Com popularidade derretendo, petista acenou aos aposentados e pensionistas
Lula com boné Foto: Ricardo Stuckert / PR
Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai antecipar o pagamento de aposentados e pensionistas. De acordo com o órgão, cerca de 15 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas com a medida.
Em nota à imprensa, o INSS informou que os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo órgão que receberiam os pagamentos nos dias 10, 11 e 12 de março terão o crédito do benefício antecipado para os dias 6 e 7 do mesmo mês.
Segundo o INSS, os primeiros pagamentos tiveram início em 24 de fevereiro. Com essa medida, a integralidade dos 40,6 milhões de beneficiários do INSS terá recebido seus pagamentos até a primeira semana de março.
Segundo o governo, medida vai beneficiar 12,1 milhões de trabalhadores. Serão disponibilizados, no total, R$ 12 bilhões provenientes do FGTS
Nesta semana, o governo Lula (PT) decidiu liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores demitidos desde janeiro de 2020 e que tenham aderido ao saque-aniversário, modalidade cujas regras bloqueiam parte do montante.
O resgate dos valores aos quais o trabalhador tem direito será liberado em 6 de março. A medida provisória (MP) que vai autorizar o saque extraordinário será publicada na próxima sexta-feira (28/2), segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Entenda
A modalidade do saque-aniversário foi instituída no governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2020, para ampliar a circulação de dinheiro na economia.
A liberação agora anunciada vai incorporar todos os trabalhadores que optaram desde o início dessa modalidade de saque.
O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do aniversário dele. Ele também pode antecipar parcelas via empréstimo.
Hoje, quem opta pelo saque-aniversário, em caso de demissão, só pode retirar o valor referente à multa rescisória, sem acesso ao saldo total da conta.
Para voltar ao saque-rescisão, que é a modalidade padrão de saque do FGTS, e ter acesso ao saldo total da conta, o trabalhador precisa esperar dois anos. Além disso, o retorno à modalidade saque-rescisão só pode ser feito se não houver operação de antecipação contratada.
A medida vai beneficiar 12,1 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que foram demitidos entre janeiro de 2020, data de início da modalidade do saque-aniversário, e a data da publicação da medida provisória, prevista para a próxima sexta-feira (28/2). No total, serão disponibilizados R$ 12 bilhões.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que essa liberação extraordinária de recursos não compromete a sustentabilidade do Fundo de Garantia. “Tranquilizo a todos que essa liberação dos R$ 12 bilhões é direito líquido e certo dos trabalhadores”, argumentou.
Como vai funcionar
1. Para quem tem conta na Caixa:
Os valores serão creditados automaticamente na conta cadastrada no FGTS, em duas etapas, para trabalhadores que têm conta na Caixa Econômica Federal. A primeira etapa será paga até o limite de R$ 3 mil por conta. Essa fase terá início logo após o Carnaval, na quinta-feira (6/3).
Se o valor ao qual o trabalhador tiver direito for superior a R$ 3 mil, o saldo restante será liberado em uma segunda etapa, a contar 110 dias após a publicação da medida provisória, ou seja, em junho.
2. Para quem não tem conta na Caixa:
Para esse público, o pagamento será escalonado pelo mês de aniversário, da seguinte forma:
Calendário para quem recebe até R$ 3 mil:
6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril
7 de março: nascido sem maio, junho, julho e agosto
10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro
Calendário para quem recebe acima de R$ 3 mil:
17 de junho: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril
18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto
20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro
Depois de junho, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário — que seguirá vigente e com as mesmas regras — e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido. Ou seja, a medida é extraordinária e não deverá se tornar uma sistemática padrão.
Como consultar
O trabalhador pode consultar quanto tem em seu saldo atualmente por meio do aplicativo do FGTS. Nele, é possível solicitar o saque, indicar uma conta de qualquer banco para receber o crédito, fazer upload de documentos, acompanhar as etapas do processo e muito mais.
