O texto aprovado manteve a alíquota de 12% sobre a receita bruta obtida pelas empresas com os jogos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 21, o texto-base do projeto de lei (PL) que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets.
O projeto, de autoria do governo federal, teve Angelo Coronel (PSD-BA) como relator no Senado. O parlamentar promoveu alterações no texto original, que já havia sido aprovado pela Câmara. Por isso, houve a necessidade de uma nova análise pelos deputados. Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
O texto aprovado manteve a alíquota de 12% sobre a receita bruta obtida pelas empresas com os jogos. Além disso, a taxa de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112 (faixa de Isenção do IR da Pessoa Física) foi fixada em 15%.
O projeto abrange apostas de cota fixa, incluindo eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei de bilhetes impressos, ou de forma virtual, por meio de canais eletrônicos.
Inicialmente, o PL regulamentava também os jogos de azar virtuais, como os cassinos on-line, mas a oposição no Senado conseguiu excluir esse ponto do texto. A Câmara, que havia aprovado o primeiro texto com esse trecho, optou por reintroduzi-lo na matéria.
Adicionalmente, as empresas devem incluir em seu quadro societário um brasileiro com participação mínima de 20% no capital social. O acionista controlador não está autorizado a exercer atividades diretamente ou indiretamente em organizações esportivas profissionais, nem pode ocupar cargos de direção ou ter vínculos com instituições financeiras envolvidas no processamento de apostas.
A autorização para a operação deve especificar se o agente operador pode atuar em uma ou em ambas as modalidades. O PL também exige uma autorização do Ministério da Fazenda para as empresas que exploram o sistema, com validade de cinco anos e possibilidade de revisão a qualquer momento.
A proposta de regulamentação e tributação das apostas faz parte do pacote econômico do governo, para buscar aumentar a arrecadação para o próximo ano. O governo federal tem uma estimativa de arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão em 2024.
Informações Revista Oeste
Um em cada 4 brasileiros (25%) afirma que sua situação financeira “piorou” nos últimos 6 meses. No mesmo período, a percepção de melhora econômica foi de 23%, segundo pesquisa PoderData, realizada de 16 a 18 de janeiro de 2023. Os percentuais estão tecnicamente empatados na margem de erro do estudo, de 2 pontos.
A percepção negativa sobre as condições econômicas segue trajetória de queda desde novembro de 2021, quando o PoderData perguntou pela 1ª vez aos entrevistados como avaliavam as finanças pessoais em comparação ao semestre anterior. Nos últimos 2 anos, a queda foi de 26 p.p.
Em 2021, em um país ainda sob impactos da pandemia de covid-19, só 7% dos entrevistados percebiam melhoras em sua situação financeira. A taxa subiu para 20 p.p., em julho de 2022. Agora, está em 23%.
A pesquisa foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 16 a 18 de dezembro de 2023, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 244 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
Para chegar a 2.500 entrevistas que preencham proporcionalmente (conforme aparecem na sociedade) os grupos por sexo, idade, renda, escolaridade e localização geográfica, o PoderData faz dezenas de milhares de telefonemas. Muitas vezes, são mais de 100 mil ligações até que sejam encontrados os entrevistados que representem de forma fiel o conjunto da população.
O Poder360 destaca:
A pesquisa cruzou os dados de percepção da situação financeira no último semestre com a avaliação que os eleitores têm do governo. Para 26% dos que desaprovam a gestão, houve uma piora das finanças pessoais nos últimos 6 meses. Nesse grupo, 24% têm a visão oposta.
Dentre os que aprovam a administração federal, 23% afirmam que houve “melhora” ou “piora” nas contas. Apesar disso, a maior parte (34%) não percebeu diferença alguma.
A pesquisa PoderData foi realizada de 16 a 18 de dezembro de 2023. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 244 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
As entrevistas foram realizadas por telefone (para linhas fixas e de celulares), por meio do sistema URA (Unidade de Resposta Audível), em que o entrevistado ouve perguntas gravadas e responde por meio do teclado do aparelho. O intervalo de confiança do estudo é de 95%.
Para facilitar a leitura, os resultados da pesquisa foram arredondados. Por causa desse processo, é possível que o somatório de algum dos resultados seja diferente de 100. Diferenças entre as frequências totais e os percentuais em tabelas de cruzamento de variáveis podem aparecer por conta de ocorrências de não resposta. Este estudo foi realizado com recursos próprios do PoderData, empresa de pesquisas que faz parte do grupo de mídia Poder360 Jornalismo.
