Agência Braisl|A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. Agora os parlamentares analisam destaques que podem retirar trechos da proposta.
A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19. No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. Todas essas definições deverão constar de outro texto.
Para viabilizar a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal. O acordo entre base aliada e governo deve viabilizar a aprovação de dois destaques do bloco PSL-PL-PP para suprimir as restrições à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
Caso sejam aprovados os destaques, a mudança inclui servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na retirada das restrições, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Ex-presidente responde por corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Foto: EFE/Fernando Bizerra Jr.
Apesar de a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter anulado as condenações de Lula nos processos da Lava Jato, o ex-presidente é ainda réu em outras quatro ações fora de Curitiba que ameaçam seus direitos políticos. Na Justiça Federal de Brasília, tramitam três processos e, na Justiça de São Paulo, mais um. As acusações incluem corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.
No Distrito Federal, Lula é acusado de receber propinas da Odebrecht, com os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo; é investigado junto de seu filho, Luís Cláudio, acerca da compra de caças suecos Gripen pela Força Aérea Brasileira (FAB); e é suspeito de receber indevidamente seis milhões de reais em propina para prorrogar incentivos fiscais a fábricas do setor automotivo. Em São Paulo, tramita ainda uma outra ação por suposta interferência do ex-mandatário nas negociações da empresa brasileira ARG, na Guiné Equatorial, que teria repassado doações ao Instituto Lula. Contudo, não há perspectivas de sentenças nos quatro casos em curto prazo; por isso, é improvável que eles retirem os direitos políticos de Lula até as eleições de 2022.
Entre as condenações anuladas pelo ministro Edson Fachin nesta segunda-feira (8) está o processo do tríplex do Guarujá, que enquadrou o ex-presidente na Lei da Ficha Limpa em 2018, após o julgamento em segunda instância. Há também casos envolvendo o Instituto Lula e o sítio de Atibaia. Com a decisão do magistrado, todos os processos recomeçarão do zero.
Informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes
Ministro da Economia, Paulo Guedes Foto: PR/Alan Santos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está renovando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que emprestou mais de R$ 37 bilhões com garantia do Tesouro no ano passado, e o Benefício Emergencial (BEM), programa que permitiu a suspensão e redução de contratos de trabalho e que, segundo o governo, ajudou a preservar 11 milhões de empregos.
Guedes falou ainda da criação de um “seguro emprego”.
Segundo o ministro, em vez de dar R$ 1 mil a pessoas que ficaram desempregadas por meio do Seguro Desemprego, por quatro meses, o governo pode dar R$ 500 para segurar o emprego por até 11 meses.
– O presidente [Jair Bolsonaro] deve anunciar novas medidas para frente – afirmou Guedes
A declaração foi dada durante sua participação em audiência na Frente Parlamentar da Micro e Pequena empresa.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (11) que o toque de recolher determinado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), é uma medida de “estado de sítio” que somente ele, na condição de presidente da República, poderia tomar, mediante consulta ao Congresso Nacional.
Na segunda-feira (8), Ibaneis decretou toque de recolher das 22h às 5h, até o próximo dia 22, a fim de tentar conter a expansão de casos de Covid-19 no Distrito Federal, que enfrenta risco de colapso em hospitais.
Em videoconferência com parlamentares da Frente da Micro e Pequena Empresa, ele criticou a medida e outras ações restritiva para conter a expansão da pandemia de Covid adotadas por governadores.
“Até quando nós vamos resistir a isso daí? Aqui no DF toma-se medida por decreto de estado de sítio [sobre toque de recolher]. De 22h às 5h da manhã ninguém pode andar. Só eu poderia tomar medida dessa e, assim mesmo, ouvindo o Congresso Nacional. Então, na verdade, medida extrema dessa, só o presidente da República e o Congresso Nacional poderiam tomá-la. E nós vamos deixando isso acontecer”, disse o presidente.
O artigo 137 da Constituição estabelece as condições em que o estado de sítio pode ser decretado pelo presidente da República, após consulta ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e pedido de autorização ao Congresso Nacional.
O governo de São Paulo anunciou, nesta quinta-feira (11), novas restrições no estado sob o argumento de tentar conter a pandemia de Covid-19. Os cultos religiosos, que haviam sido permitidos na última reclassificação do chamado Plano SP, estão suspensos.
O pacote também inclui a exclusão de alguns serviços, como lojas de material de construção, da lista de serviços essenciais. Os jogos de futebol seguirão o mesmo caminho e serão paralisados. A gestão Doria também definiu que as atividades administrativas não essenciais serão feitas por teletrabalho.
Na educação, o governo recomendou que a prioridade seja para o ensino remoto, mas permitiu que a rede particular opere com 35% da capacidade. Já na rede pública, as unidades ficarão abertas apenas para oferta de merenda.
A educação e as e atividades religiosas tinham sido incluídas por meio de decretos estaduais na lista de serviços essenciais. Entretanto, com o avanço da pandemia no estado e o risco de colapso do sistema de saúde, o governo recuou e vetou a liberação de funcionamento.O QUE MUDA COM A NOVA REGRA: – Atividades religiosas como missas e cultos não poderão mais ocorrer presencialmente. – Campeonatos esportivos, como jogos de futebol, ficam suspensos. – Escolas da rede estadual ficarão abertas apenas para oferta de merenda. Rede privada poderá atender alunos de pais que precisam trabalhar fora, com limite de 35% da capacidade. – Lojas de material de construção não poderão abrir. – Teletrabalho obrigatório para atividades administrativas não essenciais. – Estabelecimentos não poderão operar com serviço de retirada presencial, apenas delivery.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prometeu mais de 400 milhões de doses para imunizar a população brasileira até o fim deste ano. Pedindo confiança no governo federal, Bolsonaro afirmou que a administração foi “incansável” desde o início da pandemia na luta contra a Covid-19.
