Proposta do ex-banqueiro omite informações e funciona mais como peça de defesa do que como colaboração premiada
O empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master| Foto: Reprodução/Instagram/Martha Graeff
Os investigadores responsáveis pelo caso que envolve o ex-banqueiro Daniel Vorcaro consideram insuficiente a proposta de delação apresentada por ele às autoridades. Integrantes da apuração avaliam que o empresário estaria “escolhendo alvos” para entregar, ao mesmo tempo em que preserva figuras consideradas centrais nas investigações.
Na lista de aliados protegidos, estaria o senador Ciro Nogueira, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira, 7, sob suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são da coluna de Malu Gaspar ao jornal O Globo.
Segundo relatos de investigadores envolvidos na análise do material, a colaboração entregue no início da semana omite informações já reunidas pela PF, incluindo suspeitas de pagamentos mensais de até R$ 500 mil ao senador em troca da defesa de interesses do banqueiro no Congresso.
Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes e outros membros do STF tomaram uísque escocês da marca Macallan, no refinado George Club, em Londres. Tudo pago por Vorcaro | Foto: Reprodução/X
Nos anexos relacionados ao senador, haveria apenas referências genéricas e consideradas favoráveis ao político. Internamente, o trecho ganhou entre investigadores o apelido de “a beatificação de Ciro”.
O material entregue por Vorcaro às autoridades foi armazenado em dois pendrives, apresentados por seus advogados no início da semana. Investigadores afirmam que os arquivos não trazem novos elementos sobre personagens considerados estratégicos na apuração nem esclarecem vínculos políticos e jurídicos mantidos pelo banqueiro.
A avaliação predominante entre delegados e procuradores é que Vorcaro ainda aposta na rede de influência construída entre políticos e autoridades para buscar alternativas à colaboração premiada. Para integrantes da investigação, o conteúdo entregue se aproxima mais de uma estratégia de defesa do que de uma tentativa efetiva de cooperação com as autoridades.
Segundo a PF, o senador do PP teria “instrumentalizado o exercício do mandato parlamentar em favor dos interesses privados” do controlador do Master.
Ciro Nogueira | Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Proposta de delação de Vorcaro também protege Moraes
Além de Ciro Nogueira, investigadores afirmam que a proposta também deixa de aprofundar relações do banqueiro com outras autoridades citadas nas apurações, como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União.
As suspeitas relativas a Moraes também aparecem nas investigações. Em mensagens obtidas pela PF, Vorcaro questionou o ministro horas antes de sua prisão, em 17 de novembro do ano passado, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentava embarcar para Dubai com escala em Malta.
“Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, escreveu o banqueiro ao magistrado, segundo documentos da investigação.
Viviane ao lado do marido, Alexandre de Moraes | Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Outro ponto sob análise envolve contrato firmado entre o Master e a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF. O acordo previa pagamentos de R$ 3,6 milhões mensais ao longo de três anos para atuação com órgãos como Receita Federal, Banco Central (BC), Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Investigadores afirmam, contudo, que a proposta de colaboração não aprofunda nem apresenta novos elementos sobre essa relação.
Uma fonte próxima das negociações afirmou ao O Globo que, “sempre que alguém delata ministro do STF, as coisas desandam”, em referência a acordos anteriores, como a colaboração do ex-governador Sérgio Cabral, que mencionou pagamentos ao ministro Dias Toffoli. A delação acabou anulada pelo Supremo em 2021, com voto do próprio Toffoli.
Daniel Vorcaro durante depoimento à Polícia Federal – 28/12/2025 | Foto: Reprodução/YouTube
Antes do início das negociações, a defesa de Vorcaro sinalizou às autoridades que o banqueiro apresentaria uma colaboração “séria e completa”, sem preservar aliados. A avaliação interna da PF, porém, é que a promessa não se concretizou.
Em uma conversa interceptada pela PF com a então namorada, a influenciadora Martha Graeff, Vorcaro comparou o sistema bancário a uma organização mafiosa.
“Esse negócio de banco sempre falei que é igual máfia. Não dá pra sair. Ninguém sai. Bem não sai. Só sai mal”, escreveu o ex-banqueiro em 7 de abril de 2025, período em que tentava obter aprovação do BC para a venda do Master ao BRB — operação posteriormente barrada pela autoridade monetária.
Para os investigadores, o teor da proposta revela que o banqueiro ainda acredita na possibilidade de atravessar a crise sem romper completamente com figuras influentes do meio político e institucional.
O aumento nas exportações de soja e de petróleo fez a balança comercial registrar o superávit mais alto para meses de abril desde o início da série histórica, divulgou nesta quinta-feira (7) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). No mês passado, as exportações superaram as importações em US$ 10,537 bilhões.
