A Justiça Federal na Bahia determinou nesta quinta-feira (18) a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa 09/20 da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre as terras indígenas existentes no estado. A decisão prevê uma série de medidas que devem ser cumpridas pela Funai e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro de 24h. O não cumprimento da decisão implica em pagamento de multa diária de R$ 100 mil a R$ 500 mil.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Segundo a petição, a normativa restringe o direito originário dos índios às suas terras, aumenta o risco de conflitos fundiários e viola a publicidade e a segurança jurídica aos negócios envolvendo propriedades que sobrepõe terras indígenas, pois permite, de forma ilegal e inconstitucional, que sejam negociados, entre particulares, títulos de terra declarados nulos e extintos, pois incidentes sobre terras indígenas constitucionalmente protegidas.
Com a edição da IN 09/2020, a Funai alterou os critérios para a emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), gerido pelo Incra. O documento tem validade legal para atestar que os limites de um determinado imóvel respeitam os limites de terras indígenas. Contudo, a normativa passou a permitir, a proprietários ou possuidores privados de terras, a emissão de tal declaração ainda que o imóvel esteja em qualquer uma das seguintes condições: sobreponha área formalmente reivindicada por grupos indígenas; área em estudo de identificação e delimitação; terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela própria Funai), terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do ministro da Justiça), e terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados. Desde a edição da norma, em abril do ano passado, a Declaração de Reconhecimento de Limites, emitida pela Funai a partir de análise feita pelo Incra, passou a declarar apenas a sobreposição de terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, desconsiderando todas as demais hipóteses, previstas pela norma anterior (IN 03/2012), que foi revogada.
O MPF já havia recomendado a Funai e Incra a anulação da norma, mas o pedido não foi acatado pelos órgãos. Em outubro passado, o MPF/BA moveu ação civil pública requerendo uma série de medidas para evitar diversos danos: o retrocesso na proteção socioambiental, o incentivo à grilagem de terras e conflitos fundiários, e a restrição indevida ao direito dos indígenas às suas terras.
De acordo com o MPF, há pelo menos 25 terras indígenas desconsideradas pela normativa editada em 2020, sendo que antes de sua edição, havia apenas três certificações que incidiam sobre terras indígenas. Na semana em que a norma foi publicada, o número de certificações saltou para 35, com mais oito na semana seguinte. “Dessa forma, os proprietários de imóveis rurais que estiverem sobrepostos com essas terras indígenas, poderão obter declarações do Sigef sem essa informação, criando um incomensurável risco não só para os indígenas e para o meio ambiente, como, também, para aqueles que vierem a participar dos negócios jurídicos envolvendo tais bens, dada a omissão de informação relevante”, afirma o MPF na ação.
Até o momento, já foram ajuizadas 26 ações judiciais em 13 estados brasileiros. Destas, foram concedidas 19 decisões liminares favoráveis ao MPF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) suspender a eficácia da lei nº 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da Ferrogrão (EF-170), que deverá ligar Sinop ao porto de Miritituba, no Pará.
A lei questionada excluiu cerca de 862 hectares da Parque Nacional do Jamanxim e destinou-os aos leitos e às faixas de domínio da EF-170 e da BR-163. Com isso, ficam suspensos também os processos para construção da ferrovia.
A medida cautelar atende Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Psol. O partido alega que a lei é fruto da conversão da MP 758/2016 e, o portanto, inconstitucional. Isso porque a Constituição Federal estabelece que a alteração de uma unidade de conservação ambiental só pode ser feita por meio de lei, com amplo debate e participação da sociedade, o que não é o caso das medidas provisórias. Estas são atos urgentes do presidente da República, que não ensejam qualquer debate público.
“Concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da lei 13.452/2017 […] bem assim dos processos relacionados à Ferrogrão, em especial os em trâmite na Agência Nacional dos Transporte Terrestres – ANTT […], no Ministério da Infraestrutura […] e no Tribunal de Contas da União […]”, diz a decisão.
No processo, o partido alega que a decisão de mudar os limites do Parque Nacional do Jamanxim afeta diretamente a vida dos povos indígenas da região, contrariando a Constituição.
O argumento do partido foi corroborado pelo Ministério Público Federal (MPF), que também pediu a suspensão cautelar da licitação da Ferrogrão devido ao potencial impacto sobre os 48 territórios de povos indígenas que se encontram no traçado da ferrovia. O MPF cita que o governo chegou a se comprometer com a realização de consultas públicas, mas não o fez.