De acordo com números apresentados pelo chefe do Executivo em cerimônia no Palácio do Planalto, o Brasil adquiriu mais de 270 milhões de doses com entregas previstas no primeiro semestre. Até o momento, o governo federal distribuiu 17 milhões de imunizantes e vacinou mais de 10 milhões de pessoas, conforme os dados citados por Bolsonaro. Ele ressaltou que o público atingido é maior do que a população de Israel.
Na terça-feira (9), o Brasil bateu novo recorde no número de mortes pela Covid-19. Foram 1.954 pessoas que perderam a vida em 24 horas, de acordo com dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. No evento, o presidente da República defendeu a produção nacional de uma vacina contra o coronavírus para distribuição de doses na América do Sul.
– Nós só podemos ter, não digo a certeza da erradicação, porque isso é muito difícil, mas a da dificuldade de que novas pessoas sejam infectadas, se nossos vizinhos também tiverem sido vacinados.
Ele orientou a população a procurar uma unidade de saúde na apresentação dos primeiros sintomas, como febre e falta de paladar. Além disso, citou a possibilidade de os vacinados voltarem a contrair a doença no futuro e defendeu a solução por uso de medicamentos.
Agência Brasil|O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quinta-feira (11), a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, chamada de PEC Emergencial, que permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
A PEC determina também maior rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para as 10h de hoje a fim de votar a proposta em segundo turno.
Texto base
Na madrugada dessa quarta-feira (10) por 341 votos a favor, 121 votos contrários e 10 abstenções, o texto-base da PEC Emergencial já havia sido aprovado, restando analisar e votar dez destaques apresentados ao texto.
Na tarde desta terça-feira (10), em reunião das bancadas de governo e oposição, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, foi amplamente discutida a solicitação de autorização do empréstimo de R$ 1,5 bilhão do tesouro estadual junto ao Banco do Brasil. O valor será destinado a obras de infraestrutura, mobilidade urbana e também no reforço das ações de combate à pandemia da Covid-19.
“A saúde financeira do Estado da Bahia vai muito bem. Estamos com 60% de endividamento, com relação a nossa receita corrente, quando a legislação permite que o Estado possa se endividar em até duas vezes o valor da sua receita. O governador Rui Costa, com este empréstimo, irá fomentar a geração de novos empregos e, consequentemente, o impulsionamento da nossa economia”, afirmou o deputado Angelo Almeida, presidente da Comissão Especial para Avaliação dos Impactos da Pandemia da Covid-19 da ALBA.
O parlamentar ainda solicitou ao secretário que desenvolva diálogo com o Banco do Brasil no sentido de abrir negociações para que os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais possam ser renegociados, com carência de um ano para que voltem a ser descontados em folha de servidores ativos e aposentados.
“Esta medida, que penso seja viável, vai facilitar a vida dos servidores e, na sequência, contribuir para um melhor desempenho dos setores produtivos de comércio, serviços e indústria. Recebemos do secretário a garantia de que iria levar a questão para discussão e estamos confiantes”, disse Angelo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da permissão legal da livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência a sucessores legítimos dos taxistas, em caso de falecimento. A decisão foi tomada em plenário virtual, por maioria dos votos.
A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2015, sob o argumento que a livre comercialização ou transferência das autorizações é incompatível com a Constituição Federal. Para o autor da ação, os dispositivos legais questionados violavam os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
“Em se tratando de autorização para exercício de profissão, para cujo desempenho há múltiplos cidadãos interessados em obter autorização idêntica, cabe ao Poder Público, em decorrência dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, controlar os destinatários dessas autorizações e permitir que os interessados a elas concorram de maneira equânime e impessoal, sem favoritismos nem perseguições.”
Para o ministro Fux, relator da matéria, apesar das atividades de táxis não se enquadrem na ideia de serviços públicos, mas entre as “atividades da iniciativa privada”, são submetidos a uma intensa regulação do Poder Público autorizante, por meio de um ordenamento jurídico setorial.
Fux salientou que a transferência do direito à exploração do serviço aos sucessores implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais, mesmo que pelo tempo remanescente do prazo da outorga, com anuência do poder público municipal e atendimento dos requisitos fixados para o serviço.
A regra, segundo ele, impõe séria restrição à liberdade de profissão e à livre iniciativa de terceiros, pois não há qualquer indicação e uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Roberto Barroso e Rosa Weber. Foram invalidados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da norma, com a redação dada pela lei 12.865/13.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Para eles, a transferência do direito à exploração de serviços de táxi, em vida ou com a morte do detentor da outorga, foi opção encampada pelo Poder Legislativo dentro das margens do regramento constitucional.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (10) projetos de lei que ampliam a capacidade de aquisição de vacinas pelo governo federal. A cerimônia foi realizada no Salão Oeste do Palácio do Planalto.
Bolsonaro participou, na segunda-feira (8), de videoconferência com o presidente da Pfizer, Albert Bourla. Na ocasião, ficou acertado o adiantamento de mais 5 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para maio e junho, totalizando 14 milhões de doses.
Foto: Freepik
