A avaliação social de pessoas com deficiência, realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderá ser feita de forma remota em todo o país, por meio de videoconferência, caso seja do interesse do beneficiário.
A medida, visando à modalidade remota para o procedimento de avaliação social exigido para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), está prevista na Portaria nº 978, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8).
Segundo a portaria, o serviço será disponibilizado nos canais remotos Meu INSS e Central de Atendimento 135, “permitindo ao cidadão escolher a forma do atendimento, presencial ou remota”.
A publicação da portaria segue decisão manifestada em junho de 2021 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na qual autoriza pedido de medida cautelar que determinou, inicialmente em caráter piloto, a modalidade remota para procedimento de avaliação social exigido para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A medida foi adotada em meio a suspeitas de irregularidades cometidas na interrupção de perícias médicas sob responsabilidade do INSS em meio às restrições impostas pela pandemia da covid-19.
A avaliação social remota será feita nas dependências do INSS ou de entidades parceiras, “cabendo ao cidadão comparecer ao endereço indicado, no dia e hora do seu agendamento para o atendimento”. Os agendamentos indevidos, que não possuam relação com o Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência e que não tenham número de protocolo válido, poderão ser cancelados previamente pelas unidades.
A portaria diz que cabe às superintendências regionais a escolha das unidades que farão o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota, “observada a capacidade de cada unidade para a realização do atendimento”.
Caso haja necessidade de juntada de relatórios, pareceres ou outros documentos institucionais ou multiprofissionais para subsidiar a avaliação social, será necessário, ao beneficiário, apresentar um termo de consentimento, conforme apresentado em anexo da portaria.
Documentos e formulários necessários ao processo deverão ser digitalizados e enviados ao profissional do serviço social, via e-mail institucional.
Feira de Santana é o primeiro município no Estado a aderir ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, chamado Habite Seguro. A partir de agora, o tão sonhado primeiro imóvel passa ser realidade para os guardas municipais. Eles terão acesso facilitado a linhas de financiamento habitacional pela Caixa.
O convênio para o benefício já foi assinado pelo prefeito Colbert Filho. Guardas municipais com remuneração bruta entre R$ 1 mil e R$ 7 mil, que ainda não possuem imóvel, poderão pleitear ao agente financeiro o financiamento.
A declaração do candidato a beneficiário do programa poderá ser preenchida no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura ou na sede da corporação. Entretanto, guardas ainda em estado probatório não têm direito ao benefício.
São exigidos documentos de identificação pessoal, os dois últimos contracheques, última declaração do Imposto de Renda, entre outros. Vale destacar que o Habite Seguro é destinado para aquisição de imóveis residenciais urbanos novos ou usados, bem como terrenos e construção de imóvel em prazo de até dois anos.
Para o guarda municipal Jucemir Araújo, o incentivo da Prefeitura de Feira é uma forma de ajudar aqueles [guardas municipais] saírem de áreas consideradas de risco ou inseguras terem sua casa própria.
“É uma facilidade para os colegas adquirirem seu primeiro imóvel em local mais seguro, importante para dar tranquilidade ao exercício da profissão”, observa.
Prefeitura deve fiscalizar a imunização de crianças através de ações conjuntas
O Ministério Público notificou o Governo Municipal para que fiscalize a obrigatoriedade da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid 19, bem como de todos os imunizantes previstos no Plano Nacional de Vacinação. A promotora Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes, autora do procedimento, determina inclusive que o Conselho Tutelar atue como “porta de entrada de denúncias, notificações e representações de violações de direitos de criança e adolescentes”.
Promotora da 7ª Promotoria da Infância e Juventude em Feira de Santana, Idelzuith Nunes invoca a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para alertar que deve ser assegurado o direito à vida e à saúde, “com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado (art. 227 da Constituição Federal)”.
A promotora recomenda que a Prefeitura Municipal organize ações conjuntas das secretarias municipais de Saúde, de Desenvolvimento Social e Educação para a “fiscalização obrigatória, através da carteira de vacinação”, de todas as vacinas previstas no Programa Nacional de Vacinação, e não apenas contra a Covid 19.
Desde o dia 17 de janeiro que a Secretaria Municipal de Saúde iniciou a vacinação de crianças de 5 a 11 anos e já conseguiu imunizar 13.762. A meta é chegar a 56 mil crianças vacinadas.
Os advogados Sérgio Habib e Thales Habib conseguiram a anulação do processo de Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, condenado pela Justiça Federal, na operação Lava Jato. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), acusado de ser responsável pelo setor de propinas da Odebrecht, empresa em que ele trabalhou por mais de 40 anos.
A decisão da Justiça Federal defendida pelos advogados determina a retirada da tornozeleira eletrônica, por força do monitoramento, e a suspensão do cumprimento da pena a que ele foi condenado.
