“São notícias falsas”, afirma o vereador Luiz da Feira (PROS) sobre especulações nos meios políticos de que ele teria se utilizado do cargo para beneficiar a familiares com boxes no Centro Comercial Popular. Em pronunciamento esta semana na Câmara Municipal, ele disse que jamais procurou o empresário Elias Tergilene, gestor do consórcio que comanda o empreendimento, ou do prefeito da cidade, para pedir vaga a quem quer que seja.
“Tenho familiares que são camelôs realmente. Minha família é de camelôs e eu mesmo fui um deles. Alguns não estão cadastrados para o Shopping Popular, mas não fui atrás de ninguém para pedir ponto para eles”.
Conhecido pelo engajamento na defesa dos direitos dos camelôs, Luiz da Feira voltou a criticar as cláusulas do contrato estabelecido na Parceria-Público-Privada entre a Prefeitura e o consórcio empresarial. Considera que os vendedores ambulantes estão sendo prejudicados com valores que não podem pagar. E defendeu um projeto de sua autoria, em tramitação na Câmara, que visa estabelecer uma parceria entre o Executivo e os pequenos comerciantes, visto que, na sua opinião, “as taxas previstas no contrato atual são muito altas e não condizem com a realidade do nosso segmento”.
O comércio de Feira de Santana está autorizado a funcionar em horário especial neste sábado, 10, e domingo, 11, que antecedem o feriado de Nossa Senhora Aparecida. Na segunda-feira, 12, também é comemorado o Dia das Crianças. As repartições públicas municipais não sujeitas a regime de plantão funcionam até esta sexta-feira, 9, e retomam o expediente na terça-feira, 13.
A informação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira, 09. A extensão do horário para o funcionamento de estabelecimentos comerciais deverá ser das 9h às 18h, no sábado, e das 9h às 16h, no domingo. No feriado, a abertura é opcional.
A medida atende solicitação conjunta da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana e do Sindicato do Comércio de Feira de Santana. O decreto não impede o pagamento de horas extraordinárias, assim como o de qualquer outro adicional devido.
Uma sondagem realizada pelo projecto brasileiro Exame/Ideia indica que o actual Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, conta com 30% das intenções de voto para as eleições de 2022, na primeira volta.
A previsão indica também que Luiz Inácio Lula da Silva, ex-Presidente do Brasil, apresenta 18% das intenções de voto e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro conta com 10%. Além disso, o político Ciro Gomes, do Partido Democrático Trabalhista, apresenta 9%, Luciano Huck, apresentador de televisão, com 5%, e ainda João Doria, governador de São Paulo, com 4%.
No caso de um confronto num segundo turno, Sergio Moro seria o candidato com mais oportunidade de enfrentar Bolsonaro. O ex-ministro aparece com 35% das intenções de voto e o Presidente com 41%.
Já contra Lula da Silva, ex-Presidente do Brasil, Bolsonaro receberia 43% das preferências, contra 33% do candidato do Partido dos Trabalhadores (PT).
Contra o governador de São Paulo, o Presidente tem uma vantagem maior: 42% das intenções de voto vs. 21% de Doria.
A pesquisa também estratificou os votos por escolaridade e região. Bolsonaro vence em todos os cenários, de acordo com a sondagem. Por região, a maior margem é registada no Norte (38%), no Centro-Oeste (35%) e no Nordeste (31%).
O Exame/Ideia é um projecto que une a Exame Research, braço de análise de investimentos da Exame, e o instituto de pesquisa especializado em opinião pública Ideia. A sondagem foi realizada com 1200 pessoas, por telefone, em todas as regiões do país, entre os dias de 5 e 8 Outubro.
Tendo como foco principal a mobilidade urbana, o Novo Centro, projeto de requalificação do Centro Urbano de Feira de Santana, vai priorizar as pessoas, tanto no seu direito de ir e vir pelas ruas centrais do comércio local, quanto na oferta de vias e equipamentos públicos que dialoguem com as novas demandas sociais.
Ao custo aproximado de R$ 60 milhões, dos quais R$ 36 milhões estão sendo investidos nesta primeira etapa do projeto, o Novo Centro tem uma área de abordagem que abrange um polígono estimado em 98 hectares.
Trata-se de uma área correspondente aos alinhamentos das ruas Barão de Cotegipe, Felinto Bastos, as avenidas Presidente Dutra e Sampaio, e a rua Vasco Filho. Na fronteira Norte da área do Projeto encontra-se a Praça Fróes da Motta, com área de 3.800 metros quadrados, que marca o início da rua Sales Barbosa, principal via de pedestres do conjunto urbanístico.
De acordo com o secretário de Planejamento, Carlos Brito, todas as vias e calçadas do Novo Centro serão padronizadas com pisos intertravados. Já o cabeamento de telefonia e a fiação da iluminação pública serão subterrâneos, através de valas técnicas.
Carlos Brito ressalta que a filosofia do projeto está calcada na humanização dos equipamentos públicos, “dentro da lógica da mobilidade urbana, onde prevalece a pessoa, e não o veículo”, disse.
Além de substituir a velha iluminação do Centro por uma moderna iluminação com lâmpadas LED, a vias centrais também vão ganhar nova sinalização de trânsito, passagens elevadas, sempre priorizando o pedestre e suas especificidades, a exemplo das pessoas idosas e portadores de algum tipo de deficiência.
Estes recursos técnicos, por exemplo, serão aplicados ao longo da rua Marechal Deodoro, obrigando os veículos a transitarem com baixa velocidade. Também estão previstas obras de drenagem e implantação de estacionamentos para bicicletas, um dos modais bastante utilizados na cidade.
Até o final deste mês, serão iniciadas as obras de pavimentação da Praça Bernardino Bahia. O logradouro vai receber um piso de granito reciclado, um tipo de pavimento esteticamente moderno, e com maior tempo de vida útil.
O governo federal lançou hoje (9) o plano de ação do programa Abrace o Marajó, com 110 ações previstas até 2023. O documento abrange ações de 16 ministérios, em iniciativas voltadas à geração de empregos e melhoria da dignidade, da educação e da saúde da população da Ilha de Marajó, no Pará.
A primeira fase do projeto, coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, está orçada em R$ 1 bilhão e, até 2023 devem ser investidos R$ 4 bilhões na região. A cerimônia de lançamento aconteceu em Breves, município localizado na ilha, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e da primeira-dama Michelle Bolsonaro, de ministros de estado e autoridades locais.
“O que nós fazemos não é virtude, é obrigação, nós devemos atendê-los nos momentos mais difíceis”, disse Bolsonaro. O programa foi criado em março deste ano para buscar o desenvolvimento socioeconômico dos 16 municípios que compõem a Ilha de Marajó e algumas ações já estão em andamento.
Uma das medidas anunciadas hoje é a parceria entre o Ministério da Mulher e a Caixa Econômica Federal para que equipe da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos ocupe um espaço nas agências-barco da Caixa visando levar à população ribeirinha os serviços do Disque 100 e Ligue 180, canais de denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher. O acordo de cooperação tem duração de 24 meses e pode ser prorrogado.
Atendimento bancário As agências-barco preenchem a necessidade de atendimento bancário de populações que vivem na região amazônica. Além da Agência-Barco Ilha do Marajó, que navega por diversos municípios do Pará, a Caixa possui a Agência-Barco Chico Mendes, que percorre cidades do Amazonas.
Os barcos fazem uma viagem por mês, partindo de seus locais de origem, e ficam, em média, dois dias em cada localidade. Possuem os mesmos serviços de uma agência convencional em terra, além do mesmo horário de funcionamento. Iniciativa semelhante também é desenvolvida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que também oferece serviços previdenciários em barcos na região.
Agora, essas comunidades poderão ser acolhidas pelos servidores do ministério. Segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, um dos objetivos da ação é proteger mulheres e crianças contra a violência doméstica e a exploração sexual infantil.
Além disso, o ministério fará a doação de cestas de alimentos e de itens de higiene por meio da Operação Pão da Vida, que promove a segurança alimentar e apoio institucional à população marajoara durante a pandemia. A meta é entregar 96 mil cestas em todas as localidades do arquipélago. Cerca de 28,5 mil já foram entregues e mais de 200 mil itens de higiene foram doados.
Outras ações O Plano de Ação 2020-2023 para o Abrace o Marajó prevê ainda a implantação de rede de comunicação para levar banda larga e conectividade 4G e 5G a todo o arquipélago. A iniciativa será concretizada por meio de uma parceria do Ministério das Comunicações e do governo do Pará.
Por meio do programa Mais Luz para a Amazônia, o Ministério de Minas e Energia também vai disponibilizar o serviço público de energia elétrica nas comunidades isoladas do Marajó por meio da instalação de sistemas fotovoltaicos de captação de energia solar. A medida deve beneficiar 42 mil pessoas.
Em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Abrace o Marajó prevê a modernização das 16 prefeituras do arquipélago. O objetivo é aprimorar os meios de atendimento ao cidadão, às empresas e das obrigações não financeiras junto aos governos federal e estadual. A previsão é que a iniciativa seja entregue em 2022.
O Marajó é o maior arquipélago fluvio-marítimo do planeta, formado por 2,5 mil ilhas e ilhotas. Lá se concentram o maior rebanho de búfalos do país e a maior produção de açaí do mundo. Apesar disso, oito dos seus municípios estão na lista daqueles com pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil.
Pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (8) apontou a influência de padrinhos políticos no apoio aos candidatos à Prefeitura de São Paulo nas eleições deste ano. A rejeição da associação aos nomes do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), do governador João Doria (PSDB) e do ex-presidente Lula (PT) foi maior do que o apoio.
No primeiro turno das eleições, Bolsonaro declarou apoio a Celso Russomanno (Republicanos). Já João Doria (PSDB) é padrinho político de Bruno Covas (PSDB) e o ex-presidente Lula apoia o candidato petista Jilmar Tatto.
Veja a respostas dos entrevistados sobre os apoios de:
Presidente Jair Bolsonaro:
Levaria a escolher esse candidato com certeza: 16% Talvez faça votar no candidato: 18% Não votaria de jeto nenhum em um candidato apoiado por ele: 63% Outras respostas: 2% Não sabe: 1% Governador João Doria:
Levaria a escolher esse candidato com certeza: 11% Talvez faça votar no candidato: 25% Não votaria de jeto nenhum em um candidato apoiado por ele: 60% Outras respostas: 2% Não sabe: 2% Ex-presidente Lula:
Levaria a escolher esse candidato com certeza: 21% Talvez faça votar no candidato: 23% Não votaria de jeto nenhum em um candidato apoiado por ele: 54% Outras respostas: 1% Não sabe: 1%
O professor da faculdade de medicina da Santa Casa de São Paulo Ronald Sergio Pallotta Filho é acusado de racismo após usar uma máscara com rosto negro durante uma aula virtual para simular uma conversa com um paciente pobre.
A prática considerada racista é conhecida como “blackface“, que consiste na caracterização de personagens do teatro com estereótipos racistas atribuídos aos negros. A faculdade abriu uma sindicância para apurar os fatos.
O episódio ocorreu durante aula nessa terça-feira (6/10). “Eu não como essas comidas de fraco daqui do SUS não, sabe? Não como, não. Eu como comida de macho. Você está entendendo?”, disse o professor, ao simular a conversa.
O professor da faculdade de medicina da Santa Casa de São Paulo Ronald Sergio Pallotta Filho é acusado de racismo após usar uma máscara com rosto negro durante uma aula virtual para simular uma conversa com um paciente pobre.
A prática considerada racista é conhecida como “blackface“, que consiste na caracterização de personagens do teatro com estereótipos racistas atribuídos aos negros. A faculdade abriu uma sindicância para apurar os fatos.
O episódio ocorreu durante aula nessa terça-feira (6/10). “Eu não como essas comidas de fraco daqui do SUS não, sabe? Não como, não. Eu como comida de macho. Você está entendendo?”, disse o professor, ao simular a conversa.
Procurada, a Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo informou que repudia veementemente qualquer ação de cunho sexista, racista ou preconceituosa e disse ter sido instaurada uma sindicância interna.
Após apuração dos fatos, o procedimento pode resultar, de acordo com o regimento interno da faculdade, no afastamento do médico envolvido.
“A sindicância, que assegura ao médico o exercício da ampla defesa e do contraditório, tem a duração máxima de 60 dias. Durante a sua duração, o professor está suspenso de suas atividades didáticas”, completou.
Além disso, a Direção da Faculdade também comunicou o Núcleo de Direitos Humanos e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) da instituição para as providências que essa instância julgar necessárias.
O professor Ronald Sergio Pallotta Filho foi procurado pelo Metrópoles, mas ainda não retornou o contato da reportagem. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
Em nota enviada ao portal G1, no entanto, o médico disse que não tinha intenção de “expor conteúdo racista” e que o uso da máscara foi uma escolha “inocente e infeliz”.
“Jamais tive a intenção de desrespeitar quem quer que fosse em razão da raça, nível social ou por qualquer outra característica com utilização da máscara na representação que tentei fazer”, disse o médico da Santa Casa.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) mudou o discurso de que não iria se envolver nas eleições municipais e disse ontem (8) que anunciará quem são seus candidatos duas semanas antes do primeiro turno.
“Quando faltarem duas quintas-feiras para as eleições, vou fazer campanha para alguns candidatos no Brasil”, disse Bolsonaro em sua live semanal, desta vez, à bordo de um navio da Marinha no Pará.
Antes do início da campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a dizer que manteria neutralidade no primeiro turno da campanha eleitoral. Ele, no entanto, mudou de posição em cidades nas quais considera que há chances reais de aliados seus serem eleitos.
Em uma live no final de setembro, o presidente disse que poderia atuar para influenciar nas disputas em três cidades: São Paulo, Santos e Manaus, mas não quis dar nomes.
Porém, na capital paulista, ele tem posado ao lado do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos), que lidera as pesquisas eleitorais.
Na porta do Palácio da Alvorada, Bolsonaro também mencionou o nome de um candidato, Coronel Menezes (Patriota), a simpatizantes de Manaus. No Palácio do Planalto, ele recebeu o desembargador Ivan Sartori (PSD), candidato em Santos (SP).
Na live desta quinta, ele fez referências a candidatos em Belo Horizonte e Fortaleza. Sem dizer os nomes, deu informações suficientes para identificar Bruno Engler (PRTB-MG) e Capitão Wagner (PROS-CE).
Fez o mesmo com a Coronel Fernanda (Patriota), candidata ao Senado na eleição suplementar que acontecerá em Mato Grosso.
O objetivo de Bolsonaro ao mudar de postura é, de acordo com assessores, garantir que sua campanha à reeleição em 2022 conte com apoios regionais de peso.
O presidente disse ter gravado vídeo para duas candidatas a vereadora de São Paulo, mas não as identificou.
No Rio, disse ter um candidato a vereador que “o pessoal deve saber quem é”. Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho de Bolsonaro, é candidato à reeleição.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (9), no plenário virtual, o julgamento de um recurso que pode fazer o ex-ministro Geddel Vieira Lima sair do regime de prisão domiciliar e ir para o semiaberto.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin já havia se posicionado em abril deste ano contra a progressão do regime. O magistrado refutou tese da defesa de Geddel, para quem o ex-ministro pode deixar a domiciliar mesmo sem pagar multa de R$ 1,6 milhão – valor determinado pelo STF na sentença que o condenou a 14 anos de prisão pelo caso do bunker de R$ 51 milhões. Para Fachin, a quitação do débito é obrigatória na obtenção do benefício.