Poder 360
A ceia de Natal está 4,48% mais cara neste ano, em comparação com o ano passado, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV). A alta é puxada por itens como o azeite, cujo preço subiu quase 30% em um ano, e o bacalhau, que avançou mais de 8%. Para economizar, o consumidor deve pesquisar preços e substituir alguns produtos por opções mais em conta, afirma o economista André Braz, do Ibre/FGV.
A inflação da ceia veio em linha com a alta de preços registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acumula variação de 4,68% em 12 meses. No entanto, ficou muito acima da variação do grupo de alimentos e bebidas do índice, que teve queda de 0,08% no período.
“Isso mostra que inflação dos itens da ceia de Natal está mais alta do que a média da alimentação”, aponta André Braz, acrescentando que como o levantamento foi feito com base nos dados até novembro, pode ser que haja um aumento ainda maior do custo da ceia em dezembro, quando a demanda por esses produtos sobe.
Por isso, para quem busca economizar, vale a pena apostar nas aves e na carne suína, e deixar o bacalhau de lado. Já para quem não abre mão do peixe, uma solução é optar pelos bolinhos ou pela salada de bacalhau, que fazem o item render mais.
A alta do azeite está relacionada à safra da azeitona em Portugal, na Espanha e na Grécia, segundo Braz. “O Brasil produz apenas 1% do azeite que consome, por isso sofre os efeitos da safra desses países. Somado a isso, há o câmbio, já que esses produtos são importados”, explica.
Nesse caso, o consumidor pode tentar substituir o azeite por outros óleos mais baratos ou buscar marcas mais em conta. A substituição de marcas tradicionais por outras menos conhecidas, inclusive, é uma estratégia que o economista aconselha para todos os itens.
“Recomendo sempre a pesquisa de preços por marcas diferentes, que pode gerar uma economia de 30% a 50%. Tem muitos produtos de Natal que carregam no preço por causa da tradição da marca, mas não necessariamente têm um produto melhor que o das concorrentes”, alerta.
A pesquisa do Ibre também mostrou que, no segmento de bebidas, a inflação foi maior para os refrigerantes e a cerveja, que ficaram mais de 7% mais caros em um ano. Os vinhos, por sua vez, subiram cerca de 2% no período. A garrafa de vinho possui, em geral, um valor mais alto que uma lata de cerveja. No entanto, por ter um maior teor alcoólico, o vinho costuma ser consumidor com mais moderação, de modo que, no fim das contas, pode acabar saindo mais barato.
É por isso que Braz recomenda que as famílias planejem a ceia com antecedência, definindo os itens que farão parte da comemoração, e buscando promoções.
“O ideal é buscar os alimentos e bebidas que não subiram tanto de preço. Além disso, ao contrário do que houve na pandemia, agora as pessoas já podem voltar a se reunir e dividir os custos da ceia, o que também ajuda”, diz o economista.
Eduardo Trigueiro, analista de educação financeira do Sicoob, também recomenda que as famílias busquem dividir o valor da ceia ou que cada um leve um prato, para evitar que apenas o anfitrião tenha esse gasto. A divisão deve considerar que alguns itens são mais caros que outros. Então quem fizer o peru ou o bacalhau, por exemplo, terá uma despesa maior que quem levar o arroz ou a farofa. Por isso, o mais justo, segundo os especialistas, é que as famílias calculem quanto foi gasto no total e façam a divisão por todos.
O analista da Sicoob ressalta que, embora muitas pessoas recebam o 13º salário e, portanto, têm uma renda extra no fim de ano, é importante lembrar que o ano novo chega com alguns gastos adicionais também.
“Quem tem filhos, tem renovações de matrícula, material escolar, uniformes. Em algumas cidades já começam cobranças de impostos, como é o caso do IPVA, do IPTU. Então o ideal é fazer o possível para não gastar tanto. É claro que o momento é de celebrar, mas sem esquecer que a vida continua em 2024”, afirma Trigueiro.
