O Palácio do Planalto prepara um ato público, no dia 8 de janeiro, para marcar o aniversário da invasão dos Três Poderes, em Brasília, e avalia usar a data para anunciar o veto presidencial ao PL da Dosimetria. A proposta, aprovada pelo Congresso, reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas e é vista pelo governo como um enfraquecimento das punições aplicadas aos responsáveis pela tentativa de golpe.
O evento será organizado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já convocou todos os ministros para participarem do ato. A expectativa no Planalto é de que o veto seja utilizado como um gesto político simbólico, reforçando a posição do governo contra iniciativas que, na avaliação do Executivo, relativizam a gravidade dos ataques de 8 de janeiro.
Além de ministros, devem ser convidados representantes do Legislativo e do Judiciário, ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares e comandantes das Forças Armadas. O ato deste ano ocorre em um contexto marcado pela condenação dos acusados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ex-ministros e generais, o que amplia o peso político do possível veto e o tom do discurso presidencial em defesa da democracia.
A Havaianas virou alvo de críticas, nas redes sociais, por causa de sua campanha com a atriz Fernanda Torres. Na peça publicitária, a atriz diz: “Desculpa, mas eu não quero que você comece o ano com o pé direito”. A frase foi entendida como um posicionamento político e a marca precisou bloquear os comentários no Instagram.
– Desculpa, mas eu não quero que você comece o ano com o pé direito. Não é nada contra a sorte, até porque, sorte? Não depende de você, depende de sorte. O que eu desejo é que você comece o ano novo com os dois pés – diz a atriz.
Nos comentários da publicação diversas pessoas criticaram a “indireta”, como o vereador Gilson Machado Filho (PL-PE), que disse que começaria 2026 com o pé direito “em outra marca”. O deputado federal Luiz Lima (NOVO-RJ) também se manifestou, dizendo que “publicidade é escolha e consumo também”.
O especialista em marketing Marcelo Rennó também criticou a campanha, relembrando que 2026 é ano de eleição e que campanhas publicitárias devem ser feitas pra todo mundo, não pra um lado só.
Nas redes sociais, internautas de direita prometeram boicotar a marca e incentivaram outras pessoas a fazerem o mesmo.
Apesar de registro de queda estimada de 300 mil barris de petróleo e gás nos primeiros dias de paralisação, estatal nega valores
Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio | Fernando Frazão/Agência Brasil
O impacto financeiro da greve dos trabalhadores da Petrobras atinge quase R$ 200 milhões por dia, conforme dados preliminares divulgados pelo Sindipetro-NF e pelo Dieese. A paralisação, deflagrada na segunda-feira 15, provoca prejuízos significativos, especialmente nos setores de exploração, produção e refino.
Nos primeiros seis dias de greve, a empresa registrou queda estimada de 300 mil barris de petróleo e gás. No segmento de exploração e produção, as perdas diárias chegam a aproximadamente US$ 18 milhões, algo em torno de R$ 100 milhões. O setor de refino acumula prejuízo adicional de R$ 90 milhões a cada dia de paralisação.
Petrobras nega prejuízos e adota contingência
Amostra de petróleo | Foto: Roberto Rosa/Agência Petrobras
A Petrobras, por sua vez, sustenta que as operações seguem normalmente, sem redução na produção de petróleo e derivados. Em comunicados, a companhia afirma que adotou medidas de contingência para manter o funcionamento das atividades e assegurar o abastecimento ao mercado nacional.
“A Petrobras informa que foram registradas manifestações em unidades da companhia em virtude de movimento grevista”, afirmou, em nota. “A companhia afirma que não há impacto na produção de petróleo e derivados. A Petrobras adotou medidas de contingência para assegurar a continuidade das operações e reforça que o abastecimento ao mercado está garantido.”
Mobilização e reivindicações dos trabalhadores
A paralisação, organizada pela FUP, teve início na segunda-feira 15 e mobiliza grande número de trabalhadores em refinarias, terminais e plataformas. Unidades como o Terminal Aquaviário de Coari (AM), além de instalações no Espírito Santo e norte Fluminense, estão entre as atingidas. O primeiro dia de greve registrou um episódio de repressão no Rio de Janeiro, segundo informações da federação.
A FUP destacou que o movimento defende três pontos principais: “distribuição justa da riqueza produzida”, encerramento dos Planos de Equacionamento de Deficits da Petros e “manutenção da soberania nacional” no setor, com suspensão de desinvestimentos e demissões. A Petrobras declara manter canais de diálogo com as entidades sindicais.
A perícia médica realizada pela Polícia Federal após ordem do ministro Alexandre de Moraes apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro precisa ser submetido a uma cirurgia para tratar de uma hérnia inguinal bilateral. Os peritos também apontaram que, quanto ao quadro de soluços de Bolsonaro, um outro procedimento, o bloqueio do nervo frênico, é “tecnicamente pertinente”.
A Junta Médica da PF entende que isso deve ser feito o mais breve possível, “haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal”. Caberá a Moraes decidir agora que autoriza a internação para a cirurgia, conforme pedido da defesa.
A perícia foi realizada após a defesa de Bolsonaro pedir, no dia 9 de dezembro, uma autorização para que ele seja internado no hospital DF Star para passar pelos procedimentos. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em razão da condenação na trama golpista.
Durante a perícia, Bolsonaro informou aos peritos que o quadro de soluços incisou-se em setembro de 2018, após a primeira cirurgia, feita após o ex-presidente ser alvo de uma tentado a faca durante a campanha eleitoral à Presidência da República. Segundo os peritos, o sintoma teria durado aproximadamente um mês e teve melhora significativa depois, mas voltou a aparecer após cada uma das várias cirurgias realizadas – sete no total. Desde o último procedimento operatório, os soluços não mais pararam.
– Nos últimos sete meses, o periciado afirma que chegou a ficar de um a dois dias sem soluçar, mas que o quadro retorna e perdura por dias, trazendo prejuízo na alimentação e no sono – disseram os peritos.
Os deputados federais Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ) foram alvos de uma operação da Polícia Federal que apura o desvio de recursos públicos provenientes das cotas parlamentares, na manhã desta sexta-feira (19).
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram sete mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no estado do Rio de Janeiro.
Segundo as investigações, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de maneira articulada para desviar e ocultar verbas públicas. A ação é um desdobramento de uma operação deflagrada em dezembro de 2024 e investiga os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Ministro pretende colaborar com campanha presidencial em 2026
Fernando Haddad durante café com jornalistas Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Nesta quinta-feira (18), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que pretende deixar o governo em fevereiro. Em café com jornalistas nesta tarde, ele afirmou que deseja colaborar com a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 e que a atividade seria incompatível com a função atual.
Pela lei eleitoral, os ministros que disputarem as eleições de 2026 têm até 3 de abril do próximo ano para deixarem o cargo. Haddad, no entanto, afirmou que pretende sair antes para dar tempo ao próximo ocupante de preparar medidas típicas da equipe econômica no começo de cada ano.
O ministro quer que o sucessor prepare a primeira edição de 2026 do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, em março. Ele também quer deixar a cargo do futuro ministro o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril do próximo ano.
Haddad informou que já comunicou o desejo ao presidente Lula e não respondeu se pretende ser candidato no próximo ano.
– Em primeiro lugar, manifestei o desejo de colaborar com a campanha do presidente Lula. E Lula. E isso é incompatível com os requisitos da Fazenda. Não tem como colaborar com a campanha [eleitoral de 2026] no cargo de ministro da Fazenda – declarou Haddad.
E acrescentou:
– Então é nesse sentido que eu conversei com o presidente de que se o meu pleito for atendido de alguma maneira, de poder concorrer para a sua reeleição na condição de colaborador da campanha, uma troca de comando aqui seria importante.
Haddad ressaltou que esperou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, no início do mês, e do projeto de lei que reduz incentivos fiscais, que passou ontem (17) no Senado, para comunicar formalmente a decisão.
– Tomei muito cuidado de falar do meu futuro depois de aprovada a LDO e depois de aprovadas as medidas necessárias para garantir um Orçamento consistente com a LDO. Sempre tive a preocupação de que a LDO e o Orçamento tinham que ter uma consistência interna para que as metas fossem cumpridas – ressaltou.
O ministro não deu pistas sobre uma eventual candidatura em 2026. Apenas relatou que o presidente Lula lhe disse que respeitaria a decisão que “Haddad tomou ou vai tomar”.
Mudança na Câmara ocorre diante de decisões que resultaram na cassação dos dois parlamentares
Dr. Flávio e Missionário José Olímpo | Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
Depois de decisões judiciais que resultaram na cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, os suplentes Olimpio e Dr Flávio assumem vagas na Câmara dos Deputados. Olimpio, que mantém ligação com a Igreja Mundial do Poder de Deus, já integrou partidos como PP, DEM e União. Em 2021, ele foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 225 mil como fiador de uma unidade da igreja, por causa de aluguéis em atraso desde 2018.
Dr Flávio retorna à Câmara depois já ter exercido mandato anteriormente, entre 7 de maio e 4 de setembro de 2024. Sua atuação anterior incluiu participação na bancada negra da Casa, grupo criado em novembro de 2023. Um de seus atos como deputado foi a assinatura para instalar uma CPI com o objetivo de investigar condutas arbitrárias de membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido ainda depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motivos para a cassação dos titulares na Câmara
A cassação de Eduardo ocorreu depois que ele somou 59 faltas, ultrapassando o limite permitido pela Constituição Federal. De acordo com a legislação, deputados e senadores perdem o mandato caso faltem a mais de 33% das sessões ordinárias, exceto em caso de missão oficial ou licença, conforme também prevê o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
No caso de Ramagem, o STF determinou a perda de seu mandato. A Mesa Diretora avaliou que, estando fora do país, ele não compareceria mais às sessões, excedendo assim o limite de ausências. Em defesa enviada ao Parlamento, Ramagem alegou ser alvo de “perseguição política” e argumentou que a decisão do STF não deveria resultar em sua cassação. Segundo ele, o procedimento para a perda do mandato “encontra-se viciado desde a sua origem, comprometido por nulidade absoluta, decorrente da inobservância deliberada do rito”.
Adroaldo Portal era o segundo no comando do Ministério da Previdência Social
Adroaldo Portal era secretário-executivo do Ministério da Previdência Social | Foto: Divulgação/Sindijus
O Ministério da Previdência Social exonerou o secretário-executivo Adroaldo Portal depois de ele ter sido preso pela Polícia Federal nesta quinta-feira, 18, durante nova fase da Operação Sem Desconto.
A investigação apura irregularidades em descontos associativos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o governo, a demissão foi determinada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Para o lugar de Portal, o ministério anunciou o procurador-federal Felipe Cavalcante e Silva, atual consultor jurídico da pasta.
De acordo com a CNN, além de afastamento do cargo, a decisão da Justiça também impôs o cumprimento de prisão domiciliar. As informações foram apuradas por investigadores que acompanham o caso.
A ofensiva ocorre com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas incluem prisões preventivas, buscas e restrições cautelares contra suspeitos de integrar um esquema estruturado para manipular dados e obter vantagens indevidas.
PF cumpre mandados em 6 Estados contra fraudes no INSS
No total, a operação relacionada ao INSS cumpre 52 mandados de busca e apreensão e 16 ordens de prisão preventiva. As diligências alcançam São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal.
De acordo com a Polícia Federal, o foco da apuração envolve a inserção de informações falsas em sistemas oficiais, atuação coordenada de organização criminosa, estelionato previdenciário e práticas voltadas à ocultação e à dilapidação de patrimônio. O inquérito segue em andamento.
Além de Portal, a nova fase da operação mira o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira (18), mostra que a desaprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de 50,7%, superior à aprovação, que ficou em 48,8%. A margem de erro da mostra é de 1 ponto porcentual para mais ou para menos.
De acordo com avaliação do instituto, o quadro é de estabilidade dos indicadores, mas faz com que o governo inicie 2026 em um cenário de percepção pública “ainda majoritariamente negativa”. A avaliação negativa do governo Lula registrou 48,9% (ruim/péssimo), superando a positiva que ficou em 46,5% (ótimo/bom).
Na pesquisa, corrupção e criminalidade aparecem na liderança da percepção dos brasileiros sobre os principais problemas do país, com 64,7% e 61% das menções, respectivamente. Temas como economia e inflação aparecem com 20,3% e extremismo e polarização política com 18,2%.
Sobre a atual situação econômica, 40% classificam de boa e 47% de ruim. Contudo, para 46% há expectativa de que a economia vá melhorar nos próximos seis meses, para 42% a economia deverá piorar neste período.
Na avaliação de 79% dos pesquisados, um dos maiores acertos do governo Lula foi a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Sobre as sanções impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, ao Brasil, para 58% dos entrevistados Lula contribuiu muito para a retirada das sanções dos EUA, 24,6% dizem que Lula não contribuiu para retirada das sanções dos EUA e 50,7% aprovam como o governo brasileiro negociou com EUA, enquanto 44,9% desaprovam.
Na mostra, 50,7% aprovam a retirada sanções dos EUA contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e 44,9% desaprovam. A AtlasIntel/Bloomberg perguntou ainda sobre o PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara e pelo Senado, 63,3% são contra e 34% são a favor.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido de validar na íntegra o decreto presidencial que estabelece o valor de R$ 600 como o mínimo existencial a ser preservado contra a cobrança de dívidas.
Um pedido de vista feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, que havia começado em 12 de dezembro, no plenário virtual do STF.
A votação seguiria até a próxima sexta-feira (19), antes de ser interrompida. Pelo regimento interno do Supremo, o caso deverá ser liberado para novo agendamento em até 90 dias.
Mendonça é relator de três ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema, abertas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
“No presente caso, considero que são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos no Decreto nº 11.150, de 2022, para fins de definição do mínimo existencial a ser aplicado aos casos de superendividamento”, escreveu o ministro.
Aprovada em 2021, a Lei do Superendividamento prevê que a Justiça pode resguardar o mínimo existencial do consumidor, uma quantia a ser protegida das cobranças dos bancos, mas deixou a definição do que seria “mínimo existencial” inteiramente a cargo da regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.
O valor de R$ 600 para definir o que seria o mínimo existencial foi adotado em 2023 pelo governo Lula para substituir o critério anterior, criado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, que estabelecia o mínimo existencial em 25% do salário mínimo, o equivalente na época a R$ 303,00.
Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas, elaborado pela empresa de garantia de crédito Serasa, havia 79,1 milhões de pessoas inadimplentes no país em setembro de 2025, 48,47% da população.
Argumentos
As entidades argumentam que definir R$ 600 como mínimo existencial fere direitos essenciais garantidos pela Constituição, entre os quais a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Carta de 1988.
Para as associações, a quantia estipulada no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 não é suficiente para garantir o “mínimo vital” para uma “vida digna”.
As entidades sustentam ainda que o artigo 7º da Constituição, ao definir o salário mínimo, elenca como “necessidades básicas do trabalhador” as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”.
Ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o governo abordou a questão sob o ângulo da preservação do mercado de crédito, optando por um valor baixo para o mínimo existencial de modo a garantir o acesso do consumidor a empréstimos.
O governo explicou que “o respectivo montante visou a conferir grau superior de proteção ao consumidor contra uma eventual situação de superendividamento, sem, ao mesmo tempo, afastar os consumidores do mercado formal de crédito, buscando-se um melhor equilíbrio entre a proteção ao consumidor superendividado e a segurança jurídica necessária para a celebração de contratos privados”.
Voto
O ministro André Mendonça concordou com os argumentos do governo. Ele reconheceu o problema “sistêmico” relacionado ao superendividamento no Brasil e a necessidade de proteção ao consumidor, mas afirmou que, devido à complexidade do problema, o Supremo não deve definir um mínimo existencial de forma abstrata. Argumentou, ainda, que o tema deve ser enfrentado por órgãos técnicos especializados, sem a intervenção da Justiça.
Ele observou que o decreto que regulamentou a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) prevê a revisão periódica do valor fixado para definir o mínimo existencial, que deve ser feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado composto pelo presidente do Banco Central e os ministros da Fazenda e do Planejamento.
“Justamente por essa característica de ser uma política pública dinâmica, em permanente transformação, cuja atualização ficou a cargo de um órgão técnico altamente especializado, entendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata”, afirmou.
Para o ministro, a Justiça não deve entrar no assunto. “Entendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata”, sustentou.
Apesar de ter votado sobre o mérito da questão, Mendonça entendeu que as ações sobre o tema devem ser rejeitadas por questões processuais, sem serem analisadas pelo Supremo. O ministro apontou que o decreto é um ato normativo secundário, que, em seu entendimento, não deve ser alvo de questionamento via ADPF.
