A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (14) um prêmio acumulado de R$ 65 milhões. As seis dezenas do concurso 2.390 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo (SP).
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
Segundo a Caixa, caso apenas um apostador leve o prêmio da faixa principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 156 mil de rendimento no primeiro mês.
O valor de uma aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em setembro podem sacar a partir de hoje (14) a terceira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 27 de junho.
Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O saque originalmente estava previsto para ocorrer em 4 de agosto, mas foi antecipado em cerca de três semanas por decisão da Caixa. Segundo o banco, a adaptação dos sistemas tecnológicos e dos beneficiários ao sistema de pagamento do auxílio emergencial permitiu o adiantamento do calendário.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.
Regras
Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O Congresso decidiu fatiar a reforma eleitoral entre Câmara e Senado para agilizar a aprovação das medidas até outubro deste ano, a tempo de entrarem em vigor nas eleições de 2022. O Senado começa a votar nesta terça-feira, 13, uma série de projetos para mudar as regras do pleito. O pacote engloba mudanças para diminuir o número de partidos e até anistiar as legendas de multas e sanções na Justiça Eleitoral.
No pacote, o Senado deve garantir uma cota de 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados e dos Legislativos estaduais e municipais para mulheres a partir do ano que vem. Para aprovar o projeto, porém, os senadores articulam outra proposta anistiando os partidos políticos que descumpriram a cota de candidaturas e a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral para mulheres nas últimas eleições.
Um dos projetos obriga o preenchimento de no mínimo 15% de cadeiras na Câmara, nos legislativos municipais e nas assembleias legislativas por mulheres. Atualmente, as mulheres já são 15% na Câmara – a Casa tem 77 deputadas dos 513 representantes -, mas não atingem o mesmo patamar nas câmaras de vereadores e assembleias estaduais. O relator da proposta, Carlos Fávaro (PSD-MT), deve aceitar uma emenda da bancada feminina e estabelecer um aumento gradual na cota, que chegaria a 30% em 2040. “Isso vai demorar um pouco. Temos que ir com cuidado, senão, não aprova”, disse Fávaro.
Carlos Fávaro é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), também na pauta do Senado para esta semana, que anistia os partidos que descumpriram a regra de candidaturas femininas e de distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral para mulheres nas últimas eleições. Pela PEC, os partidos ficarão livres de qualquer sanção ou da necessidade de devolver o dinheiro se não tiverem preenchido a cota mínima de 30% das candidaturas e a distribuição proporcional dos recursos.
Nas últimas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obrigou os partidos a destinarem o Fundo Eleitoral para candidaturas femininas na mesma proporção do número de candidatas mulheres. A regra causou uma série de questionamentos e consultas à Corte eleitoral. “Pode ter acontecido de o dirigente partidário ter feito uma distribuição sem má-fé, sem dolo, mas é um aprendizado. É um aprimoramento da legislação que nós não podemos criminalizar. É nesse sentido. Ninguém quer defender malandro que se apropriou do dinheiro público”, afirmou Fávaro.
Além disso, de acordo com a PEC apresentada, as legendas não sofrerão nenhuma consequência se não destinaram, em anos anteriores, os recursos obrigatórios para programas de incentivo à participação de mulheres na política. Conforme o Estadão revelou em março, os partidos não cumpriram a exigência de repassar 5% da verba do Fundo Partidário para essa destinação em 67% das ocasiões que entraram nas contas das siglas de 2010 a 2013. O Fundo Partidário é transferido para as legendas todos os anos, diferente do Fundo Eleitoral, que só é pago em ano de eleição.
A proposta fixa na Constituição o mínimo de 30% das candidaturas para cada sexo (se a maioria dos candidatos forem homens, 30% das vagas da chapa ficam para as mulheres), além de estabelecer a distribuição mínima de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para mulheres, consolidando regras já adotadas nas eleições. O texto, no entanto, flexibiliza a divisão liberando o partido para não aplicar a destinação proporcional se houver um número maior de 30%.
Caciques partidários argumentam que a regra estabelecida pelo TSE engessou a distribuição do dinheiro nas últimas disputas. Outra flexibilização é permitir que a quantia do recurso destinada à promoção da participação das mulheres possa ser acumulada de um ano para outro para turbinar os recursos de campanha em ano de eleição, possibilidade vedada na legislação atual.
Sobras
Outra proposta, que deve ser votada já nesta terça-feira, 13, acaba com a possibilidade de partidos pequenos ficarem com a “sobra” da distribuição de vagas nos Legislativos, o que na prática deve diminuir o número de legendas e forçar as siglas a formarem federações. Rede, PCdoB e Cidadania, por exemplo, correm o risco de ficar sem vagas na Câmara, considerando o desempenho nas últimas eleições. Dentro do pacote do Senado, esse projeto é apontado por técnicos e parlamentares como o de maior potencial com efeitos práticos.
A mudança é um passo a mais para reduzir a fragmentação partidária após aprovação da cláusula de desempenho, que proibiu o repasse de recursos públicos para partidos com baixo número de votos nas eleições, e o fim das coligações proporcionais, que entrou em vigor nas eleições municipais de 2020 e valerá pela primeira vez para a disputa de deputados federais e deputados estaduais. Atualmente, a Câmara tem 24 legendas representadas entre os 513 deputados.
A proposta pautada mexe no cálculo de definição dos candidatos eleitos. Nas eleições proporcionais, como é o caso da Câmara, os eleitos não são necessariamente aqueles mais votados. Atualmente, o número de votos válidos na disputa é dividido pelo número de cadeiras no Legislativo, definindo o chamado quociente eleitoral, ou seja, a quantidade de votos que cada partido precisa ter para eleger um representante. Depois da distribuição, sobram algumas vagas, dependendo do resultado da eleição. Essa sobra é distribuída entre todos os partidos no pleito. O projeto do Senado estabelece que as vagas remanescentes serão rateadas apenas entre partidos que atingiram o quociente eleitoral, recuperando uma regra extinta em 2017.
Na prática, a mudança diminui a possibilidade de partidos que tiveram menos votos em seus Estados conseguiram eleger deputados na “sobra”. Em 2018, por exemplo, 126 deputados federais se elegeram com base nesse critério, conforme dados do TSE. Desses, 68 pertenciam a partidos que não atingiram o quociente eleitoral em seus Estados e que não ganhariam a eleição se a regra estivesse válida. Para técnicos ouvidos pela reportagem, com o fim das coligações, uma quantidade menor de partidos deve atingir o quociente em 2022. Sem as sobras, legendas pequenas terão dificuldade para eleger candidatos.
“Vai ser a primeira eleição para deputado sem coligação proporcional. Esses partidos, como PCdoB, Cidadania, Rede e PV, teriam como disputar as sobras. Se tirar as sobras, desaparecem. Alguns, lamentavelmente, que são partidos ideológicos consistentes do ponto de vista programático, acabam, se a federação (outro projeto no Congresso) não for aprovada”, afirmou o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, um dos consultores da reforma em discussão no Congresso. Para garantir sobrevida, esses partidos tentarão aprovar uma nova lei garantindo a formação de federações entre siglas para uma eleição, o que obrigaria essas legendas a manterem a aliança durante todo o mandato.
Um dos patrocinadores da proposta que acaba com as sobras para partidos pequenos é o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. Dois senadores da legenda estão na linha de frente do projeto. Carlos Fávaro (PSD-MT) é o autor e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) foi indicado como relator. Além da Câmara dos Deputados, o projeto deve mexer na distribuição de vagas nas câmaras de vereadores e nas assembleias legislativas, com possível redução no número de partidos representados. “É muito mais justo. O projeto fortalece a democracia, os partidos e vamos ter efetivamente bancadas, seja de oposição ou situação, com algo coerente e equilibrado”, disse Carlos Fávaro.
Também no pacote de reforma eleitoral do Senado, um projeto garante a volta da propaganda partidária fora do período eleitoral no rádio e na TV, extinta em 2017. São inserções garantidas a partidos políticos como forma de divulgação institucional, que voltariam ao ar no próximo ano. O projeto gera renúncia fiscal para a União ao compensar as emissoras com a redução de impostos cobrados. Uma alternativa para reduzir o impacto orçamentário é destinar recursos do Fundo Partidário para bancar as inserções. A proposta está em avaliação pelo relator, Carlos Portinho (PL-RJ).
