Ministro Gilmar Mendes na sessão da 2ª Turma do STF. Ele é relator de um pedido de abertura de CPI apresentado pela senadora Soraya Thronicke Imagem: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 10 dias para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explique o porquê de ainda não ter lido o ato de criação da CPI dos Atos Antidemocráticos realizados em 8 de janeiro.
O magistrado analisa uma ação apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS).
Em 10 de janeiro, o parlamentar havia dito considerar “muito adequado” que os atos de vandalismo nas sedes de prédios dos Três Poderes fossem objetos de uma CPI.
No entanto, ele ainda não realizou a leitura do requerimento inicial. A medida é necessária para formalizar a criação do grupo de trabalho no Senado.
Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal e dê-se ciência à Advocacia-Geral da União” Gilmar Mendes, ministro do STF.
O ministro tem criticado reiteradamente as falhas de segurança no dia dos atos golpistas em Brasília, em 8 de janeiro.
“Nós podemos não aceitar funções públicas, ou em algum momento, se elas estão a nos exonerar demais, pedir para sair, mas enquanto estivermos exercendo essas funções precisamos ter noção da dignidade dessa função”, afirmou Gilmar em entrevista a jornalistas.
Em outra frente, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito que investiga a suposta omissão de autoridades do Distrito Federal que levaram aos atos de vandalismo.
Ele apontou que a PF (Polícia Federal) pediu mais tempo para apurar o caso.
Entre os alvos do inquérito estão o governador afastado Ibaneis Rocha (MDB) e Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do DF.
STF autorizou CPI da Covid
Thronicke recorre ao precedente em que o STF determinou a instalação da CPI da Pandemia. Em abril de 2021, o plenário da Suprema Corte confirmou uma decisão em que o ministro Luís Roberto Barroso havia determinado a instalação da CPI da Covid no Senado.
O magistrado atendeu a uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Jorge Kajuru (PSB-GO).
A medida foi na contramão do que defendia Pacheco, que afirmou à época entender que o momento era inadequado para ações que pudessem prejudicar a “cooperação nacional” no combate à pandemia.
Quem assinou o pedido de CPI de Thronicke?
O requerimento foi protocolado em 8 de janeiro, logo após os ataques às sedes dos Três Poderes.
Até a última atualização desta reportagem, a ação contava com 39 assinaturas, 12 a mais que o mínimo necessário para instalação da CPI.
A reestruturação dos diretórios municipais é a prioridade do PL este ano. A decisão foi tomada na primeira reunião da Executiva Estadual, realizada nesta segunda-feira (27), na sede do partido, em Salvador. Para o presidente estadual João Roma, o encontro foi o pontapé inicial para colocar o PL na Bahia do tamanho que tem no Brasil. “O maior partido nacional vai se organizar para fazer bonito nas eleições municipais do ano que vem, com candidaturas competitivas na maioria das cidades baianas”.
Em conjunto com a Executiva, que contou com a participação dos deputados federais Roberta Roma, Capitão Alden e Jonga Bacelar, e os estaduais Diego Castro, Raimundinho da JR e Leandro de Jesus, Roma definiu já promover reuniões regionais para a organização dos diretórios de cada cidade. “Os deputados serão ouvidos na organização dos diretórios”, adiantou.
Na reunião inaugural dos trabalhos para este ano, ficou consensuado que o partido na Bahia seguirá a diretriz nacional de oposição ao PT. Isso, no entanto, não impõe que os deputados eleitos conduzam seus mandatos seguindo piamente essa posição. “Os parlamentares falam por seus mandatos”, observou Roma.
Estiveram também presentes ao encontro a vice-presidente estadual do partido, Dra. Raissa Soares, e demais membros da Executiva, a exemplo, do suplente a deputado federal Capitão Porciúncula, o ex-prefeito de Ourolândia, Antonio Araújo, o Comandante Rangel, o ex-prefeito de Amargosa, Rosalvinho, e Eduardo Umbelino, de Pojuca.
Com o processo estacionado na Justiça Eleitoral do Distrito Federal, Antônio Palocci pode reaver os quase R$73 milhões que estão sob custódia judicial. O processo contra o ex-ministro da Fazenda e “operador” confesso de Lula é um dos cerca de 260 que foram gerados pela Operação Lava Jato e ainda tramitam a passos de tartaruga. O juiz da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do DF recebeu um “pedala” da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato.
