Hoje, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu sinal verde para a abertura de um inquérito na Corte com o objetivo de investigar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

Durante a Cúpula Transatlântica da ONU, em novembro de 2023, o parlamentar classificou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “ladrão”.

Na decisão, publicada nesta quarta-feira (10), o ministro Fux estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) conduza as diligências iniciais. A investigação visa apurar se houve crime de injúria.

O pedido de investigação partiu do Ministério da Justiça, uma vez que Lula ocupa o cargo de presidente. O ex-presidente havia acionado o órgão após tomar conhecimento das declarações do deputado, que ele considerou “ofensivas à sua honra”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR)também manifestou apoio à abertura da investigação.

Mas o que exatamente Nikolas disse?

Durante o evento na ONU, Nikolas afirmou que o mundo seria um lugar melhor “se não houver tantas pessoas prometendo melhorá-lo”, fazendo referência ao falecido filósofo Olavo de Carvalho. Além disso, ele mencionou que essa afirmação se aplicaria perfeitamente à ativista Greta Thunberg e ao ator Leonardo Di Caprio, que “apoiaram nosso presidente socialista chamado Lula, um ladrão que deveria estar na prisão”.

A PGR, por sua vez, argumentou que o caso pode configurar o crime de injúria contra o presidente da República, considerando a qualificação atribuída a Lula. O vice-procurador-geral também rejeitou a aplicação de imunidade parlamentar no episódio, pois “a prerrogativa, justificando-se na garantia do livre desempenho do mandato eletivo, não se estende a situações que, sendo estranhas a essa causa, a transformem em privilégio”.

Informações TBN

Bilionário defende que algumas determinações de Moraes não estão de acordo com a Constituição

Em um novo capítulo de seu embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), o proprietário da rede social X, Elon Musk, afirmou que sua plataforma respeita as leis brasileiras e que, justamente, por esse motivo se recusa a cumprir ordens judiciais que as violem.

– O X respeita as leis do Brasil e de todos os países em que atuamos. Quando recebemos uma ordem para infringir a lei, devemos recusar – escreveu o bilionário.

Na postagem em questão, Musk retuitou o posicionamento da Global Government Affairs, equipe global de assuntos governamentais do X. A página afirma crer que algumas das ordens judiciais que receberam “não estão de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal brasileira”.

– As pessoas devem saber por que sua conta está bloqueada ou por que estão sendo investigadas, e devem ter direito ao devido processo para se defenderem em um tribunal público. Acreditamos que esse direito é garantido pela Lei do Marco Civil e pela Constituição Federal do Brasil. O sigilo em torno desse processo está prejudicando a confiança nas instituições públicas – frisou.

Na sequência, a equipe também afirma já ter entrado com vários recursos, e que alguns deles seguem pendentes há mais de um ano.

– Ignorar esses recursos é uma violação do devido processo legal. Pedimos ao tribunal que levante as ordens de sigilo sem demora, que ouça nossos recursos e que os outros poderes da República façam todos os esforços, dentro de suas respectivas jurisdições, para exigir a transparência essencial em uma democracia próspera – completa.

Informações Pleno News

O empresário e proprietário da rede social X, Elon Musk, elogiou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), referindo-se a ele como “um homem de coragem”. O elogio ocorreu na madrugada de quarta-feira (10), em reação a um post onde o político brasileiro recordava seu pronunciamento realizado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 17 de novembro do ano anterior.

Nikolas expressou sua gratidão a Musk, destacando a importância do gesto para ele e para o Brasil. Durante seu pronunciamento na ONU, ele enfatizou a necessidade de educadores que priorizem o ensino em vez da doutrinação, e de juízes que mantenham a integridade da justiça.

O parlamentar destacou que, com o retorno da esquerda ao governo em 2023, houve uma utilização intensiva de recursos para minar os valores familiares. Nikolas se manifestou a favor da proibição legal do aborto e expressou críticas às pessoas transgênero, acusando-as de falsificar sua identidade biológica em competições femininas.

Contudo, o momento mais polêmico de seu discurso ocorreu quando ele acusou Lula de corrupção, alegando que o ex-presidente deveria estar preso. Essas declarações foram feitas durante a 5ª Cúpula Transatlântica, que teve como foco a defesa dos Direitos Humanos Universais e a promoção da união entre as culturas em defesa da vida, da família e da liberdade.

*Terra Brasil Notícias
Foto: Reprodução/YouTube Itatiaia

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em votação simbólica, uma moção de aplausos e louvor ao empresário Elon Musk, proprietário da rede social X. De acordo com o texto, ele está sendo honrado por “expor e enfrentar a censura política e infundada imposta pela Justiça brasileira contra os usuários da plataforma no país”.

