Reunião será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que tratam do tema no Supremo
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O governo federal e o Congresso Nacional participam nesta terça-feira (15) de audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) para discutir o impasse em torno do aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A reunião será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que tratam do tema no Supremo. Os decretos do Executivo, que elevaram o tributo, e do Legislativo, que os sustaram, estão suspensos desde 4 de julho por decisão do magistrado. A audiência ocorre a portas fechadas, na sede do STF, com representantes das partes envolvidas.
De acordo com informações da CNN, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não devem comparecer. Ambos devem ser representados pelas respectivas áreas jurídicas. Pela Câmara, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva deve participar da audiência.
Na véspera do encontro, ministros do governo e líderes do Congresso se reuniram em busca de um acordo. O Executivo indicou que defenderá a manutenção integral do decreto que elevou o imposto, mas reforçou a disposição para o diálogo.
Imbróglio IOF
A crise teve início em maio, com a publicação do decreto que aumentou o IOF como medida para ampliar a arrecadação e cumprir o novo arcabouço fiscal. A decisão gerou forte reação no Legislativo e no mercado financeiro. Após pressão, o governo recalibrou o aumento e negociou ajustes com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Mesmo com a revisão, parlamentares mantiveram as críticas e aprovaram, em julho, um projeto de decreto legislativo para derrubar o ato do Executivo. O embate foi judicializado e, agora, depende de conciliação no Supremo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, indica se defende a absolvição ou a condenação de 7 réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresenta, nesta segunda-feira, 14, as alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo sobre a suposta tentativa de golpe, em ação que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados. Nessa fase, a PGR indica se defende a absolvição ou a condenação dos réus.
Depois da entrega dessas alegações, abre-se um prazo de 15 dias para que os acusados também enviem suas manifestações finais. O primeiro a se pronunciar será o tenente-coronel Mauro Cid, em razão do acordo de delação premiada firmado por ele. Em seguida, os demais réus terão igual prazo coletivo para protocolar suas defesas.
Os prazos da PGR, e réus envolvidos
Julgamento do 8 de janeiro no STF | Foto: REUTERS/Diego Herculano
O prazo para a manifestação da PGR foi utilizado integralmente e começou a contar em 27 de junho, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do recesso do Judiciário em julho, o período não foi interrompido, já que um dos réus, o ex-ministro Walter Braga Netto, permanece preso.
Além de Bolsonaro, Mauro Cid e Braga Netto, também respondem ao processo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira. Segundo a PGR, esse grupo integra o “núcleo crucial” da suposta organização criminosa envolvida no caso.
Outras 23 pessoas, distribuídas em diferentes núcleos da organização, também respondem a processos relacionados, mas em outras ações penais. Depois de todas as manifestações finais, Alexandre de Moraes vai elaborar seu voto e vai liberar o processo para julgamento na 1ª Turma do STF. O grupo tem, além do relator, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Além de expectativa de integrantes da Corte e da PGR, os bastidores de Brasília esperam que o Supremo Tribunal Federal inicie o julgamento até setembro, uma vez que os trâmites processuais para o caso estarão concluídos nesse período.
Segundo Martin De Luca, o republicano vê semelhança entre a situação do ex-presidente do Brasil e a própria experiência anterior
O advogado Martin de Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media Group | Foto: Reprodução/YouTube/CNN Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vê negativamente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível. Martin De Luca, advogado do Trump Media Group e da Rumble, afirma que o cenário se assemelha ao que ocorreu com o próprio Trump nas eleições norte-americanas.
“Claramente, o fato que um dos políticos mais populares do país seja impedido de concorrer é uma coisa que tentaram fazer com Trump, e o resultado das eleições fala por si só”, afirmou em entrevista ao portal UOL que foi ao ar nesta quinta-feira, 10. “Então, acho que isso é visto de uma forma muito negativa por ele [Trump].”