Hilberto Mascarenhas foi condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, em junho de 2017, a cumprir pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro.
DECISÃO
O site Olá Bahia teve acesso as informações sobre a anulação do processo. A decisão levou em consideração o fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer que a competência para julgar o caso não era da 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular à época era o juiz Sérgio Moro. Assim, foi definido que a competência seria da Justiça Eleitoral.
A decisão da Justiça Federal determina que todos os atos processuais sejam anulados devendo o processo de Hilberto Mascarenhas seja remetido à Justiça Eleitoral, de onde será reiniciado. Devido a anulação do processo, a execução da pena foi suspensa.
O site Olá Bahia procurou os advogados Sérgio Habib e Thales Habib, mas eles preferiam não comentar a decisão.
O CASO
Hilberto Mascarenhas era apontado pelo Ministério Público Federal como o chefe do setor de propina da Odebrecht conhecido como “Departamento de Operações Estruturadas”.
A sentença condenatória contra Mascarenhas foi proferida no mesmo processo penal em que também foi condenado o ex-ministro Antônio Palocci. Em novembro de 2018, ao julgar a apelação criminal desse processo, a 8ª Turma do TRF4 manteve a condenação de primeira instância.
Copel Telecom aponta irregularidades nas reuniões que resultaram na aprovação da anuência prévia
Foto: Divulgação/Anatel
A partir de questionamentos apresentados pela Copel Telecom, a anúncia prévia da venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo pode ser anulada pela a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A notícia foi dada pela agência O Globo, após relatos de quem acompanha a tramitação deste processo. Esta negociação é chave na recuperação judicial da Oi, que tem prazo de conclusão até o final do trimestre.
De acordo com O Globo, o conselheiro Emmanoel Campelo – então presidente interino da agência – deixou de convocar pessoas que teriam assento nestes encontros nos dias 28 e 31 de janeiro, entre eles Wilson Diniz Wellisch, já nomeado como novo presidente interino da Anatel. A Copel questiona também o dia da votação, 1º de fevereiro, após pedido de vistas feito na véspera. Segundo a empresa, a reunião definitiva deveria ocorrer no dia 10.
“De forma mais grave o conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira exerceu a função de presidente maculando de ilegalidade irremediavelmente as deliberações e decisões do Colegiado nessas ocasiões”, conclui a empresa, em documento assinado pela gerente jurídica Adriana Losito.
Um dos sócios da Copel é o empresário Nelson Tanure, que tem participação na empresa através do fundo Bordeaux. Além da Copel, o fundo também controla a Sercomtel. Ambas as empresas foram adquiridas pelo fundo em 2020.
Cartão de vacinação contra a Covid-19 será cobrado de pacientes, pais e acompanhantes de parturientes internadas no Hospital Inácia Pinto dos Santos (Hospital da Mulher). A exigência passa a valer no próximo dia 15.
A orientação é do Ministério da Saúde diante do aumento de casos da doença e também da gripe provocada pelo vírus H3N2. A unidade hospitalar passa a ter novas regras na rotina para acompanhantes a fim de reduzir riscos de transmissão.
Uso de máscara, higienização frequente das mãos, distanciamento social durante circulação em corredores bem como uso de toucas, luva descartáveis, roupa hospitalar padronizada e pulseira de identificação fazem parte das novas regras no Hospital da Mulher.
O diretor do Complexo Materno Infantil da Fundação Hospitalar, o médico Francisco Mota, afirma que o cumprimento das regras é fundamental para garantir a saúde de pacientes, bebês e de profissionais da saúde. “Será solicitado de pais e acompanhantes, sem o ciclo vacinal completo, o resultado do exame [RT-PCR] realizado até 48 horas antes do acesso ao hospital”.
A presidente da Fundação Hospitalar, Gilbert Lucas, alerta ainda para “quem não tiver tomado a segunda ou a terceira doses, no prazo, não poderá ter acesso à unidade hospitalar”.
Parlamentar relatou que o veículo em que estava foi atingido por diversos disparos
O deputado estadual André Fernandes (PL) relatou, por meio de suas redes sociais, que foi vítima de um atentado a tiros, na noite de segunda-feira (7), na cidade cearense de Solonópole, que fica a 230 quilômetros da capital Fortaleza. Após o fato, o parlamentar registrou um boletim de ocorrência na Delegacia Regional de Iguatu, também no Ceará.
De acordo com André, uma moto seguiu o automóvel em que ele e seu assessor estavam e disparou entre seis e sete tiros, que atingiram a carenagem, vidros e um dos pneus. De acordo com o deputado, pelo fato de o veículo ser blindado, ninguém foi atingido pelos disparos.
