O Senado aprovou hoje (10) um projeto de lei (PL) que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). Esse certificado permitirá que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O texto vai à Câmara.
Segundo o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a ideia do projeto é conciliar a adoção de medidas restritivas de contenção do coronavírus com a “preservação dos direitos individuais e sociais”. Para ele, o CSS vai ajudar estados e municípios a administrar e balancear as medidas restritivas de locomoção ou de acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados.
Para Vital do Rêgo, o CSS traz como premissa o fato de que as pessoas imunizadas e as que testam negativo para a covid-19 representam baixo risco de propagação do vírus, desde que respeitadas as medidas profiláticas de distanciamento social, uso de máscaras e higienização das mãos. Assim, na avaliação dele, não se justifica que essas pessoas permaneçam isoladas, impedidas de trabalhar, estudar e se locomover.
O certificado poderá ser utilizado para autorizar a entrada em locais e eventos públicos, o ingresso em hotéis, cruzeiros, parques e reservas naturais, entre outras possibilidades. “Dessa forma, garantiremos não somente o direito de circulação da população, mas também a diminuição dos efeitos nocivos do isolamento social prolongado, bem como a manutenção das atividades econômicas que não puderam se adaptar a sistemas remotos de oferta de serviços e produtos”, disse o autor do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Agência Brasil com informações da Agência Senado
PL 3262/19, sobre o homeschooling, deve ir a plenário apesar dos protestos contra tramitação na comissão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei 3262/19, que permite a modalidade de educação no domicílio (homeschooling). A proposta retira do Código Penal o crime de anbandono intelectual para menores fora da escola.
A sessão foir marcada por críticas da oposição à precisdente da CCJ, Bia Kicis (PSL/DF). A parlamentar do Distrito Federal é uma das autoras do PL, junto com Chris Tonietto (PSL/DF) e Caroline de Toni (PSL/SC). Os críticos da matéria apontam que a votação ocorreu ainda durante a ordem do dia no plenário, enquanto as comissões só podem funcionar nos horários em que não há expediente no plenário.
“Eles estão vendendo como se o homeschooling fosse um benefício para os pais, mas no fundo isso pode gerar uma grande evasão escolar”, afirmou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), também presidente da Frente de Educação na Câmara. Na terça-feira, parlamentares contrários ao projeto tentaram tirar a matéria de pauta, mas esta medida foi rejeitada.
Para a relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), o PL 3262 trata apenas de não criminalizar famílias que optem por este tipo de ensino. “Não é justo que pais zelosos sejam tratados como criminosos, devam pagar multa ou sejam indiciados por oferecer o ensino em casa.”
Fonte Congresso em Foco.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (10), durante cerimônia no Palácio do Planalto, que pediu ao Ministério da Saúde um parecer para desobrigar o uso de máscara por pessoas que já estejam vacinadas ou que tiveram a covid-19.
“Acabei de conversar com um tal de Queiroga, não sei se vocês sabem quem é. Nosso ministro da Saúde. Ele vai ultimar um parecer visando a desobrigar o uso de máscara por parte daqueles que estejam vacinados ou que já foram contaminados para tirar este símbolo que, obviamente, tem a sua utilidade para quem está infectado”, afirmou o presidente durante solenidade para anúncio de medidas do Ministério do Turismo.
A obrigação do uso de máscara em espaços e ambientes públicos, entre outras medidas sanitárias, é definida em decretos estaduais e municipais, por iniciativa de prefeitos e governadores, conforme decisão vigente do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com epidemiologistas, a população vacinada ou que já teve a doença deve continuar usando máscaras porque, mesmo imunizada, ainda pode transmitir o vírus para outras pessoas. Segundo especialistas, a desobrigação do uso de máscara só seria recomendável quando o país alcançar um número expressivo de pessoas completamente vacinadas.
Informações Agência Brasil
Dias Toffoli pediu a Luiz Fux para incluir na pauta do plenário do STF a retomada do julgamento de uma denúncia contra Renan Calheiros e outros integrantes do chamado “quadrilhão do MDB” no Senado.
O julgamento começou em fevereiro e teve apenas o voto de Edson Fachin, que defendeu o recebimento da denúncia, de modo a tornar réus por organização criminosa Renan Calheiros, Jader Barbalho, Edison Lobão, Romero Jucá, Valdir Raupp e Sérgio Machado.
Toffoli pediu vista e agora liberou o caso para análise numa sessão normal de debates no plenário — inicialmente, o julgamento era virtual, com votos por escrito.
A denúncia, apresentada por Rodrigo Janot em 2017, diz que o grupo recebeu R$ 864 milhões em propina de contratos da Transpetro e da Petrobras, por intermédio de Sergio Machado, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, que delataram o esquema.
Cabe agora a Fux marcar a data do julgamento.
Informações O antagonista
Já votaram os ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votam sobre a realização da Copa América no Brasil, nesta quinta-feira (10). Já votaram a favor a ministra Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. O julgamento ocorre em plenário virtual e deve ter os votos computados de todos os integrantes até às 23h59.
Cármen Lúcia é a relatora de duas ações, uma apresentada pelo PSB e outra da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos). EM sua decisão, ela destacou o cumprimento de protocolos sanitários nacionais, estaduais e municipais “com o mesmo e até maior rigor”.
Já Marco Aurélio questionou a legitimidade da CNTM para o processo. Na ação do PSB, criticou o que classificou de “banalização do mandado de segurança”.
Lewandowski, relator do processo do Partido dos Trabalhadores (PT), votou contra a ação impetrada pela legenda, mas exigiu que o governo federal em 24h um plano de segurança.
