Uma reunião entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria terminado em um momento de forte tensão e quase evoluído para uma agressão física. O encontro aconteceu em Brasília e teria sido convocado por Moraes após a divulgação de novas mensagens relacionadas ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Segundo informações da coluna de Andreza Matais, do portal Metrópoles, o desentendimento teria começado depois que Moraes tomou conhecimento de que Mendonça, relator do caso envolvendo o Banco Master, havia determinado à Polícia Federal a identificação de uma pessoa que trocava mensagens com Vorcaro.
A conversa encontrada no celular do banqueiro envolvia referências ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Inicialmente, os investigadores não haviam conseguido descobrir quem estava do outro lado da troca de mensagens.
Durante a reunião, Mendonça teria questionado Moraes sobre a origem das informações relacionadas a uma investigação que tramita sob sigilo. O ministro, por sua vez, teria reagido afirmando que Mendonça estaria assumindo para si uma atribuição que, na avaliação dele, dependeria da atuação do colegiado do Supremo.
Ainda de acordo com a apuração do Metrópoles, o episódio teria elevado os ânimos entre os dois ministros. A coluna afirma também que Moraes estaria preparando uma reação às recentes movimentações e revelações envolvendo Mendonça.
*com informações do Pleno.News Fotos: EFE/ Andre Borges e Carlos Moura/SCO/STF
Brasília – O ministro da Justica, Alexandre Moraes e a secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan entregam o Prêmio Direitos Humanos 2016 (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, alterou diretamente o arquivo de um contrato milionário fechado entre o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. A informação foi revelada pelo jornal O Estadão.
A ligação foi descoberta após a Polícia Federal apreender o celular de Vorcaro e analisar os metadados do arquivo do Microsoft Office 365. Os registros indicam que a última edição do documento foi realizada por uma conta no nome de “Ministro Alexandre de Moraes”, às 23h04 do dia 15 de janeiro de 2024.
Cronologia e detalhes do acordo
15 de janeiro de 2024 (21h22): Daniel Vorcaro enviou a minuta do contrato a Viviane pelo WhatsApp, informando ter adicionado uma nova cláusula para revisão do escritório.
15 de janeiro de 2024 (23h04): Cerca de 1h40 após o envio de Vorcaro, o arquivo foi editado sob o perfil do ministro.
17 de janeiro de 2024: A versão final do contrato foi devolvida a Vorcaro por Viviane.
O contrato estipulava o pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 3 milhões líquidos ao escritório Barci de Moraes — valor equivalente a cerca de R$ 3,65 milhões brutos por mês. Ao todo, o montante bruto somava R$ 131.274.351,72. Documentos encaminhados à CPI do Crime Organizado confirmam a realização de 22 pagamentos no período de fevereiro de 2024 a novembro de 2025.
O que diz o escritório e a defesa
Em nota, o escritório Barci de Moraes confirmou a alteração do arquivo pelo ministro. Segundo a banca jurídica, Moraes foi acionado pelo setor de compliance para checar se havia algum impedimento legal para a prestação de serviços ao Banco Master. A defesa alega que não existia conflito de interesses ou irregularidade, já que o magistrado nunca atuou em processos ligados à instituição financeira.
A revelação surge em meio às investigações envolvendo o Banco Master e novas remessas de documentos referentes a Vorcaro que chegaram ao STF. Questionado diretamente pelo Estadão sobre os registros de edição no documento, Alexandre de Moraes não se pronunciou de forma individual.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre um relatório da Polícia Federal (PF) que identificou o ministro Alexandre de Moraes como interlocutor de mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com um pedido para ser protegido por órgãos como a PF e a PGR.
despacho foi encaminhado nesta segunda-feira (31) ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Mendonça, que é relator das investigações sobre as suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master, estabeleceu prazo de cinco dias para que a PGR analise o conteúdo.
As mensagens foram encontradas pela PF em um dos celulares de Vorcaro. Inicialmente, os investigadores não conseguiram identificar quem estava do outro lado da conversa. O banqueiro tinha o hábito de escrever mensagens em blocos de notas, fazer capturas de tela e encaminhá-las como imagens de visualização única.
A pedido de Mendonça, a PF aprofundou a análise do material e concluiu que o interlocutor era Alexandre de Moraes. Em uma das mensagens, enviada uma semana antes da primeira prisão de Vorcaro, o banqueiro pediu ao ministro que tentasse acionar Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, para adiar uma operação.
– Se o Andrei conseguir atrasar pra outra semana, pois tem feriado, o banco não quebra. Tenta chamar ele e sensibilizar isso se achar possível – escreveu Vorcaro.