O processo de Palocci chegou a 1ª Zona Eleitoral do TRE-DF em julho de 2022 e, sete meses depois, pouco andou.
A 13ª Vara curitibana mandou ofício ao TRE-DF destacando que prazos legais “já estariam esgotados há muito tempo”, cobrando providências.
A Lava Jato destacou que o caso de Palocci corre risco de prescrever e a fortuna devolvida, o que pode gerar “sensação de impunidade”.
Caso a Justiça do DF não ande com a papelada, a ameaça da força tarefa é levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Deputados protocolaram 29 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar normas de 2023 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dados são de 1º a 23 de fevereiro. São 141% a mais do que Bolsonaro recebeu em todo fevereiro de 2019. Foram 12 propostas à época.
Os decretos legislativos são instrumentos específicos do Congresso e que não precisam da sanção presidencial. Entre outras funções, consegue sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, caso assim entendam os congressistas.
O Poder360 contou os projetos de decreto legislativo que tinham a palavra “sustar” em sua emenda. Depois, checou de qual ano era a norma alvo da proposta.
Ao todo, 48 deputados assinaram projetos para derrubar regras criadas pela gestão Lula. São 29 propostas –mais de um congressista pode assinar a mesma proposta. São de 9 partidos diferentes.
Além da oposição, há partidos com cargos na Esplanada de Lula, em que ao menos 1 deputado propôs derrubar ato do Executivo. É o caso do União Brasil, MDB, PSD e Psol.
Há 16 textos assinados por ao menos 1 deputado do PL de Bolsonaro.
DECRETOS E FATOS POLÍTICOS
Regras para porte e posse de armas foi o tema mais questionado até agora. É alvo de 12 das 29 propostas de decreto legislativo. A criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, vinculada à AGU (Advocacia Geral da União), vem logo atrás, com 5 projetos por sua derrubada.
Como mostrou o Poder360, o começo do novo governo petista teve 93 decretos da posse até 21 de fevereiro. Sendo o maior número desde 2003. Essas medidas são mudanças de regras que, em sua maioria, não dependem de aprovação do Congresso.
O alto número de medidas que não passam pelo Legislativo pode justificar em parte a alta de propostas para derrubá-las.
As propostas do Executivo para alterar leis ficaram concentradas em 9 medidas provisórias. Não houve, por enquanto, projeto de lei ou de lei complementar partindo do Planalto.
Há decretos que dizem respeito ao funcionamento interno do governo, como a estrutura de cargos entre os ministérios. Esses são maioria (61 dos 93). Outros têm impacto direto no cotidiano, como o que dificultou o acesso a armas de fogo.
O decreto com maior importância política até o momento é o de intervenção na segurança pública do Distrito Federal. Esse, porém, precisou de aval do Legislativo. A intervenção veio depois dos ataques do 8 de Janeiro às sedes dos Poderes.
Apesar do alto número de contestações aos atos governistas, só 2 dos 1.275 projetos para derrubar decretos apresentados durante o governo Bolsonaro foram aprovados em definitivo, por exemplo.
Os 29 deste ano estão parados e devem seguir assim. Os deputados usam o instrumento para pressionar o governo e dar satisfação aos seus eleitores.
OPOSIÇÃO FORTE
Com o aumento no número de PDLs contra atos do governo, os oposicionistas a Lula mostram que atuação não será amena. Por enquanto, a base de apoio governista ainda segue em formação, fato que pode funcionar como um amplificador dessas críticas.
Atualmente, o governo tem o desafio de furar a bolha da esquerda na Câmara para acelerar a tramitação do convite ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Governistas querem ouvir explicações do chefe do BC sobre a taxa de juros.
Para isso, no entanto, são necessárias 171 assinaturas de deputados para apresentar um pedido de urgência, que leva propostas para votação diretamente ao plenário. O número é o mesmo necessário para a apresentação de requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), por exemplo.
Sozinha, a bancada de esquerda não consegue avançar com ações do tipo. PT, PC do B, Psol, PV, Rede, PSB e PDT têm 126 deputados. Ficam faltando 45 assinaturas.
Em campanha, Lula chamou o “orçamento secreto” de “maior vergonha deste país”
Lula Foto: Ricardo Stuckert
O presidente Lula (PT) definiu, em 17 de fevereiro, seus 15 vice-líderes na Câmara dos Deputados. Desses parlamentares, quatro já solicitaram emendas de relator, mais conhecida como “orçamento secreto”, totalizando R$ 123 milhões, de acordo com o Metrópoles. Se considerarmos os valores requeridos por ministros de Lula, a quantia chega a R$ 331 milhões.
Lula fez diversas críticas à emenda de relator durante campanha eleitoral e chegou a condená-la como “a maior vergonha deste país”, mas agora se serve do recurso e deixou de criticar.
Na relação de indicações das emendas de relator, estão os ministros Carlos Fávaro (PSD-MT), da Agricultura; Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), do Turismo; Juscelino Filho (União Brasil-MA), das Comunicações; André de Paula (PSD-PE), da Pesca; e Alexandre Silveira (PSD-MG), de Minas e Energia.
Quase dois meses após a posse presidencial, o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se transformou em uma “usina de ruídos” na economia, com declarações populistas e sinais contraditórios ao mercado, ao contrário do que aconteceu na primeira gestão do petista, entre 2003 e 2006. A avaliação é da economista Zeina Latif, que vê o presidente da República governando “com o fígado” e mais preocupado em agradar à militância do que em levar adiante uma prometida agenda de reformas.
Em entrevista ao Metrópoles, Zeina Latif, de 55 anos, lamenta a retórica agressiva de Lula e do PT contra o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e avalia que o governo “está colocando a culpa no remédio”, os juros, em vez de enfrentar a “doença” da inflação.
“Por tudo isso, o governo acaba sendo uma usina de ruídos. Lula me parece um presidente que governa muito com o fígado, com esses ataques ao BC, questionando coisas que estão funcionando e não deveriam ser mexidas agora”, diz Latif. “Obviamente, isso é fonte de ruído e ocupa espaço que deveria ser preenchido com a discussão de outros temas. No fundo, esses ataques acontecem justamente porque não há uma agenda consolidada.”
Segundo a ex-economista-chefe da XP Investimentos e ex-secretária de Desenvolvimento Econômico do estado de São Paulo, “o projeto do PT não se sustenta ao longo do tempo”. “Aumentar gastos e o intervencionismo estatal não é um projeto sustentável. Cedo ou tarde, é necessário um freio de arrumação. Quando Lula se posiciona sobre a economia, seja pelo que fala ou pelo que deixa de falar, gera ruídos”, constata.
Leia os principais trechos da entrevista de Zeina Latif ao Metrópoles:
Após quase 2 meses do governo Lula, os sinais emitidos em relação à economia tranquilizam ou preocupam o mercado?
Na campanha eleitoral do ano passado, ao contrário do que era esperado, a economia não teve tanta importância no debate. Não se discutiu um projeto econômico para o país. Não que se esperasse algo muito profundo, mas a questão econômica ficou muito de fora, em parte porque o próprio ano acabou surpreendendo positivamente na economia. Além disso, muitas políticas conduzidas pelo governo de (Jair) Bolsonaro tiveram o apoio do PT, como a PEC Kamikaze, aquela do Auxílio Brasil, que não teve oposição. A impressão que me dá é que o Lula foi tratar da política e da governabilidade. O PT tem um projeto, tem seus planos e suas convicções. O problema é que o projeto do PT não se sustenta ao longo do tempo. Aumentar gastos e o intervencionismo estatal não é um projeto sustentável. Cedo ou tarde, é necessário um freio de arrumação. Quando Lula se posiciona sobre a economia, seja pelo que fala ou pelo que deixa de falar, gera ruídos. Por exemplo, o compromisso com as contas públicas. Há um esforço do time econômico do governo de trazer uma proposta, mas a percepção é que a palavra final é do Lula. É difícil imaginar o time econômico com voz ativa, como aconteceu na época do (Antonio) Palocci (ministro da Fazenda de Lula entre 2003 e 2006). Hoje não há essa autonomia. Está tudo muito concentrado no presidente. Além disso, vemos uma influência muito forte do PT, com falas da Gleisi Hoffmann como se ela fosse integrante do governo. Isso, definitivamente, não é adequado. Durante a campanha, falou-se em governar para todos, da importância de ceder espaço para os aliados, em diálogo, mas no final o que prevalece sempre é a posição do PT. Por tudo isso, o governo acaba sendo uma usina de ruídos. Lula me parece um presidente que governa muito com o fígado, com esses ataques ao BC, questionando coisas que estão funcionando e não deveriam ser mexidas agora. Obviamente, isso é fonte de ruído e ocupa espaço que deveria ser preenchido com a discussão de outros temas. No fundo, esses ataques acontecem justamente porque não há uma agenda consolidada.
Lula liderou essa ofensiva do governo contra o presidente do BC, Roberto Campos Neto, por causa da taxa Selic em 13,75% ao ano. Afinal, a taxa de juros é a causa de todos os males?
É claro que a alta dos juros tem as suas consequências e é para isso que serve a política monetária. Ela tem a função de desacelerar a economia para conter uma inflação muito elevada. Agora, o fato de os juros terem essas consequências não quer dizer que eles sejam os culpados. Os juros são o remédio. O governo está colocando a culpa no remédio. O foco deveria ser a doença! Para piorar, quando você ataca o remédio, a eficácia dele fica reduzida. Diante desses ruídos todos, corremos o risco de a economia sofrer mais ainda e sem o benefício da queda da inflação. Por um lado, diminui a confiança dos empresários e, por outro, pioram as expectativas inflacionárias. É o pior dos mundos. Até sob o ponto de vista político, em tese, é muito bom para o Lula ter um BC conservador agora. Que ótimo seria para o governo o Roberto Campos Neto fazendo o “trabalho sujo”, mantendo os juros altos e, mais tarde, vem um próximo presidente do BC, indicado pelo Lula, com a agenda de cortar juros, já com a inflação bem comportada. Esses ataques, até em termos da economia política, não fazem nenhum sentido.
O ministro Fernando Haddad anunciou que o governo deve apresentar a proposta do novo arcabouço fiscal em março. Acabar com o teto de gastos é bom ou mau negócio?
Eu gostaria que o teto de gastos fosse mantido. O teto tem flexibilidade para ser utilizado em situações extremas. É importante termos uma regra simples, que seja facilmente monitorada pelas instituições democráticas e pela sociedade. Se for uma regra muito complexa, de difícil monitoramento, você não consegue gerar muita credibilidade e dar a devida previsibilidade para os agentes econômicos. Eu penso que a regra do teto está adequada para o Brasil. O problema é que ela foi mal administrada. Na pandemia, houve um período de calamidade, por uma questão de segurança jurídica, e se estabeleceu que não haveria limite para os gastos associados à Covid-19 durante esse período. Esse prazo venceria no fim de 2020, mas quem disse que a Covid teria data para terminar? Se tivesse sido feito algo mais flexível naquele momento, seria melhor – e era possível flexibilizar. O que aconteceu é que, naquele ano de 2020, se gastou loucamente. Gastamos como se fôssemos um país rico. Era nítido que havia excessos. O Congresso renovou os R$ 600 (do Auxílio Brasil) e não discutiu se aquilo era adequado. Houve excesso no uso da cláusula de escape da regra do teto em 2020 e depois tivemos as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) fura-teto, que abriram a porteira para outros gastos oportunistas. O sinal foi péssimo e mostrou um país que facilmente muda a Constituição para gastar mais. De fato, não houve uma boa administração da regra do teto. Poderia ter sido feito com mais cuidado, evitando esses furos. É uma boa regra que, ao ser mal utilizada, acabou se enfraquecendo.
Qual seria a regra ideal?
Regra ideal não vai ter, assim como não existe um sistema tributário perfeito. A verdade é que você pode ter a regra que for. Se não há um governo comprometido com a responsabilidade fiscal, qualquer que seja a regra não dará certo. Fica aquela coisa: a regra é do governo (Michel) Temer, não do meu governo, então vamos mudar. Mas essa é uma decisão que tem custos. Você precisa de maior flexibilidade para gastos, mas entenda que haverá custos. Qualquer regra que vier agora já nascerá com baixa credibilidade. Se um país adota uma regra diferente a cada hora, a que vem em seguida já nasce desacreditada. Hoje o Lula faz essa, talvez o próximo presidente não ache boa e faça uma nova regra… Se você quer que um desenho institucional traga os efeitos desejados, ele precisa funcionar todo dia. É preciso cumprir a regra todos os dias. Agora vai se gastar energia para discutir uma nova regra, sendo que já temos uma adequada para o momento. Na boa intenção, é capaz de fazerem uma regra de pior qualidade.
A reforma tributária é considerada uma das prioridades do governo neste primeiro ano. É possível aprová-la no Congresso ainda em 2023?
Acho factível. O meu medo é que ela venha muito aquém do que a gente gostaria, cheia de exceções. Entre os governadores, existe praticamente um consenso em torno da necessidade da reforma. Há muito tempo, existe o diagnóstico de que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto que caducou e não está adequado para a estrutura produtiva do país hoje, que é mais forte em serviços. Apesar de a arrecadação do ICMS ter subido muito no pós-pandemia por causa dos estímulos dados pelo governo federal, a tendência dela é perder fôlego. Quando o Bolsonaro reduziu, na canetada, o ICMS para combustíveis e energia, aumentou ainda mais a convicção dos governadores de que a reforma é necessária. É um desenho que considero interessante, em que você muda o sistema tributário, mas com uma regra de transição lenta para os estados. Os municípios, em sua maioria, terão ganhos, porque haverá um ICMS amplo e os municípios terão as devidas transferências. Por tudo isso, a reforma tem boas chances de avançar. Agora, ainda temos arestas importantes que dependem do empenho do governo para ser aparadas. Há vários setores sensíveis. Não temos ainda a segurança de que virá um regime com uma só alíquota para todos os setores, que seria o melhor desenho. O ideal seria um imposto único, uma alíquota só. Eu não sei qual será, de fato, o empenho do governo nessas negociações. Não é o Congresso, sozinho, que vai conseguir tocar isso. Tem de ter o compromisso do governo e a gente não vê o Lula falando de reforma tributária, o que é preocupante.
No ano passado, você lançou o livro “Nós do Brasil: Nossa Herança e Nossas Escolhas”. Quais são os nós que, historicamente, travam o crescimento do país?
A base de como nasceu o país tem influência naquilo que somos, mas nós também fomos cometendo os nossos erros. O pecado original é a questão da educação. Demos atenção para esse tema de forma tardia. O descuido com a educação tem correlação com o período prolongado de escravidão e o descaso que houve após a abolição, diferentemente dos Estados Unidos, que têm racismo, mas cuidaram da educação. Isso diz muito sobre a qualidade da nossa elite. Esse erro impactou não apenas na qualidade de mão de obra, no capital humano, mas também no capital social. Estamos falando de indivíduos que não exercem plenamente sua cidadania, o que compromete o avanço do debate público. O ponto é que continuamos errando até hoje. Cuidamos da universalização do ensino, mas, na prática, vemos muitas crianças que entram na escola sem o devido cuidado das creches na primeira infância. Tornam-se jovens completamente despreparados para o ensino médio, que também é de baixa qualidade. Quem termina essa etapa na idade certa não sai preparado para a vida e a empregabilidade fica comprometida. O mercado está cada vez mais exigente e temos uma parcela da população que fica à margem do trabalho.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho dele, participaram de uma cerimônia promovida por uma organização norte-americana de caçadores na noite de sexta-feira (24), que contou com uma homenagem ao parlamentar. Nas redes sociais, Eduardo disse que recebeu a honraria de legislador internacional do ano.
O evento foi realizado pela Safari Club International, na cidade de Nashville. Bolsonaro e Eduardo viajaram ao lado do ex-ministro do Turismo e ex-presidente da Embratur Gilson Machado.
Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o fim de 2022. Ele viajou ao país norte-americano no dia 30 de dezembro, um dia antes do fim do mandato dele à frente do Palácio do Planalto.
O ex-presidente disse que pretende voltar para o Brasil em março para liderar o movimento de oposição ao atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com Bolsonaro, ele é o único político capaz de assumir o posto de líder nacional da direita e fazer frente a Lula.
A ditadura de Daniel Ortega (foto) proibiu a Igreja Católica da Nicarágua de celebrar as procissões de rua durante a Quaresma e a Semana Santa.
No início da semana, o ditador classificou a Igreja como “uma máfia organizada” e a acusou de ser antidemocrática por não permitir que os católicos elejam o papa, cardeais, bispos e padres por voto direto.
As relações entre o regime de Ortega e vem se deteriorando nos últimos meses.
Em 12 de fevereiro, o papa Francisco lamentou a sentença de prisão de um bispo crítico da ditadura nicaraguense, Rolando Álvarez, e encorajou os líderes no país a “procurarem sinceramente” a paz.
Álvarez, crítico do Governo de Ortega, foi condenado a 26 anos e quatro meses de prisão por crimes de “traição”.
Leia também a reportagem de Duda Teixeira na Crusoé que mostra como o bispo nicaraguense tornou-se o principal opositor do ditador Daniel Ortega.
Parlamentar quer mudar o artigo 142 da Constituição
Autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que ataca os militares, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) subiu o com as Forças Armadas.
“Não queremos mais militares soltando Ordem do Dia, fazendo avaliações políticas, publicando tuítes, essa coisa toda”, disse o parlamentar do PT, sobre as Forças Armadas, em entrevista ao site Poder360, que foi ao ar nesta sexta-feira, 24. “Nós queremos o afastamento deles da política.”
Ao ser interpelado sobre a proposta tornar mais difícil a relação do governo com os militares, Zarattini disse que não acha que o tema tem de ser evitado, por causa de uma “suposta” necessidade de aproximação. “Eu não acho que a gente tenha que se omitir e deixar de debater temas importantes por conta de uma suposta necessidade de aproximação com os militares”, declarou.
A PEC de Zarattini também altera o artigo 142 da Constituição Federal, que trata das funções das Forças Armadas. Pelo texto atual, qualquer Poder pode requisitar os militares para assegurem a lei e a ordem. Se o texto passar, o seguinte trecho do dispositivo vai deixar de existir: “As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Todo início de ano cidades brasileiras são castigadas pelas fortes chuvas
Lula visita cidade de São Sebastião (SP) em decorrência das enchentes Foto: Ricardo Stuckert/PR
O orçamento do governo federal neste ano para prevenção e recuperação de desastres é o menor dos últimos 14 anos: R$ 1,17 bilhão. Esse dinheiro é usado para evitar tragédias como a do litoral norte de São Paulo, onde as fortes chuvas deixaram mais de 40 mortos e seis cidades em calamidade.
Os valores reservados para a gestão de riscos e desastres vêm caindo nos últimos anos. Em 2013, a cifra chegou a R$ 11,5 bilhões, atualizados pela inflação. Uma cifra dez vezes maior do que a disponível para este ano, segundo levantamento feito pela ONG Contas Abertas. Em 2010, início da série histórica, eram R$ 9,4 bilhões.
– Todo ano sabemos que esse problema vai acontecer, sabemos a época que vai acontecer e até mesmo os locais onde isso vai acontecer, mas acaba se repetindo – afirma o economista Gil Castello Branco, do Contas Abertas.
– Esse filme nós conhecemos bem. Após as tragédias, as autoridades sobrevoam as áreas atingidas e prometem recursos emergenciais, mas no ano seguinte os fatos voltam a se repetir – se queixou.
O próprio Gil Castello Branco é um dos atingidos pelas chuvas. Quando conversou com a reportagem, ele estava com a mulher, filhas e netos em Bertioga. O prédio onde estavam não tinha água, os elevadores pararam e a garagem inundou.
– Estamos tendo de comprar caminhões-pipa. Jamais imaginei que a situação fosse ser dessa dimensão – disse.
AUTORIDADES O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (21), em São Sebastião, que o governo federal vai trabalhar na construção de casas para atender quem perdeu a moradia. Após sobrevoar a região, disse que as pessoas deveriam rezar pelas vítimas e “também pra que não tenha mais chuva”.
Depois, o presidente e seus ministros se reuniram com o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito da cidade, Felipe Augusto (PSDB). O presidente destacou em mais de um momento a união entre os governos, cenário que, em sua avaliação, não era visto “há muito tempo”.
No Guarujá, outra das cidades atingidas, a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que não faltarão recursos, mas ponderou haver necessidade de realocar verbas futuramente.
HISTÓRICO Os temporais que atingiram a região se tornaram o maior fenômeno desse tipo na história do Brasil, de acordo com os registros do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). As chuvas que caíram no último sábado e domingo resultaram no acumulado de 682 milímetros em Bertioga e 626 mm em São Sebastião.