A recomendação é separar uma parte do 13º salário para esses gastos, para evitar começar o ano com dívidas. Os presentes são outro ponto de atenção. Ainda que não façam parte da ceia, muitas famílias têm o costume de trocar lembranças, o que pode aumentar muito os gastos no Natal. Para economizar, os especialistas sugerem presentear apenas as crianças, por exemplo, ou fazer um amigo oculto, em que todos recebem um mimo, mas ninguém gasta muito.
Estadão Investidor
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A aprovação da reforma tributária colocou sobre os ombros dos brasileiros um novo peso: a incidência de tributos sobre tributos. A decisão partiu da Câmara dos Deputados, com base no texto aprovado pelo Congresso.
A sugestão da mudança veio a partir da Secretaria Extraordinária do Ministério da Fazenda, que busca maneiras de aumentar a receita do governo. A pasta alega que tal medida ajudará Estados e municípios durante a “fase de transição” da reforma, entre 2027 e 2032.
Caso a incidência de imposto sobre imposto deixasse de existir, o governo contaria com cerca de 9% a menos de receita das arrecadações dos Estados e municípios.
O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou que haja a possibilidade da dupla incidência acontecer.
A mudança permitirá que União, Estados e municípios cobrem IPI, ICMS e ISS, respectivamente, sobre valores da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o substituto do tributos federais PIS e Cofins.
Ribeiro havia retirado a CBS como base do cálculo do ICMS e ISS, mudança que constava no texto aprovado anteriormente. Porém, nesta última votação, permaneceu apenas a proibição de que a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) integrem a própria base de cálculo do recém-criado Imposto Seletivo e do PIS/Cofins.
O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, deixaria de existir com a reforma. Porém, a mudança manteve o imposto para taxas produtos “que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus”.
A zona seria um modelo de desenvolvimento econômico que teria o objetivo de viabilizar uma base econômica na região amazônica.
A oposição na Câmara contrariou a divulgação do parecer durante a sessão. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, não acatou os apelos pelo adiamento da matéria em questão.
“Tivemos preocupação com a federação”, afirmou Ribeiro enquanto defendia as mudanças no texto da reforma.
Informações TBN
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Mega da Virada 2023 terá um prêmio estimado de R$ 570 milhões, divulgou a Caixa Econômica Federal nesta terça-feira (19). Esse é o maior valor da história do concurso especial — e ainda pode aumentar a depender da demanda.
As apostas para a Mega da Virada já podem ser realizadas desde o dia 13 de novembro. O tíquete simples custa R$ 5 e os bolões saem a partir de R$ 15. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro, às 20h.
Como sempre, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Se não houver acerto de 6 números, o prêmio será dividido entre os acertadores da próxima faixa, de 5 acertos, e assim por diante.
Quem mais encheu o cofre até o momento com a Mega da Virada foram os jogos vencedores de 2022, em que cinco apostas dividiram o prêmio de R$ 541,9 milhões. A premiação prevista inicialmente era de R$ 450 milhões.
Desde a primeira edição, em 2009, três sorteios tiveram os menores rateios, com prêmios divididos entre dois ganhadores:
Por outro lado, a maior divisão da Mega da Virada aconteceu em 2018, quando 52 apostas saíram vitoriosas para um prêmio de R$ 302,5 milhões. Cada vencedor ficou com “apenas” R$ 5,8 milhões.
Os cinco sorteios com maiores rateios na história do concurso foram divididos entre 81 apostas vencedoras:
Veja abaixo os dez maiores prêmios da Mega da Virada até agora:
Para jogar na Mega da Virada, basta marcar de 6 a 20 números dentre os 60 disponíveis no volante ou deixar que o sistema escolha os números, por meio da Surpresinha. A aposta simples custa R$ 5.
Além disso, quem aposta também pode escolher participar do concurso por meio de bolões, preenchendo o campo próprio no volante, ou adquirir cotas de bolões organizados pelas unidades lotéricas – nesse último caso, uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota poderá ser cobrada.
As apostas devem ser feitas com volante específico da Mega da Virada em qualquer lotérica do país, pelo aplicativo Loterias Caixa ou pelo portal Loterias Caixa. Clientes da Caixa também podem fazer suas apostas pelo internet banking.
Aprovada na sexta-feira (15) após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:
Cesta básica
Um dos itens que mais gerou polêmica na reforma foi a tributação da cesta básica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.
Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos é beneficiada pela alíquota reduzida para insumos agropecuários.