O App FGTS está disponível para todos os trabalhadores nas lojas de aplicativos Play Store (Android) e App Store (iOS/Iphone), de forma gratuita.
Se não conseguir acessar o aplicativo, faça contato com a Caixa pelos números 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104(demais regiões).
Os valores exatos que poderão ser resgatados por quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido no período de 2020 até agora ainda não estão disponíveis. Isso deverá ser articulado pela Caixa e pelo Ministério do Trabalho.
Demais regras também serão informadas na medida provisória que sairá na próxima sexta-feira.
O indicador registrou aumento de 0,3 ponto porcentual em relação aos 6,2% observados no trimestre encerrado em outubro, que serve como base de comparação.
O novo resultado ficou ligeiramente abaixo da mediana das projeções do mercado financeiro. Analistas consultados pela agência Bloomberg esperavam uma taxa de 6,6% para o trimestre encerrado em janeiro.
Os números fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), cuja série histórica teve início em 2012. A pesquisa avalia o comportamento do mercado de trabalho formal e informal no país.
Para os critérios oficiais, um indivíduo desempregado é aquele com 14 anos ou mais que não está trabalhando, mas que está em busca de oportunidades.
Veja mais dados sobre desemprego e ocupação
Ainda de acordo com o IBGE, a população desocupada (7,2 milhões) cresceu 5,3% na comparação com o trimestre de agosto a outubro de 2024 (6,8 milhões). Porém, no confronto com igual trimestre do ano anterior (8,3 milhões), apresentou queda de 13,1% (menos 1,1 milhão de pessoas).
Já população ocupada (103 milhões) caiu 0,6% (menos 641 mil pessoas) no trimestre e aumentou 2,4% (mais 2,4 milhões de pessoas) no ano. O nível da ocupação (porcentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) caiu para 58,2%, queda de 0,5 p.p. no trimestre (58,7%) e variação de 0,9 p.p. no ano (57,3%).
O número de empregados no setor privado com carteira assinada (exclusive trabalhadores domésticos) foi de 39,3 milhões. Houve estabilidade no trimestre e alta de 3,6% (mais 1,4 milhão de pessoas) no ano.
O número de empregados sem carteira no setor privado (13,9 milhões) caiu no trimestre (menos 553 mil pessoas) e cresceu 3,2% (mais 436 mil pessoas) no ano.
Já a população empregada no setor público (12,5 milhões) mostrou redução de 2,8% no trimestre e expansão de 2,9% (mais 352 mil pessoas) no ano.
O número de trabalhadores por conta própria (25,8 milhões) ficou estável no trimestre e no ano. Já o número de trabalhadores domésticos (5,8 milhões) diminuiu 2,4% no trimestre e mostrou estabilidade no ano.
A taxa de informalidade foi de 38,3% da população ocupada (ou 39,5 milhões de trabalhadores informais), contra 38,9% (ou 40,3 milhões) no trimestre encerrado em outubro e 39,0% (ou 39,2 milhões) no trimestre de novembro 2023 a janeiro de 2024.
Ao longo de 2024, o índice de desocupação registrou quedas sucessivas no Brasil. O indicador chegou a 6,1% nos três meses encerrados em novembro — o menor nível da série histórica.
Adicional por tempo de serviço concede aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho — com limite máximo de 35%
Fachada do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia | Foto: Divulgação/CNJ
Em fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) efetuou pagamentos superiores a R$ 1 milhão a dez juízes. Esses valores foram consequência da reintrodução do quinquênio, um benefício que havia sido extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006.
Também conhecida como adicional por tempo de serviço (ATS), essa modalidade concede um aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho — com um limite de 35%.
Além dos juízes que receberam mais de R$ 1 milhão, 117 magistrados de Rondônia viram em suas contas depósitos superiores a R$ 500 mil. A gratificação não tem vínculo com desempenho, o que contraria práticas recomendadas por especialistas.
