Record e Band também tiverem as concessões renovadas

O presidente Jair Bolsonaro (PL) renovou nesta terça-feira (20) a concessão da Globo por 15 anos. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial até esta quarta-feira (21). 

Nos últimos anos, a emissora foi alvo de ataques e acusações pelo político e por seus apoiadores em diversos momentos. Ofensas como “Globolixo” foram presentes nos últimos quatro anos.

Além da emissora, Jair Bolsonaro também renovou a concessão da Record e da Band, pelo mesmo período de 15 anos. No dia 12 de dezembro, no aniversário de Silvio Santos, houve a renovação do SBT.

Informações Bahia Notícias

Futuro ministro da Justiça classificou pedidos por intervenção como “crime”

Flávio Dino (PSB-MA), futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou que aqueles que pedem intervenção das Forças Armadas estão cometendo crime, e não só podem, como devem ser punidas com a prisão. A fala ocorreu nesta segunda-feira (19) durante entrevista concedida ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

– Quando uma pessoa está cometendo um crime federal em flagrante, essa pessoa não só pode, como deve ser presa. Quem diz isso? O Código de Processo Penal. Então, essa pessoa ir com um cartaz “S.O.S. extraterrestres” não é crime, só é engraçado. A pessoa ir com um cartaz “S.O.S. Forças Armadas” é crime – avaliou Dino, quando perguntado sobre as manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) diante de quartéis ao redor do Brasil.

Ele prosseguiu indicando que o governo Lula buscará pôr as punições em prática.

– Nós não estamos no governo ainda. O futuro ministro da Defesa, José Múcio, vai, com certeza, dialogar com as instituições, visando ao cumprimento da lei – assinalou.

Informações Pleno News

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional negociaram um pagamento extra de R$ 16,3 milhões em emendas parlamentares para cada deputado e senador em troca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ainda nesta terça-feira, 20.

O valor é o preço colocado por líderes do Centrão para aprovar a PEC e deve vir dos recursos que estavam reservados ao orçamento secreto, após o Supremo Tribunal Federal derrubar o mecanismo. Na prática, a negociação mantém domínio dos congressistas sobre ao menos parte dos repasses mesmo após a decisão da Corte.

Antes da decisão do Supremo, estavam reservados R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator (RP9), a base do orçamento secreto em 2023. Agora, Lula e líderes do Congresso negociam o futuro desses recursos no Orçamento do ano que vem. O acordo costurado, conforme a Coluna do Estadão antecipou, é que metade seja destinada às emendas individuais, que contemplam todos os deputados e senadores de forma igualitária, e a outra metade fique vinculada aos ministérios do governo.

Se o acordo prosperar, o valor que cada deputado e senador terá direito por meio das emendas individuais em 2023 subirá de R$ 19,7 milhões para R$ 36 milhões, atingindo uma quantidade histórica para esse tipo de recurso. As emendas individuais são impositivas pela Constituição, ou seja, o governo é obrigado a bancar e direcionar os recursos para onde o parlamentar definir.

A “herança” do orçamento secreto virou condição exigida pelo grupo do presidente da Câmara ,Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, prevista para ser votada na Câmara ainda nesta terça-feira, 20. Os líderes da Casa fecharam um acordo com a equipe de Lula para aprovar a proposta, mas reduzindo a validade da medida de dois para um ano.

Inicialmente, a equipe de Lula queria usar os recursos do orçamento secreto para pôr R$ 9,7 bilhões em ações de saúde, educação e assistência social e outros R$ 9,7 bilhões em investimentos de infraestrutura, obras e compra de equipamentos.

A intenção do futuro presidente é controlar o direcionamento desses repasses, mesmo admitindo a negociação com parlamentares. Líderes do Centrão, no entanto, não abrem mão do poder sobre a verba, que estava reservada para o orçamento secreto e é considerada intocável pelo grupo que hoje domina esses recursos, sob comando de Lira.

Diante do impasse, a negociação envolve agora um acordo para ratear o dinheiro. O futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, se reuniu na manhã desta terça-feira, 20, com Lira para negociar a votação da PEC, após uma conversa separada com Lula. O presidente eleito insiste na aprovação da PEC para garantir recursos ao tomar posse, no dia 1º de janeiro.