O resultado representa alta de 37,5% em relação ao mesmo mês de 2025, quando o superávit ficou em US$ 7,664 bilhões. Desde o início da série histórica, em 1989, o superávit é o terceiro maior para todos os meses, só perdendo para maio de 2023 (US$ 10,978 bilhões) e março de 2023 (US$ 10,751 bilhões).
O valor das exportações e das importações ficou o seguinte:
Exportações: US$ 34,148 bilhões, alta de 14,3% em relação a abril do ano passado;
Importações: US$ 23,611 bilhões, alta de 6,2% na mesma comparação.
Tanto no caso das exportações como das importações, os valores também são recordes para meses de abril desde o início da série histórica.
Acumulado
Nos quatro primeiros meses do ano, a balança comercial registra superávit de US$ 24,782 bilhões, valor 43,5% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Além da recuperação das commodities (bens primários com cotação internacional), o crescimento deve-se à importação de uma plataforma de petróleo em fevereiro de 2025, operação que não se repetiu em 2026.
A composição ficou a seguinte:
Exportações: US$ 116,552 bilhões, alta de 9,2% em relação ao registrado no mesmo período do ano passado;
Importações: US$ 91,770 bilhões, alta de 2,5% na mesma comparação.
O superávit acumulado é o segundo maior da série histórica, só perdendo para o primeiro quadrimestre de 2024 (US$ 26,925 bilhões).
Setores
Na distribuição por setores da economia, as exportações em abril variaram da seguinte forma:
Agropecuária: +16,1%, com alta de 12,7% no volume e de 3,2% no preço médio;
Indústria extrativa: +17,9%, puxada pelo petróleo, com alta de apenas 0,6% no volume e crescimento de 17,2% no preço médio;
Indústria de transformação: +11,6%, com alta de 6,8% no volume e de 4,1% no preço médio.
Produtos
Os principais produtos responsáveis pela alta das exportações em abril foram os seguintes:
Agropecuária: soja (+18,8%), algodão (+43,7%); e animais vivos, exceto pescados e crustáceos (+148,4%);
Indústria extrativa: óleos brutos de petróleo (+10,6%); minério de ferro (+19,5%); e minérios de cobre (+55%);
Indústria de transformação: carne bovina fresca, refrigerada ou congelada (+29,4%); ouro não-monetário, excluindo minérios de ouro e concentrados (+75,9%); e bombas, centrífugas, compressores de ar e ventiladores (+321,5%).
Em valores absolutos, os dois itens que mais puxaram o crescimento mensal foi a soja, com alta de US$ 1,105 bilhão nas exportações em relação a abril do ano passado, motivada pela safra e pela alta nos preços. Em seguida, vem o petróleo bruto, com alta de US$ 458,98 milhões.
No caso do petróleo, o volume exportado caiu 10,6%, mas o preço médio subiu 23,7% por causa da guerra no Oriente Médio. A queda no volume está relacionada à alíquota temporária de 12% de Imposto de Exportação de petróleo, imposta em meados de março como medida para segurar a alta dos combustíveis após o início da guerra no Oriente Médio.
Apesar do crescimento das exportações agropecuárias, as vendas de café despencaram em março. No mês passado, o Brasil vendeu US$ 177,44 milhões a menos que em abril de 2025 (-14,2%). A queda deveu-se à redução de 13,4% no preço médio.
Importações
Em relação às importações, a alta está vinculada principalmente a veículos, cujas compras do exterior subiram US$ 654,33 milhões em abril na comparação com o mesmo mês de 2025.
Na divisão por categorias, os principais produtos são os seguintes:
Agropecuária: soja (+165,3%); pescados (+11,1%); e frutas não oleaginosas (+8,9%);
Indústria extrativa: óleos brutos de petróleo (+26,4%); e linhita e turfa (+147,9%);
Indústria de transformação: automóveis de passageiros (+109,9%); combustíveis (+37,3%); e válvulas e tubos termiônicos (+27,3%).
Projeções
Para este ano, o Mdic projeta superávit comercial de US$ 72,1 bilhões, alta de 5,9% em relação ao resultado positivo de US$ 68,1 bilhões em 2025.
Segundo o ministério, as exportações deverão encerrar o ano em US$ 364,2 bilhões, alta de 4,6% em relação a 2025. As importações deverão chegar a US$ 280,2 bilhões em 2026, aumento de 4,2% na comparação com o ano passado.
