Recursos provenientes de honorários advocatícios, a partir de ações judiciais vencidas pela Prefeitura de Feira de Santana, vão passar a ser destinados aos procuradores e subprocuradores municipais, caso seja aprovado na Câmara um projeto de autoria do Poder Executivo. O procurador-geral Carlos Alberto Moura Pinho esteve nesta quinta (22) usando a Tribuna Livre da Casa da Cidadania para esclarecer aos vereadores sobre a matéria. “É recurso de sucumbência”, ele diz, explicando que se trata de parte das despesas pagas pela parte que aciona judicialmente o Município e é derrotada em seu pleito. O valor é específico para remuneração do advogado público que ganhou a causa, “portanto, não pertencente ao Executivo, que não pode utilizá-lo, pois estaria cometendo apropriação indébita”. Também defendeu a proposta, no espaço popular do Legislativo, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção regional – André Vieira.
Sobre uma possível indagação de que o projeto traria despesas ao município, Moura Pinho diz que a hipótese está “absolutamente afastada, pois nenhum valor é vinculado aos cofres públicos”. É assim, segundo o procurador geral, que acontece quando “qualquer pessoa do povo” aciona o judiciário em busca de uma reparação de ordem econômica: a lei processual estabelece que aquele que for sucumbente (derrotado no pleito) é condenado acessoriamente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte ganhadora. “O valor é do advogado, não do seu cliente”, afirma. No âmbito da Prefeitura, segundo ele, não existe nem rubrica para onde seja alocado este tipo de receita. Em seu entendimento, em razão da pendência, o Município estaria inadimplente perante os seus procuradores.
Moura Pinho diz que o projeto, uma vez aprovado, vai estimular o corpo jurídico do Município em causas judiciais do interesse público. “O salário bruto de um procurador é de 3.400,00, muito pequeno, para o profissional com as responsabilidades que tem”. Lembra que o repasse dos honorários por causas vencidas é medida atrasada desde 1994 e, “quanto mais urgentemente regularizarmos, estaremos cumprindo nossa função, afinal se trata de pagamento do contribuinte devedor ao advogado da Prefeitura”.
No Brasil, e principalmente em Feira de Santana, mal termina uma eleição e a próxima já vira alvo de discussões e especulações. É um período muito rico para os analistas políticos de plantão. Nas eleições de 2022 serão escolhidos: o presidente da República, senadores, governadores e deputados federais e estaduais. Personagens da cena política já se articulam visando o novo pleito. O ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, será um dos protagonistas nesse cenário. Com uma bagagem política muito grande, vai ser uma peça fundamental nessa corrida que tende a ser a mais agressiva de todos os tempos. Ronaldo se tornou uma das lideranças mais qualificadas da Bahia nestes últimos 20 anos. Foi prefeito, por quatro vezes, da maior cidade do interior do estado e elegeu dois de seus sucessores. Também foi deputado estadual e federal, além de ter sido candidato a senador e a governador. Mas existe uma incógnita sobre o cargo que irá ocupar na chapa encabeçada pelo DEM nas próximas eleições. Ele tem afirmado, em várias entrevistas, que possui a intenção de fazer parte da chapa majoritária. Um pleito justo para a posição que galgou durante todos esses anos. O ex-prefeito de Feira concorda que ACM Neto é o nome natural para ser o candidato a governador, pelo principal grupo de oposição, na corrida ao Palácio de Ondina. Se ACM Neto for candidato a governador, só resta Ronaldo candidato a vice ou a senador. Já que o mesmo garantiu não desejar concorrer a deputado federal ou estadual. Por ter vários amigos que disputarão esses cargos. Portanto, não é justo que eu me coloque nessa condição, disse em entrevista ao Rotativo News. José Ronaldo conhece o caminho das pedras na política como ninguém. É um político de ações ponderadas e bem calculadas. Quando verbaliza que, só,será candidato na chapa majoritária. Significa, que já calculou todos os passos para alcançar o seu objetivo. Ele bem sabe da importância destes dois cargos em uma eleição, para a composição com outros partidos políticos que possam trazer tempo de rádio e tv, dinheiro para campanha e votos. Votos ele tem. Mas ser filiado ao DEM começa a ser um empecilho para figurar na majoritária. Uma chapa puro sangue não é comum em uma eleição deste tamanho e ACM Neto também é do DEM. Ronaldo tem dito que não tem intenção de deixar o partido para facilitar a composição. Mas ele também sabe que se quiser que sua pretensão seja atendida, a saída do DEM pode pavimentar a sua estrada até a majoritária. Para qual partido a maior liderança do interior iria? Um partido que esteja no seu espectro ideológico e que tenha lastro para comportar uma liderança do seu tamanho sem criar arestas internas. Na Bahia existem três partidos que podem absorver uma liderança como ele: MDB, PSDB e até o PSL. Mas Ronaldo é paciente e sabe que ainda tem muita água para correr por baixo da ponte. Até lá, muita coisa pode e vai acontecer.
