Ministro disse que big techs devem ser enquadradas e ameaçou: ‘Eu comando a Polícia Federal’
Dino falou sobre a autoregulação feita pelas plataformas como forma de garantia de liberdade de expressão, e chamando o método de “fraude” e “falcatrua” | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Em um vídeo gravado durante a reunião com representantes do Twitter, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp), TikTok, Kwai, WhatsApp, Google e YouTube, realizada em 10 de abril, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, em tom de ameaça, que a “liberdade de expressão foi sepultada no Brasil”. O arquivo foi obtido pelo site Metrópoles, por meio da Lei de Acesso à Informação.
O encontro tinha como objetivo esclarecer as políticas de uso das plataformas sociais. Isso porque as big techs foram acusadas de contribuir para os ataques nas escolas, além de supostamente agir irregularmente pela não aprovação do Projeto de Lei 2630.
Durante a reunião, Dino falou sobre a autorregulação feita pelas plataformas como forma de garantia de liberdade de expressão, e chamando o método de “fraude” e “falcatrua”, declarando que esse período acabou no Brasil.
Em outro momento da reunião, Flávio Dino diz que caso não sigam as determinações feitas pelo Ministério da Justiça, os representantes das big techs estarão se “expondo a que nós adotemos as providências”. Nesse sentido, ele insinuou que, em caso de não cumprimento, tornem-se investigados da Polícia Federal ou até de réus.
Ameaças de Flávio Dino
“Eu tenho certeza que essa colaboração ocorrerá. Em não ocorrendo é claro que quem se opuser a essa ideia de colaboração obviamente está se expondo a que nós adotemos as providências. Nós não queremos que os senhores passem à condição de investigados da Polícia Federal ou de réus. Nós não queremos isso.”, afirmou o ministro da Justiça.
Requerimento permite que o texto seja votado diretamente em plenário. Projeto estipula regras para crescimento das despesas públicas.
Por 367 votos a 102, Câmara aprova a urgência para o projeto do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o pedido de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. Foram 367 votos a favor e 102 contra. Houve ainda uma abstenção.
A aprovação da urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário e dispensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa.
O novo arcabouço foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.
O arcabouço também prevê limitar gastos, mas é mais flexivel. Atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas (entenda mais abaixo).
O relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu no seu parecer “gatilhos” extras para a contenção de despesas — ou seja, mecanismos que obrigam a redução dos gastos do governo sempre que ultrapassarem certos limites.
A votação do projeto em si (o conteúdo) será na semana que vem, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O governo vinha tendo algumas derrotas em votações recentes na Câmara. A vitória na aprovação da urgência do arcabouço não significa necessariamente que o Planalto ampliou a base de apoio. Isso porque o arcabouço também é defendido por setores da oposição. Vários parlamentares oposicionistas votaram a favor da urgência.
Plenário da Câmara na votação da urgência para o projeto do arcabouço fiscal — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Cajado discursou no plenário da Câmara durante a votação da urgência.
“O parlamento no momento em que vivenciamos não poderia se furtar em dar sua contribuição para que possamos alcançar os mais elevados conceitos da política na sua grandiosidade”, afirmou o relator.
“Esse marco fiscal que nós denominamos regime fiscal sustentável tem conceitos extremamente importantes, porque ele parte de um pressuposto de que em momentos de abundância, pujança, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e manutenção da máquina pública”, completou.
O relator também pediu que os deputados deixassem de lado “as questões ideológicas”.
O deputado Elmar Nascimento (União-BA), que falou em nome do maior bloco da Casa (com 173 votos) defendeu que o arcabouço “é uma matéria de país, é uma matéria de Estado, e não importa quem é governo, quem é oposição”.
Para ele, o arcabouço vai colocar a “economia nos rumos”.
“O nosso bloco, majoritariamente todos os partidos que o integram, entendem que nós estamos votando uma coisa importante para o país, para colocar a economia nos rumos, para reduzir juros, para poder dar contribuição do parlamento para resolver”, disse.
Gerson Camarotti: ‘Governo está blindando o arcabouço fiscal’
A proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê que:
seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;
O que são os gatilhos?
Os “gatilhos” são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites.
Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas: reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação.
Paulo Maluf, ex-deputado, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf em duas ações penais.