Em outro trecho, enviado um dia antes da prisão, o banqueiro voltou a questionar Moraes sobre a possibilidade de reverter a ação de autoridades.
– Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso – escreveu Vorcaro, em referência a Paulo Gonet e Andrei Rodrigues.
O relatório da PF aponta ainda que Vorcaro dizia ao interlocutor que precisava de proteção de Andrei e Paulo para evitar que subordinados da Polícia Federal e do Ministério Público Federal tomassem medidas contra ele.
Segundo a investigação, o banqueiro relatava que havia recebido informações de integrantes do Banco Central de que Gabriel Galípolo, presidente da instituição, e os demais diretores estariam sob pressão para adotar medidas contra o Master.
Vorcaro acabou preso em 17 de novembro, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Ele foi detido por volta das 22h, quando tentava embarcar em um jato particular com destino a Dubai, com escala em Malta.
O material também chama atenção para a proximidade de Vorcaro com integrantes de instituições importantes da República. Gonet e Andrei Rodrigues participaram, em abril de 2024, de uma degustação de uísque promovida por Vorcaro em Londres, durante um fórum jurídico patrocinado pelo Banco Master.
PEC da Segurança Pública e terras raras também estão na pauta
O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6×1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como “taxa das blusinhas”.
Fim da escala 6×1
O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada
Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.
Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.
Fim da “taxa das blusinhas”
Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.
A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Mototaxistas e entregadores de aplicativo
Na Câmara, a primeira sessão de votação está marcada para esta segunda-feira (31), às 18h.
Além da “taxa das blusinhas”, estão previstas outras duas medidas provisórias ligadas aos trabalhadores de aplicativos: uma simplifica as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete; e outra cria uma linha de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.
Entre os outros projetos que podem ser analisados pelos deputados estão a manutenção dos incentivos fiscais para doações aos programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.
PEC da Segurança Pública
No Senado, outra prioridade é a PEC da Segurança Pública, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças de segurança, o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.
Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.
Orçamento de 2027
Além das votações, o Congresso recebe uma das propostas mais importantes para a economia no próximo ano: o Orçamento de 2027.
O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.
A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.
O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
A equipe de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em nota, que as fotos do petista ao lado da lobista Roberta Luchsinger não significam que os dois tenham uma relação pessoal. Na sabatina concedida para a TV Globo, Lula afirmou não conhecer Roberta e que ela nunca esteve próxima dele.
A equipe de campanha de Lula declarou que as fotos de Roberta com Lula ocorreram porque o presidente é “abordado por inúmeras pessoas para registros fotográficos”. A nota sustenta ainda que a fala de Lula na sabatina foi no intuito de esclarecer que nunca houve uma relação próxima entre os dois.
– O presidente Lula é uma figura pública que, ao longo de sua trajetória e especialmente em campanhas e agendas públicas, é abordado por inúmeras pessoas para registros fotográficos. A existência desses registros não significa relação pessoal, profissional ou política – diz a nota.
Durante a sabatina, ao ser questionado sobre a relação de Roberta Luchsinger com o filho, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, e com o ex-chefe de gabinete da Presidência, Marco Aurélio Ribeiro Santana, o “Marcola”, Lula afirmou que não tinha conhecimento de quem seria a lobista.
– Eu não conheço essa moça, nunca vi essa moça na minha vida, nunca conversei com essa moça, ela nunca esteve próxima de mim – disse o presidente.
Luchsinger é ligada a Antônio Carlos Camilo Antunes, mais conhecido como Careca do INSS, em negociações do Ministério da Saúde. Antunes é o principal personagem envolvido na trama de descontos bilionários ilegais contra beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
A Polícia Federal investiga suposto tráfico de influência da parte de Lulinha para beneficiar empresas de saúde ligadas a Luchsinger. Marcola, por sua vez, teria tido contas pagas e feito pedidos de bens caros para auxiliar a lobista em contratos no governo federal.
*AE Fotos: Reprodução / Instagram / Roberta Luchsinger
Em 13 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes retirou do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) dois casos de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Os processos tratam do desconto, nas penas, do período em que os réus cumpriram medidas cautelares antes da condenação.
A informação é do jornal O Globo. A retirada ocorreu uma semana após Moraes ser derrotado por 6 votos a 4 em um julgamento que tratava da mesma questão.
Na decisão anterior, o STF permitiu que Simone Macedo tivesse descontada da pena o período em que ficou em recolhimento domiciliar noturno com tornozeleira eletrônica. Moraes havia votado contra o pedido da defesa.