O presidente Jair Bolsonaro foi convidado a participar da Cúpula do Clima, evento virtual organizado pelo governo dos Estados Unidos, que começa nesta quinta-feira (22) e vai até amanhã (23). Bolsonaro faz parte de um grupo de 40 chefes de Estado e de governo, além de outras autoridades.
Entre os convidados ao evento estão o papa Francisco e a indígena brasileira Sinéia do Vale. A cúpula antecede a 26ª Conferência sobre o Clima, a Cop26, a ser realizada em novembro em Glasgow, na Escócia. Um dos principais objetivos é impedir a elevação da temperatura média do planeta acima de 1,5 grau neste século.
Em carta enviada ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, o presidente Jair Bolsonaro já se comprometeu a acabar com o desmatamento ilegal até 2030. Ele, inclusive, reconheceu o aumento das taxas de desmatamento a partir de 2012 e afirmou que o Estado e a sociedade precisam aperfeiçoar o combate a esse crime ambiental.
Na carta a Biden, além de definir metas e compromissos, Bolsonaro apontou as iniciativas feitas pelo Brasil para a preservação do meio ambiente, como projetos nas áreas de bioeconomia, regularização fundiária, zoneamento ecológico-econômico e pagamento por serviços ambientais.
Após as fortes chuvas em Feira de Santana, que afetaram alguns bairros da cidade nesta terça-feira (20) e quarta-feira (21), o prefeito Colbert Martins informou que a Defesa Civil e a prefeitura estão trabalhando em conjunto para amenizar os danos causados pelo temporal.
“Nós estamos indo onde a situação foi mais grave, como no bairro Baraúnas, no Feira X no Viveiros. Houveram, também, problemas em Humildes e na Rocinha”, afirmou o prefeito.
Algumas alternativas foram oferecidas para os moradores destas localidades, como outra opção de moradia neste momento, no entanto, segundo Colbert, nenhuma pessoa aceitou.
“Mas nós estamos fazendo a limpeza pública em Baraúnas e estamos tirando toda a areia e o lixo que estavam acumulados. Agora estamos acompanhando o tempo, porque as chuvas vão aumentar”, ressaltou.
De acordo com o prefeito, em caso de perigo ou danos provocados pela chuva, os números para contato são 153 e 156. Equipes da Defesa Civil e dá Secretaria de Meio Ambiente estarão apostos para o atendimento imediato.
Por Danilo Caritanni com informações do repórter Rafael Marques
O prefeito Colbert Filho (MDB), em entrevista ao Rotativo News, nesta quarta-feira (21), informou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os ministros da Infraestrutura e Cidadania, respectivamente Tarcísio Freitas e João Roma estarão em Feira de Santana provavelmente na próxima segunda-feira (21). Segundo Colbert a vinda do chefe do Executivo ao município será para o anúncio de obras. O gestor disse que está aguardando a confirmação das visitas.
“O ministro João Roma ligou para mim, hoje, e disse que estará aqui neste fim de semana. Recebi ontem uma ligação do gabinete do ministro Tarcísio Freitas, sobre sua vinda aqui, também na sexta. A visita pode ser adiada para a próxima segunda-feira (26), porque o presidente da república, que irá para Maceió nesta semana, poderá passar por Feira na segunda”, afirmou o prefeito.
Ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas Foto: Evaristo Sá/AFPMinistro João Roma – Foto: Instagram
Epicuro, um marcante filósofo da antiguidade, aconselhava o ser humano a se afastar da política para se dedicar a algo mais valioso que vale a pena. “Viva escondido!”, recomendava Epicuro. O bem deste “olhar sobre si mesmo” era infinitamente superior a qualquer coroa de qualquer dos reis da terra, falava ele.
Tenho a impressão de que ministros do Supremo Tribunal Federal não estão seguindo o conselho do filósofo. Resolveram entrar num ativismo judicial (ou será política?), e colocaram acima da própria Constituição um tal de “bem público” muito estranho.
Quando conservadores são insultados publicamente, contra eles aparecem insultos como “terraplanistas”, “obscurantistas”, “negacionistas”. Existe um esculacho que é mais ainda caricato, o adepto de teoria conspiratória. Este é aquele que desconfia que existe uma trama maquiavelicamente arquitetada com um único fim específico. No caso, tomar o poder.
Se é assim, então prestem bem atenção no Brasil de hoje. Depois pergunte-se a si mesmo: “É conspiração contra o “Brasil acima de todos, Deus acima de tudo”. Bem, podem dar a isso o nome que desejarem. Mas é fato.
Os “conspiradores”. Partidos de esquerda, artistas do show business, intelectuais da velha guarda, a falida grande mídia, o STF e meros desafetos do Presidente da República, grupos contrários a interesses comuns do povo, de uma mentalidade conservadora, padres, religiosos, todos agem como se nada no mundo fosse melhor do que a proposta salvacionista que eles estão oferecendo a preço de banana. Eles se fazem de especialistas. O produto ofertado é propaganda enganosa. É viciante.
O ambiente conspiratório. Não existe uma sala de reunião adredemente preparada para tal finalidade, e nem existe uma prévia combinação entre eles para o fim supremo que eles querem para a República brasileira. Telefonemas, e-mails, mensagens de texto ou de whatsapp trocadas? Pode ser, mas poucas. Talvez até existam umas poucas conversas entre eles, um burburinho aqui e outro ali, grupinhos de whatsapp, enfim, conversas do tipo “de bastidores”, em espaços mais ou menos reservados. Mas conversas diretas sobre o tal “plano” não. A coesão está acima dos desejos de cada um, por isso podem até existir panelinhas. Mas tudo se desenrola naturalmente. O que importa é o fim-último de um bem público maior.
O espírito conspiratório. O que há é um espírito único, o da corrupção da inteligência e da moral, da mentalidade e da cultura. Para se ter certeza da presença desse mal basta pensar na troca de posições e de valores. Desde quando um ladrão já condenado assume o lugar do bom moço e o bom moço o quadrante do ladrão? Só no cinema brasileiro, onde vale tudo…
Vamos aos fatos, para não dizerem por aí que estou vendo chifre em cabeça de cavalo. Ou melhor, que sou adepto de “teorias conspiratórias”.
O processo criminal de Lula, que até então tinha terminado com sua condenação em Curitiba, ficou um bom tempo parado. O porquê só conseguimos saber depois, exatamente agora, quando as coisas voltaram a se movimentar. Pasmem, seu processo volta e é anulado! Lula não foi absolvido, mas é como se tivesse sido. Não vai sobrar tempo para processar tudo novamente e nova condenação. Será que às vésperas de uma eleição tem algo a dizer? Tô vendo chifre em cabeça de cavalo?
Barroso fez instaurar CPI da COVID como se existissem culpados diretos pelas mortes, quer dizer, o Presidente da República. Ora, o Estado não é um segurador universal, não existindo uma apólice de um seguro total em todo o território nacional. Então, cadê a lógica?
Alexandre de Moraes diz na internet que o Brasil vive hiato em liderança na pandemia. Quer ter razão nisso? Depois que o próprio STF tira a batata quente do Presidente da República e a coloca para os governadores no trato da pandemia?
