O Senado aprovou hoje (13) um projeto de lei que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Esse formulário é um instrumento de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e deve ser aplicado no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. O projeto teve origem na Câmara, onde foi aprovado e seguiu para o Senado. Agora, vai à sanção presidencial.
O formulário é composto por 19 perguntas objetivas e 10 abertas, acompanhado de um gabarito que aponta para três níveis de risco: baixo, médio e elevado. O objetivo é identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, dentre outros.
Ele deve ser aplicado no primeiro atendimento à mulher por profissionais das áreas da assistência psicossocial, jurídica, segurança, saúde e justiça. O formulário foi pensado com base na experiência de outros países, como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos, e conta com o apoio técnico da União Europeia e do Ministério Público.
“A adoção de um formulário que pode atuar na prevenção da escalada da violência contra a mulher é ainda mais necessária. O modelo contribui para tornar mais eficaz a atuação do poder público, com a identificação célere dos potenciais casos de agravamento da violência”, afirmou a relatora do projeto no Senado, Leila Barros (PSB-DF).
Agência Brasil | O Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim deste ano a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios para utilizar, em serviços de saúde, verbas remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde. Essas verbas devem ter sido repassadas pelo Ministério da Saúde. A matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade.
Esse projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, que permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia em 2020.
Para o relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), o projeto é generoso, tendo em vista que os gestores de saúde e assistência social terão mais liberdade para aplicar os recursos “que não foram poucos e que remanesceram”.
“Isso mostra que 2020 não foi um ano com recursos escassos para saúde e assistência social. Tomara que neste ano possamos ter esse atendimento prioritário para salvar vidas”, disse o senador.
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A proposta para a criação de uma data em homenagem à vereadora carioca Marielle Franco foi rejeitada pelos vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça (13).
De autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), o projeto previa a criação do “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas” no calendário oficial de festas populares e de eventos do município, a ser comemorado no dia 14 de março.
“O que pedimos é a realização de campanhas informativas, seminários, palestras e eventos semelhantes em instituições e centros educacionais, bibliotecas, praças e outros equipamentos públicos do município para que se possa discutir a desigualdade”, disse Jhonatas no debate sobre o projeto.
Rejeitada por 10 vereadores, a proposta teve seis votos a favor e três abstenções.
Presidente do PSD na Bahia, o senador Otto Alencar declarou, em entrevista à rádio Piatã FM na manhã desta terça-feira (13), que Angelo Coronel (PSD) e Jaques Wagner (PT), seus colegas no Senado Federal, são a favor da CPI para investigar as ações da Covid-19.
Eles, no entanto, segundo relatou Otto, não quiseram assinar neste momento por causa da pandemia. O senador petista já havia se manifestado nas redes sociais, conforme noticiou este Política Livre.
Na oportunidade, Otto contou que quer ampliar a investigação para prefeitos e governadores. “Como é dinheiro público federal, quem tem que investigar é o Congresso”, disse.
“Quem fez improbidade administrativa tem que responder pelos seus atos”, acrescentou o senador baiano.
O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, afirmou que o Judiciário precisa compreender o “tamanho de sua cadeira” e seus “limites” para não interferir em decisões que seriam de outros poderes. A declaração foi dada na segunda-feira (12) durante abertura no Fórum da Liberdade 2021, evento que reúne políticos, analistas e empresários.
– Acho que nós precisamos ter uma concertação melhor, de modo que o Poder Judiciário compreenda o tamanho da sua cadeira, os seus limites. De modo que não interfira de forma tão contundente, às vezes, em decisões que seriam próprias de outros poderes, notadamente legislativos – disse Mourão.
A declaração do vice ocorre três dias depois de o presidente Jair Bolsonaro ter acusado o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, de “militância política” e “politicalha” ao determinar a abertura de uma CPI para investigar a atuação do governo na pandemia. No evento, Mourão afirmou que o STF tem decidido sobre questões que não precisaria decidir.