As projeções oficiais para a balança comercial são atualizadas trimestralmente. Segundo o Mdic, novas estimativas mais detalhadas sobre exportações, importações e saldo comercial de 2026 serão divulgadas em julho. O recorde de superávit foi registrado em 2023, quando o resultado positivo ficou em US$ 98,9 bilhões.
As estimativas do Mdic estão menos otimistas que a das instituições financeiras. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central com analistas de mercado, a balança comercial encerrará o ano com superávit de US$ 75 bilhões, projeção que subiu após o início da guerra no Oriente Médio.
O banqueiro Daniel Vorcaro admitiu, em delação premiada, que assinou um contrato milionário com o escritório de Viviane Barci de Moraes para se aproximar de seu marido, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O contrato com Viviane previa o valor total de R$ 129 milhões por três anos de trabalho. O acordo foi interrompido em novembro de 2024, após 22 parcelas, devido à liquidação do banco. Viviane recebeu cerca de R$ 80 milhões.
Apesar da confissão sobre o interesse em uma aproximação com o magistrado, Vorcaro nega que tenha havido troca de favores. O banqueiro também disse que esse não foi o maior contrato assinado em nome do Banco Master.
Durante o período, o escritório de Viviane afirma que realizou 94 reuniões, 36 pareceres e opiniões legais, totalizando 267 horas de trabalho. O valor mensal recebido era de R$ 3,6 milhões, dez vezes maior que o pago a outros advogados do banco.
Investigadores consideraram a proposta inicial insuficiente e sem informações inéditas
A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República rejeitaram o conteúdo prévio da proposta de delação do banqueiro Daniel Vorcaro e cobraram novas informações para dar andamento a um eventual acordo de colaboração premiada.
Segundo apuração divulgada pelo G1 e pelo Correio Braziliense, investigadores consideraram que a versão inicial apresentada pela defesa era insuficiente e não trouxe elementos novos relevantes para as investigações. A proposta preliminar foi entregue, mas, na avaliação de policiais e procuradores, o material se limitava a relatar fatos já conhecidos no âmbito da apuração, sem avançar sobre possíveis novos envolvidos ou provas que pudessem aprofundar o caso.
Diante disso, PF e PGR solicitaram que a defesa apresentasse dados mais consistentes, incluindo informações inéditas e elementos que ajudem a esclarecer a estrutura investigada. A principal crítica foi a ausência de nomes considerados centrais e de evidências capazes de impulsionar o inquérito.
Após a rejeição inicial, os advogados de Vorcaro entregaram novos anexos com a proposta de delação, organizados por temas e acompanhados de indicações de possíveis provas. O material, encaminhado nesta semana, ainda será analisado pelas autoridades antes de qualquer decisão sobre a continuidade das negociações.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) supera o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas simulações de segundo turno com eleitores de cinco estados, enquanto o petista vence o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em quatro, aponta levantamento da Genial/Quaest sobre o cenário eleitoral nos estados divulgado nesta quarta-feira, 6.
Segundo a pesquisa, dos dez estados avaliados, só houve empate técnico em Minas Gerais. Entre os mineiros, Lula registrou 39% de preferência, e Flávio, 36%, com 20% de votos em branco e nulos e 5% de indecisos. Apesar da vantagem numérica do presidente, há empate técnico dentro da margem de erro, de três pontos porcentuais. Minas Gerais é conhecido por ter resultados locais convergentes com os nacionais nas eleições presidenciais desde a redemocratização.
Com exceção de Minas, o segundo maior colégio eleitoral do país, Flávio Bolsonaro vence Lula nos principais palanques estaduais, São Paulo e Rio de Janeiro. Já Lula lidera contra o senador do PL em estados da região Nordeste e no Pará.
A Genial/Quaest ouviu 11.646 eleitores distribuídos por dez estados do país. A margem de erro entre os eleitores de São Paulo é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos. Para os demais estados, a margem de erro é de três pontos porcentuais O nível de confiança da pesquisa é de 95%.
A maior vantagem de Flávio Bolsonaro é entre eleitores do Rio Grande do Sul. Entre os gaúchos, o filho de Jair Bolsonaro tem 26 pontos porcentuais de vantagem na simulação de segundo turno. A segunda maior vantagem do senador também é num estado na região Sul, o Paraná, onde Flávio Bolsonaro registra 50% de preferência contra 30% de Lula em um eventual segundo turno, com 12% de brancos e nulos e 8% de indecisos.
Em São Paulo, o senador tem 47%, e Lula, 35%, com 4% de indecisos e 14% de brancos e nulos. Já a maior vantagem do presidente é no eleitorado da Bahia, onde o petista registrou 55% de preferência, e o pré-candidato do PL, 22%, com 15% de votos brancos e nulos e 8% de indecisos.
