com mais inquéritos, Luiz Fux, conduz apenas três casos. Procurado pelo Estadão, Moraes preferiu não comentar o assunto.
O painel Corte Aberta, do STF, não contabiliza os inquéritos sigilosos e em segredo de Justiça. Por isso, na prática, o número de casos relatados por Moraes é ainda maior do que o indicado pelos dados oficiais, tendo em vista a existência do inquérito das fake news (sob sigilo) e de uma série de petições de caráter investigativo relacionadas ao caso.
O inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com o apoio de militares, é um exemplo de caso no gabinete de Moraes que tramitava sob sigilo e na forma de petição.
A PET 12.100 foi aberta em dezembro de 2023, depois que manifestantes acamparam em frente a quartéis. A partir dessa ação, a Polícia Federal (PF) identificou uma suposta rede golpista que teria planejado o assassinato de autoridades para tomar o poder depois da eleição de 2022.
O ministro do STF Alexandre de Moraes é relator do inquérito das fake news | Foto: Gustavo Moreno/STF
Apesar de Moraes suspender o sigilo em novembro de 2024, o caso permanece classificado como petição, e não como inquérito.
O Estadão indagou o STF sobre o número de petições investigativas e inquéritos sigilosos e em segredo de Justiça em curso, mas não houve resposta no prazo estabelecido.
Segundo o painel Corte Aberta, a concentração de casos no gabinete de Moraes ocorre devido à “distribuição por prevenção”, que direciona novas ações relacionadas a investigações já existentes ao mesmo relator. A prática visa a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
Quem são os ministros que relatam maior número de inquéritos no STF
Alexandre de Moraes: 21
Luiz Fux: 3
Cármen Lúcia: 2
Edson Fachin: 2
Flávio Dino: 2
Gilmar Mendes: 2
Nunes Marques: 2
Dias Toffoli: 1
André Mendonça: 1
Os novos casos que chegam ao STF são analisados pela Secretaria Judiciária, que identifica se estão relacionados a outras ações já em tramitação para distribuí-los aos relatores. Caso a ação não tenha conexão com outros assuntos, o processo é sorteado entre os ministros, com exceção do presidente e dos que se declararem impedidos.
Inquéritos conduzidos por Moraes miram apoiadores de Bolsonaro
Um fator presente na maioria dos inquéritos a cargo de Moraes é o longo período de tramitação. O caso mais antigo em posse do ministro é o inquérito das fake news, que já ultrapassa cinco anos.
A investigação duradoura deriva dos sucessivos pedidos de diligências feitos pelo ministro, que, por consequência, fazem com que os agentes da PF solicitem mais prazo para cumprir as demandas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reconheceu em conversa com jornalistas no início de dezembro que o inquérito das fake news, “está demorando” para ser concluído, mas argumentou que os fatos que justificam a investigação “têm se multiplicado”.
“Nós estávamos indo para um abismo”, afirmou Barroso. “Foi atípico, mas, olhando em perspectiva, foi necessário e acho que foi indispensável para nós enfrentarmos o extremismo no Brasil. O inquérito está demorando porque os fatos se multiplicaram no decorrer do tempo.”
Moraes, por sua vez, decidiu prorrogar o inquérito por mais seis meses.
A segunda investigação mais longa tem quatro anos e oito meses de duração. O processo em questão investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Sergio Moro (União Brasil) por supostas tentativas de interferência política na PF.