Esses pagamentos refletem o valor acumulado do benefício entre 2006 e 2022, depois de decisões judiciais que favoreceram os magistrados. É o caso de uma do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 2022, que considerou o adicional um “direito adquirido” de juízes federais que ingressaram na carreira antes de 2006. A maioria dos colegas concordou com esse argumento.
O TJ-RO justificou os gastos ao afirmar que incluem “adicional de tempo de serviço retroativo”. Disse, ainda, que essa modalidade teve reconhecimento judicial “em razão de ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2007”, e que seu pagamento não ocorreu no tempo devido no passado.
Decisão judicial sobre o quinquênio e efeito cascata
Dias Toffoli, durante a sessão plenária do STF – 4.12.2024 | Foto: Gustavo Moreno/STF
O Tribunal de Contas da União (TCU) tentou bloquear os pagamentos aos magistrados federais em abril de 2023. No entanto, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reverteu a medida, em dezembro do mesmo ano.
“Na prática, Toffoli, em ato isolado, deu sinal verde para que os órgãos do Poder Judiciário reinstituam um benefício que foi extinto há quase duas décadas por determinação constitucional já referendada pela jurisprudência da Suprema Corte”, entende Bruno Carazza, em trecho do livro O País dos Privilégios. “Num efeito cascata, outros tribunais já estão reintroduzindo o quinquênio e autorizando o pagamento retroativo.”
Em 2023, nove tribunais mencionaram o quinquênio em suas folhas de pagamento enviadas ao CNJ. O número subiu para 35 em 2024, indicando uma tendência crescente de reintrodução do benefício.
Contudo, há falta de transparência nas folhas salariais, o que dificulta a avaliação do impacto financeiro total. Apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, houve o pagamento de R$ 677 milhões em verbas atrasadas.
Impacto financeiro e propostas legislativas
O TCU calculou que as despesas apenas para magistrados da Justiça Federal poderiam atingir R$ 870 milhões. Considerando todos os tribunais que começaram a pagar o quinquênio, o impacto pode ser bilionário.
No Senado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a estender o adicional por tempo de serviço a todas as carreiras jurídicas, incluindo juízes, promotores e advogados públicos, independentemente da data de ingresso.
A PEC, aprovada em 2024 na Comissão de Constituição e Justiça, estende o benefício também a defensores públicos e delegados da Polícia Federal, entre outros.
Se aprovada, a PEC poderá gerar um impacto financeiro de até R$ 42 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado.
Depoimento ocorrerá por videoconferência na Superintendência da PF em São Paulo
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil
O ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, será ouvido pela Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (25), no inquérito que investiga denúncias de assédio sexual contra ele. O depoimento ocorrerá por videoconferência na Superintendência da PF em São Paulo, com uma delegada de Brasília colhendo as informações. Este será o primeiro depoimento de Almeida sobre o caso.
Segundo investigadores, o depoimento de Almeida é o último elemento necessário para concluir a apuração. Algumas denunciantes, incluindo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, já prestaram depoimento, mas a PF não divulga o número exato de vítimas para preservar a integridade do processo.
A investigação foi prorrogada por mais 60 dias pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justificou a necessidade de tempo adicional para concluir os trabalhos da PF. O caso tramita no STF porque as denúncias envolvem atos ilícitos ocorridos enquanto Almeida estava no primeiro escalão do governo federal, o que garante a prerrogativa de foro especial.
Almeida foi demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 6 de setembro, um dia após a ONG Me Too revelar as denúncias de assédio. O ex-ministro nega as acusações e afirma ser vítima de perseguição política.
A medida foi aplicada depois de o Ministério da Justiça negar informações sobre o tópico em uma solicitação via Lei de Acesso à Informação
Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, na Comissão de Justiça da Câmara na terça-feira, 3 de dezembro | Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu impor um sigilo de cem anos sobre seu cartão de vacinação.