– Ao abrir os arquivos do X, antigo Twitter, Elon Musk mostrou ao mundo a inacreditável e lamentável pressão da Justiça brasileira, representada por seu ministro do STF Alexandre de Moraes, para obter, ilegalmente, dados de usuários da plataforma – disse o autor da proposição, Coronel Meira (PL-PE).

Para o deputado, “foi nítido, e bastante vexatório, observar que os colaboradores da rede social respeitavam mais a Legislação Pátria do que aquele que tem o dever funcional de fazê-lo”.

– Além disso, Musk fez um questionamento direto ao ministro Alexandre de Moraes sobre a censura e, para completar, anunciou que vai rever todos os usuários bloqueados ao arrepio da lei – afirmou o parlamentar em seu requerimento.

*Pleno.News
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Na noite desta segunda-feira (8), o bilionário Elon Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que o magistrado tem Lula (PT) “na coleira”.

– Como Alexandre de Moraes se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira – escreveu Musk na rede social X.

O comentário ganhou resposta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pediu para Elon contar mais sobre o caso.

EMBATE
Musk e Moraes travaram um embate que culminou na inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais, que tramita no STF. O “confronto” começou na madrugada do último sábado (6), quando Musk questionou o ministro sobre a necessidade “de tanta censura no Brasil”.

– Por que você está determinando tanta censura no Brasil? – indagou Musk em uma publicação feita por Moraes em janeiro, na rede social X, na qual o ministro do STF parabenizava Ricardo Lewandowski pelo novo cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública.

Horas depois, em uma série de publicações na plataforma, o empresário disse que iria restaurar as contas banidas por decisões do ministro, ainda que isso levasse o X a deixar sua representação no Brasil e a perder receitas.

– Estamos levantando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. As restrições de conteúdo no Brasil foram removidas – afirmou.

No início da tarde deste domingo (7), Musk foi ainda mais incisivo no embate contra o ministro e afirmou que o X publicaria tudo o que já tinha sido exigido pelo magistrado e “como essas solicitações violam a legislação brasileira”.

– Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment. Vergonha, Alexandre de Moraes, vergonha – afirmou.

Depois das manifestações de Musk, Alexandre de Moraes incluiu, também neste domingo, o dono da rede social X como investigado no inquérito das milícias digitais pelo que chamou de “dolosa instrumentalização” da plataforma.

O magistrado também determinou a abertura de outro inquérito para investigar o bilionário por suposta obstrução da Justiça “inclusive em organização criminosa e incitação ao crime”.

Moraes ordenou que a rede social X não venha a “desobedecer qualquer ordem judicial já emanada” pela Justiça do Brasil, mencionando a reativação de perfis que estão bloqueados na plataforma por determinação do STF ou do TSE. Caso haja descumprimento, foi estabelecida uma multa diária por perfil no valor de R$ 100 mil.

*Pleno.News
Foto: SHAWN THEW/EFE/EFEVISUAL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu um despacho no domingo à noite, 7 de abril, incluindo o bilionário americano Elon Musk em um inquérito. Essa decisão foi uma resposta às críticas feitas por Musk em sua rede social, o X (antigo Twitter).

De acordo com informações da revista Crusoé, o documento de Moraes apresenta pelo menos sete falhas jurídicas.

1. Não existe o crime de “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais: A principal acusação de Moraes é de que Musk teria cometido uma “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais, mas esse crime não existe no Código Penal brasileiro. Musk apenas usou sua conta pessoal para expressar suas opiniões. Para Moraes, contudo, Musk buscou “desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país“. Não há como definir o que seriam essas coisas.