Trump já havia dito que Bolsonaro deveria ser julgado pelos eleitores, não por tribunais | Foto: Reprodução/Flickr
O advogado argumentou que recorrer ao Judiciário para restringir a participação de candidatos populares constitui um mecanismo de censura. “É lógico, não foi o STF que tornou Jair Bolsonaro inelegível, né? Foi o TSE. Quem que presidia o TSE? Quem assinou a decisão de desclassificar o Jair Bolsonaro? Deixa eu pensar. Ah, Alexandre de Moraes.”
De Luca ressalta que Moraes, além de presidir o TSE à época, também é a mesma pessoa responsável pelo julgamento de Bolsonaro e a mesma pessoa que se considera vítima do ex-presidente. “Então, pelo menos não pode achar outro ator para jogar o papel, para dar um pouco de variedade? É muito suspeito que sempre seja a mesma pessoa.”
Tarifa de Trump tem relação com “caça às bruxas” contra Bolsonaro
Donald Trump determinou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, válida a partir de 1º de agosto.
Em correspondência enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o norte-americano justificou a medida com a menção de “centenas de ordens de censura secretas e injustas contra plataformas de mídia social dos EUA”. Trump também citou o que classifica como “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro em razão do processo da suposta tentativa de golpe de Estado.
Auditoria do Tribunal de Contas revela pagamentos a CPFs cancelados, mortos e pensões acima do teto; irregularidades atingem todas as regiões do Brasil
Fachada do edifício-sede do INSS | Foto: Pedro França/Agência Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou nesta quarta-feira, 9, que localizou mais de 1 milhão de benefícios com sinais de irregularidades na folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os dados se referem ao mês de dezembro de 2023.
O trabalho de auditoria apontou cerca de 23 mil ocorrências de acumulação considerada indevida. O TCU determinou que o INSS terá um prazo de 180 dias para adotar providências que eliminem as distorções e reduzam os riscos descritos no relatório. A autarquia deverá também elaborar um estudo que meça o custo-benefício de reavaliar cada um dos benefícios listados como problemáticos.
O relator do processo, ministro Bruno Dantas, mencionou dados que levantaram preocupação. A equipe de fiscalização identificou pagamentos realizados a 12 mil titulares com CPF anulado ou cancelado. Outros cerca de 4 mil benefícios foram destinados a pessoas com indícios claros de óbito. O tribunal detectou ainda 763 pensões por morte com valores superiores ao limite permitido por lei.
Na decisão, Dantas frisou que o INSS precisa reforçar os mecanismos de controle interno com urgência. Ele considerou que as falhas encontradas alimentam um volume elevado de pagamentos feitos sem respaldo legal. Para o ministro, a carência de informações capazes de identificar beneficiários de regimes especiais compromete a fiscalização. Outro ponto citado foi a ausência de atualização da matriz de acúmulo de benefícios, que contribui para ampliar o problema.
O TCU informou que parte relevante das irregularidades se mantém por vários anos
O TCU informou que parte relevante das irregularidades se mantém por vários anos. A demora na revisão de benefícios antigos facilita prejuízos constantes aos cofres públicos, destacou a Corte em nota oficial.
Os auditores verificaram problemas em benefícios distribuídos em todas as regiões do país. As inconsistências envolvem diversas modalidades administradas pelo Seguro Social. O valor total dos pagamentos irregulares segue sem divulgação.
Combinado teria sido de que ministros não se manifestariam sobre o caso
Barroso e Lula Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
Nesta quarta-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a crise aberta a partir da taxação de 50% imposta por Donald Trump ao Brasil. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, ficou combinado que os integrantes do STF não se manifestariam sobre o caso. A tarefa caberia ao Itamaraty.
Ainda assim, pouco depois do anúncio do governo dos Estados Unidos, o ministro Flávio Dino postou em sua conta pessoal no Instagram uma mensagem dizendo estar honrado de pertencer ao tribunal, sem citar a pressão dos EUA.