Os dois processos retirados da pauta envolvem Rosa Maria Pinto Vanderley e Carlos Daniel Aragão de Araújo. Ambos estavam entre as pessoas que acamparam diante do quartel do Exército, em Brasília, antes dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Assim como Simone, Rosa e Carlos foram condenados a um ano de prisão por associação criminosa. A pena foi substituída por 225 horas de serviços comunitários e um curso de 12 horas sobre democracia.
As defesas pediram que o período de recolhimento domiciliar noturno também fosse considerado no cálculo da pena. A medida poderia reduzir as horas de prestação de serviços à comunidade.
A Defensoria Pública da União (DPU) defende que as medidas cautelares devem ser consideradas no cálculo.
– As medidas cautelares impostas (recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico) são substancialmente análogas às penas aplicadas (prestação de serviços à comunidade e participação em curso educativo). Isso porque ambas consistem em restrição de direitos sem privação total da liberdade de locomoção – afirma a DPU.
Para a Defensoria, a diferença feita por Moraes entre prisão preventiva e outras medidas cautelares não teria justificativa jurídica, pois “carece de fundamentação lógica e jurídica quando se considera que ambas as modalidades restringem efetivamente a liberdade do indivíduo”.
Os julgamentos de Rosa e Carlos começaram em abril, mas foram interrompidos após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. No caso de Simone, já encerrado, Zanin apresentou o voto divergente que levou à decisão favorável à defesa.
Maioria dos fumantes mantêm outros hábitos prejudiciais à saúde
Os jovens brasileiros de 16 a 24 anos apresentaram incidência de tabagismo maior que outras faixas etárias em uma pesquisa do Instituto A.C. Camargo Câncer Center em parceria com a empresa Nexus.
Nessa faixa etária, 19% dos entrevistados se declaram fumantes ativos, de cigarros comuns ou eletrônicos, número acima da média nacional (17%) e de todas as outras faixas etárias. A pesquisa entrevistou mais de 2 mil pessoas em todo o país.
A faixa entre 25 e 40 anos, por outro lado, apresenta o menor índice de tabagismo, com 15% dos entrevistados declarando serem fumantes. Em seguida, surge o grupo das pessoas com mais de 60 (16%), e de 41 a 59 anos (17%).
Além disso, os dados apontam que grande parte da população está exposta aos perigos do tabagismo: cerca de um terço da população brasileira (33%) compartilha frequentemente ambientes domésticos ou de trabalho com fumantes. A inalação passiva da fumaça eleva as chances de desenvolvimento de câncer pulmonar, inclusive em indivíduos que jamais fumaram.
Segundo Helano Freitas, líder do Centro de Referência de Tumores de Pulmão e Tórax do A.C.Camargo, a incidência do tabagismo entre os jovens entre 16 a 24 anos exige atenção prioritária. O médico ressalta que, conforme levantado na pesquisa, o primeiro contato com o cigarro ocorre, em média, aos 16 anos.
Por se tratar de um grupo de adolescentes e jovens adultos bastante vulnerável, há um alto risco de iniciação na dependência sem conseguir deixá-la posteriormente, ainda que as demais idades também necessitem de cuidado.
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A população com mais de 60 anos lidera o índice de ex-fumantes, com 32% do total. Em segundo lugar, aparecem pessoas de 41 a 59 anos (15%), de 25 a 40 (10%) e de 16 a 24 anos (8%).
Entre as regiões do país, o consumo de cigarro é superior no Sul (22%), seguido do Sudeste (19%), Nordeste (13%) e Norte/Centro-Oeste (13%).
A pesquisa também demonstra que o consumo de cigarros está atrelado a fatores socioeconômicos. Os entrevistados que possuem renda salarial de até um salário mínimo apresentam a maior taxa de tabagismo, com 19%. Já em relação ao nível de escolaridade, aqueles que concluíram apenas o ensino fundamental também apresentam o maior índice de tabagismo, com 21%.
O estudo indica ainda uma forte relação entre o tabagismo e outros comportamentos de risco: 84% dos fumantes relataram manter até quatro hábitos prejudiciais à saúde no cotidiano, destacando-se o sedentarismo e a ingestão exagerada de frituras e produtos ultraprocessados.
Em contrapartida, 18% das pessoas que nunca fumaram afirmam não ter nenhum hábito prejudicial à saúde, o dobro do índice observado entre os fumantes (9%). Já os ex-fumantes lideram a categoria de apenas um hábito ruim (44%) e apresentam baixas taxas de múltiplos deslizes.
O cenário sugere que abandonar o cigarro costuma vir acompanhado de uma reestruturação ampla do estilo de vida, restando apenas um deslize residual na rotina.