“É importante para dar visibilidade ou para os políticos, especialmente os novos, ou para as ideias. A sociedade está muito mais politizada do que era antes e essa participação é instrutiva. O eleitor tem mais elementos para avaliar o trabalho dos parlamentares, dos partidos e seus posicionamentos. É democrático e só a propaganda no período das eleições concentra muito naqueles já conhecidos da política ou celebridades”, afirmou Carlos Portinho à reportagem.
Solicitações foram feitas em reunião no Museu da Diáspora Cubana, em Miami
Joe Biden, presidente dos EUA Foto: EFE/EPA/KEVIN DIETSCH / POOL
Congressistas americanos e líderes do exílio cubano pediram, nesta terça-feira (13), que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, faça o necessário para restabelecer a internet ao povo cubano que protesta nas ruas pedindo liberdade. Também foi solicitado que o democrata não negocie com o governo do presidente Miguel Díaz-Canel.
Essas suas solicitações foram feitas em reunião no Museu da Diáspora Cubana em Miami, que contou com a presença do governador da Flórida, Ron DeSantis, e da vice-governadora, Jeanette Nuñez.
A congressista María Elvira Salazar disse que republicanos e democratas devem se unir e falar com “uma só voz” para ajudar o povo cubano a se libertar. Já a líder do exílio Silvia Iriondo insistiu para que Biden dê passos concretos em apoio aos cubanos o quanto antes.
Estiveram na reunião os principais líderes do exílio e, além de Salazar, o congressista Carlos Giménez, ambos republicanos, assim como congressistas estaduais do mesmo partido.
Um dos grandes assuntos da reunião foi o corte da internet feito pelo governo cubano após o crescimento dos protestos no domingo passado e como resolver a situação para que os manifestantes possam se manter informados e conectados.
Vários dos participantes da reunião disseram que as redes sociais foram “o início do fim” de muitas ditaduras e pediram para que o governo dos EUA faça todo o possível para restabelecer o acesso dos cubanos à rede.
Manter as sanções, restringir o acesso às fontes de financiamento do governo cubano e não negociar com as autoridades de Cuba foram outras propostas discutidas.
O governador DeSantis disse que Cuba é origem da imensa maioria dos problemas do Ocidente e que a existência de um regime ditatorial e comunista é “devastadora para milhões de pessoas” e projudicial para a segurança dos EUA.
Jeanette Núñez argumentou que o povo cubano está “desesperado para ter liberdade” e afirmou que esta é a mensagem dos protestos, mais do que a covid-19 e a escassez de comida, vacinas e medicamentos, o que todos os oradores concordaram. DeSantis acrescentou que quando “o medo desaparece, não há volta atrás”.
O advogado Marcell Felipe, da fundação Inspire America, pediu para que os militares cubanos fiquem do lado dos manifestantes para serem “os heróis de uma nova república”, em vez de continuarem sendo “capangas”.
Emissora precisa atender a uma série de critérios se quiser ter a concessão renovada
Sede da Globo Foto: Reprodução
Se existe um assunto que permeia atualmente as conversas relacionadas à TV Globo, esse é, sem dúvidas, a concessão da emissora. Desde que ingressou no Executivo nacional, o presidente Jair Bolsonaro prometeu, em diversas ocasiões, ser criterioso no processo que analisará a próxima renovação da autorização, que vence em 5 de outubro de 2022.
Esse processo, porém, inclui uma série de questões que vão além da vontade do presidente da República. Elas envolvem o Congresso Nacional, pontos burocráticos e técnicos que podem levar até anos para serem finalizados. Por isso, o Pleno.News traz para você um guia para explicar como esse processo todo funciona. Acompanhe.
CONGRESSO É QUEM DECIDE PROCESSOS DE RADIODIFUSÃO Apesar de controlados por empresas privadas, os serviços de rádio e televisão são espécies de serviços públicos, e, por conta disso, são submetidos a controles e condições especiais de prestação. Para os serviços de radiodifusão, por exemplo, existem regras constitucionais específicas. Uma delas é a apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga pelo Poder Legislativo.