– Hoje nós vemos que as correntes minoritárias dentro do Congresso Nacional, quando não conseguem valer a sua opinião, buscam uma solução via Judiciário e terminam por atrair o Judiciário para o jogo político – alertou.
O vice-presidente disse ainda que a imagem de que o país está sendo governado pelo Judiciário será superada.
– Na realidade, não (está). Ele tem tomado algumas decisões que interferem. Mas são apenas algumas, não a totalidade delas – completou Mourão.
Decisão de suspender parte do texto foi da ministra Rosa Weber
Ministra Rosa Weber Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (12), trechos de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para ampliar o acesso a armas e munições no País. Os dispositivos entrariam em vigor nesta terça (13), e serão discutidos pelo plenário virtual da Corte nesta semana.
As mudanças promovidas por Bolsonaro em fevereiro elevaram o número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo (subiu de quatro para seis unidades), permitiram o porte nacional de armas e também abriram a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica – exigido por lei – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes de tiro.
Em decisão, Rosa afirma que defere a liminar para suspender as mudanças “para conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos decretos presidenciais questionados, em face da relevância da matéria e das repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de tais atos normativos”.
Em relação à norma que ampliou o número máximo de armas permitido para agentes de segurança (que subiu de seis para oito), Rosa afirmou que o decreto de Bolsonaro leva a uma “inversão do ônus da prova” na medida em que a aquisição das armas é condicionada a “efetiva necessidade”.
“Efetiva é a circunstância realmente presente, concreta, atual. Não se pode, por meio de ato normativo subalterno, ressignificar o conteúdo jurídico dessa expressão normativa para torná-la sinônimo de algo suposto, hipotético, aparente, ficto”, afirmou a ministra.
Ela apontou que ainda que “além disso, os militares e agentes de segurança pública já utilizam as armas fornecidas pela própria instituição, não havendo motivo razoável para adquirirem, além das armas funcionais, também um arsenal de até oito armas pessoais, inclusive de repetição. Tudo isso sem qualquer comprovação sobre os motivos da aquisição ou as finalidades para as quais serão utilizadas”.
Rosa também frisou que a mudança tornaria a atuação de controle de armas pela Polícia Federal em ‘uma simples competência homologatória’.
“Os agentes policiais e militares, entre outros agentes de segurança, exercem atividades funcionais que, muitas vezes, exigem o porte simultâneo de várias armas. Essa necessidade resulta da própria dinâmica das operações e dos desafios inerentes às suas funções”, afirmou a ministra. “O cidadão comum, no entanto, somente em caráter excepcional e no exercício do direito de legítima defesa pode se valer de arma de fogo para defender a própria vida ou o patrimônio. Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais”.
O Planalto alega que as mudanças foram pensadas para “desburocratizar procedimentos” e evitar “entraves desnecessários” à prática do tiro desportivo.
“Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário ‘investir tempo e dinheiro’, sendo que levam meses até se conseguir todos os registros e autorizações necessários”, escreveu a Secretaria-Geral da Presidência, em ofício enviado ao Supremo pela AGU.
No mês passado, o procurador-geral da República Augusto Aras propôs uma audiência pública no Supremo para discutir o tema.
– Presta-se, pois, a dois propósitos: primeiro, subsidiar a Corte com informações técnicas sobre as questões em análise; e segundo, propiciar que tais informações sejam exaustivamente debatidas e questionadas pelos atores participantes das audiências – argumentou Aras.
Veja algumas mudanças contestadas:
Decreto nº 10.627
Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE); permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.
Decreto nº 10.628
Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.
Decreto nº 10.629
Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes ou entidades de tiro; autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.
Decreto nº 10.630
Permissão para o porte de duas armas simultaneamente; porte passa a ter validade nacional.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável pela ação protocolada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que pede agilidade na análise do pedido de impeachment do magistrado Alexandre de Moraes.
Conforme antecipou o Conexão Política, Kajuru apresentou a petição nesta segunda-feira (12) para “urgente deferimento”.
