Contracheque de juízes foi turbinado após decisões que ressuscitaram penduricalho e mandaram pagar retroativos de 18 anos

São Paulo – Turbinados pelo pagamento, em efeito cascata, de um penduricalho extinto há mais de 18 anos, tribunais de Justiça pagaram mais de R$ 500 mil a 125 juízes em um único mês. Esse é o valor dos rendimentos líquidos dos magistrados, que correspondem à soma de seus subsídios mensais de indenizações e penduricalhos, como auxílios e gratificações.

Os dados são de um levantamento do Metrópolescom base em planilhas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período de 12 meses, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Da lista dos magistrados que faturaram mais de R$ 500 mil em um único mês, fazem parte 114 juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A Corte pagou valores de até R$ 1,2 milhão líquido a magistrados no mês de fevereiro de 2024. À época, justificou que os valores são correspondentes ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio.

Extinto em 2006, o quinquênio garantia aumentos automáticos de 5% nos salários de juízes a cada cinco anos. Foi ressuscitado para juízes federais por uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão administrativo ligado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e composto, em parte, por juízes federais, a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Após a decisão, em efeito cascata, tribunais de outros ramos, principalmente da Justiça Estadual, passaram a conceder, em decisões administrativas de seus Órgãos Especiais, o mesmo direito aos seus magistrados, que envolve o pagamento de todos os atrasados desde 2006.

A lista dos juízes que receberam mais de R$ 500 mil em um mesmo mês tem ainda oito juízes do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), um do Piauí (TJPI) e uma do Rio de Janeiro (TJRJ).

Os dados são reunidos pelo CNJ, com base em informações enviadas pelos próprios tribunais, desde 2017. Como mostrou o Metrópoles, somados, todos os ramos da Justiça pagaram R$ 12 bilhões líquidos a juízes e desembargadores a título de indenizações, direitos eventuais e pessoais, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Essa cifra corresponde à soma dos auxílios, gratificações e bônus concedidos aos magistrados em razão de decisões judiciais ou de conselhos administrativos.

A maior parte das indenizações e dos penduricalhos, como auxílios e gratificações, foi repassada a juízes estaduais, que são a maioria da magistratura. Esse montante chegou a R$ 9,3 bilhões. Outros ramos do Judiciário, como cortes superiores e as justiças Eleitoral, Trabalhista, Militar e Federal receberam os R$ 2,7 bilhões restantes.

Esses são os valores que usualmente inflam as remunerações de magistrados para além do teto constitucional, correspondente aos subsídios recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje são de R$ 44 mil. A lista de magistrados do CNJ chega a 17,4 mil juízes.

O CNJ afirma ao Metrópoles que a “Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por acompanhar, apurar e determinar a suspensão de casos irregulares de pagamento a magistrados e servidores do Judiciário”. “Ou seja, os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior e examina eventual ilegalidade”, diz.

Procurados, os tribunais de Rondônia, Pará, Piauí e Rio de Janeiro não se manifestaram até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Informações Metrópoles

Presidente Lula vai fechar o segundo ano de governo com uma de suas principais promessas ainda distante de ser cumprida

Em campanha para chegar ao seu terceiro mandato no Planalto, Lula prometeu, em 2022, acabar com a fila de espera por benefícios no INSS. “É possível fazer. Se nós voltarmos, vamos fazer isso porque o mundo digitalizado está muito mais moderno e as pessoas que fizeram a primeira vez estão todas vivas e muito dispostas a trabalhar”, disse o presidente.

De acordo com a coluna Radar, da revista Veja, prestes a terminar seu segundo ano de mandato no Planalto, Lula não conseguiu fazer com que “o mundo digitalizado” e “mais moderno” chegue para 1,8 milhão de brasileiros que estão na fila do INSS, em dados atualizados em setembro.

Nessa primeira metade de mandato, Lula cobrou ações de seus auxiliares para resolver a questão, justiça seja feita, mas diferentes fatores relacionados ao próprio modo de organização de um governo de esquerda — mais sujeito a movimentos trabalhistas — tornaram a tarefa uma missão quase impossível.

O presidente Lula vai fechar o segundo ano de governo com uma de suas principais promessas ainda distante de ser cumprida. Para se ter uma ideia, apenas em São Paulo, diferentes greves de trabalhadores do setor de previdência elevaram em 53% impacto das paralisações trabalhistas na área, fizeram a fila crescer 53%.

Em defesa de quem opera diariamente a máquina do governo, é sempre bom lembrar que o INSS recebe e analisa, todos os meses, cerca de 1 milhões de novos processos, o que deixa pouco espaço para avançar sobre o que está represado sem novos investimentos.