A Constituição estabelece que é do Congresso a responsabilidade de apreciar, em um prazo legal de 45 dias para a Câmara e de 45 dias para o Senado, os processos de radiodifusão, assim como as concessões, que só têm efeito legal se aprovadas pelos congressistas. Esse prazo, porém, acaba sendo flexibilizado, já que os serviços podem continuar sendo realizados em caráter provisório. As concessões de emissoras de TV são válidas por 15 anos e das emissoras de rádio, por 10.
EXECUTIVO É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR CRITÉRIOS A Constituição também estabelece qual é o papel do Poder Executivo na concessão das outorgas e renovações de concessão. O governo é o responsável por, na prática, implementar todas as etapas do procedimento licitatório, incluindo a verificação da regularidade fiscal e qualificação jurídica e econômico-financeira das concorrentes.
A questão da regularidade fiscal é, inclusive, um ponto crítico e citado frequentemente quando o assunto é a concessão da TV Globo. Nos últimos anos, por exemplo, diversos artistas da emissora têm sofrido punições pela prática de pejotização, no que a Receita Federal já chegou a classificar como “associação criminosa” entre os profissionais e a Globo com objetivo de fraudar o Fisco.
Também cabe ao Poder Executivo verificar se, no período de vigência da outorga, a emissora cumpriu todas as determinações previstas na Constituição e na regulamentação legal e infralegal, como as restrições à veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e tabaco, cumprimento da classificação indicativa, preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas etc.
DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PODE RESULTAR EM FIM DE CONCESSÃO O artigo 110 do Decreto nº 52.795, de 1963, destaca que o direito à renovação da outorga pela emissora decorre do cumprimento “das exigências legais e das finalidades educativas, culturais e morais a que se obrigou, condicionado à manutenção da possibilidade técnica e do interesse público”.
No mesmo regramento, o artigo 112 estabelece que a emissora deve encaminhar ao Poder Executivo requerimento solicitando a renovação da concessão ou permissão nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga. De acordo com o Congresso, em caso de descumprimento desses dispositivos, não há que se falar em renovação, mas em encerramento da concessão ou permissão.
Nessa hipótese, o artigo 113-A do decreto determina que seja declarada a “perempção” da concessão ou permissão. O mesmo artigo atribui ao Ministério das Comunicações a responsabilidade pela adoção das providências necessárias para a interrupção imediata da execução do serviço, sem prejuízo da manifestação do Congresso Nacional.
É importante lembrar, porém, que de acordo com a Constituição, o cancelamento de uma concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, só pode ser feito mediante decisão judicial.
COMO É A TRAMITAÇÃO DE UMA CONCESSÃO NO CONGRESSO Os processos de radiodifusão tramitam de forma sequencial no Congresso Nacional, começando pela Câmara e terminando no Senado. Depois de tramitar pelo Poder Executivo no Ministério das Comunicações (MCOM) e na Casa Civil, o processo é remetido à Câmara via Mensagem Presidencial.
Na Câmara, o processo é numerado como TVR, termo técnico empregado na Casa para designar as proposições legislativas originadas dos atos de outorga e renovação de outorga que são encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, antes de sua transformação em Projeto de Decreto Legislativo (PDC).
A TVR então é remetida para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática (CCTCI), que avalia o mérito da proposição, dando origem ao respectivo PDC. O projeto segue então para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde são avaliados aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da medida.
Caso a proposição seja aprovada em ambas as comissões (na CCTCI, como TVR, e na CCJC, como PDC), o PDC é considerado aprovado pela Câmara. Porém, ainda há situações em que o PDC é remetido ao Plenário da Casa, como no caso em que o processo trate de outorga ou de renovação de outorga, e haja interposição de recurso assinado por um décimo dos parlamentares da Casa.
Além disso, o projeto também vai para o Plenário sempre que o processo tratar de não renovação da outorga, ou quando tratar de renovação de outorga, mas a CCTCI ou a CCJC (ou ambas as Comissões) concluírem pela não renovação. Caso a medida seja reprovada nas comissões, ela precisa ser aprovada por um quórum de dois quintos da Câmara.
No Senado Federal, o PDC aprovado pela Câmara é apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir a Plenário. Em caso de aprovação, é gerado, então, o Decreto Legislativo dispondo sobre o ato de outorga ou renovação, o qual é finalmente encaminhado à Casa Civil.