Informações Bahia.ba
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa quarta-feira (9) que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. O depoimento estava marcado para hoje (10).
Para a ministra, o governador não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório por ser investigado pela Polícia Federal (PF) por supostos desvios de verbas destinadas ao combate à pandemia de covid-19.
“Os investigados por comissões parlamentares de Inquérito, assim como ocorre na seara judicial, não podem ser obrigados a comparecer a ato de inquirição”, entendeu a ministra.
Ontem (8), a defesa de Lima entrou com um habeas corpus preventivo para não comparecer ao depoimento. Para os advogados, governadores não podem ser obrigados a depor perante o Legislativo federal.
No entanto, a liminar concedida pela ministra não analisou essa questão, mas garantiu o direito ao não comparecimento por outro motivo.
No mês passado, outros governadores também foram convocados pela CPI e entraram no Supremo com pedido para evitar o depoimento.
A convocação foi aprovada pela comissão no dia 26 de maio, com o objetivo de investigar eventuais desvios de verbas federais para o combate à covid-19.
Deverão comparecer à comissão os seguintes governadores: Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).
Informações Agência Brasil
Presidente do TSE afirmou, porém, que, em caso de aprovação da medida no Congresso e no Judiciário, ela será adotada
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, voltou a criticar, nesta quarta-feira (9), uma possível alteração do atual sistema de votação eletrônica para um modo híbrido, com a implementação da impressão do voto. A fala foi proferida em uma participação do ministro em sessão na Comissão Geral da Câmara.
– Essa é uma decisão política. Se o Congresso decidir que deve ter voto impresso e o Supremo validar, vai ter voto impresso. Mas vai piorar. A vida vai ficar bem pior, vai ficar parecido com o que era antes – disse.
Barroso apontou como dificuldades para implementação do novo método, o custo de R$ 2 bilhões para viabilizar o voto impresso, além de dificuldades administrativas, com a realização de licitações para comprar novas urnas e a elaboração de projeto para a alteração.
– Faz bastante diferença [a alteração]; é uma opção que cabe ao Congresso. Só gostaria de lembrar que só não realizamos o Censo por falta de dinheiro e que as Forças Armadas não puderam ajudar numa operação que eu mesmo determinei para proteger comunidades indígenas e garimpeiros num conflito porque não tinha recursos – afirmou.
Informações Pleno News
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa, a PEC 32/20. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi indicado relator da matéria.
O relator tem até 40 sessões da Casa, contadas a partir de hoje, para proferir seu parecer. O prazo para apresentação de emendas será de dez sessões, contadas a partir de quinta-feira (10). Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.
Após ser analisado pela comissão especial, o texto será votado em dois turnos no plenário. Para ser aprovado precisará de pelo menos 308 votos favoráveis dos 513 deputados.
A comissão especial voltará a se reunir na quarta-feira (16), às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, votação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma não atingirá o direito dos atuais servidores públicos. A proposta terá validade após sua promulgação.
“Não mexerá em direito adquirido, mas dará um novo rumo de despesas, gastos e de serviços para um Brasil do futuro”, disse.
A PEC 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado pelo governo federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e modifica a organização administrativa do Estado.
Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta determina ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, com uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
Será permitido o ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.
A PEC restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o Estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas previstas na Constituição. Também proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Informações Agência Brasil
Foto: Acorda Cidade
Rafael Marques/ Rotativo News
“Desejo fazer parte da chapa majoritária, estou trabalhando com este objetivo. Espero que consiga alcançar”, assegurou o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM), em entrevista ao programa Rotativo News com Joilton Freitas (Rádio Sociedade), nesta quarta-feira (9).
Sobre a decisão de qual cargo irá disputar nas eleições de 2022, Ronaldo disse que ainda não existe nada definido.
“Todo esse processo, é um processo em que vão acontecendo as conversas. Tem gente que não tem partido, ainda. É preciso ter calma, paciência, não ficar parado, se movimentar, buscar diálogo e conversas. Tenho buscado essas conversas, estou abrindo espaços pelos municípios da Bahia, o tempo está permitindo fazer isso, o contato pessoal não está existindo e a tendência é ampliar, claro, tomando cuidado com o coronavírus. Claro que não dá para ficar em berço esplêndido dentro de casa, sem se movimentar. As coisas estão acontecendo de uma forma muito positiva, mas neste momento não existe nada definido”, explicou.
Sobre a possibilidade de concorrer ao cargo de deputado federal, o ex-prefeito disse: “não está nos meus planos”.
Sobre ir para o MDB
“Nunca conversei sobre isso. O partido a ser escolhido, não deve ser escolhido apenas por minha pessoa, mas, também, pelas pessoas que me apoiam.
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Ministro pediu ao presidente que espere a aposentadoria de Marco Aurélio Mello antes de anunciar o nome
Nesta terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro compareceu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e visitou o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. No local, Fux pediu ao presidente que aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello antes de anunciar seu indicado para o cargo. A informação foi dada pelo portal Uol.
De acordo com a assessoria do STF, o pedido de “cortesia” de Fux foi feito na tarde de hoje durante o encontro informal com Bolsonaro. A reunião entre os dois durou cerca de 20 minutos e aconteceu no gabinete da presidência do STF.
O ministro Marco Aurélio Mello irá se aposentar no dia 5 de julho e caberá ao presidente Jair Bolsonaro escolher um novo nome para a Corte. Um dos mais cotados para a vaga é o atual Advogado-Geral da União (AGU), André Mendonça.
Informações Pleno News