– Uma honra integrar o Supremo Tribunal Federal, que exerce com seriedade a função de proteger a soberania nacional, a democracia, os direitos e as liberdades, tudo nos termos da Constituição do Brasil e das nossas leis – declarou.
Antes de Trump adotar as medidas fiscais contra o Brasil, sua gestão já tinha dado sinais de que estava disposta a aplicar sanções em relação ao STF. Em maio, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que o país iria restringir a entrada de “funcionários estrangeiros e pessoas cúmplices na censura de americanos”, em recado ao ministro Alexandre de Moraes.
Também de acordo com o jornal O Estado de São Paulo, ministros do tribunal disseram em caráter reservado que não se impressionariam se novas medidas dos EUA contra o Brasil se intensificassem à medida que se aproxima o julgamento de Bolsonaro, previsto para acontecer entre o fim de agosto e o início de setembro. Segundo membros da Corte, esse tipo de pressão não deve impedir o julgamento de ser realizado.
Nesta quarta-feira (1º), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O americano anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A nova taxa deverá entrar em vigor em 1º de agosto.
Ao justificar o aumento da tarifa sobre o Brasil, Trump citou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele disse ser “uma vergonha internacional” o julgamento do ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, Trump afirmou ainda que a decisão de aumentar a taxa foi tomada “em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos”.
De acordo com a carta, a tarifa de 50% será aplicada sobre “todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os EUA, separada de todas as tarifas setoriais existentes”. As informações são do G1.
Leia, a carta na íntegra:
9 de julho de 2025 Sua Excelência Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Federativa do Brasil Brasília
Prezado Sr. Presidente:
Conheci e tratei com o ex-Presidente Jair Bolsonaro, e o respeitei muito, assim como a maioria dos outros líderes de países. A forma como o Brasil tem tratado o ex-Presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!
Em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos (como demonstrado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os Estados Unidos, separada de todas as tarifas setoriais existentes. Mercadorias transbordadas para tentar evitar essa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta.
Além disso, tivemos anos para discutir nosso relacionamento comercial com o Brasil e concluímos que precisamos nos afastar da longa e muito injusta relação comercial gerada pelas tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil. Nosso relacionamento, infelizmente, tem estado longe de ser recíproco.
Por favor, entenda que os 50% são muito menos do que seria necessário para termos igualdade de condições em nosso comércio com seu país. E é necessário ter isso para corrigir as graves injustiças do sistema atual. Como o senhor sabe, não haverá tarifa se o Brasil, ou empresas dentro do seu país, decidirem construir ou fabricar produtos dentro dos Estados Unidos e, de fato, faremos tudo o possível para aprovar rapidamente, de forma profissional e rotineira — em outras palavras, em questão de semanas.
Se por qualquer razão o senhor decidir aumentar suas tarifas, qualquer que seja o valor escolhido, ele será adicionado aos 50% que cobraremos. Por favor, entenda que essas tarifas são necessárias para corrigir os muitos anos de tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil, que causaram esses déficits comerciais insustentáveis contra os Estados Unidos. Esse déficit é uma grande ameaça à nossa economia e, de fato, à nossa segurança nacional!
Além disso, devido aos ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas, bem como outras práticas comerciais desleais, estou instruindo o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação da Seção 301 sobre o Brasil.
Se o senhor desejar abrir seus mercados comerciais, até agora fechados, para os Estados Unidos e eliminar suas tarifas, políticas não tarifárias e barreiras comerciais, nós poderemos, talvez, considerar um ajuste nesta carta. Essas tarifas podem ser modificadas, para cima ou para baixo, dependendo do relacionamento com seu país. O senhor nunca ficará decepcionado com os Estados Unidos da América.
Muito obrigado por sua atenção a este assunto!
Com os melhores votos, sou, Atenciosamente, DONALD J. TRUMP PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
A votação do projeto que legaliza jogos de azar no Brasil — incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos — foi adiada mais uma vez no Senado Federal. A sessão estava prevista para a tarde desta terça-feira (8), mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar o item da pauta devido ao baixo quórum e aos pedidos de senadores por mais tempo de debate.