PRAZO PARA A CONCESSÃO PODE LEVAR ANOS Apesar de a Constituição determinar que os atos de outorga e renovação de outorga sejam apreciados pela Câmara dos Deputados em 45 dias (excetuando recessos), na prática, o tempo médio de tramitação é superior a esse prazo e pode levar muitos anos para ser finalizado.
O que motiva a demora do processo é, sobretudo, a necessidade do cumprimento de rígidos trâmites administrativos e regimentais internos, que envolvem inclusive a manifestação de duas comissões temáticas distintas. Embora o tempo médio de tramitação na Câmara exceda em muito o limite, os prazos praticados pelo Poder Executivo também são dilatados.
Dados levantados pela Subcomissão Especial de Radiodifusão da Câmara indicam que o tempo médio de tramitação no Poder Executivo dos processos de renovação de outorga de emissoras FM em 2006 era de quase sete anos, enquanto na Câmara esse prazo era de 227 dias.
Nas últimas 24h, Feira de Santana registrou mais 103 pacientes recuperados da Covid-19 e atingiu a marca de 39.969 curados da doença, índice que representa 84% dos casos confirmados. Enquanto isso, 134 exames foram negativos e 72 positivos.
Os resultados positivos de hoje são em relação a liberação dos exames acumulados que haviam realizado coleta entre os dias 04 e 12 de julho que estavam aguardando resultado do laboratório. O boletim epidemiológico contabiliza ainda 111 pacientes internados no município. O informativo também confirma mais dez mortes – os óbitos mencionados não são referentes à data de hoje e sim de dias anteriores. As informações são da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde nesta terça-feira (13).
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) identificou que o sistema utilizado para o acompanhamento dos pacientes infectados pela Covid-19, em Feira de Santana, não está contabilizando a quantidade correta de pacientes recuperados, ocasionando acúmulo no quantitativo de pacientes em isolamento e ativos.
Até a solução e atualização do sistema, a divulgação dos casos ativos será acompanhada pelos dados da Secretaria do Estado da Bahia (Sesab).
Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana NÚMEROS DESTA TERÇA-FEIRA 13 de julho de 2021
Casos confirmados no dia: 72 Pacientes recuperados no dia: 103 Resultados negativos no dia: 134 Total de pacientes hospitalizados no município: 111 Óbitos comunicados no dia: 10 Datas dos óbitos: 27/07/20, 07/04/21, 08/05/21, 07/06/21, 24/06/21. 29/06/21. 30/06/2, 08/07/21, 12/07/21 e 12/07/21
A Secretaria de Saúde ressalta que a inclusão no boletim dos registros de óbito por Covid-19 é feita quando a declaração de óbito, ficha de notificação e resultado do exame positivo para a doença chegam à Vigilância Epidemiológica.
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 329 (Dados da Sesab) Total de casos confirmados no município: 47.553 (Período de 06 de março de 2020 a 13 de julho de 2021) Total de pacientes em isolamento domiciliar: 6.575 Total de recuperados no município: 39.969 Total de exames negativos: 62.554 (Período de 06 de março de 2020 a 13 de julho de 2021) Aguardando resultado do exame: 342 Total de óbitos: 898
INFORMAÇÕES TESTES RÁPIDOS
Total de testes rápidos realizados: 25.052 (Período de 06 de março de 2020 a 13 de julho de 2021) Resultado positivo: 4.844 (Período de 06 de março de 2020 a 13 de julho de 2021) Em isolamento domiciliar: 12 Resultado negativo: 20.208 (Período de 06 de março de 2020 a 13 de julho de 2021)
O teste rápido isoladamente não confirma nem exclui completamente o diagnóstico para Covid-19, devendo ser usado como um teste para auxílio diagnóstico, conforme a nota técnica COE Saúde Nº 54 de 08 de abril de 2020 (atualizada em 04/06/20).
A Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) e a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) emitiram hoje (13) uma nota técnica conjunta em que se posicionam contra a decisão de reduzir de 12 para oito semanas o intervalo entre as doses das vacinas Oxford/AstraZeneca e Pfizer. A nota se contrapõe à decisão de estados e municípios que tomaram a decisão como resposta à chegada da variante Delta ao país.