Sonho antigo dos produtores da região Norte de Mato Grosso, a Ferrogrão tinha licitação prevista para o segundo trimestre deste ano. Seu projeto visa consolidar o novo corredor ferroviário de exportação pelo Arco Norte, com a construção de 933 km de trilhos ligando as regiões produtores de Mato Grosso aos portos do Pará.
Jornalista defendeu a medida de isolamento e afirmou aos opositores que ‘o choro é livre’
Foto: TV Globo
A apresentadora Maju Coutinho se desculpou ao vivo no Jornal Hoje, da TV Globo, por uma fala dita por ela em referência ao lockdown. Na ocasião, a jornalista defendeu a medida de isolamento e afirmou aos opositores que “o choro é livre”. A declaração foi duramente criticada nas redes sociais e nesta quinta-feira (18) ela pediu desculpas.
“Anteontem, para reforçar a necessidade do isolamento social, eu usei, no improviso, uma expressão infeliz que precisava de um complemento para deixar bem claro o que eu queria dizer. Eu disse: ‘O choro é livre’. Com isso, eu quis dizer que por mais amargos que sejam as medidas de isolamento. Elas são necessárias para evitar o colapso do sistema de saúde. Então eu reitero aqui o meu desejo, me desculpo pela expressão que usei anteontem e bola pra frente”, afirmou.
Durante o Jornal Hoje de terça (16), a apresentadora afirmou que “as medidas restritivas de circulação estão se espalhando e os especialistas são unânimes em dizer que essas são medidas indispensáveis agora para conter a circulação do vírus. O choro é livre. Não dá para reclamar. É isso que tem”.
Na quarta (17), a Rede Globo se pronunciou sobre a declaração da jornalista e a defendeu, afirmando que o intuito dela teria sido o de alertar para a importância do isolamento social em meio à explosão de casos da Covid-19 e do colapso no sistema de saúde do Brasil.
“Maria Julia Coutinho quis dizer ontem que, por mais amargas que sejam, as medidas de isolamento social são necessárias. Sobre a dor daqueles que precisam manter seus negócios fechados, assunto abordado no Jornal Hoje desta quarta-feira, Maria Julia Coutinho disse ao final da reportagem: ‘Desejo também agilidade do governo e do Congresso para atender os empresários e também as famílias que estão aguardando auxílio emergencial’”, afirmou a emissora.
Mudança visa facilitar a identificação de quem cadastrou seu número
Usuários do Pix poderão integrar as listas de contato de seus celulares. A mudança no regulamento, feita pelo Banco Central, visa a facilitar a identificação de quem cadastrou seu número de celular como chave Pix, simplificando ainda mais o pagamento com a funcionalidade.
O Pix é um recurso que permite a transferência de recursos entre contas bancárias 24 horas por dia. As transações são executadas em até 10 segundos, sem custo para pessoas físicas. Para usar o Pix, o correntista deve ir ao aplicativo da instituição financeira e cadastrar as chaves, que podem seguir o número do celular, o e-mail, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas físicas, ou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas.
Além disso, os usuários finais também poderão, em caso de mudança no nome, solicitar alteração das informações, como nome completo, nome empresarial e título do estabelecimento, sem a necessidade de excluir e registrar novamente a chave. Isso vai facilitar, por exemplo, o ajuste quando uma pessoa alterar o nome em decorrência de casamento ou uma empresa alterar o nome fantasia do estabelecimento.
A mudança no regulamento também impede a imposição de limites para o número de transações Pix, seja de envio ou de recebimento. De acordo com o Banco Central, “essa vedação é necessária para garantir condições competitivas equânimes entre diferentes instrumentos de pagamento”.
Novo presidente é funcionário de carreira e assume em 1º de abril
Agência Brasil|O novo presidente do Banco do Brasil (BB) será Fausto Ribeiro, atual diretor-presidente da BB Administradora de Consórcios. Ele sucederá a André Brandão, que renunciou hoje (18), depois de menos de seis meses no comando da instituição.
O Ministério da Economia confirmou a indicação de Ribeiro nesta noite. Servidor de carreira do Banco do Brasil desde 1988, o futuro presidente assumirá o cargo em 1º de abril. Ele será o terceiro presidente da instituição no atual governo, depois de Rubem Novaes, que ficou no cargo de janeiro de 2019 a setembro de 2020, e de Brandão.
Indicado pelo ministro Paulo Guedes e pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, Fausto Ribeiro tem passagens como gerente executivo em diretorias e em projetos específicos do Banco do Brasil. De maio de 2013 a junho de 2016, foi diretor geral da unidade do BB na Espanha.
Ribeiro ocupou a Gerência Executiva da Unidade de Canais de junho de 2016 a fevereiro de 2019 e a Gerência Executiva da Diretoria de Contadoria de março de 2019 a agosto de 2020. Desde setembro do ano passado, era diretor-presidente da subsidiária encarregada da área de consórcios.
Graduado em direito e em administração de empresas, o futuro presidente do BB tem MBA Executivo em Finanças no Ibmec e pós-graduação em economia no Programa Minerva, na Universidade George Washington, nos Estados Unidos.
A novela envolvendo a possível transferência do volante Guilherme Rend, do Vitória, para o Bahia, ganhou um desfecho. Depois de muita negociação, o tricolor desistiu da contratação e o jogador permanecerá no rubro-negro. A informação foi divulgada pelo site Bahia Notícias e confirmada pelo CORREIO.
De acordo com o presidente do Jacuipense, Gegê Magalhães, as conversas com o Bahia foram suspensas e o jogador vai cumprir o contrato de empréstimo que tem com o Vitória até o final da temporada 2021.
Em busca de reforços para o meio-campo, o Bahia demonstrou interesse em contar com Guilherme Rend, de 22 anos, que está no Leão emprestado pelo Jacuipense. O tricolor apresentou proposta de compra por 50% dos direitos do volante, mas a negociação entre as partes se arrastou mais que o esperado.
Enquanto o esquadrão negociava a compra de Rend com o Jacuipense, o volante defendeu o Vitória pela Copa do Nordeste, ficando impedido de atuar pelo tricolor na competição em caso de uma eventual mudança de clube. Além disso, Guilherme Rend foi titular no clássico contra o próprio Bahia na noite desta quarta-feira (17), em Pituaçu, pelo Campeonato Baiano.
Pesou para o Bahia ainda o fato de ter acertado com outros atletas para a posição. O tricolor já anunciou as contratações dos volantes Pablo e Jonas. Outro que está encaminhado é o Matheus Galdezani, do Coritiba. O jogador já está em Salvador e deve ser oficializado nos próximos dias.
Sem Guilherme Rend, o Bahia muda o foco nas contratações e busca agora novas opções para a defesa. O Esquadrão negocia com o América-MG pelo zagueiro Messias, de 26 anos. O defensor Luiz Otávio, da Chapecoense, é outro que interessa.
Além disso, o clube também busca reforços para o ataque. A ideia do Bahia é anunciar um ou dois atacantes de beirada. O tricolor chegou a tentar a contratação do meia-atacante paraguaio Oscar Ruiz, do Cerro Porteño, mas o time de Assunção não aceitou a oferta.
A secretaria especial de Comunicação (Secom) informou nesta quinta-feira (18) ter recebido uma carta do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. No documento enviado no dia 26 de fevereiro, o estadista revelou sua intenção de trabalhar para estreitar a relação entre o Brasil e o país norte-americano. O ofício é uma resposta à mensagem de cumprimento do presidente Jair Bolsonaro, enviada a Biden no dia de sua posse, em 20 de janeiro.
No ofício, o democrata disse que “não há limites para o que o Brasil e os Estados Unidos podem conquistar juntos”. Ele também afirmou que o seu governo está pronto para trabalhar em colaboração com a gestão brasileira. Biden defende a união dos países para enfrentar a pandemia de Covid-19 e os desafios da agenda ambiental.
Biden destacou ainda que “as duas nações compartilham trajetória de luta pela independência, defesa de liberdades democráticas e religiosas, repúdio à escravidão e acolhimento da composição diversa de suas sociedades”.
De acordo com a Secom, há um compromisso entre os “dois líderes em tornar o Brasil e os EUA mais seguros, saudáveis, prósperos e sustentáveis para as gerações futuras”.
CARTA DE BOLSONARO A BIDEN Em seu aceno ao presidente Joe Biden no dia de sua posse, Bolsonaro lembrou da parceria “sólida” e “longa” entre os dois países e ressaltou que as nações caminham juntas na defesa da democracia e das liberdades individuais como elementos compartilhados.
Ele também disse ser um grande admirador dos Estados Unidos e contou que, desde o início de seu mandato, tem buscado “corrigir equívocos de governos brasileiros anteriores”, que, de acordo com ele, afastaram o Brasil do país norte-americano.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) está monitorando os vídeos compartilhados nas redes sociais em que um homem utiliza filtro que simula a personagem Elsa, do desenho animado Frozen, de forma deturpada, sugerindo que as crianças, entre outras coisas, insinuem possessões demoníacas.
A gravação, feita por meio do aplicativo TikTok e compartilhada no Instagram por um youtuber de São Paulo, beira a prática de crime, segundo investigadores da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC) da Polícia Civil do DF. Com linguagem infantil e voz anasalada, o autor do vídeo passa uma mensagem que insinua conteúdos satanistas.
Agência Brasil| O governo enviará, “por vias administrativas”, a medida provisória (MP) que institui o novo auxílio emergencial para a população mais vulnerável. Um ato simbólico para a entrega do texto estava previsto para ocorrer presencialmente no Senado Federal, com a participação do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas foi cancelado após o anúncio da morte do senador Major Olímpio (PSL-SP), por complicações da covid-19. A informação foi dada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
O novo benefício, de acordo com a MP, terá valor médio de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril. Serão 45,6 milhões de famílias contempladas, em um investimento de aproximadamente R$ 43 bilhões do Orçamento da União.
A instituição do novo auxílio foi viabilizada após a promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, na segunda-feira (15). O texto é resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergencial, a PEC Emergencial. Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada pela Câmara dos Deputados na madrugada de sexta-feira (12), a norma abre caminho para o governo federal ultrapassar o limite do teto de gastos, sem comprometer a meta de resultado fiscal primário e sem afetar a chamada regra de ouro.
Do total de R$ 43 bilhões para o auxílio emergencial 2021, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já inscrito em plataformas digitais da Caixa (28.624.776 beneficiários), R$ 6,5 bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal (6.301.073 beneficiários) e mais R$ 12,7 bilhões para atendidos pelo Programa Bolsa Família (10.697.777 beneficiários). A operação para pagamento das parcelas do auxílio seguirá o modelo utilizado em 2020, com operacionalização pela Caixa Econômica Federal.
Os integrantes do Bolsa Família serão contemplados com o benefício conforme o calendário habitual do programa, enquanto os demais receberão na Conta Social Digital (Caixa TEM), que pode ser movimentada por um aplicativo de celular. O Ministério da Cidadania continua responsável pelo processamento e pela análise dos pedidos, além de enviar para a instituição financeira a relação de beneficiários elegíveis ao pagamento do benefício.
O auxílio emergencial 2021 será limitado a uma pessoa por família, sendo que mulher chefe de família monoparental terá direito a R$ 375, enquanto o indivíduo que mora sozinho – família unipessoal – receberá R$ 150.
Elegíveis
Os trabalhadores formais (com carteira assinada e servidores públicas) continuam impedidos de solicitar o auxílio emergencial. Além disso, cidadãos que recebam benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do PIS/PASEP, não fazem parte do público que receberá as parcelas de R$ 250. Para fins de elegibilidade, serão avaliados os critérios com base no mês de dezembro de 2020, informou o governo.
O novo auxílio será pago somente a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e renda mensal total de até três salários mínimos. Para o público do Bolsa Família, segue valendo a regra quanto ao valor mais vantajoso a ser recebido entre o programa assistencial e o auxílio emergencial 2021. Os integrantes do Bolsa Família receberão o benefício com maior parcela (R$ 375).
As pessoas que não movimentaram os valores do auxílio emergencial e sua extensão, disponibilizados na poupança digital em 2020, não terão direito ao novo benefício, assim como quem estiver com o auxílio do ano passado cancelado no momento da avaliação de elegibilidade para 2021.
O auxílio emergencial 2021 ainda prevê outros critérios de elegibilidade. Estão excluídos os residentes médicos, multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares. Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou tinha em 31 de dezembro daquele ano a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, ou tenha recebido em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 mil, também não poderá solicitar o novo benefício.
Quem ainda não terá direito a receber o novo auxílio são pessoas com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes, quem estiver no sistema carcerário em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão, quem tiver indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte.
O Senado Major Olímpio (PSL-SP) morreu hoje, aos 58 anos, em São Paulo, devido a complicações da covid-19 Imagem: FREDERICO BRASIL/ESTADÃO CONTEÚDO
O senador Major Olimpio (PSL-SP), 58, morreu hoje no hospital São Camilo, em São Paulo. Ele estava internado desde o início de março devido a complicações do novo coronavírus. A informação foi confirmada pelo perfil oficial do político.
“Com muita dor no coração, comunicamos a morte cerebral do grande pai, irmão e amigo, Senador Major Olimpio. Por lei a família terá que aguardar 12 horas para confirmação do óbito e está verificando quais órgãos serão doados. Obrigado por tudo que fez por nós, pelo nosso Brasil”, escreveu o perfil.