Outra de Moraes. Ele prendeu deputado Daniel Silveira em flagrante (?), prisão que durou dias e mais dias, quando deveria durar por apenas 24 horas. Sim, porque não houve decretação de prisão preventiva na continuidade da prisão em flagrante. Pura ilegalidade. Mas isso a mídia não fala, se omite. Ainda, ele prorroga o andamento do inquérito das fake news, o já conhecido Inquérito do Fim do Mundo.
A decisão do dia 08.04.2021 foi a gota d’água. Neste fatídico dia, os capas pretas decidiram que governos locais decidem sobre cultos presenciais.
Ainda sobre religião, a ministra Carmem Lucia decidiu que Bíblia não pode ter em escola pública para não ofender as demais religiões. É? Desde quando o cristianismo é somente religião?
Ao contrário do conselho de Epicuro, o Supremo Tribunal Federal tem provado a cada dia que passa que se autoproclama a medida de todas as coisas.
O Brasil anda bem agitado. É impeachment pra cá impeachment pra lá, troca de ministros. Na CPI contra o Presidente, alguns relutaram em expandi-la para Estados e Municípios. Ora, quem não deve não teme, certo?
Ora, será que não há uma revolução cultural em curso?
Tem alguma coisa muito errada acontecendo, certo? Agora, reverter isso… Só lendo a proposta de Epicuro, investindo pesado em jejum, oração, dinheiro em universidades e até em escolas infantis. Fazer o caminho da política é como dar murro em ponta de faca, como diz o povo.
Agora, diante deste jogo amarrado de fatos e projetos, e para fechar com chave de ouro, a pergunta que não calar: É conspiração? Bem, como disse, o nome não importa. É fato.
Sem motivação plausível, certa feita uma decisão do ministro Alexandre de Moraes não permitiu que o presidente Jair Bolsonaro indicasse o delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
O ministro considerou na época a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”. Só ele viu isso.
Entretanto, nesta terça-feira (20), o mesmo Alexandre de Moraes não viu nada de errado em decidir em um processo de corrupção onde um dos envolvidos é o ex-presidente Michel Temer, seu amigo pessoal, ex-chefe e responsável por sua indicação para o cargo de ministro do STF.
Moraes declarou a incompetência do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, para julgar Michel Temer, Moreira Franco e mais 6 réus denunciados por corrupção e lavagem.
Para o ministro, o caso deveria ter tramitado na Justiça Federal de Brasília.
Assim, ele determinou a remessa do processo para a capital federal em 24 horas e ainda anulou a decisão de Bretas que recebeu a denúncia e tornou Temer e Moreira Franco réus no processo.
O processo em Brasília irá recomeçar da estaca zero.
Projeto prevê reabertura da educação básica e superior
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 5595/20) que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município. O PL torna a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação superior serviços essenciais, que são aqueles que não podem ser interrompidos durante a pandemia. A discussão e votação demoraram cerca de sete horas até a aprovação no plenário da Casa.
O texto, que segue agora para o Senado, prevê ainda, como estratégia para o retorno às aulas, critérios como prioridade na vacinação de professores e funcionários de escolas públicas e privadas e a prevenção ao contágio de estudantes, profissionais e familiares pelo novo coronavírus. Esse retorno deverá ter ações pactuadas entre estados e municípios, com participação de órgãos de educação, saúde e assistência social.
O projeto define parâmetros de infraestrutura sanitária e disponibilização de equipamentos de higienização e proteção, incluindo máscaras, álcool em gel 70%, água e sabão, nos momentos de recreio, de alimentação e no transporte escolar.
“Apesar dos esforços das redes estaduais e municipais para a oferta do ensino remoto, os prejuízos à aprendizagem de crianças e adolescentes, notadamente os mais pobres e vulneráveis, têm sido imensos pela suspensão das aulas presenciais. E mesmo com a adoção do ensino remoto, há estudos realizados em diversos países sobre os efeitos da pandemia de covid-19 na educação que evidenciam perdas significativas de aprendizagem”, argumentou a deputada Joice Hasselman (PSL-SP), autora do substitutivo aprovado.
