PL, União Brasil, MDB, PSD e Republicanos podem perder cadeiras na Câmara

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável às ações que podem alterar a composição da Câmara. Sob o argumento de defesa da representação das “minorias” partidárias, ele pediu a derrubada de uma regra que limita a distribuição das chamadas “sobras” – vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição dos nomes e partidos mais votados.

O parecer foi parcialmente favorável às ações. Se julgadas inteiramente procedentes, elas podem levar à perda de mandato de sete deputados federais eleitos por esse critério. Segundo a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), metade da bancada eleita pelo Amapá pode mudar se a Corte julgar procedentes as ações, com impacto também nas bancadas dos estados de Tocantins e Rondônia, além do Distrito Federal.

O preenchimento da maior parte das vagas da Câmara é feito a partir de um sistema proporcional, no qual o voto no partido tem peso, assim como no candidato. Para eleger candidatos, um partido precisa atingir uma votação que supere o quociente eleitoral, equivalente à divisão do número de votos válidos em toda a eleição pelas 513 vagas.

O número de eleitos para cada partido depende de quantas vezes ele atinge o quociente eleitoral. A essa variável, equivalente à divisão dos votos que o partido recebeu pelo quociente eleitoral, dá-se o nome de quociente partidário. A cláusula de barreira prevista em lei impede o acesso de candidatos com menos de 10% do quociente eleitoral.

SOBRAS
O critério questionado no STF pela Rede, pelo PSB e pelo Podemos diz respeito às chamadas “sobras das sobras”, vagas não preenchidas quando um número insuficiente de candidatos atinge os quocientes eleitoral e partidário.

Uma reforma eleitoral feita em 2021 definiu que essas vagas podem ser preenchidas por candidatos e partidos que tenham alcançado, respectivamente, 20% e 80% do quociente eleitoral. Caso os candidatos não atinjam os 20%, as vagas restantes são ocupadas pelos mais votados que preencham o critério dos 80%.

Aras afirmou ao Supremo não ser favorável à derrubada da lei, mas pede que, para definir as “sobras das sobras”, partidos e candidatos não precisem atingir os porcentuais mínimos. Segundo ele, essas vagas devem ser distribuídas a todos partidos e federações, segundo as maiores médias de votação, “sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”.

*AE

Um mês após os atos golpistas, 920 bolsonaristas radicais seguem presos em penitenciárias do DF. Veja como é o dia a dia dos detentos.

Depois dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, 1.398 pessoas foram presas pela invasão e depredação às sedes dos três poderes. Um mês após os ataques, 920 bolsonaristas radicais seguem presosem penitenciárias do Distrito Federal. 

Outras 19 pessoas foram transferidas para o 19º Batalhão de Polícia Militar e 459 foram liberadas, mas seguem monitoradas por tornozeleiras eletrônicas. 

As mulheres detidas na Penitenciária Feminina do DF, conhecida como Colmeia, e os homens levados para o Complexo Penitenciário da Papuda, de segurança máxima, conhecido por abrigar alguns dos criminosos mais perigosos e famosos do país, dividem a rotina com os demais presos: 4 refeições diárias, duas horas de banho de sol e visitas limitadas. 

Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal — Foto: TV Globo/Reprodução 

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), todos os presos e presas – incluindo os detidos pelos atos terroristas de 8 de janeiro – têm direito a 4 refeições diárias: 

• Almoço: 650 gramas, sendo 150g de proteína, 150g de guarnição, 150g feijão (90g de grão e 60g de caldo) e 200g de arroz e um suco de caixinha
• Café da manhã: pão com manteiga ou margarina e um achocolatado
• Jantar: 650 gramas, sendo 150g de proteína, 150g de guarnição, 150g feijão (90g de grão e 60g de caldo) e 200g de arroz
• Ceia: sanduíche e uma fruta

Em relação à higiene, todos os presos, ao entrarem nas unidades, recebem kits de higiene pessoal e coletiva, que são mensalmente renovados, colchões e outros materiais individuais. Os detentos também podem receber itens de higiene da família. 

Por causa da norma interna para utilização de roupas brancas, os presos também recebem calças e camisetas nessa cor. 

Os kits de higiene individual são compostos por: 

• Um creme dental
• Uma escova de dente
• 1 kg de sabão em pó
• Dois rolos de papel higiênico
• Um desodorante
• Um sabonete líquido

Na Penitenciária feminina, conforme a Seape, as presas receberam ainda dois pacotes de absorventes, 500ml de shampoo e 500ml de condicionador. Os itens são repostos uma vez por mês. 

