O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira (8) uma carta com pedido de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e deixará o cargo com quase dois anos de gestão, justificando que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.
“Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”, escreveu Lewandowski na carta, em que também agradeceu a Lula pela oportunidade de servir ao país mesmo após ter se aposentado do STF.
Responsável por uma ampla gama de atribuições, o MJSP conta com importantes instituições e órgãos vinculados, como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entre outras.
Balanço
Lewandowski também se dirigiu aos servidores do ministério em outra carta de despedida, em que faz um balanço das ações de sua gestão. O ministro destacou, por exemplo, o “destravamento” das demarcações de terras indígenas, que ficaram paralisadas no país desde 2018.
“Entre 2024 e 2025, assinamos 21 Portarias Declaratórias, garantindo a proteção territorial de diversas comunidades indígenas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública assegurou plena segurança jurídica aos processos, o que permitiu a assinatura de cinco decretos de homologação em 2024 e de sete em 2025, todos em estrita conformidade com os marcos legais e constitucionais”, escreveu.
“Avançamos de forma consistente no controle de armas e munições. Retiramos de circulação 5.600 armas e 298.844 munições e implantamos o novo sistema de gestão e fiscalização de armas de CACs, sob responsabilidade da Polícia Federal, fortalecendo o controle estatal e a rastreabilidade”, afirmou Lewandowski.
Outros programas da pasta, como Celular Seguro, Município Mais Seguro e leilão de bens apreendidos pelo crime organizado foram lembrados pelo ministro. No campo dos direitos de crianças e adolescentes, Lewandowski citou a atualização da política de Classificação Indicativa, com criação da faixa de não recomendado a menores de 6 anos e adequações para o ambiente digital.
Futuro
A saída de Lewandowski deixará para seu sucessor ou sucessora o desafio de fazer avançar uma das principais apostas do governo federal na área, que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que avançou no Congresso Nacional no fim do ano passado, mas que ainda tem um longo caminho até a aprovação final.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (7), o recolhimento do lote LM283 do molho de tomate Passata di Pomodoro di Puglia, da marca italiana Mastromauro Granoro. A medida suspende imediatamente a comercialização, distribuição, importação, divulgação e consumo do produto em todo o país.
A decisão foi tomada após um alerta emitido pela RASFF, sistema europeu de comunicação rápida sobre riscos à segurança de alimentos e rações. Segundo o comunicado, o lote do molho de tomate importado para o Brasil apresentava fragmentos de vidro, o que representa risco à saúde do consumidor.
Outro item incluído nas ações de fiscalização é o Neovite Visão, suplemento alimentar destinado à saúde ocular, fabricado pela BL Indústria Ótica Ltda. (Bausch Lomb). O recolhimento atinge exclusivamente os lotes 25G073, S25C004, S25C003, S25C002 e S25G072, que estão proibidos de ser fabricados, comercializados, distribuídos, importados, divulgados ou consumidos.
De acordo com a Anvisa, os lotes foram produzidos com Capsicum annuum L. (fruto da páprica), ingrediente não autorizado para uso em suplementos alimentares como fonte de zeaxantina. Além disso, foi identificada concentração de Caramelo IV (processo sulfito-amônia) acima do limite permitido pela legislação sanitária.
A própria empresa comunicou o recolhimento voluntário dos produtos, procedimento adotado quando o fabricante identifica irregularidades.
Também foram alvo de fiscalização os suplementos Vitamina C Sucupira com Unha de Gato Ervas Brasil e Suplemento Alimentar Colesterol Ervas Brasil, fabricados pela Ervas Brasil Indústria Ltda. Ambos deverão ser apreendidos e estão proibidos de ser fabricados, comercializados, distribuídos, divulgados ou consumidos.
Segundo a Anvisa, a empresa não possui Licença Sanitária nem Alvará de Funcionamento, além de utilizar ingredientes não autorizados em alimentos. A agência também apontou publicidade irregular, com alegações terapêuticas e promessas de benefícios à saúde sem comprovação científica.