“O deferimento da pretensão não prescinde do atendimento a todos os requisitos exigíveis para a obtenção do benefício, dentre os quais, como visto, se inclui o recolhimento do valor correspondente à sanção pecuniária imposta no acórdão condenatório, salvo inequívoca comprovação da impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada”, sustentou Fachin no seu voto.
“No caso, regularmente intimado, o ora agravante permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento da quantia atualizada, tampouco apresentou justificativas acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impõe o indeferimento da pretensão”, apontou também o ministro.
Na retomada do julgamento, votaram os ministros Gilmar Mendes, que seguiu o entendimento de Fachin, e Ricardo Lewandowski, que votou pela progressão do regime, deixando o placar em 2 a 1 pela não concessão do benefício. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia e Celso de Mello. Como o término do julgamento está previsto para 19 de outubro, ainda não se sabe se Celso votará, já que ele se aposenta da Corte no próximo dia 13.
Ao seguir Fachin, Gilmar Mendes reconheceu que o voto do colega segue o entendimento adotado pelo Supremo em casos anteriores, mas ressalvou não concordar com a tese de que a progressão de regime precisa estar atrelada ao pagamento integral da multa. Na avaliação dele, a lei brasileira abre brecha para interpretação de que esta condição deve ser imposta apenas nos processos com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos – esta não é a situação de Geddel.
“Também entendo que a exigência de pagamento de multa ou ressarcimento ao erário para a progressão de regime encontra-se em relação de tensão com os direitos fundamentais de proibição da prisão civil por dívida e da individualização da pena, previstos no art. 5º, LXVII e XLVI, da CF/88”, argumentou. O ministro ainda sugeriu que a jurisprudência do STF sobre a questão pode ser rediscutida em outros casos.
Lewandowski também mencionou o conflito sobre pagamento de multa e trânsito em julgado citado por Gilmar Mendes, mas para adotar entendimento divergente dos colegas de toga. Para ele, o ex-ministro baiano deveria ir para o semiaberto, mesmo sem o pagamento da multa.
“O art. 112 da LEP [Lei de Execuções Penais] – que disciplina as condições para a progressão do regime prisional -, na redação anterior as modificações trazidas à lume pela Lei 13.964/2019, não estabeleceu o pagamento da multa como pressuposto à progressão do regime prisional, de modo que a interpretação extensiva dominante – mormente em relação ao art. 118, § 1 °, da Lei de Execução Penal, que prescreve a regressão de regime para o sentenciado que deixar de pagar a pena de multa -, para além de lesionar os princípios constitucionais apontados acima, constitui violação ao postulado fundamental da legalidade estrita”, sustentou.
Vale lembrar que o ministro Edson Fachin deu 5 dias para Geddel comprovar que não tem condições de quitar a multa integralmente. A ordem foi dada em recurso feito pela defesa do ex-ministro, que pediu o parcelamento do valor em 20 vezes.
O comércio de Feira de Santana está autorizado a funcionar em horário especial neste sábado, 10, e domingo, 11, que antecedem o feriado de Nossa Senhora Aparecida. Na segunda-feira, 12, também é comemorado o Dia das Crianças. As repartições públicas municipais não sujeitas a regime de plantão funcionam até esta sexta-feira, 9, e retomam o expediente na terça-feira, 13.
A informação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira, 09. A extensão do horário para o funcionamento de estabelecimentos comerciais deverá ser das 9h às 18h, no sábado, e das 9h às 16h, no domingo. No feriado, a abertura é opcional.
A medida atende solicitação conjunta da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana e do Sindicato do Comércio de Feira de Santana. O decreto não impede o pagamento de horas extraordinárias, assim como o de qualquer outro adicional devido.