Informações Bahia.ba

O biólogo Guilherme Malafaia, do Instituto Federal Goiano, teria usado e-mails falsos de cientistas para validar os próprios trabalhos

O pesquisador brasileiro Guilherme Malafaia Pinto, do Instituto Federal Goiano (IF Goiano), é investigado por fraudar 34 artigos científicos. O biólogo teria usado os nomes de outros cientistas, sem o conhecimento deles, para atestar a qualidade dos próprios trabalhos.

Os 34 estudos foram publicados entre 2019 e 2024, na revista Science of the Total Environment (Stoten), voltada para pesquisas ambientais. Depois da denúncia, eles foram “despublicados”. Outros 13 estão sob análise, segundo a plataforma Retraction Watch.

O volume de artigos científicos “retratados”, ou seja, cancelados e despublicados, coloca Malafaia na lista dos 30 pesquisadores com mais estudos cancelados, ocupando a 21ª posição do ranking, segundo o Retraction Watch.

A Stoten é um dos periódicos da editora Elsevier, especializada em conteúdo científico, técnico e médico. Uma investigação aberta em meados de maio deste ano pela Elsevier mostrou que informações importantes apresentadas por Malafaia no processo de submissão dos artigos — como e-mails de cientistas sugeridos para fazer a revisão dos trabalhos — eram falsas.

Desconhecimento

Pelo menos três nomes indicados por Malafaia confirmaram à Elsevier não terem conhecimento dos endereços de e-mails apresentados pelo pesquisador brasileiro. A lista inclui os cientistas Michael Bertram, Olga Kovalchuk e Graham Scott.

Malafaia teria criado e-mails falsos com os nomes dos cientistas para se passar pelos revisores dos próprios estudos. A revisão por pares é um procedimento importante para a validação de trabalhos acadêmicos. Ela consiste na revisão e aprovação do estudo por cientistas não relacionados ao autor da pesquisa para que ela possa, então, ser publicada.

“Após a publicação, uma investigação conduzida em nome do periódico pela equipe de Integridade em Pesquisa e Ética em Publicações da Elsevier determinou que uma das revisões deste manuscrito era fictícia”, informou a editora em nota de retratação do último estudo cancelado.

“Uma revisão foi enviada sob o nome de um cientista conhecido sem seu conhecimento. O nome e os detalhes de contato fictícios do revisor foram enviados pelo Autor Correspondente Guilherme Malafaia durante o processo de submissão do manuscrito. Embora o artigo tenha sido revisado por revisores adicionais escolhidos pelo editor, essa violação comprometeu o processo editorial. Os editores-chefes perderam a confiança na validade/integridade do artigo e suas descobertas e determinaram que ele deveria ser retratado”, continua a nota.

Hacker

Malafaia nega todas as acusações. Em uma carta aberta de 28 páginas, o biólogo goiano afirma ter sido vítima de um hacker que teria invadido sua conta. Ele afirma que pode oferecer provas.

“Olhando o histórico de e-mail, percebi que recebi desde 2018 mais de 50 alertas da Microsoft de solicitações de código de uso único, indicando tentativas de acessar minha conta sem minha autorização. Após consultar a empresa formalmente, fui informado de que hackers estavam por trás dessas tentativas”.

Além disso, o Google reporta que minhas credenciais, incluindo e-mails e senhas, foram achados em mais de 23 sites da dark web”, escreveu.

Informações Metrópoles

Em países desenvolvidos, em média, 40% dos alunos estão no ensino técnico; no Brasil, o índice não passa de 10%

O empresário Jorge Gerdau disse que tem “profundas angústias” com relação à educação brasileira e, em especial, acredita que deveria haver uma valorização maior do ensino profissionalizante. 

“Para poder ir para o ensino superior, deveria ser obrigatório ter um curso profissionalizante”, afirmou em evento na última sexta-feira, 6, organizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Atualmente, só um em cada dez estudantes do país cursa a educação profissional e tecnológica. Em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o índice médio é de cerca de 40%. Pesquisas mostram que o ensino técnico, feito junto com o médio, é uma forma de tornar a educação mais interessante para os jovens e ainda se aproximar do mundo do trabalho.

Apesar do estigma que o ensino técnico muitas vezes carrega, especialistas sustentam que ele não deve ser visto como um fim — muitos dos alunos se sentem até mais motivados para ingressar no ensino superior.

Gerdau, que é um dos fundadores do “Todos pela Educação” e também presidente do conselho do MBC, falou ainda da sua preocupação com a formação dos brasileiros para o futuro do trabalho. 