O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido. No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo. Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.
A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da provável alíquota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.
Remédios
O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.
Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.
Combustíveis
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.
Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Durante a votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o destaque.
Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.
Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.
O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.
Em julho, durante a primeira votação na Câmara, os deputados criaram uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.
No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina.
Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício no texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira votação na Câmara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necessários, os deputados mantiveram o benefício por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções.
Informações Bahia.ba
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta sexta-feira, 15, que as pautas econômicas fundamentais para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem votadas na próxima semana. O Orçamento para o próximo ano deverá ter vez.
Lira indicou que de 18 a 22 de dezembro deve haver duas sessões conjuntas do Congresso Nacional. Na próxima terça-feira, 19, os parlamentares poderão analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na sessão subsequente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá vez.
O presidente da Câmara enfatizou que a próxima semana será repleta de atividades e projetos cruciais para “terminarmos o ano bem”.
Na última quinta-feira, 14, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, também confirmou a possibilidade da realização da sessão conjunta para apreciação da LOA, da LDO, de vetos presidenciais e dos projetos de leis adiados na última sessão.
Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, a agenda legislativa fica apertada para a apreciação de projetos essenciais para o governo Lula, especialmente aqueles relacionados a pautas econômicas voltadas ao aumento da arrecadação da União.
A LDO determina o nível de equilíbrio entre as receitas e despesas do Congresso, autoriza o aumento de gastos/despesas, delimita o repasse de verbas da União para Estados, municípios e entidades privadas e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos, orientando a elaboração da LOA.
Já a LOA é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
Informações Revista Oeste
Câmara dos Deputados. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A Câmara aprovou hoje, em primeiro turno, por 371 a favor e 121 contra, o texto-base da proposta de reforma tributária, uma das principais pautas da agenda econômica do governo Lula (PT), com parte dos trechos incluídos pelo Senado. Agora os deputados analisam destaques que podem alterar o texto final.
Teve uma boa margem de folga. Eram necessários ao menos 308 votos. Ainda precisa ser votado também em segundo turno para poder ser promulgada.
Esta é a segunda vez que os deputados analisam o texto. Isso porque, em votação no mês passado, senadores alteraram o conteúdo da reforma. Por isso, a Câmara teve que apreciar novamente o projeto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi o responsável por negociar a proposta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um texto em comum, junto com os relatores das duas Casas.
Lira foi o principal fiador da proposta e trabalhou para votar o texto nesta semana. Para conseguir quórum, convocou sessão semipresencial com desconto no salário de quem não votasse.
Vitória do governo Lula e momento histórico.A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos, sem ter avançado no Congresso Nacional durante os governos anteriores. O sistema atual foi criado na década de 1960.
Reforma será concluída só em 2033. Até lá há um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.
O relator da medida na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou da proposta alguns dispositivos que foram aprovados pelo Senado. O texto final votado teve acordo entre as duas Casas.
Entre as principais alterações, foi retirado do texto um dos modelos de cesta básica aprovado pelos senadores. A “cesta básica estendida” previa produtos com alíquota reduzida em 60% e com cashback obrigatório.
A proposta estabelece apenas a “cesta básica nacional” com isenção de imposto. De acordo com o texto, os produtos que compõem a cesta serão definidos em projeto de lei complementar.
O relator manteve a inclusão de um cashback obrigatório — ou seja, a devolução do imposto pago pelo consumidor — para famílias de baixa renda na compra do gás de botijão. Os senadores já tinham incluído o reembolso sobre a conta de luz.
Outra mudança feita na Câmara excluiu cinco setores no regime específico da reforma, que terão regras próprias de tributação. Na prática, eles serão tributados no novo modelo de imposto. São esses:
O relatório manteve o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) para produtos similares aos da Zona Franca de Manaus e fixou uma alíquota zero em 2027 para os itens que não tenham industrialização incentivada na região.
Foi tirado também o Cide, um imposto para tributar os produtos de outras regiões do país que concorrem com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus, que havia sido incluído por senadores. A retirada do Cide era uma demanda dos deputados, que enfrentavam resistência do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
A proposta cria o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) no sistema tributário nacional. Os cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs:
A proposta agora prevê apenas a “cesta básica nacional”, que será isenta de imposto e terá uma lista mais enxuta de produtos. A seleção de produtos será definida por lei complementar, que ainda será discutida e votada pelo Congresso Nacional.
A proposta no Senado prevê o corte de 60% de tributos para mais de dez setores. Ou seja, a alíquota que será cobrada será de 40% do IBS (estadual e municipal) e do CBS (federal). Os beneficiários são:
O relator decidiu manter a prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Pelo texto, o benefício servirá para veículos elétricos ou híbridos que utilizem etanol, além de carros flex — que utilizam gasolina e etanol.
O dispositivo desagradou os outros estadose, para tentar derrubá-lo, o PL apresentou alguns destaques.
Foi mantida a possibilidade de reduzir em 30% os tributos cobrados na prestação de serviços de profissionais liberais. Pelo texto, uma lei complementar vai determinar os profissionais beneficiados.
Informações UOL
Foto: Sérgio Lima/Poder360
As passagens de avião em voos domésticos atingiram o preço médio mensal de R$ 747,66 em setembro, o maior valor já registrado desde o início da série histórica da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), iniciada em 2010, segundo dados da própria entidade. São considerados nos cálculos os preços de todos os assentos comercializados no período, descontadas as taxas aeroportuárias.
Os dados de setembro são os mais recentes divulgados pela Anac, que se baseia nas vendas efetivadas em todo o país. Esses valores são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial brasileira.
No cálculo do IPCA, o levantamento de preços feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) parte de uma amostra e da simulação de compras de bilhetes em um determinado período. Nos últimos três meses, o índice mostra altas seguidas no preço das passagens aéreas.
Em novembro, o aumento no preço dos bilhetes foi de 19,12%, sendo esse o subitem que deu a maior contribuição individual à alta do IPCA. No mês anterior, o salto no valor das passagens havia sido de 23,7%, após a elevação de 13,47% em setembro.
Já na apuração feita pela Anac, no acumulado de 2023, considerando o intervalo de janeiro a setembro, as tarifas aéreas no Brasil ficaram 8,5% mais baixas do que em 2022.
A série histórica da agência mostra uma grande variação mensal, assim como deixa claros os efeitos do mercado externo no setor da aviação, amplamente afetado pelo câmbio, já que o dólar está em 60% das negociações de custos de uma companhia aérea. Outra grande despesa, o combustível, representa 40% dos gastos.
Por isso, o preço médio recorde de setembro deve ser superado nos meses seguintes, como antecipou o IPCA de outubro e de novembro, já que é o período de planejamento e reservas das viagens de fim de ano e férias. Até novembro, de acordo com o IBGE, a alta acumulada das passagens aéreas era de 35,24% no ano.
Na comparação com 2019, ano anterior à pandemia da Covid-19, a tarifa doméstica mensal média de 2023, considerando os meses de janeiro a setembro, teve alta de 14%. Na mesma comparação, o preço do QAV (querosene de aviação) aumentou 86%. Outra razão para o aumento dos valores seria, segundo especialistas, o endividamento das empresas aéreas.
O MTur (Ministério do Turismo) tem se reunido com as companhias aéreas, em busca de um acordo para a redução das tarifas. Uma das ações foi uma reunião, realizada em 20 de novembro, com a participação dos ministros do Turismo, Celso Sabino, de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que teve o objetivo de discutir a redução do preço do QAV.
Na ocasião, Costa Filho disse que a alta no preço do combustível prejudica o crescimento da aviação civil e o turismo nacional, pois “o impacto do QAV nas passagens é de quase 40% no Brasil, enquanto no restante do mundo ele representa entre 18% r 22% no preço médio”.
A Petrobras é o único importador de QAV do país e detém, atualmente, 93% da produção nacional. Apesar disso, a estatal estaria praticando valores acima do PPI (Preço de Paridade de Importação).
Mesmo com o alto custo das viagens de avião, o brasileiro está viajando mais. A movimentação no setor aéreo do país está crescendo mês a mês e registrou 7,8 milhões de passageiros em outubro, número 7,7% maior que o verificado no mesmo mês de 2022, como mostra o Relatório de Demanda e Oferta da Anac.