A decisão foi tomada depois de uma solicitação de acesso via Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi negada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD considera dados de saúde como pessoais e sensíveis.
Sergio Gomes Velloso, ouvidor-geral do Ministério da Justiça, disse que os dados solicitados são de natureza pessoal e estão associados a uma pessoa natural.
Ele alegou que as informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito por até cem anos, conforme a legislação vigente.
Sigilo do cartão de vacina de Bolsonaro não foi mantido
O ex-presidente Jair Bolsonaro ao acompanhar sua mulher, Michelle, no embarque dela aos Estados Unidos – 18/1/2025 | Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
As informações do ministro foram tratadas de forma diferente das do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também havia optado por não divulgar os dados presentes em sua caderneta.
Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU), sob a gestão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a quebra do sigilo das informações do cartão de vacinação de Bolsonaro, o que, em tese, estabeleceria um precedente para novas solicitações do tipo.
O ex-presidente também foi acusado de inserir informações falsas sobre a vacina de covid-19 no documento. Em 3 de fevereiro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a investigação sobre a inclusão dos supostos dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde.
Caso a ministra aceitasse o pedido, outros processos que envolvem Bolsonaro, como a suposta trama golpista e o suposto desvio de joias sauditas, poderiam ser afetados.
Além de Lewandowski: Nísia também foi interpelada sobre vacinação
Lewandowski afirmou que seu cartão de vacinação está completo. Já a ministra da Saúde, Nísia Trindade, de 67 anos, tomou apenas uma dose de reforço contra a covid em 2024, embora sejam recomendadas duas por ano para sua idade. Ela garantiu que atualizará sua vacinação em breve.
De acordo com informações da própria pasta da Saúde, a imunossenescência torna idosos, como Lewandowski e Nísia, mais vulneráveis à covid-19. Por esse motivo, a vacinação regular é recomendada para esse grupo desde dezembro.
Em 2024, o governo federal determinou o bloqueio de 7.599 URLs irregulares
As bets operavam no Brasil sem regulação | Foto: Dinh Quan/Pixabay
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, determinou em 2024 o bloqueio de 7.599 sites de apostas irregulares. A ação tinha o objetivo de conter operações ilegais no Brasil. Contudo, mais de 80% desses endereços on-line continuam ativos, redirecionando usuários para outras plataformas de apostas, conforme levantamento do portal UOL.
Embora o governo tenha removido mais de 5.200 sites de apostas ilegais até dezembro de 2024, muitos ainda permanecem acessíveis. A lista de sites a serem bloqueados foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para melhorar a eficácia dos bloqueios, um Acordo de Cooperação Técnica foi firmado com a Anatel, visando a otimizar a retirada de URLs irregulares.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirma que apenas interromper o acesso aos sites é insuficiente. Ele sugere que o bloqueio do DNS poderia ser uma solução mais eficaz para impedir o acesso dos usuários a essas plataformas.
A dificuldade em bloquear sites de apostas ilegais não é exclusiva do Brasil. José Francisco Manssur, advogado e ex-assessor do Ministério da Fazenda, observa que nem mesmo a China, onde a prática é totalmente ilegal, consegue bloquear todos os sites. No Reino Unido, conhecido por seu rigor, 20% dos sites ainda operam fora do mercado regulado.
Monitoramento dos sites de apostas ilegais
Alguns sites que deveriam estar bloqueados emitem alertas aos apostadores brasileiros sobre a irregularidade dos serviços, mas continuam ativos. É comum que essas plataformas imitem elementos gráficos de sites autorizados e veiculem anúncios com falsa validação governamental, confundindo os apostadores.
A responsabilidade pelo monitoramento dos bloqueios é da Secretaria de Prêmios e Apostas. A Anatel reconhece as táticas utilizadas por essas casas de apostas para driblar as restrições. A regulamentação, vigente desde janeiro de 2025, exige que as apostas legalizadas paguem uma outorga de R$ 30 milhões e operem com o domínio “.bet.br”.