“Se não conseguimos nem resolver a educação básica, como vamos nos capacitar nesse novo cenário de IA”, questionou. “Nada é mais importante que educação, mas especialmente a educação básica, é como uma casa, as bases precisam estar bem construídas.”

Ensino profissionalizante é valorizado em países ricos

Estudos mostram que países com notas mais altas em avaliações internacionais e baixo índice de abandono da escola investem fortemente para que os alunos cursem o ensino profissional e tecnológico junto com o médio. Na Finlândia, 68% dos estudantes estão nessa modalidade, na Alemanha, 49%.

Em relatório do MBC, com participação de representantes do empresariado, da indústria, do Congresso e do governo, e que foi entregue recentemente em vários ministérios, o ensino técnico foi apontado como um investimento crucial para que o país esteja preparado para o futuro do trabalho — com uma economia digitalizada.

Outra pesquisa, feita pelo Insper, indicou um crescimento do PIB brasileiro se o país expandisse a quantidade de alunos em cursos de ensino médio técnico. O impacto positivo seria entre 1,34% e 2,32%, em longo prazo, quando a probabilidade de conseguir uma vaga na educação profissional e tecnológica dobra ou triplica. A conclusão é a de que esses alunos formados geram maior produção para a economia.

Nesta semana, os resultados da prova Trends in International Mathematics and Science Study (TIMSS) mostram que mais da metade (51%) dos estudantes brasileiros de nove anos não conseguem fazer contas básicas de matemática e medidas simples. Isso inclui, por exemplo, multiplicação de números com um apenas um dígito — como 4 x 5 ou 3 x 8 — ou medir comprimentos com uma régua.

Em ciência, os resultados são um pouco melhores, mas só 31% das crianças sabem que a gravidade puxa as coisas para baixo.

O desempenho dos alunos do 4º ano deixou o país na 55ª posição entre 58 países em Matemática, na frente apenas de Marrocos, Kuwait e África do Sul. O Brasil fica atrás, por exemplo, de Irã, Bósnia e Cazaquistão.

Redação Oeste, com informações da Agência Estado

Sessão no STF — Foto: Gustavo Moreno/STF 

Relator de um dos casos, o ministro Dias Toffoli concluiu leitura do voto nesta quinta. Ele declarou que responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros deverá se basear no artigo 21 do Marco Civil, que prevê a retirada do conteúdo após simples notificação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta quinta-feira (5), a validade das regras que tratam da responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos publicados por usuários. 

A quarta sessão sobre o tema teve a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli. O voto do outro relator, ministro Luiz Fux, será apresentado na semana que vem. 

Toffoli defendeu que a norma atual — que exige ordem judicial para remoção de conteúdos de usuários — é inconstitucional. 

• Também concluiu que é necessário estabelecer que as plataformas devem remover conteúdos quando notificadas pelas vítimas do conteúdo irregular ou por seus advogados — sem a necessidade de uma decisão judicial. 
• Em conteúdos específicos, envolvendo crimes graves, as redes já deverão agir mesmo sem notificação (entenda mais abaixo).

Na apresentação do voto nesta quinta, o ministro Dias Toffoli defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir quando notificadas de forma extrajudicial — ou seja, já pela vítima ou seu advogado. Assim, não é necessário aguardar uma decisão judicial para agir. 

• 📲A ideia é aplicar, a estas postagens, uma regra que já existe no Marco Civil da Internet para conteúdos com cenas de nudez ou imagens íntimas. 

Desta forma, na prática, amplia-se a regra da notificação extrajudicial para outros conteúdos. 

Toffoli estabeleceu ainda que, em algumas situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial. 

Se não fizerem, estão sujeitas à responsabilidade objetiva — ou seja, respondem por danos independente de culpa da parte delas e precisam demonstrar, na Justiça, que não tiveram participação no caso. 

Toffoli detalhou as situações em que, segundo ele, as plataformas devem responder de forma objetiva e independentemente de notificação.

• crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo;
• crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação;
• crime de racismo;
• qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis
• qualquer espécie de violência contra a mulher;
• infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
• tráfico de pessoas;
• incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual;
• divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;
• divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

🔎Toffoli é o relator de um dos casos, portanto, foi o primeiro a ler o voto. Os demais ministros ainda precisarão apresentar suas manifestações sobre o tema e podem concordar ou divergir do relator. 

Na sessão desta quinta-feira, Toffoli concluiu a apresentação do voto. Quando o relator falava sobre as formas de identificação de conteúdos e perfis inadequados, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra. 

Moraes declarou que as formas de identificação da atuação de robôs e humanos já existem. Citou como exemplo a situação em que um usuário tenta acessar uma página e o site exige cliques em certas imagens, para detectar a atuação humana. 