O acesso à água para consumo e higienização fica disponível 24 horas na torneira das celas, segundo a pasta. 

Banhos de sol e visitas 

Os detentos e detentas têm duas horas diárias de banho de sol nos pátios das unidades prisionais. 

Em relação às visitas, os presos podem dar o nome de até 9 familiares e um amigo para se cadastrar e ficarem aptos a realizar visitas. Contudo, por questões de segurança, segundo a Seape, é permitida a entrada de apenas duas pessoas por visita. 

Esses encontros ocorrem de 14 em 14 dias e têm duração de duas horas. 

A maioria dos homens presos pelos atentados em Brasília foi para os blocos 4 e 6 do Complexo da Papuda II. Quando eles chegaram ao local, no dia 10 de janeiro, representantes da Defensoria Pública do DF (DPDF) e da Defensoria Pública da União (DPU) fizeram uma inspeção para avaliar as condições do presídio, que está superlotado. Segundo os defensores, as celas onde ficam os presos têm: 

• Uma pia
• Um chuveiro com água fria
• Um vaso sanitário

O banheiro fica à vista de quem passa no corredor, sem privacidade para os presos realizarem suas necessidades. As portas das celas são chapeadas e há algumas ventanas, que permitem iluminação e ventilação “mediana”. 

Há camas de concreto e colchões. A Seape não informou o tamanho das celas. 

Presos reclamaram da alimentação

Bolsonaristas retirados de acampamento do QG do Exército, em Brasília, são levados para ginásio da PF — Foto: Reprodução 

Em inspeção realizada por promotores da Defensoria Pública da União (DPU), no dia 12 de janeiro, alguns dos presos relataram má qualidade dos alimentos e da pouca quantidade de frutas. Segundo o relatório, à época, houve descarte de boa parte das marmitas, “por não conseguirem comer devido ao gosto ruim e ao mau preparo”. 

Ao g1, a Seape informou que os contratos de alimentação das unidades prisionais “são objeto de extrema diligência” por parte dos gestores da pasta. 

“Vale ressaltar que o fornecimento de uma alimentação de boa qualidade tem correlação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e outras normas de matriz constitucional, por isso esta Secretaria tem fortalecido a fiscalização da alimentação que é fornecida. Estudos técnicos apontam as refeições diárias ofertadas pelo Estado contêm todos os nutrientes necessários no que se refere ao aporte calórico diário indispensável à manutenção da saúde nutricional e atendem as recomendações do Ministério da Saúde”, diz a Seape. 

Bolsonaristas presos após ataque terrorista ao Congresso Nacional, em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução 

A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pediu que os presos pelos atos golpistas sejam transferidos para os estados de origem. Segundo a magistrada, a “ampla maioria” não tem endereço no DF. 

“A presença dessas pessoas no sistema prisional local impacta sobremaneira a gestão das unidades prisionais e, igualmente, traz efeitos sobre o funcionamento deste Juízo, considerando o expressivo aumento das demandas relacionadas à apreciação de pedidos afetos à sua competência legal, como por exemplo a implementação dos direitos carcerários previstos na Lei de Execuções Penais”, disse a juíza.

O pedido foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) informou que ainda aguarda decisão do magistrado. 

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape), a população carcerária do DF aumentou em 10% após a prisão dos envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes. 

Por esse motivo, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Distrito Federal encaminharam à Vara de Execuções penais (VEP) um pedido para ampliar a distribuição de alimentos e itens de higiene e limpeza às unidades prisionais. 

“A solicitação deu-se porque, com menos internos, já eram comuns as queixas sobre a insuficiência dos gêneros alimentícios, materiais de higiene e saúde fornecidos pelos estabelecimentos prisionais e, com o aumento da demanda, se mostra razoável o incremento no envio de insumos e alimentos para atender necessidades com qualidade e em quantidade suficientes”, informou o relatório da DPU. 

Segundo a Seape, logo após a chegada dos novos presos, foi solicitado apoio de outras secretarias devido ao aumento da população carcerária. Nesta semana, a pasta disse que a situação foi “normalizada” e que está fornecendo assistência material a todos os custodiados. 

Após vistoria nas unidades prisionais, representantes da DPU identificaram desigualdade de gênero na situação de cárcere. Segundo relatório da DPU, as mulheres se encontravam em situação de maior vulnerabilidade que os homens. 

“Diferentemente dos homens, que tiveram relativizadas algumas regras do cárcere em razão da excepcionalidade da circunstância, como a possibilidade de ficar com roupas de cores pretas e até mesmo camufladas, as mulheres narraram que foram impedidas de ficar com determinados itens, com sutiãs de cor preta”, diz o documento. 