Olimpio chegou a apresentar melhora na terça-feira da semana passada e foi intubado. Mas piorou no dia seguinte e voltou à intubação. Segundo funcionários do gabinete do senador, a situação dele hoje de manhã era “gravíssima”. As fontes relatam que os médicos já haviam comunicado à família que o senador sobreviveria “só por um milagre”.
Identificado com as pautas de segurança pública e conservadores, foi aliado de Jair Bolsonaro (sem partido) na campanha de 2018, mas rompeu com o governo e passou a ser atacado por apoiadores da família do presidente.
Nascido em Presidente Venceslau (SP), Sérgio Olimpio Gomes foi presidente da Associação Paulista dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Na carreira militar incorporou seu nome eleitoral (major) e conquistou a base que o elegeu a uma cadeira na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), em 2006, com cerca de 52 mil votos. Ele foi reeleito em 2010 para o Legislativo paulista e se lançou ao cargo de deputado federal, em 2014, quando foi eleito com 179 mil votos, o 14º mais votado no estado.
Apesar da fala forte e seus gritos no plenário incomodarem parlamentares, Olimpio era respeitado pelos pares no Congresso e tinha tratamento cordial com os colegas.
Durante o mandato na Câmara, manteve as bandeiras pelos policiais militares e a fala firme contra o PSDB. Em setembro de 2017, protagonizou uma das poucas cenas em que o ex-governador Geraldo Alckmin se exaltou e gritou publicamente.
Com um microfone e uma caixa de som, Olimpio foi a São Carlos (SP) cobrar do governador o reajuste nos salários de policiais. Ele gritava fazendo os pedidos por aumento nos rendimentos e correligionários do ex-governador criticaram Olimpio. No final do seu discurso, Alckmin tratou de responder ao então deputado:
“Alguém aqui ganha R$ 50 mil do povo de São Paulo? É ele que está gritando. Ele ganha R$ 50 mil, devia ter vergonha, vergonha de vir aqui, R$ 50 mil do povo de São Paulo. Tenha vergonha, deputado!”, gritou Alckmin do palanque para Olimpio.
O embate com Alckmin foi mais um momento de tensão como ferrenho opositor ao PSDB. Ao longo da vida, Olimpio passou por seis legendas (PP, PV, PDT, PMB, Solidariedade e PSL), sempre como oposição aos tucanos.
A rixa se deu pela defesa da Polícia Militar, que é comandada desde 1994 pelos tucanos, que venceram todas as eleições para governador no período.
Fora o destaque como adversário dos governadores de São Paulo, o salto na carreira política aconteceu na eleição de 2018, quando o então candidato a Presidência Jair Bolsonaro era seu correligionário no PSL. Olimpio reconheceu que a eleição ao Senado foi fruto da campanha com Bolsonaro.
Rompimento e gritos de traidor
Assim como os ex-ministros Sergio Moro(Justiça e Segurança Pública), Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral) e Santos Cruz (Secretaria de Governo), as críticas à família Bolsonaro levaram ao rompimento com o presidente. Ele chegou a dizer ao UOL, em 2020, que os filhos do presidente “só atrapalham”.
O senador chamou Bolsonaro de traidor e disse que o presidente brigou com ele “porque não queria que eu assinasse a CPI da Lava Toga do STF para proteger filho bandido”.
“Eu não gosto de ladrão. Para mim, ladrão de esquerda é ladrão. De direita, é ladrão. Se for filho do presidente ladrão roubando junto com o presidente, eu vou dizer”, diz Olímpio em um áudio de WhatsApp para rebater críticas de policiais que o cobravam, alegando que o senador mudou de posição após ser eleito.
Quem substituirá Olimpio?
O primeiro suplente de Olimpio é Alexandre Luiz Giordano. Ele é empresário paulistano e atua em diferentes ramos, como instalações metálicas e imóveis. Giordano se envolveu em uma polêmica em 2019, quando o jornal ABC Color, do Paraguai, noticiou que ele viajou duas vezes ao país para tratar de compra de energia excedente da usina hidrelétrica de Itaipu e teria usado o nome de Bolsonaro nas negociações.
A negociação nebulosa que envolvia os governos do Brasil e Paraguai abriu uma crise política no país vizinho e quase derrubou o presidente Mario Abdo Benítez.
O segundo suplente é o astronauta e atual ministro de Ciência.