Essas medidas visam a proteger os apostadores, estabelecendo regras como proibição de crédito para apostas e identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial. Empresas que não cumprirem as normas podem ter suas operações suspensas ou suas licenças cassadas.
A localização dos responsáveis por sites ilegais, frequentemente fora do Brasil, complica a punição. Especialistas defendem a identificação de contas bancárias e influenciadores que promovem essas plataformas ilegais como forma de combate.
PL determina que o crime seja punido com reclusão de dois a seis anos, além de multa, caso não configure um crime mais grave
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 3821/24, que criminaliza a manipulação, produção e divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais gerados por inteligência artificial (IA) e outros meios tecnológicos. O texto agora será enviado ao Senado para análise.
O projeto determina que o crime seja punido com reclusão de dois a seis anos, além de multa, caso não configure um crime mais grave. A pena pode ser aumentada quando a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Se a divulgação ocorrer em massa, por meio de redes sociais ou outras plataformas digitais, a pena pode ser ampliada de um terço até o dobro.
Além disso, o projeto inclui a utilização de imagens manipuladas em campanhas eleitorais no Código Eleitoral, impondo punições mais severas caso a ofensa envolva mulheres, pessoas com deficiência ou idosas. Quando o responsável pela conduta for um candidato, a penalidade inclui a cassação do registro de candidatura ou do diploma eleitoral.
Jovem foi sequestrada e morta após ter veículo roubado pelos três acusados
Suspeitos de matar Natany Alves Foto: Divulgação/Polícia Civil
Os três homens acusados de terem matado a estudante Natany Alves Sales, de 20 anos, tiveram a prisão preventiva decretada pelo juiz Welithon Alves de Mesquita, do 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Quixadá (CE).
A decisão foi baseada no pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), enquanto a Defensoria Pública Geral do estado pediu a liberdade provisória com medidas cautelares.
Os acusados foram presos em flagrante nesta segunda-feira (17), sendo identificados como Francisco Márcio Freire, 43 anos, Francisco Teodósio Ramos Neto, 43 anos, e Jardson do Nascimento Silva, 23. Eles confessaram o crime.
No pedido da Defensoria, foi argumentado que os três homens possuem residência fixa, ao contrário do que a Polícia Civil disse que seriam “andarilhos”. O pedido dizia ainda para a prisão ser convertida em medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.
Além disso, a Defensoria argumentou que Francisco Márcio é pai de seis filhos, um deles com deficiência, não tem antecedentes criminais e colaborou com as investigações. Já Francisco Teodósio teria apenas um registro por violência doméstica e nega participação direta no crime. Quanto a Jardson Silva, a Defensoria destacou que ele é primário, sem antecedentes e não teria participado diretamente da execução. As informações são do Diário do Nordeste.
Objetivo é avaliar o impacto da inclusão dos e-sports e definir critérios para garantir segurança e transparência nas apostas
Foto: Riot Games
O Ministério do Esporte abriu uma consulta pública para discutir a inclusão dos esportes eletrônicos (e-sports) na lista de modalidades permitidas para apostas de quota fixa. A medida pode levar a ajustes na Portaria MEsp 125/2024, que regulamenta o setor.
A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (Snaede) está à frente da iniciativa e busca contribuições da sociedade civil e de especialistas. O objetivo é avaliar o impacto da inclusão dos e-sports e definir critérios para garantir segurança e transparência nas apostas.
Segundo o secretário nacional da Snaede, Giovanni Rocco, o crescimento do setor exige uma adaptação da legislação. “Com o crescimento do setor de e-sports e seu impacto econômico e social, buscamos compreender quais modalidades a sociedade civil vislumbra para a portaria e quais critérios sugerem ser adotados”.
A consulta pública permitirá ajustes na regulamentação vigente, considerando as sugestões enviadas por especialistas e representantes do setor. A decisão final deve ser tomada após a análise das contribuições recebidas.