As duas sociedades médicas defendem que “o número de mortes e hospitalizações que serão evitadas caso mais pessoas recebam a primeira dose, em especial em um cenário de estoques de vacinas limitados, supera substancialmente os eventuais prejuízos acarretados pelo prazo estendido”.
A segunda dose das vacinas Pfizer e AstraZeneca no Brasil tem sido aplicada com intervalo de 12 semanas em relação à primeira. A bula da AstraZeneca prevê que o prazo pode ser de quatro a 12 semanas, enquanto a da Pfizer recomenda o intervalo de ao menos 21 dias.
Para atingir o maior número de vacinados com a primeira dose de forma mais rápida, países como o Brasil e o Reino Unido adotaram o prazo de 12 semanas para ambas. O Canadá estendeu esse prazo até quatro meses para a vacina da Pfizer, enquanto França e Alemanha adotaram seis semanas de intervalo.
A SBIm e a SBP reforçam que a decisão de estender o prazo até 12 semanas conta com o apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda que os países com alta incidência de casos e restrições no acesso à vacina se concentrem em alcançar a maior cobertura possível com a primeira dose.
“É evidente que, num cenário em que não houvesse estoque limitado de doses, a estratégia de postergar a segunda dose das vacinas poderia ser reavaliada, no entanto, infelizmente, este não é o caso do Brasil e de muitos outros países neste momento”, diz a nota.
As sociedades médicas apresentam estudos realizados na Escócia, na Inglaterra e no Canadá, que mostram que a primeira dose dessas duas vacinas já teve impacto nas hospitalizações e mortes por covid-19.
Na Escócia, a primeira dose da AstraZeneca teve efetividade de 88% contra hospitalizações, enquanto a da Pfizer, de 91%, ambas observadas 34 dias após a aplicação. No Canadá, o estudo citado mostra ainda que a efetividade da primeira dose da Oxford/AstraZeneca contra hospitalizações ou mortes causadas pela variante Delta chegou a 88%, enquanto a da Pfizer, a 78%. Já na Inglaterra, pesquisadores identificaram que, três semanas após a primeira dose dessas vacinas, adultos infectados com o SARS-CoV-2 tiveram menos chances de transmitir o vírus para seus contatos domiciliares.
Apesar das ponderações, a SBIm e a SBP reforçam a importância da segunda dose e seu “inequívoco benefício” na proteção contra a covid-19. A nota reconhece que seria desejável oferecer a proteção adicional conferida pela segunda dose poucas semanas após a primeira dose e recomenda a adoção de mecanismos para aumentar a adesão à segunda aplicação, como agendamento, busca ativa e registros eletrônicos.
“Do ponto de vista programático e de saúde pública, a decisão da extensão do intervalo entre as doses, em cenários de escassez de vacinas, tem como motivador a antecipação da proteção de maior parcela da população e consequente redução das mortes, hospitalizações e morbidade associada a esta doença. Os modelos de impacto e efetividade dessa estratégia demonstram benefícios associados à extensão do intervalo da vacinação em todos os cenários avaliados”, recomenda as sociedades médicas.
Juliana Paes foi chamada “Bolsominion” após criticar comunismo de Cuba Foto: Divulgação
A atriz Juliana Paes voltou a causar polêmica nas redes sociais após fazer comentários críticos ao regime comunista de Cuba. A artista foi atacada e chamada de “bolsonarista” ao ironizar o “silêncio no Twitter” enquanto cubanos protestam no país exigindo liberdade e democracia.
A resposta de Juliana veio na publicação da economista Renata Barreto, que disse, em publicação no Instagram, que o país não vive em uma democracia e que o povo cubano é “refém da ideologia” defendida por pessoas que usam “camisetinha do Che Guevara”.
– Você, socialista, que usa camisetinha do Che Guevara, que diz que Cuba tem democracia, que diz que o problema econômico da Ilha é culpa do embargo [econômico], mas vive falando mal do livre-mercado; você que apoia partidos e políticos que exaltam os absurdos perpetrados pelos socialistas […] não desvie o olhar. Cuba é refém da ideologia que você defende. Tenha vergonha – escreveu Renata, ao lado de vídeos mostrando os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, além do psolista Guilherme Boulos, defendendo o regime comunista.