As pesquisas foram registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob os protocolos BR-01368/2026, BR-01347/2026, BR-06915/2026, BR-08703/2026, BR-09928/2026, BR-03473/2026, BR-00430/2026, BR-01656/2026, BR-01755/2026 e BR-06207/2026.
*AE Fotos: Edilson Rodrigues/Agência Senado e Andre Borges/EFE
Procedimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou através da internet
Brasileiros têm até esta quarta-feira (6) para emitir o primeiro título de eleitor ou regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. Quem perder o prazo ficará impedido de participar das eleições de 2026, previstas para outubro. O procedimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou através da internet, no sistema de autoatendimento, disponível para quem já possui biometria cadastrada.
Serviços disponíveis até esta quarta
Até o fim do período, é possível realizar:
Emissão do primeiro título;
Transferência de domicílio eleitoral;
Atualização de dados cadastrais;
Regularização de pendências.
A falta do documento eleitoral pode gerar outras limitações. Entre elas, dificuldades para emitir passaporte ou carteira de identidade, assumir cargos públicos e efetuar matrícula em instituições públicas de ensino.
Regras e suspensão do cadastro
A legislação eleitoral determina que solicitações de inscrição ou transferência não podem ser feitas nos 150 dias anteriores ao pleito. Por isso, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todo o país, incluindo o atendimento on-line, permanecendo indisponível até novembro de 2026.
Quem deve ficar atento
Devem priorizar a regularização:
Jovens que votarão pela primeira vez;
Eleitores que mudaram de cidade;
Pessoas com título cancelado ou irregular;
Cidadãos que precisam atualizar informações.
A Justiça Eleitoral reforça a importância de cumprir o prazo para garantir o direito ao voto e evitar restrições administrativas, assegurando a participação no processo democrático.
Medida do Ministério da Justiça integra o ECA Digital e cita as “novelas de frutas”, animações feitas com IA que abordam violência, drogas e abuso
O governo federal aumentou a classificação indicativa do YouTube de 14 para 16 anos após uma nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apontar a presença de conteúdos considerados prejudiciais para menores de idade na plataforma.
A mudança faz parte do ECA Digital e determina que o YouTube passe a informar de forma visível que o serviço não é recomendado para menores de 16 anos. O selo deverá aparecer em lojas de aplicativos e em outros ambientes onde a plataforma estiver disponível na internet.
Além da faixa etária, o YouTube também deverá exibir avisos sobre os tipos de conteúdo que motivaram a reclassificação: conteúdo sexual, drogas, violência extrema e linguagem imprópria.
Segundo o MJSP, a medida tem caráter apenas informativo e não representa censura ou proibição de conteúdos. Os vídeos continuarão disponíveis na plataforma.
A nota técnica cita como exemplo as chamadas “novelas de frutas”, animações produzidas com inteligência artificial que viralizaram nos últimos meses. Apesar da aparência voltada ao público infantil, o documento afirma que os vídeos abordam temas como violência doméstica, assassinatos, estupros, tráfico de drogas, preconceito e uso de entorpecentes.
“Cabe citar uma nova leva de animações que tem sido amplamente difundidas na plataforma, conhecida pelo público brasileiro como ‘novelas de frutas’. Os personagens são frutas e vegetais com características humanas, geralmente com aparência atrativa para o público infantojuvenil, com traços semelhantes aos de animações populares”, diz a nota.
“Contudo, as histórias apresentam temas complexos, como apelo sexual, violência doméstica, preconceito, assassinatos, estupros, tráfico de drogas e uso de entorpecentes”, completa o documento.
O texto também menciona conteúdos com imagens detalhadas de ferimentos, mutilações, execuções e sangramentos, além do uso de recursos visuais que ampliariam o impacto das cenas violentas.
O YouTube, plataforma pertencente ao Google, poderá recorrer da decisão em até dez dias após a publicação no Diário Oficial da União.
A reclassificação faz parte de um pacote mais amplo de medidas do ECA Digital, que estabelece novas regras para plataformas digitais. Entre elas estão a proibição de autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos, exigência de mecanismos de controle parental e obrigação de verificação etária em aplicativos de apostas, marketplaces e sites pornográficos.
O estatuto também prevê que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos para menores e vinculem contas de adolescentes menores de 16 anos às de seus responsáveis.
Empresas que descumprirem as regras poderão receber multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou definitiva das atividades.
Outras plataformas também passaram por revisão na classificação indicativa neste ano. O TikTok, Kwai, Pinterest, LinkedIn e Snapchat passaram a ser recomendados para maiores de 16 anos. Já o WhatsApp e o Messenger tiveram a classificação elevada para 14 anos.