Críticas
Parlamentares de diversos partidos de oposição obstruíram os trabalhos durante a votação por serem contra a volta durante a segunda onda de pandemia de covid-19. Na avaliação da deputada professora Rosa Neide (PT-MT), é necessário discutir o aumento de tecnologia e equipamentos para que professores e alunos possam recuperar o tempo perdido durante o período de aulas paralisadas.
“Estamos no ápice da pandemia. Temos mais de 360 mil mortos. Há milhares de profissionais da educação que já perderam a vida, mesmo com aula remota e fazendo algumas atividades presenciais”, afirmou a deputada Rosa Neide. “Queremos, sim, vacinas para todos e todas, queremos tecnologia para as escolas, queremos protocolo seguro, e não obrigar profissionais da educação a virem para a sala de aula para a morte, estudantes levarem o vírus para casa”.
Para a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), a discussão deve estar focada no estabelecimento de regras seguras para viabilizar o retorno às aulas. Segundo a parlamentar, outro projeto de lei estabelece “critérios epidemiológicos”, “que não colocam em risco nem alunos, nem famílias, nem profissionais de educação”.
“Nós queremos escolas abertas. Queria repetir aqui, queremos escolas abertas, porque entendemos que a escola é lugar fundamental para enfrentar as desigualdades de um país, para a alegria das crianças, para a saúde mental das crianças, para a alimentação das crianças, para compartilhar o cuidado com mães sobrecarregadas, mas não queremos isso a qualquer custo”, argumentou.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) confirmar a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para julgar uma acusação contra o ex-ministro Guido Mantega.
Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não deve analisar o caso porque as imputações não estão relacionadas com as investigações sobre desvios na Petrobras, fatos investigado pela Operação Lava Jato. Com a decisão, o caso será avaliado pela Justiça Federal em Brasília. Os fatos referem-se a supostas irregularidades sobre parcelamentos de dívidas fiscais previstos em medidas provisórias de 2008 e 2009.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse que nenhum órgão pode ser juízo universal dos fatos que teriam ligação com a Lava Jato. Segundo o ministro, a Justiça Federal em Curitiba só pode julgar casos que estejam estritamente relacionados com supostos atos de corrupção na Petrobras.
“É esse o contexto das imputações que deram azo à presente reclamação. Consigno essa circunstância para que cada um de nós possa fazer uma avaliação histórica do modelo de Justiça Criminal que foi consolidado nos últimos anos a partir da fixação de um Juízo pretensamente universal como o de Curitiba.”, entendeu o ministro.
O Senado Federal confirmou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na próxima terça-feira, dia 27 de abril. A convocação foi publicada no final da noite desta segunda-feira (19) pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), membro mais velho do colegiado.
De acordo com o texto, os senadores vão se reunir às 10h, em sistema semipresencial, para instalar a comissão e eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado. Na segunda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou o fato de que a reunião para instalar a comissão parlamentar de inquérito (CPI) da pandemia será semipresencial.
Ao definir a reunião de instalação da CPI como semipresencial, Pacheco considerou os riscos sanitários que envolvem as reuniões presenciais no Senado. Na terça, a CPI se reunirá nas dependências de forma semipresencial para instalação, além da eleição do presidente e vice-presidente, “em data a ser fixada pelo titular mais idoso”, conforme o Regimento Interno da Casa.
Haverá urnas eletrônicas externas ao plenário da comissão e na garagem coberta do Senado, destinadas preferencialmente aos senadores do grupo de risco. Na reunião de instalação da CPI, haverá controle de acesso dos policiais legislativos, além de distanciamento social.
No documento, o presidente do Senado afirma que a comissão é destinada a apurar, no prazo de 90 dias, “as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas”.
Entre os pontos a serem apurados, de acordo com o ato de Pacheco, estão também as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinaturas de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos e fictícios, entre outros ilícitos.
Segundo o documento, o trabalho da CPI envolvendo estados e municípios é “limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19 e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, [ao] Distrito Federal e [aos] municípios”.