– Uma motocicleta nos acompanhou e efetuou aproximadamente sete disparos no meu veículo. Um dos tiros atingiu o pneu, mas andamos vários quilômetros mesmo com o pneu furado. Foi uma fuga intensa! Meu carro é blindado. Graças a Deus ninguém se feriu! – afirmou.
No boletim registrado na noite de segunda-feira, Fernandes também relatou que, por ser político de destaque no estado, o fato de ele receber ameaças já se tornou comum. De acordo com o parlamentar, outros boletins de ocorrência a respeito de intimidações sofridas por ele anteriormente já foram registrados.
Pelas redes sociais, André disse que sua família está com medo e também aproveitou para protestar contra o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), que, segundo o deputado, continua negando seu direito de ter seguranças, mesmo diante de frequentes ameaças.
– Minha família está com medo! O governador continua negando o meu direito de ter seguranças, mesmo com as inúmeras ameaças que venho recebendo. A quem interessa a minha morte? – completou.
Começa hoje (8) o pagamento do abono salarial para os trabalhadores da inciativa privada, ano-base 2020. O calendário de pagamentos seguirá o mês de nascimento. Nesta terça-feira, recebem o pagamento os nascidos em janeiro. Os nascidos em dezembro receberão no dia 31 de março.
O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Recebe o abono agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2020, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.
Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento tem início a partir do dia 15 de fevereiro e vai até 4 de março, pelo Banco do Brasil.
Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal:
Mês de nascimento
Data do pagamento
Janeiro
8 de fevereiro
Fevereiro
10 de fevereiro
Março
15 de fevereiro
Abril
17 de fevereiro
Maio
22 de fevereiro
Junho
24 de fevereiro
Julho
15 de março
Agosto
17 de março
Setembro
22 de março
Outubro
24 de março
Novembro
29 de março
Dezembro
31 de março
Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil:
Final da inscrição
Data do pagamento
0
15 de fevereiro
1
15 de fevereiro
2
17 de fevereiro
3
17 de fevereiro
4
22 de fevereiro
5
24 de fevereiro
6
15 de março
7
17 de março
8
22 de março
9
24 de março
Os valores de pagamento para cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2020.
Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de trabalhadores, com valor total de mais de R$ 20 bilhões, oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, podendo ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.
A Caixa disse ainda que para os beneficiários residentes nos municípios da Bahia e de Minas Gerais em situação de emergência, devido às fortes chuvas, o pagamento será iniciado hoje, independentemente do mês de nascimento.
Presidente da República cumprirá agenda na cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, nesta semana
Presidente Jair Bolsonaro estará no Nordeste Foto: Marcos Corrêa/PR
Um homem chamado Bismarck Victor Diniz, morador da cidade de Caicó, no Rio Grande do Norte (RN), recebeu a visita da Polícia Federal (PF) na manhã desta segunda-feira (7), após sugerir, nas redes sociais, o envenenamento do presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro cumprirá agenda na cidade entre terça (8) e quarta-feira (9). Ele acompanhará a chegada das águas do rio São Francisco no leito do rio Piranhas-Açu, no município de Jardim de Piranhas.
Em uma publicação neste domingo (6), Bismarck sugeriu que envenenassem a comida que o presidente consumirá durante sua estadia no RN.
– Quem será que vai fazer o serviço de colocar veneno? Faz falta alguma. É até um serviço de bem pra sociedade – escreveu o homem.
Após a denúncia de um internauta que é advogado, duas viaturas da Polícia Federal se dirigiram até a casa do autor da publicação, no bairro João XXIII, zona oeste da cidade. Após ele prestar esclarecimentos, os policiais foram embora.
De acordo com o advogado de defesa, os agentes foram cordiais e foram averiguar a veracidade das informações.
– Ele [Bismarck] disse que foi motivado por essa onda de ódio nas redes sociais, sem nenhuma pretensão de agredir ou atentar contra a vida do presidente. Foi um ato impensado, infeliz, e pelo qual ele está arrependido – disse o advogado Navde Rafael.
Ainda de acordo com o advogado, Bismark também teve a conta derrubada nas redes sociais. Ele se encontra em local seguro, por supostamente estar sofrendo ameaças após a postagem.
– Tememos pela integridade dele, que está bem abalado – declarou o advogado.
Nesta segunda-feira (07), a Justiça de São Paulo determinou penhora da renda do cantor Belo, nas plataformas de streaming.
De acordo com a colunista Keila Jimenez, colunista do ‘R7’, a dívida vem de um processo movido em 2010, após o artista faltar um show em Jaboticabal, interior de São Paulo.
Ainda segundo a jornalista, o valor da dívida do artista seria em torno de R$ 870,00 mil.