Para Moraes, no entanto, falta “boa vontade” das empresas para colocar os dispositivos em prática. 

“Para isso (a identificação de robôs) já existe. Por que não para os perfis inautênticos? Falta boa vontade. E falta boa vontade porque, na verdade, isso é o desenho do negócio”, argumentou. 

Moraes diz que 8 de janeiro demonstrou ‘total falência do sistema de autorregulação das redes sociais’ 

“Ter mais robôs, mais ofensas, mais discursos de ódio, monetizar e ganhar mais dinheiro. Então nós temos que optar se nós vamos permitir um verdadeiro capitalismo selvagem nas redes ou se nós vamos colocar a constituição dentro das redes também”.

Responsabilidade por danos

Os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem terem recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares. 

Ou seja, a questão é saber se estes aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido. 

STF retoma julgamento das responsabilidades das redes sociais por publicações dos usuários 

Marco Civil da Internet

🛜Os casos envolvem a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014 funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. 

Em um de seus artigos, ela estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar. 

A questão envolve como as plataformas devem agir diante de conteúdos criados por usuários que ofendem direitos, incitam o ódio ou disseminam desinformação. 

A Corte deverá elaborar uma tese, a ser aplicada em processos sobre o mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça. 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 345 casos com o mesmo conteúdo aguardando um desfecho no Supremo.

Informações G1

Pelo texto, uma regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os motoristas de transporte individual e os entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família (Lei 14.601/23). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria.

Segundo matéria da Agência Câmara, o Bolsa Família é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza, com renda mensal de cada um de seus integrantes de até R$ 218.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Allan Garcês (MA), atualmente na suplência ao Projeto de Lei 2479/22, do deputado Célio Studart (PSD-CE). Originalmente, a proposta incluía os motoristas e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21), que foi substituído pelo Bolsa Família.

Allan Garcês afirmou que a categoria, essencial durante a pandemia de Covid-19, continua prejudicada. “Os motoristas e entregadores são considerados profissionais autônomos e, em geral, não possuem as proteções laborais, além de baixos salários.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Informações Bahia.ba

Envolvidos na ação, 13 policiais já foram afastados

A Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo pediu nesta quarta-feira (4) a prisão do policial militar que jogou um homem de cima de uma ponte em São Paulo. O caso aconteceu na madrugada da última segunda-feira (2) durante uma abordagem policial no bairro de Cidade Adhemar, na zona Sul da capital paulista.

Os policiais teriam dado ordem para que duas pessoas em uma motocicleta parassem para averiguação. Como a dupla se recusou a parar, iniciou-se uma perseguição. Um rapaz foi detido e o outro, já dominado pelos policiais, foi jogado de cima da ponte por um policial. Segundo testemunhas, ele sobreviveu com ferimentos.

“Os 13 policiais envolvidos na ação foram imediatamente afastados de suas funções e respondem a um inquérito policial militar (IPM) conduzido pela Corregedoria da PM. O agente responsável pela agressão foi ouvido e sua prisão foi solicitada à Justiça Militar”, disse em nota a Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O caso é apurado também pela Polícia Civil, pela Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências Diversas da 2ª Seccional de Polícia. De acordo com a SSP, diligências estão em andamento para que a vítima seja ouvida.

Todos os policiais envolvidos pertencem ao 24º Batalhão da PM, em Diadema, na região metropolitana da capital paulista. Eles usavam câmeras corporais, cujas imagens serão utilizadas nas averiguações sobre a ação.

Informações Bahia.ba

Temporada de festas promete transformar Salvador em um cenário de fé, música e celebração

Começou a temporada de festas em Salvador com a comemoração da tradicional Festa de Santa Bárbara e da Orixá Iansã, que aconteceu nesta quarta-feira (4). A padroeira dos bombeiros é figura central do sincretismo das religiões de matrizes africanas. A celebração, realizada no Centro Histórico, contou com missas, procissão e manifestações culturais, marcando o início de um calendário repleto de eventos tradicionais.

Com uma programação que reflete a diversidade cultural e religiosa da Bahia, a temporada de festas promete transformar Salvador em um cenário de fé, música e celebração, com destaque para eventos de grande importância para os moradores e visitantes. Confira:

Dezembro

8 de dezembro – Dia de Nossa Senhora da Conceição da Praia
13 de dezembro – Festa de Santa Luzia 
31 de dezembro – Festa em homenagem a Nossa Senhora da Boa Viagem

Janeiro

1º de janeiro – Festa de Bom Jesus dos Navegantes
6 de janeiro – Festa Folia de Reis
16 de janeiro – Lavagem do Bonfim
31 de janeiro – Festa de São Lázaro

Fevereiro

2 de fevereiro – Festa de Iemanjá
21 de fevereiro – Lavagem de Itapuã
27 de fevereiro – Carnaval

Informações Metro 1

Relatório do órgão informa que, dos 22.958 contratos em andamento no país, 11.941, ou 52%, não estão sendo desenvolvidos

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, nesta quarta-feira, 4, um relatório em que mostra que mais da metade das obras públicas no Brasil estão paralisadas. 