Além disso, os homens presos no CDP teriam permanecido com dinheiro e alianças, mesmo após a prisão, enquanto as mulheres teriam sido privadas de todos os itens pessoais. 

A Seape informou que, durante o período de adequação para disponibilização de peças de vestuário na cor branca, foi autorizado, momentaneamente, que alguns custodiados da unidade masculina permanecessem com suas roupas. 

“Hoje, todos já receberam itens brancos e não há nenhuma exceção”, disse a pasta, nesta terça-feira (7). 

Questionada sobre o porte de valores em dinheiro e itens pessoais, a Secretaria afirmou que o motivo também foi o “período de adequação” devido ao rápido aumento da população carcerária. 

“A situação está normalizada e não é autorizado aos custodiados permanecerem de aliança ou com dinheiro. Os bens de valor foram recolhidos e entregues aos advogados ou familiares”, diz a Seape. 

Informações G1

Ex-esposa de Bolsonaro perdeu registro após pedir nacionalidade norueguesa. Medida está prevista na Constituição Federal.

Passaporte — Foto: Agência Brasil 

Você sabia que um brasileiro nato pode perder a cidadania? A medida está prevista na Constituição Federal, no caso de quem adquire outra nacionalidade por naturalização voluntária — ou seja, sem seguir alguns dos critérios previstos em lei. 

Foi o que aconteceu com Ana Cristina Valle, ex-mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na segunda-feira (6), foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) que ela perdeu a nacionalidade que brasileira, após ter obtido registro de cidadania norueguesa. A decisão foi tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

A advogada especialista em direito constitucional Jéssica Marques explica que a perda da nacionalidade brasileira ocorre quando o cidadão decide, por vontade própria, adquirir a uma nacionalização estrangeira. Em outros casos, conforme a Constituição Federal, o indivíduo pode conseguir dupla cidadania (saiba mais abaixo).

Em uma rede social, Ana Cristina postou, no dia 6 de janeiro, um vídeo em um local onde nevava. Ela vestia um casaco pesado e disse: “A vida aqui também não é fácil, não. Acha que é só no glamour? Estou saindo do trabalho”. 

Não havia localização de onde foi feita a postagem. O g1 tentou contato com Ana Cristina Valle, mas não havia tido resposta até a última atualização desta reportagem. 

Ana Cristina Valle, ex-mulher de Bolsonaro perde nacionalidade brasileira 

Dupla ou múltipla cidadania

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas cidadanias em apenas duas hipóteses:

• quando há o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou seja, para nascidos em território estrangeiro ou filhos/descendentes;
• quando há imposição de nacionalidade, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em outro país, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

“Nesses casos, os brasileiros não perderão a cidadania brasileira. Nesses casos, ele vai ter a dupla nacionalidade”, diz a advogada Jéssica Marques.

CPI aprovou a convocação de Ana Cristina Valle, ex-mulher de Bolsonaro, para depor — Foto: Reprodução/TV Globo 

Nacionalidade brasileira

A especialista explica que a Constituição Federal divide a nacionalidade brasileira em duas espécies: 

• Nacionalidade primária, conhecida também como nacionalidade originária, que é involuntária por natureza. “Ou seja, independe da vontade do indivíduo de ter essa nacionalidade. Então aquele indivíduo que nasce no Brasil, terá imposta a condição de brasileiro nato”.
• Nacionalidade secundária é aquela nacionalidade derivada ou adquirida por vontade própria do indivíduo. “É aquele indivíduo que abriu mão de uma nacionalidade para adquirir a brasileira ou que tenha dupla nacionalidade”.

“Para os brasileiros naturalizados a perda da nacionalidade poderá se dar por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. A perda mais clássica da perda da nacionalidade secundária do brasileiro são casos de sentença de condenação criminal transitado e julgado, que determina a perda da naturalização”, diz a advogada. 

Constituição Federal — Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

Informações G1

Para o jornal, “protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao” Brasil

Nesta segunda-feira (6), o jornal O Estado de São Paulo “surpreendeu” ao publicar um editorial com críticas a atuação de um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). No texto, o veículo falou sobre declarações de Alexandre de Moraes em um evento empresarial e afirmou que o “protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao” Brasil.

O caso em questão ocorreu após Moraes falar sobre casos em segredo de justiça e citar investigações a respeito de financiadores de protestos e sobre as declarações do senador Marcos do Val, quando falou sobre um suposto plano para gravar o ministro.

Para o Estadão, é “absolutamente inconveniente, para dizer o mínimo, que um ministro do STF se considere autorizado a tecer comentários a respeito de casos sob sua jurisdição”. Para o jornal, o “protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao país. Fora dos limites da lei não há caminho saudável. Não há construção de soluções”.

Além disso, o veículo apontou que não é prudente “que ministros do Supremo aceitem participar de eventos privados em que figuram como estrelas, de quem se espera, justamente por isso, ouvir informações e comentários que forneçam pistas sobre suas inclinações no julgamento de casos de grande repercussão”.

Veja a íntegra do editorial:

O necessário silêncio dos juízes
Em evento empresarial do qual participaram mais três integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes voltou a falar de casos sob sua jurisdição, alguns deles que correm em segredo de Justiça. “As investigações da Polícia Federal continuarão e vamos analisar a responsabilidade de todos aqueles que se envolveram na tentativa de golpe (de 8 de janeiro). Temos informações adiantadíssimas sobre os financiadores, desde o ano passado”, disse o magistrado.

No evento, Alexandre de Moraes comentou sobre a história contada pelo senador Marcos do Val, a respeito de suposta articulação golpista envolvendo o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro. “A ideia genial que tiveram foi colocar escuta no senador. (…) Para que o senador pudesse me gravar e, a partir dessa gravação, pudesse solicitar a minha retirada da presidência dos inquéritos”, disse. “Foi exatamente esta a tentativa de uma operação Tabajara que mostra o quão ridículo nós chegamos à tentativa de um golpe no Brasil.”

É absolutamente inconveniente, para dizer o mínimo, que um ministro do STF se considere autorizado a tecer comentários a respeito de casos sob sua jurisdição, avaliando se a manobra golpista era factível, se estava bem estruturada, se foi bem pensada. Ao que se sabe, as investigações ainda estão em andamento. No entanto, o relator considera-se habilitado a manifestar publicamente sua visão dos fatos.

Esse protagonismo fora dos autos de ministros do Supremo não faz bem ao País. Fora dos limites da lei não há caminho saudável. Não há construção de soluções. A Lei Orgânica da Magistratura é cristalina. “É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” (art. 36, III).

A necessária defesa da democracia por parte do Judiciário é feita nos autos. Isso não é uma limitação ocasional, fruto de circunstâncias excepcionais. Trata-se do reconhecimento do papel e do âmbito de funcionamento da Justiça: a magistratura exerce sua função nos autos. Não há outro modo de atuar. Como afirmou o próprio Alexandre de Moraes, ao falar de uma suposta acusação que o senador Marcos do Val lhe teria feito oralmente – mas que não a colocou por escrito –, “o que não é oficial, para mim, não existe”.

A contribuição do Judiciário não se dá por meio de entrevistas, muito menos com participação em eventos de empresários. É claro que, como quaisquer cidadãos, os ministros do Supremo têm direito à própria opinião, mas, enquanto integrantes do tribunal que dá a última palavra no Judiciário, esses magistrados fazem bem quando guardam suas opiniões para si mesmos ou as compartilham somente com amigos e parentes. O País não precisa que ministros debatam publicamente sobre a vida nacional; precisa, sim, que eles exerçam seu trabalho de modo silencioso, eficiente, dentro dos prazos e cumprindo as regras de competência.

Ademais, não é prudente que ministros do Supremo aceitem participar de eventos privados em que figuram como estrelas, de quem se espera, justamente por isso, ouvir informações e comentários que forneçam pistas sobre suas inclinações no julgamento de casos de grande repercussão. E não só isso: é igualmente imprudente participar de eventos com empresários que não raro têm interesse em processos que tramitam no Supremo. Não se trata aqui de duvidar do caráter deste ou daquele ministro; trata-se de lembrar das razões pelas quais a Justiça é retratada como uma senhora vendada.

É tempo de maturidade. Assim como a liberdade de crítica não dá direito de ameaçar os integrantes do Supremo, o reconhecimento de eventuais equívocos por parte de ministros, com a consequente e necessária mudança de atitude pública, não significa anuência com os detratores do STF. É antes a melhor defesa da Corte. O compromisso é com a Constituição, não com os erros.

Informações Pleno News

Herdeiro de Joseph Safra – o homem mais rico do Brasil até sua morte, em 2020 -, Alberto Safra abriu um processo contra a mãe, Vicky Safra, e os irmãos Jacob e David, em mais um capítulo da disputa pela herança bilionária do pai. Na última sexta-feira, 3, ele entrou com uma ação na Justiça do Estado de Nova York em que afirma que os irmãos diluíram de forma ilegal sua participação na SNBNY (holding que controla o Safra National Bank, um banco americano com US$ 9 bilhões em ativos, e que não tem relação com o Banco Safra brasileiro).

De acordo com a petição, à qual o Estadão teve acesso, a diluição ocorreu em dezembro de 2019, quando Joseph enfrentava sérios problemas de saúde. A nova distribuição societária, ainda segundo a defesa de Alberto, foi feita criando um lucro artificial derivado de uma reavaliação contábil da empresa – o que os advogados chamaram de “manobras financeiras e contábeis inexplicáveis e suspeitas”. Com base nesse lucro fictício, os irmãos teriam emitido novas ações, que foram alocadas para eles.

Outro ponto questionado pelos advogados do herdeiro é que, segundo eles, Alberto não tem tido acesso a documentos da holding nem conseguido indicar um nome para fazer parte do conselho de administração, o que seria seu direito. De acordo com a ação, a SNBNY alega “falsamente que uma revisão pendente pelo Federal Reserve (o Banco Central americano) impede Alberto de fazer a nomeação”. A própria autoridade monetária, acrescenta a ação, já teria confirmado não se opor à nomeação do herdeiro.

Os advogados também afirmam que Jacob e David vêm retendo lucro de vários negócios da família, que deveriam ser distribuídos como dividendos. Na petição, eles pedes que o indicado de Alberto para o conselho de administração seja reconhecido e que a participação de 28% do herdeiro na holding seja restaurada.

A ação ajuizada na semana passada em Nova York é mais uma da disputa pela herança de Joseph Safra, avaliada em US$ 25 bilhões. Há outra ação que corre nos EUA, em que se discute a produção de provas, e uma arbitragem em Londres. Nessa, Alberto questiona sua participação no Banco Safra.

Alberto deixou o banco brasileiro, o qual administrava ao lado do irmão David, no segundo semestre de 2019, após um desentendimento com a família. Em seguida, criou a gestora ASA Investments. David seguiu como responsável pelos negócios do grupo no País, enquanto Jacob permaneceu diante das operações externas.

Informações TBN

Petista afirmou que o BNDES nunca deu dinheiro para países “amigos” de seus governos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, nesta segunda-feira (6), que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nunca deu dinheiro para países amigos de seus governos, e sim financiou operações de empresas brasileiras nesses países. Ele ainda culpou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por Cuba e Venezuela não pagarem suas dívidas com o país.

Lula fez as afirmações durante a posse do novo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

– E vamos ser francos, os países que não pagaram, seja Cuba, seja Venezuela, é porque o presidente Bolsonaro decidiu cortar relações internacionais – afirmou.

E reiterou:

– O fato é que essas operações deram lucro, além de gerar emprego no Brasil. Os países que não pagaram foi porque o governo anterior cortou relações e parou de cobrar para ficar nos acusando. No nosso governo eu tenho certeza que pagarão, porque são países amigos do Brasil – disse.

Segundo Lula, a versão de que o Banco financiou e perdeu dinheiro no passado com países afinados ideologicamente com o PT é mais uma das “mentiras” contadas sobre a instituição nos últimos anos. Na lista, ele acrescentou a propalada “caixa-preta” das operações e o privilégio a grandes empresas, as chamadas “campeãs nacionais”.

– Esse banco (BNDES) foi vítima de difamação no último processo eleitoral. Vivemos em um momento em que as narrativas valem mais do que as verdades. O BNDES nunca deu dinheiro para país amigo do governo – declarou.

E completou:

– O BNDES financiou serviços de engenharia de empresas brasileiras em nada menos do que 15 países da América Latina e do Caribe.

*Com informações da AE

Colunista afirmou que o ministro do STF usou expressão racista

Depois de chamar de “Operação Tabajara” uma suposta tentativa de grampo em seu gabinete, denunciada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se alvo da patrulha do politicamente correto realizada pela mídia tradicional.

Em um artigo publicado no portal UOL, na sexta-feira 3, a colunista Truduá Dorrico afirmou que o juiz do STF “ofendeu povos ancestrais”.

“As expressões ‘Operação Tabajara’ e ‘Tentativas Tabajara’ empregadas para caracterizar o suposto plano antidemocrático arquitetado por Daniel Silveira e Jair Bolsonaro são racistas, porque associam o nome do povo tabajara, sociedade anterior à colonização europeia, à ideia pejorativa de falsa, ridícula e menor”, escreveu Truduá, ao pregar “respeito” aos povos indígenas.

Adiante, a colunista tenta explicar as raízes do que classificou como “racismo recreativo anti-indígenas”. “Na cultura televisiva, o programa Casseta e Planeta,transmitido na Rede Globo, entre 1992 e 2010, de autoria de Beto Silva, Claudio Manoel, Helio de la Peña, Hubert Aranha, Marcelo Madureira, e ,ainda, Bussunda, Reinaldo Figueiredo e Maria Paula, forjou no imaginário a associação racista ao tratar os temas políticos e cotidianos como sendo ‘tabajara’, no sentido de ‘falso’ e ‘ridículo’”, observou Truduá.

Por fim, Truduá convida Moraes a uma “aproximação real dos povos indígenas, do povo tabajara e demais nações existentes no Brasil, que têm participado de sucessivas operações pela democracia, como a luta contra o marco temporal”.

Informações Revista Oeste

Além disso, ele eles temem uma possível perda de direitos trabalhistas em meio a situação judicial da empresa

Funcionários da Lojas Americanas realizaram um protesto na unidade da empresa localizada no Shopping da Bahia, no Iguatemi, na última sexta-feira (03). , Também estiverem junto a eles os integrantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Supermercados (SintraSuper).

De acordo com a presidenta do sindicato, Rosa de Souza, o objetivo dos manifestantes é garantir os direitos dos funcionários em meio a crise vivida pela Americanas. “Os funcionários não são responsáveis pela crise provocada por um rombo de mais de R$ 43 bilhões em dívidas. Essa situação deixa milhares de mães e pais de família apreensivos”, destacou, em entrevista ao Correio.

Ainda segundo as entidades, já existem quase 17 mil ações trabalhistas contra empresas do Grupo Americanas, representando um valor total de R$ 1,53 bilhão. A ação pede que se desconsidere a personalidade jurídica do Grupo Americanas e responsabilize os acionistas principais pelas fraudes contábeis que ocorreram na empresa.

Na última semana, surgiram relatos de supostas demissões em massa na empresa, que já negou a informações. A varejista alega que houve apenas cortes de contratos com terceirizadas.

Informações Bahia.ba

Especialistas defendem que a atividade dos veteranos com alunos novos deixe de ser vista como tradição no ambiente acadêmico e elencam crimes que ocorrem com frequência.

Atividades propostas por universitários veteranos para receber os calouros no início da faculdade, que, à primeira vista, parecem inofensivas podem, na verdade, configurar crime. 

Apesar de muitos verem o trote estudantil como um rito de passagem inofensivo, especialistas ouvidos pelo g1 consideram a prática violenta, manipuladora e até criminosa em certas situações. 

Abaixo, veja o que pode ser enquadrado como crime no trote estudantil: 

1. Forçar ou incentivar o consumo de bebidas alcoólicas.
2. Forçar ou estimular beijos e atos sexuais entre os participantes.
3. Agredir verbal ou fisicamente.
4. Dar apelidos pejorativos.
5. Obrigar ou proibir uso de determinadas vestimentas e acessórios.
6. Obrigar ou estimular o calouro a pedir dinheiro no trânsito, em bares ou nas ruas.
7. Forçar determinados comportamentos possivelmente degradantes, como agir como animais.
8. Raspar ou cortar cabelos à força ou impor que sejam cortados.
9. Proibir os calouros de acessar determinadas áreas da instituição.
10. Obrigar ou incentivar o consumo de alimentos que não façam parte da dieta da pessoa (como carne para vegetarianos).

Os crimes mais comuns associados a esses trotes são injúria, ameaça, constrangimento, lesão corporal, racismo e até homicídio (veja detalhes abaixo). Vai depender de como as vítimas são coagidas a passar por essas situações. 

• Injúria: é ofender a dignidade ou a honra de alguém. A pena chega a seis meses de detenção e, se tiver violência, a um ano. Na injúria racial, quando a ofensa é por raça, cor, etnia, religião ou origem, a punição é prisão de dois a cinco anos.
• Ameaça: Ameaçar alguém verbalmente ou por gestos pode levar à prisão de um a seis meses.
• Constrangimento ilegal: é constranger alguém mediante violência ou ameaça. A pena vai de três meses a um ano de detenção.
• Lesão corporal: é ferir alguém. A pena varia conforme as consequências da violência e vai de três meses a um ano de detenção para os casos leves e chega a 8 anos nos mais graves. 
• Racismo: é discriminar por raça, cor, etnia, religião ou procedência contra a coletividade. A pena é de dois a cinco anos de reclusão.
• Homicídio: A pena por matar vai de seis a 20 anos de prisão. Sobe em caso de homicídio qualificado, como motivo fútil, ou feminicídio. 

O advogado Fábio Romeu Canton Filho, professor permanente no programa de mestrado da FMU, diz que estas situações podem justificar ação em esfera civil ou penal. 

A decisão sobre em qual esfera vai julgar a ação vai depender de como o ato se desenvolve. Depende qual é a conduta e a condição imposta. Se a vítima é ameaçada, se ela é constrangida, se é agredida. O que não há dúvidas é de que seja crime. 

— Fábio Romeu Canton Filho, professor de mestrado da FMU 

O que diz a lei sobre o trote

Atualmente, não há uma lei nacional específica sobre trotes em ambientes acadêmicos, mas alguns estados possuem legislações próprias. 

Em São Paulo, por exemplo, eles são proibidos em escolas da rede pública em qualquer nível de ensino desde 2015. 

Apesar da falta de um texto legal com vigência para o país todo, Canton Filho defende que o evento deveria ser tratado como crime. 

O trote é uma imposição. Então, já parte do princípio que o participante não tem liberdade de escolha. E, comumente, está relacionado a coerção, ameaças e outros crimes tipificados. 

Especialistas defendem o fim do trote

Para os professores Sinésio Ferraz Bueno e Antônio Zuin, que estudam o tema, o trote é violento e manipulador desde sua origem, a começar pelo nome. 

“Há duas interpretações possíveis para o nome. Pode ser tanto uma referência à domesticação de um cavalo, para ensiná-lo a trotar, por exemplo, quanto uma interpretação mais literal, que remete à intenção de passar um trote, de enganar, ludibriar os participantes”, avalia Ferraz Bueno, que é professor de filosofia da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Professor-titular do Departamento de Educação da UFSCar e autor do livro “O trote na universidade: passagens de um rito de iniciação”, Zuin concorda e completa: 

Os veteranos se consideram superiores aos novatos que devem se submeter às práticas de violência física e psicológica como condição de serem aceitos na comunidade universitária e, assim, adquirir o direito de praticá-las, quando se tornarem veteranos, nos novatos do próximo ano. 

— Antônio Zuin, professor da UFSCar 

Ajoelhadas, calouras repetem frases de juramento durante trote da medicina, em Franca, SP — Foto: Reprodução/EPTV 

Para eles, o trote deveria ser deixado no passado. A saída mais eficaz, defendem, é a proibição destas atividades por parte das universidades e a adoção de medidas de punição a quem descumprir a determinação. 

“Elas podem substituir a prática do trote pelas semanas de recepção dos calouros, com atividades que sejam acolhedoras e opcionais”, sugere Ferraz Bueno. 

Como professores universitários, os especialistas contam que os efeitos do trote são perceptíveis na sala de aula e as consequências podem ser duradouras. 

“Há muitos casos de desistência de cursos cujos novatos sofreram agressões físicas e psicológicas massivas durante as aplicações dos trotes. Justamente muitas delas engendraram sequelas para o resto da vida das vítimas”, conta Antônio Zuin.

Ferraz Bueno observa que o resultado dos atos de violência pode ultrapassar a relação da vítima com o ambiente universitário e afetar também a vida pessoal. 

“O impacto do trote pode ser muito forte, pode alterar o comportamento e interferir na aprendizagem. Isso pode levar a situações de isolamento social, tanto na universidade quanto em outras situações cotidianas”, avalia. 

Para eles, é inadmissível que uma atividade relacionada ao ambiente acadêmico cause tantos danos e represente tantos riscos para a vida dos universitários. 

“Para muitos calouros, entrar na faculdade é um sonho, fazer a matrícula é um marco. Não podemos permitir que isso continue sendo deturpado por eventos tão irracionais e arcaicos como esse. O trote não é e não deve ser uma tradição”, argumenta Ferraz Bueno.

Informações G1

Previsão considera ajustes do governo Lula

Apesar do plano de relançar a marca do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em fevereiro, o governo levará mais tempo para, de fato, engrenar o programa habitacional em seu novo modelo. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Executivo não planeja usar as regras do Casa Verde e Amarela (CVA) para contratar novas moradias enquanto o desenho do MCMV é estruturado. A expectativa, por sua vez, é de que a definição de todo arcabouço do novo programa demore meses.

Com isso, é possível que as primeiras contratações ocorram apenas no início do segundo semestre. Estimativas que circulam no mercado dão conta da possibilidade de quase 40 mil habitações voltadas à população de mais baixa renda serem retomadas neste ano.

No governo, o esforço é para que esse marco aconteça mais cedo, no segundo trimestre. A previsão é considerada otimista. O período dá margem para o Executivo trabalhar mais intensamente na retomada de obras paradas, um dos motes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o início de seu terceiro mandato.

O principal motivo para o governo não querer contratar novos empreendimentos usando o programa da gestão Bolsonaro – mesmo que apenas inicialmente – é o fato de o Casa Verde e Amarela não atender o que se chamava de faixa 1 do MCMV, modalidade que concedia subsídios de até 90% do valor do imóvel para famílias com renda de até R$ 1,8 mil.

Lula e sua equipe querem dar foco total a essa modalidade, que contempla a população mais atingida pelo déficit habitacional e que ficou sem contratações nos últimos anos por falta de recursos. A mais recente ocorreu na presidência de Michel Temer. Por consequência, o desenho do Casa Verde e Amarela não ofereceu tamanho grau de benefício. Quando foi lançado, em agosto de 2020, o programa foi dividido em grupos e nenhum deles concedia descontos aos moldes da faixa 1.

ORÇAMENTO AMPLIADO
Agora, o cenário é oposto. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o Congresso elevou o orçamento do programa para R$ 9,5 bilhões – ante R$ 34,2 milhões inicialmente previstos para o setor. Além disso, dos R$ 9,5 bilhões, a maior parcela, de R$ 7,8 bilhões, foi destinada justamente para o instrumento de sustentação da faixa 1: o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Fazer esse dinheiro girar em novos projetos não é uma tarefa rápida nem simples, apontam técnicos que acompanham a formatação do Minha Casa, Minha Vida. Com a escalada de preços enfrentada pelo setor de construção nos últimos anos, vários parâmetros terão de ser atualizados.

VARANDA PEDIDA POR LULA É UM DOS AJUSTES NO PROGRAMA
No novo Minha Casa, Minha Vida, o governo ainda terá de encaixar demandas feitas pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pediu que as casas do programa tenham varanda, por exemplo. Será preciso especificar, projetar, quantificar e precificar as novas moradias.

A precificação é uma etapa importante porque terá interferência direta nas escolhas que serão feitas nos próximos meses. Num cálculo grosseiro, se uma casa da faixa 1 (para a renda mais baixa) custar R$ 135 mil, o governo poderá fazer 70 mil habitações com o orçamento disponível. Mas é preciso considerar que parte dos recursos será usada para retomar empreendimentos paralisados.

Os processos de normatização ainda precisarão passar por várias instâncias, como o Ministério das Cidades, Casa Civil, Presidência, Caixa Econômica, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, para alguns casos, Ministério da Fazenda.

MEDIDA PROVISÓRIA
O governo tem tentado agilizar esses trâmites. Nas últimas semanas, várias reuniões foram realizadas, envolvendo principalmente o ministro das Cidades, Jader Filho, e a Casa Civil, comandada por Rui Costa, e pela secretária executiva e ex-ministra Miriam Belchior. A expectativa é de que, ainda na primeira quinzena de fevereiro, Lula consiga ao menos enviar ao Congresso a medida provisória (MP) com os principais comandos do novo Minha Casa, Minha Vida.

A ideia é que Lula assine a MP em viagem à Bahia. Na semana passada, o governador do Estado, Jerônimo Rodrigues (PT), afirmou que essa cerimônia deve ocorrer no próximo dia 14, quando Lula poderá participar da entrega de pouco mais de 500 apartamentos em Santo Amaro e em outras cidades baianas. A agenda, contudo, ainda não está confirmada.

O plano inicial do governo era fazer o relançamento do programa ainda em janeiro, em Feira de Santana (BA); mas a viagem foi cancelada em função do estado precário em que se encontravam as casas no conjunto residencial que seria entregue por Lula. A situação foi encarada no setor como um bom exemplo da dificuldade que o governo terá para retomar obras paradas – seja por estarem invadidas, vandalizadas, abandonadas ou até mesmo judicializadas.

84 MIL UNIDADES PARADAS
Pelo último levantamento do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, do universo de contratações da antigo faixa 1, cerca de 84 mil unidades habitacionais estão paralisadas.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) foi uma das entidades que se reuniram com o governo na última semana para tratar do programa. Em relação à retomada de obras, de acordo com seu presidente, José Carlos Martins, a Cbic destacou ser necessário focar nas unidades que têm condições de receber investimento e agilizar procedimentos que, pelo tempo tomado, muitas vezes tornam os preços defasados para o setor.

– É importante o diálogo, e importante que se tome cuidado com detalhes que podem mudar a efetividade do programa – disse Martins.

*AE