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2. Só se pode dizer que algo foi intencional depois que uma investigação é concluída: Moraes acusa Musk de “dolosa instrumentalização das redes sociais“. Porém, ele só poderia afirmar que houve intenção (dolo) após concluída uma investigação. “É complicado ter uma investigação que já pressupõe o dolo (intenção). Se você já sabe de cara que alguém teve a intenção, então essa pessoa não precisa ser investigada. Já está concluído“, diz o advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e de imprensa.
3. Não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de Justiça: O X, antigo Twitter, recusou-se a cumprir algumas de Moraes ou do Tribunal Superior Eleitoral, como a de fornecer informações pessoais dos usuários da plataforma ou cancelar algumas contas. “Por que ele Elon Musk teria cometido obstrução de Justiça? Por que ele ameaçou não cumprir uma decisão? Descumprir uma decisão não é obstruir a Justiça. Aliás, isso faz parte do jogo. A gente que advoga muito sobre liberdade de expressão e com jornalismo sabemos que é a coisa mais natural do mundo alguém optar por descumprir uma decisão censória contra um veículo ou contra um jornalista. Isso não é obstruir Justiça ou algo do gênero“, diz André Marsiglia.
4. Musk não pertence a uma organização criminosaMoraes acusa Musk de organização criminosa. Para isso, seria necessário que os autores unissem esforços para realizar infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Musk é o dono to X, empresa que não tem o objetivo de cometer crimes. Além do mais, não se pode aventar agora qual crime Musk teria cometido.
5. Não houve incitação ao crime: Para que alguém possa ser acusado de incitação ao crime, é preciso que exista uma relação entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro. Criticar alguém ou uma instituição nas redes sociais é diferente de convocar outras pessoas a cometer um ato ilícito. “O próprio STF já decidiu que a crítica ácida, até mesmo a utilização de termos ofensivos ou mais agressivos, está coberta pela liberdade de expressão“, diz Marsiglia. “Não vi em momento algum qualquer tipo de estímulo ou de conclame a que terceiros agredissem os ministros ou as instituições.”
6. Não há razão para Musk ser investigado pelo ST: Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro privilegiado. Musk é um estrangeiro sem esse benefício.
7. Não há como investigar Musk: Musk é um estrangeiro que vive nos Estados Unidos. Moraes pensa em chamar Musk para depor? Vai congelar os bilhões que ele tem em bancos do mundo todo? Vai ordenar uma operação de busca e apreensão no Texas? Vai pedir para Musk entregar o seu passaporte? Confiscar a chave de um foguete da SpaceX? As instituições brasileiras não têm competência para fazer esse trabalho no exterior.

*Revista Crusoé
*Agência Brasil e Reuters

Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu a regulamentação das plataformas digitais

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (8/4) que a aprovação do projeto de lei (PL) nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, é fundamental para regulamentar as plataformas digitais.

A fala foi feita após reunião na residência oficial do Senado com líderes do governo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, afirmou Pacheco.

O senador destacou que as plataformas têm um “papel cívico” de não permitir que o ambiente digital se torne um “ambiente de vale tudo” para aumentar a adesão de usuários e o lucro destas empresas.

O texto citado por Pacheco tem forte resistência por parte da oposição. Foi aprovado em 2020 pelo Senado, mas ainda não foi votado na Câmara dos Deputados, em parte devido a uma forte atuação de lobby das big techs.

“Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso, sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações. Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, continuou o presidente do Congresso.

O comentário ocorre em meio a uma série de provocações do dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Além da incitação do empresário para que sejam descumpridas decisões judiciais.

Diante das afirmações, Moraes decidiu incluir Musk no Inquérito das Milícias Digitais. O ministro fixou multa diária de R$ 100 mil à plataforma e a cada perfil que descumprir as determinações da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Informações Metrópoles

O radialista e fundador do Acorda Cidade, Dilton Coutinho, comunicou sua decisão de não concorrer à prefeitura de Feira de Santana nas eleições de 2024. Por meio de nota, ele agradeceu o convite do Partido Progressista (PP), e optou por continuar dedicado ao compromisso com a comunidade por meio do jornalismo. Reiterou seu empenho em defender os interesses da cidade e agradeceu também pelo apoio recebido. Confira o pronunciamento na íntegra:

“Irmãos e irmãs, Como é público e notório por todos, recentemente, tem sido divulgado amplamente por órgãos de comunicação da minha querida Feira de Santana, bem como do estado da Bahia, sobre um convite recebido por mim em 24/11/23 de um grande partido, o Partido Progressista (PP) para que meu nome fosse colocado a disposição dos eleitores feirenses para uma possível candidatura a prefeito em 2024. O partido hodiernamente tem buscado fortalecer sua base nas grandes e médias cidades e pela importância de Feira de Santana, maior cidade do interior do Nordeste, não seria diferente.
Embora as especulações surgiram a partir da vontade de parte da população que clama por mudança, agradeço novamente só em ser lembrado pela possibilidade de fazer algo para melhorar o desenvolvimento da nossa cidade, me sinto gratificado. Qual é o feirense que não gostaria de dirigir os destinos da sua cidade?
Como o prazo fatal para filiações encerrou-se no último sábado (06), em virtude da legislação eleitoral e meu nome foi colocado como provável candidato para gerir o município pelos próximos quatro anos, ao ser instado, resta-me, manifestar-me, através da presente Nota.
Reitero que me sinto honrado e gratificado pelo simples fato de ter o nome lembrado para a sucessão municipal, fato que por si aumenta minha responsabilidade em continuar desenvolvendo o trabalho que realizamos e que é conhecido pela comunidade há mais de três décadas, alicerçado por pilares como humildade, imparcialidade, independência, transparência, ética, responsabilidade, e respeito pelas pessoas, mormente as mais carentes e necessitadas, bem como respeito pela legislação pátria e pelas instituições.
Razões pelas quais, comprometo-me em continuar defendendo os interesses da cidade junto aos munícipes, sempre atento a debater os problemas e projetos para o crescimento e desenvolvimento da nossa “terra formosa e bendita, que és do norte a princesa altaneira”. Defendendo a luta incessante pela melhoria da saúde, educação, transporte, mobilidade urbana, participação popular, por entender que todos nós, somos cidadãos, conscientes de nossos direitos e deveres, dispostos a participar da vida socioeconômica e política do país e capazes de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.