Só em outubro, os turistas estrangeiros que visitaram o Brasil deixam R$ 3,19 bilhões no país, contribuindo para o melhor resultado para o mês dos últimos dez anos, como mostra um levantamento divulgado em 4 de dezembro pelo BC (Banco Central). Considerando o período de janeiro a outubro, os gastos de viajantes vindos de outros países alcançaram R$ 27,8 bilhões, superando os R$ 24,4 bilhões do mesmo período de 2019, antes da pandemia.
Ainda em outubro, o setor de turismo gerou mais de 20,7 mil postos de trabalho com carteira assinada no Brasil, enquanto o segmento de eventos empregou mais de 3.600 pessoas, valor quatro vezes maior que o de setembro. Os números são do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgado em 28 de novembro.
Em 2023, no acumulado de janeiro a outubro, as viagens corporativas renderam mais de R$ 11,37 bilhões, superando os ganhos de todo o ano anterior, de acordo com a Abracorp (Associação Brasileira das Agências de Viagens Corporativas). O valor quase se iguala ao resultado de 2019, antes da pandemia.
A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), que representa companhias como Gol e Latam, defende o nível de preços das passagens aéreas no Brasil. Em nota publicada em seu site oficial, a entidade afirma que os preços praticados no país seguem política semelhante à dos demais mercados do mundo.
Alega que a aviação comercial global ainda sofre impactos negativos na cadeia de suprimentos decorrentes da pandemia da Covid-19 e do atual cenário de instabilidade na geopolítica mundial.
“Em todo o mundo, as companhias aéreas ainda buscam neutralizar os impactos gerados pela maior crise de sua história. Nos Estados Unidos, por exemplo, a tarifa aérea média do segundo trimestre de 2023 segue 10% acima do mesmo período em 2019. Enquanto isso, no Brasil, o valor médio dos bilhetes não teve aumento”, diz o comunicado da associação.
A entidade informa que a comparação foi feita com dados do DOT (Department of Transportation). “Estudo da empresa de análise de aviação Cirium revela que os preços médios dos bilhetes para centenas das rotas mais populares do mundo aumentaram 27,4% desde o início de 2022.”
“A Abear segue em defesa de uma agenda ampla e consistente para enfrentamento dos custos e aumento da competitividade no Brasil e em diálogo permanente com o governo federal sobre medidas conjuntas que combatam os entraves ao crescimento do transporte aéreo no país”, finaliza.
R7
O preço dos alimentos consumidos em domicílio subiu 0,75% no mês de novembro e superou, pela primeira vez desde abril, a inflação da refeição feita fora de casa, de 0,32%.
A elevação no mês foi encabeçada pelo salto de 26,59% no preço da cebola. Também contribuíram para a alta as variações da alface (9,64%), do morango (9,15%), da batata-inglesa (8,86%), do azeite de oliva (6,05%), do arroz (3,63%) e das carnes (1,37%).
Esses aumentos foram determinantes para o avanço de 0,63% do grupo de alimentação e bebidas, alta superior à apresentada no mês anterior (0,31%), quando a variação do grupo de despesas ficou positiva após quatro meses consecutivos de deflação.
Os dados apresentados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), também mostram que a elevação dos preços em novembro atingiu 58% dos produtos alimentícios da cesta de consumo da pesquisa.
Para André Almeida, gerente responsável pelo levantamento, o clima foi o principal responsável pelo cenário. “As temperaturas mais altas e o maior volume de chuvas em diversas regiões do país são fatores que influenciam a colheita de alimentos, principalmente os mais sensíveis ao clima, como os tubérculos, os legumes e as hortaliças”, explica.
A refeição fora do domicílio, por sua vez, apresentou uma desaceleração ante a alta de 0,42% dos preços apurada em outubro. O resultado é fruto do encarecimento de refeições (0,34%), de lanche (0,2%), de refrigerante e água mineral (0,95%), de doces (0,23%) e de sorvetes (0,6%).
Mesmo com a maior valorização mensal da alimentação em domicílio, o preço dos alimentos consumidos dentro de casa apresenta deflação de 1,14% no acumulado dos últimos 12 meses. No mesmo período, a refeição na rua tem alta de 5,28%.
No intervalo compreendido entre dezembro de 2022 e novembro deste ano, as maiores altas foram observadas no preço do morango (52,88%), do azeite de oliva (33,82%), da cenoura (30,22%), da tangerina (28,5%) e da alface (25,97%). Todos eles fazem parte da lista de consumo da alimentação em domicílio.
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