No momento da decisão, apenas 56 parlamentares haviam registrado presença. Alcolumbre não anunciou uma nova data para a votação.
Essa é a segunda vez que o projeto é adiado no plenário do Senado. A proposta foi retirada da pauta em dezembro de 2024, ainda sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também por falta de acordo.
O relator da matéria é o senador Irajá Abreu (PSD-TO), e o texto conta com apoio do Centrão, incluindo partidos como PP e União Brasil, além de respaldo parcial do governo — especialmente do Ministério do Turismo. Já a oposição, liderada pelo PL, e bancadas religiosas têm se mobilizado contra a proposta.
O projeto foi aprovado na Câmara em fevereiro de 2022, com articulação direta do então presidente Arthur Lira (PP-AL), e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho de 2024, com apoio de Alcolumbre e do líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE).
Entre os principais pontos da proposta estão:
Jogo do bicho: credenciamento de uma operadora a cada 700 mil habitantes, com concessões de 25 anos, renováveis.
Cassinos: permitidos em polos turísticos, resorts e embarcações. Cada estado pode ter um cassino, com exceções: São Paulo (até 3), Minas, Rio, Amazonas e Pará (até 2).
Bingo: legalizado em locais fixos, com possibilidade de abertura de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes.
Máquinas de apostas: devem ser registradas e auditadas; receita dividida entre a empresa locadora (40%) e o estabelecimento (60%).
Corridas de cavalos: apostas regulamentadas e liberadas para entidades de turfe credenciadas junto ao Ministério da Agricultura.
Defensores do projeto argumentam que a regulamentação dos jogos pode aumentar a arrecadação e estimular o turismo. Já críticos alertam para os riscos de aumento da lavagem de dinheiro, vício em jogos e impactos sociais
O projeto altera a Lei Maria da Penha e estabelece punições severas para o descumprimento de medidas protetivas; texto segue para o Senado
O plenário da Câmara dos Deputados durante sessão | Foto: | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 8, o Projeto de Lei 6020/2023, que altera a Lei Maria da Penha e torna crime o descumprimento de medidas protetivas quando o agressor se aproxima da vítima, mesmo com o consentimento dela. O texto agora segue para análise no Senado.
De autoria da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), a proposta tipifica como crime a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas pela decisão judicial, como a residência ou local de trabalho da vítima. A medida prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), justificou a proposta afirmando que ela busca proteger as vítimas de possíveis pressões ou influências externas, garantindo sua segurança a longo prazo: “A vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”.
Críticas à tipificação da aproximação do agressor
O projeto também enfrentou controvérsias dentro da Câmara. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a proposta, argumentando que o consentimento da mulher deveria ser respeitado.
“Com o consentimento da mulher, ainda que eu não concorde, acho que ela tem o direito de ser respeitada em sua opinião”, afirmou Marques, destacando o debate sobre a autonomia das vítimas.
Se aprovado no Senado, o projeto pode estabelecer um controle mais rigoroso sobre a aplicação de medidas protetivas e uma resposta mais contundente a violações dessa proteção.
Empresas pedem que decisões do magistrado não tenham efeito em território norte-americano
Moraes tem 21 dias para apresentar defesa ou protocolar um pedido de arquivamento | Foto: Antonio Augusto/STF
A Justiça da Flórida voltou a intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido pela Trump Media e pela plataforma Rumble.
A ação judicial se baseia na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O dispositivo garante a liberdade de expressão no país. Trump Media e Rumble alegam que as decisões do ministro restringem conteúdos nas plataformas e afetam até usuários norte-americanos.
Entre os alvos das ordens judiciais está o jornalista Allan dos Santos, que teve perfis bloqueados por determinação de Moraes. As empresas argumentam que a suspensão dos perfis de Allan e de outros usuários “politicamente ativos” impediu o acesso do público norte-americano ao conteúdo publicado por eles.
Moraes impôs bloqueio à Rumble depois de descumprimento de ordens judiciais
A Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro deste ano. Moraes ordenou o bloqueio da plataforma depois que a empresa se recusou a cumprir exigências judiciais, como a retirada dos perfis de Allan dos Santos, a suspensão dos repasses financeiros a ele e a apresentação de um representante legal no Brasil.
Agora, no entanto, as empresas tentam barrar nos EUA os efeitos das ordens expedidas por Moraes. Elas pedem à Justiça que declare as decisões do ministro inexequíveis em território norte-americano, reforçando a tese de que houve violação à Constituição dos Estados Unidos.
Fisesp também lembrou que a revista britânica The Economist já destacou a postura ‘hostil ao Ocidente’ do petista
Lula, durante cúpula do Brics, no Rio – 06/07/2025 | Foto: Ricardo Stuckert/PR
A Federação Israelita de São Paulo (Fisesp) criticou duramente o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cúpula do Brics, acusando-o de omitir o Hamas e de condenar Israel injustamente, além de alertar para o risco de banalização do Holocausto e o alinhamento do Brasil com regimes autoritários.
“A Federação Israelita do Estado de São Paulo manifesta profunda indignação diante das recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a sessão “Paz e Segurança e Reforma da Governança Global” do Brics, neste domingo, 6″, diz a nota oficial.
A federação afirmou, no comunicado, que o presidente ignora fatos relevantes ao não citar o Hamas ou cobrar a libertação dos reféns depois dos ataques de 7 de outubro de 2023. O texto enfatiza: “Desde o massacre promovido pelo Hamas em 7 de outubro de 2023, Israel vive sob ataque. Famílias foram destruídas. Mulheres foram estupradas. Crianças foram executadas. Cinquenta pessoas seguem sequestradas há mais de 630 dias em Gaza, sendo vítimas diárias de tortura física e psicológica. No entanto, para o presidente da República, esse horror parece invisível”.
A federação afirma ainda que a postura de Lula é condescendente com o Hamas. “Lula não menciona o Hamas. Não exige a libertação dos reféns. Não condena os mísseis lançados sobre civis israelenses. Mas condena Israel, a única democracia do Oriente Médio, por defender sua população.”
Discurso de Lula na cúpula do Brics banaliza o Holocausto, diz federação israelita
Durante seu discurso na abertura da primeira sessão da cúpula, no domingo 6, no Rio de Janeiro, Lula condenou as operações israelenses em Gaza e voltou a acusar Israel de cometer genocídio em Gaza. Para a federação, o uso deste termo banaliza o Holocausto e pode incentivar manifestações antissemitas.
“Ao falar em ‘genocídio’, o presidente desrespeita mais uma vez a memória das vítimas do Holocausto e banaliza um dos crimes mais graves da história da humanidade. Sua fala não é apenas falsa, é perigosa. Ela legitima o terrorismo, estimula o antissemitismo e isola o Brasil no cenário internacional ao colocá-lo ao lado de regimes ditatoriais que sufocam liberdades”, critica a Fisesp.
A nota cita o recente artigo publicado pela revista The Economist, que afirmou que Lula está cada vez mais hostil ao Ocidente. “Um país que condena ataques a instalações iranianas, ignorando o fato de que o Irã financia o Hamas e reprime brutalmente mulheres e minorias, não está promovendo a paz. Está escolhendo lados. E escolheu o lado errado”, diz a federação.
The Economist critica Lula e diz que Brasil parece 'cada vez mais hostil ao Ocidente' https://t.co/94FWxAHzDz
A nota também afirma que o governo brasileiro demonstra aproximação com regimes autoritários, como Irã, Rússia e Venezuela, e se afasta de democracias. “Participa de cúpulas ao lado de ditadores, mas não aperta a mão do presidente dos Estados Unidos”, conclui a Fisesp.