Aliados do presidente eleito afirmam que os recursos do orçamento secreto que voltarão para o guarda-chuva do Executivo podem inicialmente ficar vinculados às emendas de comissão do Congresso e, no próximo ano, serem remanejados para programas e obras em municípios, sob a coordenação dos ministérios. “Haverá entendimento com sugestões de projetos por parlamentares dentro da programação de investimentos do país”, afirmou o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado por Lula para negociar a aprovação da PEC e o Orçamento de 2023.

Carimbo

Após o julgamento do Supremo, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado de Lula, propôs a transferência dos recursos para as emendas de comissão, carimbadas com o código RP-8. Esses recursos são indicados pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, grupo formado por parlamentares para discutir propostas em áreas específicas, como Saúde, Educação e Infraestrutura. O plano ganhou a simpatia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A cúpula da Câmara admite a possibilidade de irrigar as emendas de comissão. Deputados do Centrão, porém, resistem à ideia de deixar os recursos com esses colegiados. A avaliação deles é de que dificilmente será possível direcionar as verbas para os mesmos lugares e obras que hoje são contemplados pelo orçamento secreto, como asfalto e compra de tratores. Como revelou o Estadão, várias dessas compras foram feitas sob suspeita de superfaturamento.

A diferença entre a emenda individual e a de comissão é que, na individual, todos os deputados e senadores têm direito ao mesmo valor. Atualmente, estão reservados R$ 19,7 milhões para cada um no ano que vem, valor que pode crescer com a negociação.

O aumento seria garantido por meio de uma alteração na PEC da Transição. A emenda individual fica completamente vinculada à intenção do parlamentar, que aponta para onde vai o dinheiro e no que será gasto, e o governo é obrigado a bancar. Na emenda de comissão, o Executivo tem um controle maior para remanejar o dinheiro ou até mesmo bloquear o pagamento.

Informações UOL

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Rombo deve ser votada nesta terça-feira (20) no plenário da Câmara, conforme anunciado pelo presidente da Casa na última quinta-feira (15).

A aprovação da PEC do Estouro estava travada na Câmara por conta da disputa entre os partidos por cargos na futura Esplanada dos Ministérios.

No domingo (18), o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.

O grupo ligado a Lira quer postos no primeiro escalão do governo para garantir os votos, mas Lula resiste.

No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes, do SupremoTribunal Federal (STF), determinou na noite que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos.

Ele também afirmou que os recursos para o aumentodo benefício podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

A medida interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da PEC do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.

Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC.

Informações TBN

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o ex-ministro da Fazenda do governo Sarney declarou que a PEC da Transição pode fazer o Brasil ‘entrar em uma trajetória explosiva da dívida pública’

Jefferson Ruddy/Agência Senado

Ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afurar o teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600, que deve voltar a se chamar Bolsa Família no ano que vem. O ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido da Rede Sustentabilidade para que o próximo governo possa cumprir promessas de campanha. O estouro no orçamento será de cerca de R$ 145 bilhões e parlamentares alertam para a falta de responsabilidade fiscal. Para comentar o assunto, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, que é contrário á decisão do ministro: “Eu não sou jurista, mas essa decisão é surpreendente porque o teto de gastos é uma medida constitucional, um limite estabelecido por maioria de 60% dos parlamentares. O orçamento é uma prerrogativa do Congresso. Você não pode aprovar despesa sem autorização legislativa e o que o ministro fez foi exatamente, com todo o respeito, desprezar tudo isso sob um argumento.

“Com todo o respeito pelo ministro Gilmar Mendes, isso é uma barbaridade! Se for assim, não tem mais regra. Basta você rotular um gasto como sendo imprescindível e essencial e isso não obedece a nenhuma regra orçamentária. Se você olhar a história, o mundo começou a ficar rico, entre outras coisas, quando o processo orçamentário passou a ter regras e ser aprovado pelo parlamento, que tem a legitimidade eleitoral para isso. Posso estar dizendo uma tolice mas, pelo o que eu entendo de orçamento e acompanho essa matéria a pelo menos 40 anos, é surpreendente essa decisão”, declarou o economista.