Outro dado do estudo revela que 63% dos fumantes classificam a própria saúde como “ótima” ou “boa”. Essa percepção positiva supera inclusive a das pessoas que jamais fumaram (61%), ainda que a diferença esteja contida na margem de erro, demonstrando que os fumantes se consideram tão saudáveis quanto os não fumantes.
*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior.
(FILES) Former Brazilian President Jair Bolsonaro gestures at the garage of his residence in Brasilia on September 11, 2025. Far-right Brazilian president Jair Bolsonaro -who was moved from prison to house arrest in March after being hospitalised with bronchopneumonia, for an initial period of 90 days- will remain under humanitarian house arrest as he serves a 27-year sentence for a failed coup attempt, the Supreme Court ruled on July 3, 2026. (Photo by Sergio Lima / AFP)
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não poderá votar nas eleições de outubro deste ano. O impedimento decorre do trânsito em julgado da condenação a mais de 27 anos de prisão que ele recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado; e assim ele permanecerá até cumprir totalmente a pena. No entanto, diferentemente do líder conservador, os presos provisórios poderão exercer o voto em 2026.
Apesar de o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como Lei Antifacção, aprovado neste ano, ter estabelecido restrições ao alistamento eleitoral de pessoas detidas provisoriamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o direito de voto dos presos provisórios nas eleições de outubro com base no princípio da anualidade eleitoral.
A Corte considerou a incidência da regra, prevista na Constituição, segundo a qual mudanças que alterem o processo eleitoral precisam estar em vigor pelo menos um ano antes da eleição. A conclusão foi oficializada em abril deste ano, após o TSE ter resolvido uma dúvida encaminhada pela Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo, que indagava a Corte sobre o alistamento de presos provisórios.
Em 2025, o sistema prisional brasileiro tinha 964.668 pessoas, entre presos em penitenciárias e delegacias. Cerca de um quarto desse total ainda aguardava julgamento, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Na eleição de 2022, apenas 3% dos presos provisórios votaram, segundo levantamento da Defensoria Pública da União (DPU).
BRA50. BRASILIA (BRASIL), 03/02/2025.- El ministro de la Suprema Corte de Brasil, Alexandre de Moraes, participa en la sesión de apertura del año judicial en el Supremo Tribunal Federal este lunes en Brasilia (Brasil). El presidente de la Corte Suprema de Brasil, Luis Barroso, inauguró este lunes el año judicial con una firme defensa de la democracia y críticas a quienes intentan imponer “un pensamiento único, propio de las dictaduras”. EFE/Andre Borges
O jantar entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorrido no último dia 4 de agosto, teria sido usado para tramar uma forma de enfraquecer o ministro André Mendonça.
A reunião, ocorrida fora da agenda oficial do petista, ocorreu na casa de Moraes e teria por objetivo promover a reaproximação entre Lula e Alcolumbre após a derrota de Jorge Messias na sabatina ao Supremo. No entanto, o encontro teve outro objetivo, conforme o colunista de O Globo, Lauro Jardim.
Segundo o jornalista, a intenção de fragilizar o trabalho do magistrado é motivada pelo fato de ele estar à frente de dois inquéritos com potencial para influenciar negativamente a reeleição de Lula à Presidência da República.
O caso dos desvios do INSS, no qual o filho mais velho do petista, Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, é investigado e tem tido novas revelações frequentes após quebras de dados telemáticos, e também o do Banco Master, que teve citados nomes ligados ao PT, como o senador e líder da legenda na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
Até o fim da tarde deste domingo (23), nenhum dos nomes citados havia se manifestado sobre o caso.
As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Com as novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o calendário de adesão ao Simples Nacional foi antecipado em quatro meses.
As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.
A alteração foi regulamentada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), editada em abril. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.
O que muda
A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.
Os principais prazos são:
1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da opção feita em setembro;
1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.
Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.
IBS e CBS
Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.
Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.
A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.
Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:
perfil dos clientes;
cadeia de fornecedores;
possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
formação de preços;
impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.
Empresas já optantes
Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.
Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.
As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.
Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.
Abertura no fim do ano
As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.
Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
Prazo para desistir
A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.
Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.
O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.
A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.
Regra do MEI
A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).
Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.
NFS-e nacional
Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.
A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.
O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.
Entre as providências recomendadas estão:
testar a emissão das notas;
verificar a integração com sistemas de gestão;
conferir a parametrização dos dados fiscais;
preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.
Informações socioeconômicas
A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.
A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Planejamento para 2027
Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.
A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.
Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.