Juliana Paes comentou em post no Instagram sobre o regime de Cuba Foto: Reprodução
Em seguida, Juliana surgiu nos comentários da publicação ironizando usuários do Twitter.
– Mas hoje tá um silêncio naquele Twitter… (ou tô delirando?) #cubalibre – escreveu a artista, usando também emojis gargalhando.
A resposta da atriz não foi bem recebida por internautas do Twitter, que passaram a afirmar que ela era “bolsonarista”, além de a chamarem de “burra”.
– A Juliana Paes não cansa de passar vergonha. Ela é burra e faz questão de dizer que é burra a todo momento. Está chamando o tuiteiro de socialista. Só falta nos mandar ir pra Cuba. Se vc perguntar pra essa Bolsominion o que é socialismo e o que está acontecendo em Cuba, ela não sabe – atacou um perfil.
Um usuário citou outras personalidades, incluindo Juliana, como exemplos de pessoas “fascistas”.
– [Se] Bater a Bia Doria, a [Antônia] Fontenelle e a Juliana Paes no liquidificador, sai o mais puro suco do fascismo – escreveu.
A defesa da diretora técnica da Precisa Medicamentos Emanuela Medrades, que depõe à CPI da Pandemia nesta terça-feira (13), entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que ela possa permanecer em silêncio perante aos senadores.
Os advogados apresentaram um embargo de declaração para tentar deixar mais clara a decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, presidente do STF.
Medrades chegou ao Senado amparada por um habeas corpus concedido por Fux. O documento permitiu que a depoente permanecesse em silêncio na comissão para não produzir provas contra ela mesma.
Após Medrades se recusar a responder perguntas simples da comissão, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a sessão por volta das 12h10 para verificar junto a Fux quais os limites do silêncio da depoente.
Em conversa telefônica com integrantes da CPI da Pandemia, no entanto, Fux afirmou que Emanuela Medrades pode ser presa em flagrante caso continuasse a se recusar a responder a qualquer pergunta.
No recurso apresentado à Corte, os advogados da diretora da Precisa Medicamentos afirmam que cabe à depoente julgar o que pode incriminá-la ou não.
Ainda segundo a defesa, Emanuela Medrades sofreu violência psicológica durante a sessão após ameaças de prisão por parte de alguns senadores.
Em conversa com a imprensa na manhã desta terça-feira (13), o governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse que os eventos com presença de público no estado serão liberados de forma gradativa, conforme os indicadores da Covid-19.
“Nós vamos fazer de forma gradativa a liberação de eventos, está liberado até 100 [pessoas]. Essa semana a gente deve reavaliar e devemos aumentar se os números continuarem assim. Mas por enquanto não está cogitado festas. Estamos liberando eventos que são batizados, casamentos, etc. Mas festas de grande porte eu ainda acho prematuro”, disse Rui durante a entrega de uma encosta entre a Rua Quinta dos Lázaros e a avenida Glauber Rocha, no bairro de Cidade Nova, em Salvador.
Na última sexta-feira (9), o governo da Bahia liberou a realização de eventos com até 100 pessoas. Antes, a liberação era restrita a eventos científicos e profissionais com até 50 pessoas (leia mais aqui).
A mudança indica ainda que nos municípios integrantes de região de saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid permaneça, por cinco dias consecutivos, igual ou inferior a 60%, a liberação é para a realização de eventos com até 200 participantes a partir de 15 de julho. No entanto, shows e festas, públicas ou privadas, independentemente do número de participantes, continuam proibidas até 23 de julho em todo o estado.
Apesar da expectativa para realização de eventos como o Carnaval e festa de Réveillon na capital e no interior, o governador pregou cautela. “Ainda é cedo para falar de Carnaval, ainda é cedo para falar de festa de Réveillon, estamos no mês de julho. O que vamos fazer é progressivamente ir liberando o tamanho desses eventos”, disse.
Nesta semana, o secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, já havia dito que não acha viável a realização das festas de Réveillon
“Eu acho que o Carnaval ainda é cedo para se tomar uma decisão. Réveillon eu particularmente não acredito que seja possível”, declarou Vilas-Boas ao jornal A Tarde, ao condicionar a realização ou não de festas à velocidade da vacinação contra a Covid-19.