O ex-ministro da Fazenda destacou que não é a primeira vez que o Supremo interfere no orçamento e que isso decorre de uma cultura que despreza as regras econômicas de restrição orçamentária. “Existe um limite sim para autorizar gastos, por mais relevante que ele seja. O presidente Lula anda dizendo por exemplo, repetindo a presidente Dilma, que ‘gasto em educação é investimento’, significando dizer que não tem limite para gastar em educação. Por mais que seja relevante, e a gente tem que ter outra discussão sobre se o Brasil está na idade de gastar o que gasta em educação com resultados pífios em sua qualidade. Se você rotular um gasto com uma bandeira social, aí você pode gastar à vontade. Isso tudo é muito ruim porque sinaliza, tanto na classe política, quanto no Judiciário, um desprezo preocupante com regras que devem prevalecer em beneficio da sociedade. Se não for assim, vira a ‘casa da mãe Joana’”.

“Você vai gastando, gastando, gastando e um belo dia isso dá errado. O orçamento não é elástico, há limites. Se o orçamento começa a ser considerado como território que não tem limitação alguma, isso vai bater na dívida. A dívida pública vai crescer acima do que deveria e isso cria um ambiente de incertezas e insegurança. E, se não for por aumento de tributação, vai ser por emissão de moeda, que vai gerar inflação e desemprego. Tudo isso prejudica o pobre, que será o principal prejudicado de medidas fiscais irresponsáveis que, sob o argumento de que vai protegê-lo, acaba criando um ambiente que vai prejudicá-lo”, argumentou.

Maílson da Nóbrega acredita que falta comprometimento do próximo governo em cortar gastos para compensar a PEC da Transição: “Dada a rigidez orçamentária, que o governo fica sem margem para fazer qualquer coisa, vários economistas apoiaram essa ideia. No princípio do governo, vamos propor uma licença para gastar, chamamos assim, sendo que ela está limitada a casos essenciais e seria o Bolsa Família e os R$ 150 reais prometidos pelo Lula, o que dá R$ 70 bilhões. Na verdade, economistas de grande responsabilidade, prestígio e credibilidade, como Pérsio Arida e Bernard Appy , propuseram R$ 100 bilhões, com uma certa lógica. Se o governo começa sem o mínimo de margem para gerir a economia e atacar problemas que surgiram recentemente como o aumento da desigualdade e o aumento da pobreza, o governo perde rapidamente capital político e a capacidade de articular com o Congresso a aprovação de sua agenda de reformas, e isso não é bom para a economia”.

“Então, vamos dar essa licença para gastar mas com uma qualificação, que está no artigo que eles assinaram, em que o governo promete que lá na frente vai reduzir o montante de gastos equivalente a essa licença para gastar. O que estamos vendo aqui é, não só a licença para gastar, mas nenhum compromisso de cortar gastos e com um aumento de vários itens que serão cobertos pelo orçamento. Isso tudo sinaliza que o Brasil pode entrar em uma trajetória explosiva da dívida pública, o que é péssimo para a economia brasileira e para o país”, explicou o ex-ministro. 

Informações Jovem Pan

A titularidade de dez secretarias de Estado e da Chefia de Gabinete do Governador está definida. Na tarde desta segunda-feira (19), o governador diplomado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, anunciou os nomes que vão assumir as secretarias da Educação (SEC), Saúde (Sesab), Fazenda (Sefaz), Relações Institucionais (Serin), Justiça e Diretos Humanos (SJDH), Turismo (Setur), Infraestrutura (Seinfra), Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e Agricultura (Seagri), além da Casa Civil e da Chefia de Gabinete.

Permanecem nos seus respectivos cargos os secretários da Fazenda, Manoel Vitório, das Relações Institucionais, Luiz Caetano, e do Turismo, Maurício Bacelar. Os oito nomes novos são: Adolpho Loyola, na Chefia de Gabinete; Afonso Florence, na Casa Civil; Roberta Santana, na Saúde; Felipe Freitas, na Justiça e Diretos Humanos; Sérgio Brito, na Infraestrutura; Tum, na Agricultura; Fabya Reis, na Assistência e Desenvolvimento Social; e Adélia Pinheiro, na Educação.

Ao lado de Geraldo Júnior, vice-governador diplomado, Jerônimo agradeceu a parceria dos partidos da base aliada e afirmou que “hoje estamos fazendo uma entrega importante à sociedade baiana com o anúncio destes nomes. Nós tratamos isso com muito cuidado e não tem decisão individual que não tenha sido compartilhada. Agradeço também à Comissão de Transição por todo trabalho. O desenho feito até aqui nos ajudou nessa definição”, completou. O anúncio dos 15 cargos ainda pendentes será feito brevemente pelo governador diplomado.

Após a reforma administrativa, já aprovada pela Assembleia Legislativa, o Governo do Estado passou a contar com 25 secretarias. Jerônimo aproveitou também a oportunidade para agradecer ao legislativo estadual pela aceitação do texto na ALBA. “Agradeço aos deputados estaduais e partidos pela aprovação da reforma administrativa, que foi adequada junto com o governador Rui Costa. Agradeço, inclusive, à oposição na Assembleia Legislativa, que ajudou bastante também nessa aprovação”.

O primeiro bloco de secretários anunciados pelo governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) tem indicação majoritária do Partido dos Trabalhadores (PT), mas também contou com outras siglas e nomes técnicos. Dos 11 nomes divulgados nesta sexta-feira (19), cinco são do PT.

As demais nomeações tiveram uma indicação do PSD, Avante e do PV, cada. O secretariado também tem, anunciados até então, três nomes técnicos.

Veja a lista:

PT:

Secretaria de Relações Institucionais (Serin): Luiz Caetano (PT)
Chefia de gabinete: Adolpho Loyola (PT)
Casa Civil: Afonso Florence (PT)
Secretaria de Educação (Sec): Adélia Pinheiro (PT)
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH): Felipe Freitas (PT)
PSD:

Secretaria de Infraestrutura (Seinfra): Sérgio Brito (PSD) – Charles Fernandes (PSD) assumirá o mandato
Avante:

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri): Tum (Avante)
PV:

Secretaria de Turismo (Setur): Maurício Bacelar (PV)
Nomes técnicos:

Secretaria da Saúde (Sesab): Roberta Santana
Secretaria da Fazenda (Sefaz): Manoel Vitório
Secretaria de Assitência e Desenvolvimento Social (Seades): Fabya Reis

*Metro1

Por Carolina Brígido para o UOL

A autorização de Gilmar Mendes para o Bolsa Família furar o teto de gastos reacende uma questão: por que o último dia de funcionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) costuma vir recheado de decisões polêmicas? Mendes tomou a decisão já no fim da noite de domingo. A partir de terça-feira (20), a Corte entra em recesso. As atividades serão retomadas em fevereiro de 2023.

A decisão de Mendes não abre brecha para ser derrubada até lá. Ele não encaminhou o caso para referendo do plenário físico ou virtual, que encerram a movimentação hoje. Até fevereiro, portanto, a autorização de Mendes permanecerá válida. Ou seja: garante que Luiz Inácio Lula da Silva cumpra uma de suas principais promessas de campanha logo no início do governo.

A partir de fevereiro, Mendes poderá enviar o caso para referendo em plenário, mas não tem a obrigação de fazer isso. Se fizer, existe chance de a ordem ser mantida pela maioria, caso a jurisprudência da Corte sejam obedecida.

No fim de 2021, por dez votos a zero, o plenário manteve a decisão que obrigou o governo federal a implementar, a partir deste ano, o pagamento do programa de renda básica de cidadania, ainda que houvesse restrições fiscais ou da legislação eleitoral. O benefício deveria ser pago a brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente.

Ainda segundo a decisão do ano passado, os valores deveriam estar previstos no orçamento do ano seguinte, o que poderia viabilizar a ampliação do Auxílio Brasil em ano eleitoral. A decisão de 2021 foi tomada a partir de uma ação apresentada pela DPU (Defensoria Pública da União) em abril de 2020.

Agora vem a parte intrigante: diante do impasse do governo Lula na negociação com o Congresso Nacional para abrir espaço no orçamento e garantir o pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, a Rede Solidariedade entrou com um pedido no STF para viabilizar a autorização de crédito suplementar. Esse pedido foi feito na mesma ação que gerou a decisão de 2021.