Encerramento do cadastro habilita apenas quem estiver em dia para participar das eleições gerais de outubro; veja passo a passo
Eleições majoritárias estão programadas para este ano | Foto: Divulgação/TRE-SP
Conforme o prazo oficial da Justiça Eleitoral, os eleitores brasileiros têm até esta quarta-feira 6 para regularizar pendências, solicitar o primeiro título, transferir domicílio eleitoral ou atualizar dados cadastrais. O encerramento do cadastro habilita apenas quem estiver em dia para participar das eleições gerais de outubro. Nesse mês, os brasileiros escolhem presidente, governadores, deputados e senadores.
Os brasileiros podem fazer grande parte dos procedimentos no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela seção de “Autoatendimento Eleitoral”. No entanto, quem for tirar o primeiro título ou realizar procedimentos que envolvem biometria deve comparecer presencialmente a um cartório eleitoral ou posto da Justiça Eleitoral.
Serviços disponíveis até o prazo
Mão de eleitor ao digitar números em urna eletrônica durante processo eleitoral | Foto: Divulgação
O prazo desta quarta-feira, 6, vale para todos os seguintes serviços: emissão do primeiro título, transferência de domicílio, atualização de informações cadastrais, regularização de pendências com a Justiça Eleitoral e cadastramento biométrico.
Ressalta-se que a coleta da biometria não é obrigatória para votar, desde que o eleitor esteja regular e apresente documento oficial com foto no dia da votação.
Para solicitar o primeiro título, é necessário levar um documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado. No caso dos homens que completam 19 anos em 2026, também pede-se o comprovante de quitação do serviço militar.
A consulta de pendências eleitorais pode ocorrer no site do TSE, ao acessar “Consultas” e depois “Situação do título”. Basta informar o número do título, CPF ou nome e data de nascimento. Caso existam irregularidades, o sistema orienta como proceder para resolvê-las.
No Brasil, cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos têm o voto como obrigatório. Jovens de 16 e 17 anos, pessoas acima de 70 e quem não sabe ler nem escrever podem escolher votar. Contudo, sem a obrigatoriedade de participar das eleições.
Mais de uma tonelada de maconha são apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante uma abordagem a um caminhão que trafegava pela Rodovia Feliciano Sales Cunha (SP-310), no município de Monte Aprazível, neste domingo (3). A carga total da droga pesou aproximadamente 1.098 quilos.
A ação ocorreu após trabalho de inteligência indicar que o veículo com a droga se deslocava com destino à região de São José do Rio Preto. “Diante das informações, equipes de policiais federais realizaram diligências e conseguiram localizar e interceptar o veículo”, informou a PF.
“Durante a abordagem, foi constatado que a droga, oriunda do estado de Mato Grosso do Sul, estava oculta junto a uma carga de fécula de mandioca, na carroceria do caminhão”, diz ainda a nota.
Segundo a PF, o motorista foi preso em flagrante e levado à unidade da Polícia Federal, onde a prisão foi ratificada pela autoridade policial. O investigado permanecerá à disposição da Justiça paulista.
O governo federal lançou neste domingo (3) uma campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6×1 sem redução de salário. O objetivo da proposta é “garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso”.
Pelo menos 37 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados com a redução.
“Para fins de comparação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês beneficiou cerca de 10 milhões de pessoas. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social “, esclareceu a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
A proposta do governo estabelece um novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as oito horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas especiais). Com isso, os trabalhadores terão assegurados dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos.
O modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso poderá ser definido em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.
Campanha
Com o slogan “Mais tempo para viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a campanha pelo fim da escala 6×1 será veiculada em canais de mídia digital, televisão, rádio, jornais, cinema e na imprensa internacional.
“A proposta é conscientizar empregados e empregadores que reduzir a escala é defender o convívio do trabalhador com sua família, é defender a família brasileira, é valorizar o trabalho, mas, também, a vida além do trabalho” apontou a Secom.
O governo defende que a mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. “Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade”, diz a Secom.
No dia 14 de abril, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, que tramita com urgência constitucional, reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.
Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1.A iniciativa tramita em conjunto com outras propostas no Congresso Nacional, que criou uma comissão especial para analisar uma proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.
O colegiado foi instalado na quarta-feira (29). A comissão vai analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata do mesmo tema. O colegiado tem como presidente o deputado Alencar Santana (PT-SP). A relatoria caberá ao deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
Comissão
Composta por 38 membros titulares e de igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.
Santana afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras para debater a matéria.
O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.
A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.
Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial irão depois para votação no plenário.