*Acorda Cidade
Foto: Acorda Cidade

Os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Júlia Zanatta (PL-SC) ironizaram uma publicação feita pela página de fofocas Choquei, na rede social X, neste domingo (7). Na postagem em questão, a página dizia que, por meio de uma cooperação entre a Polícia Federal do Brasil e o FBI, as autoridades americanas poderiam realizar busca e apreensão contra o dono do X, Elon Musk.

Em sua postagem, Gayer escreveu que a página Choquei, “que ajudou a matar a jovem Jéssica”, publicou “mais uma fake news”. A publicação foi apagada pela página horas depois de ser divulgada.

*Pleno.News
Foto: EFE/EPA/Carina Johansen

Em análise feita neste domingo (7), o advogado constitucionalista André Marsiglia identificou o que chama de “equívocos jurídicos” por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao dono do X, Elon Musk. Em publicação na plataforma, o especialista abordou os pontos que considera problemáticos na decisão do magistrado de investigar o bilionário no inquérito das milícias digitais.

Marsiglia iniciou sua avaliação citando o argumento de Moraes de que Musk teria incitado crime, o que, para o advogado não se sustenta.

– Para haver incitação ao crime é necessário conexão entre a fala de um e o crime praticado por outro. Qual fala do Musk teria estimulado crime? Ao dizer que descumpriria ordem e reativaria perfis? Ora, descumprir ordem judicial não é crime e não há como terceiros serem incitados a descumprir uma ordem destinada à plataforma – observou.

Na sequência, o especialista abordou a possibilidade de que o “crime” apontado por Moraes se referisse ao estímulo de agressão contra ministros do STF.

– Teria a decisão entendido que a fala de Musk estimulou alguém a agredir ministros? Nesse caso, a fala de Musk precisaria explicitamente incentivar a agressão de terceiros. Não vi nada nesse teor. Não me pareceu haver conexão possível entre fala dele e eventual agressão de terceiros – acrescentou.

O advogado ainda considerou difícil de compreender o fundamento de Moraes para apontar uma “dolosa instrumentalização criminosa”.

– Parece que se quer dizer que a plataforma existe em conluio com sua direção para impactar a opinião pública contra a corte. Mas até onde sabemos, apenas Musk, em seu perfil pessoal, tem se manifestado criticamente. Dizer que suas manifestações foram criminosas parece ser controverso, dizer que ele usou a estrutura de sua rede para impulsionar sua crítica é um passo grande. Dizer, por fim, que possuía intenção dolosa de desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país é um passo e tanto, que não pode ser suposto, exige indícios robustos que não encontrei na decisão – assinalou.

Por fim, Marsiglia conclui que a decisão de incluir Musk como um dos investigados no inquérito é “muito mais uma resposta à sociedade brasileira do que algo efetivo”.

– Na prática, não vejo como isso pode ser de fato realizado. Mais do que qualquer outra coisa, parece-me que a decisão intencionou dar um recado a Musk, para que não avance, e uma resposta à sociedade, ou parte dela, que talvez estivesse esperando por algo do gênero – ponderou.

“CENSURA PRÉVIA”
Além de sua análise exposta no X, o especialista apontou, em entrevista ao Estadão, uma “censura prévia” imposta por Moraes.

– Pressionar plataformas, sem uma lei que autorize a medida, é usar em excesso o poder judicial, bem como excluir ou suspender perfis de usuários de redes sociais, como se naturalizou por aqui, é censura prévia. A postagem pode ser excluída, se ilícita, mas excluir o perfil é impedir manifestações futuras, inclusive as lícitas, portanto, censura prévia vedada pela Constituição – indicou.

Para ele, a saída de plataformas do Brasil deveria levar a sociedade à reflexão.

– O X sentir-se desconfortável, plataformas como Rumble e Locals terem deixado o país ano passado, tudo isso deveria nos levar à reflexão de que não se deve impor goela abaixo a regulação. Posso afirmar que é melhor não regular do que ter uma regulação ruim, e é notório que o PL 2630 tem diversas fragilidades sobre as quais não foi feito um debate amadurecido ainda – finalizou.

*Pleno.News
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF