Ex-deputado estadual foi alvo do Ministério Público do Rio de Janeiro por suposto esquema na contratação de funcionários
Reprodução/Twitter/@AndreCeciliano
Ex-presidente Lula e o vice em sua chapa, Geraldo Alckmin, posam para foto com André Ceciliano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou nesta sexta-feira, 17, o ex-deputado estadual André Ceciliano (PT-RJ) para o cargo de secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais. A nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), em despacho assinado pelo ministro Alexandre Padilha. Com a nomeação, Ceciliano será responsável por dialogar e estimular a integração com Estados, Distrito Federal e os municípios. O ex-deputado estadual foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) até o ano passado, quando concorreu como candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) ao Senado Federal e ficou em 5º lugar, com 986.676 votos. Em 2020, André Ceciliano foi investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de envolvimento no escândalo das “rachadinhas” na Alerj, esquema que envolvia a contratação de funcionários fantasmas ou a prática de que servidores devolvessem parte dos salários aos parlamentares.
O ex-deputado chegou a ser investigado por suposta movimentação de R$ 49 milhões em seu gabinete, mas foi considerado inocente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em fevereiro de 2021, que atribui a um ex-funcionário a movimentação atípica. Com a nomeação por Lula, André Ceciliano fez uma declaração nas redes sociais a respeito da investigação sobre a prática de rachadinhas. O secretário afirma que o assunto foi “devidamente concluído e arquivado” após o MP-RJ constatar que “não houve qualquer transferência de recursos ou valores de funcionários do meu antigo gabinete para minhas contas pessoais, de meus familiares ou mesmo entre os próprios servidores”. “Cabe lembrar também que, à época, abri meus sigilos bancários e fiscais e em nenhum momento tentei impedir ou suspender a investigação”, concluiu.
O inquérito sobre o caso foi devidamente concluído e arquivado depois que Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, ao fim de dois anos de investigação, constatou que não houve qualquer transferência de recursos ou valores …
O presidente Lula nomeou, nesta sexta-feira, 17, Vagner Freitas, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para ser o presidente do Serviço Nacional da Indústria (Sesi). No ano passado, alguns veículos de imprensa noticiaram que Freitas poderia ser secretário-executivo no Ministério do Trabalho ou interlocutor do Palácio do Planalto com os sindicatos. O vice da CUT, contudo, só foi beneficiado com o “cabidão” do PT agora. Freitas substitui Eduardo Eugênio de Gouvêa Vieira, atual presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.
Em outubro do ano passado, pouco depois do resultado da eleição, a CUT emitiu um comunicado para exaltar a vitória de Lula. “Lula é um defensor da classe trabalhadora”, informou o sindicato. “Essa vitória representa o reencontro do Brasil com aqueles que defendem a democracia, o Estado de Direito, o respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, do fim da miséria e da fome, do desenvolvimento sustentável com distribuição de renda e justiça social.”
Já dura quase dois meses a espera do vereador Carlos Bolsonaro(Republiacanos-RJ) pela divulgação do endereço do imóvel funcional ocupado pelo deputado federal André Janones(Avante-MG).
O filho Zero Dois de Jair Bolsonaro, que move uma ação por injúria contra o parlamentar, solicitou ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski, que o presidente da Câmara Arthur Lira(PP-AL) fosse oficiado a informar o endereço do apartamento de Janones — a justificativa foi a de que, após diligências de vários oficiais de justiça, não havia sido possível localizar o parlamentar para que ele fosse notificado do processo. Lewandowski assentiu e a Casa foi intimada em 26 de dezembro. De lá para cá, no entanto, não houve resposta, mesmo com uma reiteração do ofício feita a Lira no início de fevereiro, afirma o advogado de Carlos, Antonio Carlos Fonseca.
Coordenador da estridente campanha de Lula nas redes sociais, Janones foi processado após ter xingado o herdeiro de Bolsonaro de termos como “vagabundo”, “miliciano”, “bosta” e “merda”. “Toma miliciano, engole tudo! Engole tudo e sem choro, seu merda!”, diz uma das publicações feitas por Janones que mostra um desenho em que o deputado força o vereador a “tomar do próprio veneno”. “Tá gostoso, miliciano vagabundo?”, segue a postagem.
“Sério que tinha quem achava esse merda desse Carlos Bolsonaro um gênio das redes? Esse cara é um bosta, gente!”, escreveu Janones em outra publicação nas redes, também compilada na ação.
No processo, a defesa de Carlos afirma que as declarações não são blindadas pelo direito à liberdade de expressão e nem pela imunidade parlamentar. Além de atribuir a Janones o crime de injúria, o advogado Antonio Carlos Fonseca pede que o deputado seja condenado a pagar indenização de 20.000 reais.
Na tarde desta quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a decisão da Justiça de São Paulo que autorizou a busca e apreensão de e-mails de diretores da Americanas e de integrantes do conselho da empresa.
A medida suspensa abrange os executivos que passaram pela companhia ao longo dos últimos 10 anos.
A decisão de Moraes vale até que o STF analise uma ação das Americanas contra decisão da juíza Andrea Palma que atendeu ao Bradesco, credor de uma dívida de R$ 4,7 bilhões com a varejista, e autorizou o acesso aos dados.
O Bradesco requisitou a apreensão dos e-mails alegando que “diretores, conselheiros, acionistas e auditores permitiram que uma fraude contábil de gigantescas dimensões ocorresse em uma das maiores empresas do Brasil”.
A Americanas argumentou ao STF que a autorizado irrestrita pela Justiça de SP pode permitir acesso até e-mails trocados pelos advogados e o Grupo Americanas, que podem estar cobertos por sigilo profissional.
Na decisão, Alexandre de Moraes afirma que “o alcance da proteção legal, descrita pela inviolabilidade da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, tem por fim garantir não só ao advogado a inviolabilidade no exercício de sua função, mas também à parte representada a efetivação da ampla defesa”.
De acordo com ele, “eventual apuração de irregularidade contábil e mesmo de gestão não pode afastar, sem fundamentos de extrapolamento do exercício da advocacia, o sigilo imposto às conversas, havidas por qualquer meio, entre advogado e seu representado”.
Na decisão, o ministro do STF ainda disse que “o eventual conhecimento das correspondências entre advogados e clientes caracteriza ofensa irreversível, sem possibilidade de restituição das partes ao estado anterior”.
“Eventual existência de investigação ou imputação a administradores, acionistas e funcionários, nos termos manifestados pelo Banco Bradesco nos autos da ação, em trâmite em São Paulo, não desnatura o sigilo das conversas havidas com advogados por eles contatados como garantia à função essencial destes no sistema de Justiça, mas também aos investigados”.
“Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida, suspendendo a decisão do Juízo reclamando, que determinou a busca e apreensão do conteúdo das caixas de e-mails institucionais dos diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria das Americanas, dos atuais e dos que atuaram nos cargos pelos últimos dez anos, dos funcionários das áreas de contabilidade e finanças da companhia atuais e nos últimos dez anos, incluindo e especialmente junto à empresa Microsof, até julgamento final da presente Reclamação”, escreveu Moraes na decisão.
Para a sub-procuradora Lindôra Araújo, não há indícios de ‘qualquer prática delitiva’
A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende o arquivamento do inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por declarações feitas durante uma live nas redes sociais, em outubro de 2021. Na transmissão, o ex-chefe do Executivo sugeriu uma ligação entre a vacinação contra a covid-19 e o desenvolvimento da Aids.
De acordo com o entendimento de Lindôra, não há indícios de “qualquer prática delitiva”. A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF), que mostrou a existência de ao menos dois crimes. São eles: provocação de alarma ao anunciar perigo inexistente e incitação ao crime.
Outro entendimento se refere à comprovação de uma efetiva colocação em risco da ordem pública e da tranquilidade da população. Ou seja, para que Bolsonaro fosse responsabilizado, seria necessário que suas ações prejudicassem diretamente a população.
“Não se verifica qualquer incitação à prática de crime”, sustentou a PGR. “Mesmo que não configure ilícito criminal, em nenhum momento, os investigados incitaram a população a não usar a máscara de proteção individual.”
A PGR também afirma que não houve, durante a investigação criminal, a comprovação de que as declarações do ex-presidente tinham capacidade para causar algum tipo de problema aos ouvintes. “Não é possível extrair incentivo direto às pessoas para que desrespeitassem as medidas determinadas pelas normas sanitárias”, considerou a PGR. “O que afasta a consumação do delito de incitação ao crime de infração de medida sanitária preventiva.”
Órgão quer suspender qualquer medida que tente derrubar o texto
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere constitucional o decreto do presidente Lula que restringiu o acesso às armas de fogo.
Na terça-feira 14, a AGU explicou que o decreto estabelece “providências regulamentares imediatas para a contenção do aumento desordenado da circulação de armas de fogo no país e do risco à incolumidade das pessoas”.
De acordo com o documento, há medidas judiciais que tentam suspender ou considerar inconstitucionais as medidas estabelecidas por Lula. O órgão pediu a suspensão de qualquer decisão jurídica que possa afastar o cumprimento da medida assinada pelo petista em 1º de janeiro.
Parlamentares de oposição tentam derrubar os decretos de Lula no Legislativo.
Pontos do decreto de Lula
Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;
Restringir os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
Suspensão de novos registros para CACs;
Criação de um grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Outros prejuízos do decreto
Ao revogar os decretos de armas do governo Bolsonaro, Lula acabou paralisando também a blindagem de carros em empresas especializadas e a transferência desses automóveis.
Para o presidente da Associação Brasileira da Blindagem, Marcelo Silva, a revogação dos decretos de armas foi mal redigido, e as blindadoras e os cidadãos estão sendo prejudicados. “Ficamos no mesmo pacote das armas e pegamos a rebarba”, observou ele, em entrevista ao portal UOL. “A gente tem de trabalhar.”
Esta é a segunda ação que será analisada pela Justiça
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que atuou como chefe da Agência Nacional de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, recorreu à Justiça para barrar a indicação de Aloizio Mercadante (PT) para o cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ramagem cita que a indicação de Mercadante fere a Lei das Estatais. Um dos trechos da lei proíbe a indicação de nome que tenha participado da estrutura decisória de um partido nos últimos 36 meses. O petista foi um dos coordenadores da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.
Esta não é a única ação a tratar do tema. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) também recorreu à Justiça Federal pedindo liminar contra a indicação de Mercadante.
As duas ações serão analisadas pela 9ª Vara Federal do Distrito Federal. A flexibilização da regra das estatais que liberou a indicação de Mercadante para o BNDES foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de 2022. O projeto aguarda a avaliação do Senado.
Em sua posse, na segunda-feira 6, Mercadante confirmou que o banco irá financiar obras em países de esquerda, prática adotada pelos governos de Lula e Dilma Rousseff entre 2003 e 2016. Nesse período, cerca de 80 obras nas ditaduras da Venezuela e de Cuba e em outros países governados pela esquerda na América Latina e na África receberam financiamento vultosos e com excelentes condições, como longo prazo para pagamento e baixa taxa de juros. As duas ditaduras e Moçambique deram calote e até hoje não pagaram os financiamentos.
Plenário confirmou decisão de Benedito Gonçalves, que rejeitou pedido para excluir documento do processo que pode tornar ex-presidente inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a decisão do ministro Benedito Gonçalves de manter a chamada minuta nos autos de uma ação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado. A decisão foi unânime.
Na semana passada, Gonçalves rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente, que pedia para que o documento fosse excluído do processo, e determinou que o plenário da Corte analisasse a sua decisão.
A minuta, que sugeria uma espécie de intervenção no TSE, foi encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres. Atendendo a um pedido do PDT, autor da ação, Gonçalves incluiu o documento em um processo no qual Bolsonaro é investigado por ataques ao sistema eleitoral brasileiro, realizados uma em reunião com embaixadores, em julho do ano passado.
Em seu voto, Benedito afirmou ser “inequívoco” que o fato de o ex-ministro da Justiça do governo de Bolsonaro ter em seu poder uma proposta de intervenção no TSE e de invalidação do resultado das eleições presidenciais “possui aderência aos pontos controvertidos, em especial no que diz respeito à correlação entre o discurso e a campanha e ao aspecto quantitativo da gravidade”.
— O próprio teor do discurso do Presidente, que livremente escolheu os tópicos que desejava abordar, oferece uma clara visão sobre o fluxo de eventos – passados e futuros – que podem, em tese, corroborar a imputação da petição inicial — disse o ministro nesta terça-feira.
O plenário rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente, que pedia para que a minuta fosse excluída do processo.
A análise rápida no plenário da decisão da semana passada faz parte de uma estratégia para evitar eventuais questionamentos futuros da defesa do ex-presidente, que poderiam atrapalhar o andamento do julgamento.
Bolsonaro é alvo de 16 ações no TSE que, se julgadas procedentes, podem levar à sua inelegibilidade. O processo que trata da reunião com os embaixadores é o mais avançado.
A avaliação no TSE é de que Gonçalves passará a imprimir um ritmo ainda mais célere na análise desta ação e, ainda no primeiro semestre, deverá estar com o caso pronto para ser julgado.
O objetivo do projeto de lei é aumentar a participação feminina nos estádios
Futebol Foto: Pexels
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados visa garantir às mulheres o direito de pagar meia-entrada nos jogos de futebol. O objetivo é aumentar a participação feminina nos estádios.
Atualmente, a lei brasileira oferece meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.
Mas a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), autora do Projeto de Lei 168/23 entende que o poder público pode oferecer este benefício para mulheres e, assim, aumentar a inclusão do público feminino no futebol.
– Se hoje boa parte das arquibancadas ainda são ásperas à presença feminina nas torcidas, é fundamental a implementação de incentivos para que cada vez mais mulheres possam participar dos jogos – diz a psolista.
Para ter direito à meia-entrada, caso o projeto seja aprovado no Congresso e sancionado, a mulher interessada em assistir ao jogo de futebol terá que apresentar um documento que conste a informação sobre seu gênero.
Cúpula do partido discutiu o assunto em reunião realizada nesta segunda-feira
Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A cúpula do PT endureceu o discurso contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Em reunião realizada nesta segunda-feira (13) o Diretório Nacional do partido aprovou uma resolução que orienta as bancadas petistas na Câmara e no Senado a convocar Campos Neto para que ele preste esclarecimentos ao Congresso sobre o motivo de manter o patamar atual da taxa de juros.
De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, os dirigentes do PT não apenas endossam a pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Banco Central para reduzir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 13,75% ao ano, como avaliam que é preciso pregar a reorientação da política monetária e da meta de inflação.
Há na Câmara, atualmente, um requerimento de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) com um convite para Campos Neto ir ao Congresso. A presidente do PT, deputada Gleisi Hofmann (PR), disse, porém, que o partido optou pela convocação, após acalorado debate sobre o assunto.
– Se ele pode dar entrevista ao Roda Viva, por que não pode prestar esclarecimentos sobre essa política de juros exorbitantes ao Congresso? – indagou Gleisi, numa referência à participação do presidente do BC na noite de segunda no programa da TV Cultura.
Durante a reunião do Diretório Nacional, houve uma polêmica referente à possibilidade de convocação do presidente do BC, uma vez que a instituição tem autonomia.
O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), disse preferir um convite, que é um processo mais simples. Na convocação, a autoridade é obrigada a comparecer. O diretório do PT sugeriu essa forma mais dura às bancadas. Depois de apresentado o requerimento, a proposta precisa ser aprovada em alguma comissão da Câmara ou do Senado.