Ao todo, são 11.941 projetos interrompidos, os quais representam 52% dos contratos em andamento no país (22.958). Na prática, isso significa que, para cada dois empreendimentos financiados com verbas federais, um está parado.

As consequências são significativas. Conforme sugere o documento, a paralisação não apenas atrasa o desenvolvimento de infraestruturas essenciais, mas também resulta em desperdício de recursos. 

Até agora, cerca de R$ 9 bilhões já foram investidos nessas obras. O órgão estima que ainda sejam necessários mais R$ 20 bilhões para concluir todos os projetos.

Saúde e educação sofrem os maiores impactos

As áreas mais afetadas são saúde e educação, que juntas somam 8.674 obras paralisadas. Esse número corresponde a 72% do total. Apesar do aumento na quantidade de obras interrompidas, o valor dos projetos afetados apresentou uma redução.

Em 2023, o valor estimado para essas obras era de R$ 32,23 bilhões. Em 2024, esse montante caiu para R$ 29,36 bilhões. O TCU vê a diminuição como um ponto positivo, já que sugere uma redução nos custos previstos e uma possível otimização dos recursos.

Estados com mais obras paralisadas, segundo o TCU

Por Estado, o Maranhão lidera em obras paralisadas, com 1.232 projetos interrompidos e R$ 1 bilhão de recursos federais previstos. A Bahia ocupa o segundo lugar, com 972 obras paradas e um valor de R$ 3,3 bilhões.

O Pará está em terceiro, com 938 projetos interrompidos e investimento previsto de R$ 1,4 bilhão. Em 2023, esses Estados também estavam entre os três que tinham o maior número de obras paralisadas, o que pode indicar problemas persistentes na gestão dos recursos.

Informações Revista Oeste

Cerca de 40% dos magistrados contam com requisitos para aposentadoria; se a proposta for aprovada, muitos deles podem se aposentar

Por meio de uma nota conjunta, divulgada nesta quarta-feira, 4, entidades representativas das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, junto ao Ministério Público, criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, que pode atingir os que recebem supersalários. A proposta tem o objetivo de restringir as exceções ao teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil. 

O texto da PEC seguiu para o Congresso na noite da segunda-feira, 2, em edição extra do Diário Oficial da União. Ele integra um pacote de medidas de corte de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Supersalários da elite do funcionalismo custaram ao pagador de impostos R$ 20 bilhões nos últimos 6 anos. Entre os beneficiados estão juízes, desembargadores e procuradores, categorias que se destacam no grupo de carreiras com remuneração acima do teto constitucional.

O Ministério da Fazenda propõe manter como exceção ao teto salarial apenas indenizações mencionadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda constitucional.

O que dizem grupos sobre a PEC dos supersalários

Grupos representativos das carreiras judiciais argumentam que essa medida pode ter consequências adversas, como a possibilidade de quase metade dos juízes e desembargadores se aposentarem. 

“Aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente”, afirmam em comunicado, conforme a Folha de S.Paulo. 

As aposentadorias resultariam na necessidade de novas contratações, gerando mais gastos com concursos públicos, o que contrariaria o objetivo de reduzir despesas públicas.

Impactos das mudanças propostas

Os representantes judiciais defendem que o governo baseie suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, incluindo custos com concursos e previdência. 

Eles também destacam que penduricalhos são usados para inflar salários acima dos limites legais. A manifestação de descontentamento conta com a assinatura de entidades como o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, entre outras.

Instituições como o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel) e o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) também participam da manifestação. 

Também s manifestaram contra a PEC a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).

Argumentos do Ministério Público

Segundo os membros do Ministério Público, as mudanças propostas para os supersalários teriam “impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira”. 

As entidades pedem um “maduro diálogo” para enfrentar o tema. Atualmente, a remuneração na Justiça baseia-se em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com status de lei ordinária. 

Ainda de acordo com a Folha, técnicos do governo apontam que o uso de um instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo pode ser contornado. A justificativa para tanto seria a necessidade de tratar o tema na Constituição para garantir maior segurança jurídica.

Apesar do seu posicionamento, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover o ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal.

Informações Revista Oeste