Na última sexta-feira, 9, o parlamentar ajuizou um mandado de segurança para que Luís Roberto Barroso determine a deflagração do processo contra Moraes, da mesma forma que fez com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para instalar a CPI da Covid.
“Impetramos um mandado de segurança contra o presidente do Senado e o presidente da Mesa Diretora do Senado para que eles adotem as medidas cabíveis necessárias de acordo com o regimento interno do Senado Federal”, afirmou o advogado de Kajuru em entrevista à rádio Jovem Pan, explicando que a denúncia entregue em mãos pelo senador a Pacheco narrava uma ofensa ao artigo 53 da Constituição Federal, com a prisão ilegal do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) a mando de Moraes.
Em suas redes sociais, ele criticou as medidas de lockdown e defendeu a liberdade
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Alan Santos/PR
O presidente Jair Bolsonaro utilizou as redes sociais, nesta segunda-feira (12), para fazer um alerta ao seus seguidores. Em um vídeo publicado no Facebook, ele pediu união, criticou as medidas de lockdown, defendeu a liberdade e avisou aos apoiadores para se preparem.
A manifestação foi feita ao compartilhar uma gravação defendendo a liberdade da população brasileira.
– Nos momentos difíceis deve-se unir forças, nunca ofender exatamente aquele que pode ser decisivo nesse salvamento. Se a facada tivesse sido fatal, hoje você teria como Presidente Haddad ou Ciro. Sua liberdade, certamente, não mais existiria. Não desagregue, some, acredite (…) Convença aqueles que estão ao seu lado a defender a Constituição, em especial seu art. 5°, a nossa Bandeira verde e amarela – afirmou.
O presidente então lembrou que a população do país está passando por cada vez mais dificuldades.
– Hoje você está tendo uma amostra do que é o comunismo e quem são os protótipos de ditadores, aqueles que decretam proibição de cultos, toque de recolher, expropriação de imóveis, restrições a deslocamentos, etc (…) Cada vez mais a população está ficando sem emprego, renda e meios de sobrevivência. o caos bate na porta dos brasileiros. Pergunte o que cada um de nós poderá fazer pelo Brasil e sua liberdade e (…) prepare-se – concluiu.
Às vésperas da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado sobre ações do governo federal na pandemia, o presidente Jair Bolsonaro conversou com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) sobre a CPI e sobre pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na conversa, o presidente da República cobrou que a comissão, se instalada, trabalhe para apurar a atuação de prefeitos e governadores. Segundo Kajuru, a conversa com Bolsonaro foi feita no sábado (10).
– Você tem de fazer do limão uma limonada. Tem de peticionar o Supremo para colocar em pauta o impeachment (de ministros) também. Sabe o que eu acho que vai acontecer? Eles vão recuperar tudo. Não tem CPI… não tem investigação de ninguém do Supremo – disse Bolsonaro, durante a conversa.
Kajuru respondeu que já tinha entrado com pedido de afastamento do ministro do STF Alexandre de Moraes, ao que Bolsonaro respondeu: “Você é 10”.
– Nós dois estamos afinados. CPI ampla e investigar ministros do Supremo. Ponto final – disse Bolsonaro ao senador.
Na quinta-feira (8), o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, instale a CPI da Covid. No dia seguinte, Bolsonaro disse que Barroso fez “militância política” e cobrou que o ministro mandasse abrir análises de pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado, afirmando que há “milhões de assinaturas” da população.
– A CPI hoje é para investigar omissões do governo Bolsonaro; ponto final. Se não mudar o objetivo da CPI, ela vai só vir pra cima de mim. Tem que mudar a amplitude dela. Se não mudar, a CPI vai simplesmente ouvir (o ex-ministro da Saúde Eduardo) Pazuello, ouvir gente nossa, para fazer um relatório sacana – comentou Bolsonaro na conversa com Kajuru.
Na ligação, Bolsonaro também atribuiu o número de mortes da Covid-19 à omissão de prefeitos e governadores. O presidente ainda disse que menos pessoas teriam morrido caso os gestores locais fizessem a aplicação correta dos recursos para a pandemia.