Item a ser recolhido é o molho Passata di Pomodoro Di Puglia, da marca Mastromauro Granoro
Molho de tomate (Imagem ilustrativa) Foto: Pixabay
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (7), o recolhimento do lote LM283 do molho de tomate Passata di Pomodoro di Puglia, da marca italiana Mastromauro Granoro. A medida suspende imediatamente a comercialização, distribuição, importação, divulgação e consumo do produto em todo o país.
A decisão foi tomada após um alerta emitido pela RASFF, sistema europeu de comunicação rápida sobre riscos à segurança de alimentos e rações. Segundo o comunicado, o lote do molho de tomate importado para o Brasil apresentava fragmentos de vidro, o que representa risco à saúde do consumidor.
SUPLEMENTO NEOVITE Outro item incluído nas ações de fiscalização é o Neovite Visão, suplemento alimentar destinado à saúde ocular, fabricado pela BL Indústria Ótica Ltda. (Bausch Lomb). O recolhimento atinge exclusivamente os lotes 25G073, S25C004, S25C003, S25C002 e S25G072, que estão proibidos de ser fabricados, comercializados, distribuídos, importados, divulgados ou consumidos.
De acordo com a Anvisa, os lotes foram produzidos com Capsicum annuum L. (fruto da páprica), ingrediente não autorizado para uso em suplementos alimentares como fonte de zeaxantina. Além disso, foi identificada concentração de Caramelo IV (processo sulfito-amônia) acima do limite permitido pela legislação sanitária.
A própria empresa comunicou o recolhimento voluntário dos produtos, procedimento adotado quando o fabricante identifica irregularidades.
ERVAS BRASIL Também foram alvo de fiscalização os suplementos Vitamina C Sucupira com Unha de Gato Ervas Brasil e Suplemento Alimentar Colesterol Ervas Brasil, fabricados pela Ervas Brasil Indústria Ltda. Ambos deverão ser apreendidos e estão proibidos de ser fabricados, comercializados, distribuídos, divulgados ou consumidos.
Segundo a Anvisa, a empresa não possui Licença Sanitária nem Alvará de Funcionamento, além de utilizar ingredientes não autorizados em alimentos. A agência também apontou publicidade irregular, com alegações terapêuticas e promessas de benefícios à saúde sem comprovação científica.
A Polícia Federal (PF) decidiu abrir um inquérito para apurar denúncias de influenciadores que alegam ter sido procurados para gravar conteúdos em defesa do Banco Master e contra o Banco Central (BC), que decretou a liquidação da instituição de Daniel Vorcaro no fim do ano passado. A informação foi confirmada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues à GloboNews.
Segundo o blog da Andréia Sadi, influenciadores de direita como Rony Gabriel e Juliana Moreira Leite relataram ter recebido propostas para difundir em seus perfis a narrativa de que o BC teria sido precipitado ao decretar a liquidação do Master. A GloboNews identificou publicações semelhantes de outros influenciadores que, juntos, somam mais de 36 milhões de seguidores no Instagram. A PF pretende apurar se houve pagamento e se houve ação coordenada.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destacou que, no final de dezembro, foi registrado volume atípico de postagens sobre a instituição e seus representantes. A entidade afirma que está avaliando se esses conteúdos configurariam um ataque coordenado e que, nos últimos dias, o volume de postagens voltou a níveis normais. A defesa do Banco Master declarou não ter informações sobre a suposta contratação de influenciadores para difamar o BC.
Projeto prevê a redução das penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado
Luiz Inácio Lula da Silva e autoridades em evento sobre 8 de janeiro Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que prevê a redução das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 e tentativa de golpe de Estado – incluindo seu rival político, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A assinatura do chefe do Executivo ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (8), realizada em alusão à invasão da Praça dos Três Poderes em 2023. Segundo o governo, a solenidade visa “reforçar os valores da democracia”.
Com a decisão de Lula, o veto seguirá para análise do Congresso Nacional, onde os senadores e deputados deverão decidir se manterão ou derrubarão o veto presidencial em relação à proposta, que foi aprovada pela Câmara e Senado no fim do ano passado.
O texto prevê mudança no cálculo das penas, alterando a maneira como elas são somadas quando um réu foi condenado por crimes semelhantes. Na prática, portanto, o projeto absorveria o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, se o réu já respondeu por tentativa de golpe de Estado. Nesse caso, somente a pena mais grave seria aplicada, não as duas. O projeto também tornaria mais rápida a progressão de regime.