Embora sejam assuntos conexos, o contexto de ambas as decisões é absolutamente diferente. Ao fazer esse pedido justamente na ação em que Gilmar Mendes era relator, a Rede acabou escolhendo qual ministro tomaria a decisão. Se entrasse com outra ação no Supremo, como seria o caminho mais tradicional, o caso poderia ser sorteado para qualquer outro ministro – e, dessa forma, o partido correria o risco de ser derrotado.

Desde que o governo começou a negociar a abertura de espaço no orçamento para garantir o Bolsa Família, Gilmar Mendes tem dito a interlocutores que existia a possibilidade de abertura de crédito suplementar para pagar o benefício. Ele vinha citando a jurisprudência de 2021 sobre a renda básica da cidadania para sustentar a tese. A Rede não ignorou os sinais e resolveu tentar pelo caminho mais garantido.

A decisão de Mendes tira do governo Lula o peso da negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para conseguir cumprir uma promessa de campanha. Nesta segunda-feira (19), outra decisão deve influenciar nas conversas entre o governo eleito e o Congresso: o plenário decidirá se o orçamento secreto será ou não derrubado.

Quando assumiu a presidência do STF, em setembro, Rosa Weber tinha o objetivo de tirar a Corte dos holofotes. Enquanto a Corte for demandada pelo mundo político, a ministra não conseguirá ver a meta cumprida.

Informações UOL

Decisão estabelece que o Bolsa Família fique fora do limite de gastos

No domingo 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu à Rede e determinou que os benefícios destinados ao Auxílio Brasil sejam excluídos do teto de gastos. Conforme a decisão, os recursos podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário.

A medida do ministro interfere diretamente nas negociações entre o Congresso Nacional e a equipe do presidente eleito, Lula (PT), que apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança, com a finalidade de aumentar as despesas públicas em 2023 em cerca de R$ 200 bilhões.

Parlamentares e partidos vinham exigindo cargos para votar a favor da PEC.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que suceda a ele) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, entendeu Gilmar, na decisão.

Em linhas gerais, o ministro autorizou o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir no texto a execução do pagamento do programa independentemente de ultrapassar o teto de gastos.

A Rede alegou na ação ao STF que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade estabelecido na Constituição Federal.

Em sua conta no Twitter, Randolfe considerou a decisão de Gilmar uma “grande vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros”.

O senador Renan Calheiros também comemorou a “grande decisão de Gilmar Mendes”. “A miséria humana não pode ser objeto de chantagem”, disse.

Informações Revista Oeste

Por Joilton Freitas

O STF está mandando para casa o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele foi condenado em 23 ações, que somadas, chegam a mais de 400 anos de prisão. Para cumprir as penas, ele teria que reencarnar seis vezes e ter vida longa em todas elas.

Mas precisamos fazer justiça a coerência da Suprema Corte: se mandou Lula e o resto da quadrilha, por que só um dos membros ficaria preso? Portanto, nada mais justo do que libertar Cabral. E de justiça o STF entende.

Foi com esse espírito de justiça e respeito a constituição, que a Corte corrigiu as injustiças cometida pela Lava-Jato. Tirou das grades um presidente, políticos, funcionários públicos e empresários, todos condenados pela ação do juiz Sérgio Moro e do Ministério Público Federal, comandado por Deltan Dallagnol.

Mas vocês podem dizer: todos são réus confessos, fizeram delação, acordo de leniência e devolveram mais de 8 bilhões de reais. Sim! E daí? Isso é tudo mentira! Foram as vozes da cabeça deles que fizeram isso. E ainda mandaram eles confessarem crimes que nunca cometeram.

Tanto é verdade, que todos estarão comando o país depois do dia primeiro de janeiro de 2023. Pessoas honestas que foram resgatadas dos cárceres e das mãos da Justiça Federal malvada e insensível.

Esse será, com certeza, o Natal mais feliz deles. Em casa com os seus filhos, parentes e amigos festejando, comendo peru, bebendo um bom vinho e esperando o dia da posse. Vão transformar esse país em um paraíso na terra.

Lula, Cabral e companhia, dormirão o sono dos inocentes e os membros do STF, dormirão com a consciência de dever cumprido. Feliz Natal!