A decisão tomada pelo presidente Lula não surpreende, pois ele mesmo já vinha sinalizando que vetaria a proposta.
– Com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, na hora que chegar à minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém, ao chegar à minha mesa, eu vetarei – declarou o chefe do Planalto em dezembro.
O petista, no entanto, optou por esperar para assinar o veto na solenidade em memória ao 8 de janeiro, como já havia indicado o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
– O governo é contra a dosimetria, e dia 8 o presidente vai vetar aquilo que foi aprovado, e vai depender do Congresso se derruba ou não – destacou Jaques Wagner.
A jornalista Daniela Lima, do UOL, se referiu com tom de deboche ao acidente ocorrido com o ex-presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (6), na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF). A postura repercutiu bastante nas redes sociais e gerou resposta até da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Daniela comentava a notícia, durante um programa exibido ao vivo no UOL, quando fez a pergunta: “Quem caiu da cama?”. Em seguida, ela repetiu o questionamento para a colega Carla Araújo, que não tinha entendido a expressão, deixando bem claro que se referia a Bolsonaro: “Quem caiu da cama e teve um traumatismo craniano leve?”.
Lima ainda ri quando o jornalista e escritor Ricardo Kotscho, que também participava do programa, intervém e diz: “Caiu da cama e virou maquete”. Após o ocorrido, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro compartilhou o momento em suas redes e escreveu a palavra “asqueroso” para se referir ao momento.
Bolsonaro sofreu uma queda durante a madrugada desta terça, dentro da cela na Superintendência da PF, em Brasília, e bateu a cabeça. No primeiro atendimento, a PF não apontou necessidade imediata de internação. Horas depois, ao analisar um pedido da defesa para que o ex-presidente fosse ao hospital para realizar exames, Moraes negou a remoção.
– Não há nenhuma necessidade de remoção imediata do custodiado para o hospital – afirmou o ministro, citando nota da Polícia Federal.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO [diretor executivo] da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada.
As medidas cautelares impostas a Mendes decorrem de sua prisão em flagrante após o furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura. O empresário foi denunciado pelo MPRJ em maio de 2025 pelos crimes de furto qualificado e adulteração de identificação de veículo, ocasião em que a Promotoria se manifestou pela manutenção da prisão.
Crimes
Os crimes foram praticados no dia 25 de abril de 2025. Em um dos casos, o denunciado fingiu ser entregador de aplicativo para furtar um quadro, colocando a peça no interior de uma bolsa de entregas. No mesmo dia, seguiu para um escritório de arquitetura e furtou quadros, uma mesa digitalizadora, duas carteiras com dinheiro, entre outros itens. Para executar o crime, Mendes se apresentou como eletricista.
O ex-CEO furtou uma obra de arte e três esculturas do Hotel Hyatt, na Praia da Barra da Tijuca. No dia seguinte, ainda de acordo com a denúncia, ele furtou dois quadros do escritório Duda Porto Arquitetura, além do Ipad e a carteira do dono do escritório, que fica dentro do Casa Shopping, no mesmo bairro.
Após um período em prisão preventiva, a custódia do réu foi substituída por medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica, a proibição de se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial e a obrigação de apresentar relatórios médicos mensais no processo.
Nesta terça-feira (6), ao requerer a prisão preventiva, a Promotoria destacou que o ocorrido no Ceará e a ausência de juntada de relatório médico desde setembro demonstram que o réu vem descumprindo reiteradamente as medidas cautelares, em evidente desrespeito às determinações judiciais.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou, nesta terça-feira (6), que a situação enfrentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro teria como objetivo forçar sua transferência para o Complexo da Papuda, em Brasília.
Nas redes sociais, a parlamentar declarou que Bolsonaro não é um preso comum e destacou os problemas de saúde do ex-presidente, agravados após o atentado a faca sofrido em 2018.
– Isolá-lo numa cela nas instalações da Polícia Federal para que passe por situações como esta só tem um objetivo, forçar a família, amigos e aliados a implorarem pra ele ser transferido para a Papuda ou Papudinha sob o argumento que lá tem mais pessoas nas celas para ouvirem os gritos de socorro à noite – escreveu ela na rede social X.
Damares afirmou que, segundo a legislação, Bolsonaro teria direito à prisão domiciliar. Para a senadora, a medida não seria um favor, mas uma garantia legal.
– O Sistema é bruto! A legislação prevê que o presidente Bolsonaro tem direito a prisão domiciliar. Não é favor, não é misericórdia, é direito!
A manifestação ocorre após Bolsonaro sofrer uma queda e ser diagnosticado com traumatismo cranioencefálico leve.
O aumento de 52% nos casos de feminicídio e tentativas de feminicídio cometidos com armas de fogo em 2025 no Brasil evidencia não apenas o avanço da violência de gênero, mas também os efeitos diretos do racismo estrutural sobre a vida das mulheres negras no país. A avaliação é da Organização Iniciativa Negra (IN), com base em dados do Instituto Fogo Cruzado.
O levantamento identificou ao menos 50 mulheres cis e trans vítimas desse tipo de violência nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Recife, Salvador e Belém ao longo do ano. Embora os dados não apresentem recorte racial individual das vítimas, a IN ressalta que os crimes ocorreram majoritariamente em periferias urbanas, territórios historicamente marcados pela predominância da população negra, pela ausência de políticas públicas de proteção social e pela intensa circulação de armas de fogo.
Para a diretora executiva da Iniciativa Negra, Carol Santos, os números revelam uma relação direta entre violência armada e racismo estrutural. “As mulheres negras estão mais expostas porque vivem, em sua maioria, em territórios onde o Estado se faz presente pela via da arma, e não pelo cuidado e pela proteção”, afirma.
Os dados do Instituto Fogo Cruzado indicam ainda que, em 2025, a cada quatro feminicídios cometidos com arma de fogo, um teve como autor um agente de segurança pública. Ao todo, 12 casos desse tipo foram registrados no ano, superando os oito ocorridos em 2024. Para a Iniciativa Negra, o dado agrava a leitura racial da violência. “O mesmo Estado que deveria proteger é aquele que, em alguns casos, ameaça e mata. Essa contradição pesa de forma ainda mais dura sobre mulheres negras, que historicamente têm menos acesso à justiça e à proteção institucional”, avalia Carol.
Casos registrados nas capitais Salvador, Rio de Janeiro, Recife e Belém reforçam um padrão de violência letal dentro de relações íntimas, frequentemente praticada por parceiros ou ex-companheiros, com o uso de armas de fogo. Para a organização, o cenário evidencia a interseção entre machismo, racismo e políticas de armamento.
A pesquisadora Ana Rosário, do Relatório Elas Vivem, da Rede de Observatórios da Segurança, destaca que o feminicídio armado é resultado de um conjunto de fatores estruturais. “Não se trata de episódios isolados, mas de uma política que naturaliza a circulação de armas, negligencia a proteção às mulheres e ignora que o racismo define quem mais morre e quem mais sofre violência no país”, afirma.
A Iniciativa Negra defende que o enfrentamento ao feminicídio incorpore de forma central o recorte racial, com políticas públicas que articulem controle de armas, fortalecimento da rede de proteção às mulheres e ações direcionadas aos territórios mais vulnerabilizados. “Sem enfrentar o racismo estrutural, qualquer política de combate ao feminicídio será insuficiente. Proteger a vida das mulheres negras precisa ser prioridade”, conclui Ana Rosário.
Em despacho, ministro diz que “não há nenhuma necessidade de remoção imediata”
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Luiz Silveira/STF
Nesta terça-feira (6), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou a transferência imediata do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para um hospital. O líder conservador passaria por exames em função de uma queda que sofreu na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília (DF).
Moraes mandou que a defesa do político apresente o laudo médico da PF e indique quais exames serão necessários para verificar a viabilidade de eles serem feitos na própria Polícia Federal.
– Não há nenhuma necessidade de remoção imediata do custodiado para o hospital, conforme claramente consta na nota da Polícia Federal. A Defesa, entretanto, aconselhada pelo médico particular do custodiado, tem direito a realização de exames, desde que previamente agendados e com indicação específica e comprovada necessidade – diz trecho do despacho.