O ministro considerou que, por ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena, Maluf atendeu às exigências para a concessão de indulto natalino previstas no Decreto 11.302/2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O indulto abrange apenas as penas privativas de liberdade, ficando mantidos os demais efeitos da condenação.publicidade
Segundo Fachin, as penas a que Maluf foi sentenciado nas duas ações somam 10 anos e 6 meses. Como tem 92 anos e já cumpriu mais da metade desse total, Maluf se enquadra nas regras previstas no decreto presidencial.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho Penitenciário de São Paulo apresentaram pareceres favoráveis à concessão do benefício, segundo a decisão do ministro.
Em uma das ações, Maluf foi condenado a 7 anos e 9 meses de prisão por lavagem de dinheiro. A pena incluiu também a perda do mandato parlamentar e a interdição para exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, conforme previsto na Lei 9.613/1998. Na outra ação, a sentença foi de 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.
Essa foi a terceira vez que a defesa de Maluf pediu a extinção de sua pena com base em decreto de indulto natalino. Nas anteriores, em 2019 e 2021, o relator negou o pedido porque não haviam sido preenchidos os requisitos formais. O ex-deputado, ex-governador paulista e ex-prefeito de São Paulo cumpria as penas em regime domiciliar.
O deputado federal André Janones (Avante-MG) “previu” a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), depois do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo o agora ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
“Te segura Sergio Moro (sic), porque você é o próximo”, tuitou Janones, ao publicar a passagem bíblica: “Quando se faz justiça, o justo se alegra, mas os malfeitores se apavoram”.
Ao contrário de Dallagnol, por ora, Sergio Moro não é alvo de pedidos de cassação.
O senador Sergio Moro | Foto: Agência Brasil
Janones não foi o único político de esquerda a se manifestar sobre a decisão do TSE envolvendo Dallagnol. A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), disse que Deltan Dallagnol “tem um Power Point para chamar de seu”. “Cassado”, publicou a parlamentar, que chegou a ser investigada pela Lava Jato, em virtude de supostos repasses irregulares para sua campanha ao Senado, em 2010, por meio da Odebrecht. “Responde a processos administrativos pendentes como procurador, ou seja, é ficha suja. Também foi condenado pelo TCU por gastos com diárias e passagens na operação Lava Jato. Eita que dia, hein.”
O ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, também comentou a cassação de Dallagnol. “Uma mentira só dura até que a verdade chegue”, observou. “Que a justiça continue a ser feita a todos que lucraram com a destruição da democracia.” Segundo investigações da Lava Jato, Pimenta era conhecido como “Montanha” no departamento de propinas da Odebrecht, por supostamente receber dinheiro indevido da empresa.
O deputado estadual Binho Galinha (Patriota) deu entrada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL – BA) em projeto de lei que Institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gordura de Origem Vegetal ou Animal no Estado, que deverá ser implementado pelo Governo do Estado. A ação será feita mediante a adoção de medidas estratégicas de controle técnico, para não se incidir na proibição de lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo, diz a lei. A proposta é não acarretar prejuízos à rede de esgotos, evitar a poluição dos mananciais, informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de esgoto e as suas vantagens no processo de reciclagem.
“O que eu desejo é que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado desenvolva ações de fomento à reciclagem de óleos vegetais no âmbito estadual, com atividades permanentes. Os baianos utilizam o óleo de cozinha para fritar diversos alimentos, não só em casa, como em estabelecimentos comerciais e industriais. Infelizmente essa prática possui um grande potencial poluidor e necessita receber a devida atenção não só do poder público, bem como de toda a sociedade”, argumenta Binho Galinha.
O plenário do TSE decidiu hoje, por unanimidade, derrubar o registro de candidatura e cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-procurador que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. A cassação foi decidida com base na Lei da Ficha Limpa.
O que aconteceu
O TSE considerou que Dallagnol fraudou a Lei da Ficha Limpa ao sair do MPF, em novembro de 2021. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, ele escapou de eventuais punições que poderiam resultar em sua demissão, o que o tornaria inelegível.
Dallagnol pode recorrer da decisão, mas a perda do mandato tem efeito imediato. O ex-procurador pode apresentar embargos contra o entendimento dos ministros do TSE e até levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
Os votos recebidos pelo ex-procurador passam a ser contabilizados pelo Podemos, partido do agora deputado cassado, de acordo com o voto do ministro do TSE. Leia a íntegra do voto do ministro Benedito Gonçalves.
Segundo a assessoria de Deltan, Luiz Carlos Hauly, segundo candidato mais votado do Podemos no Parará (11.925 votos), assumiria o mandato. Hauly, porém, não teria atingido o quociente individual, o que impediria que assumisse. Neste caso, o mandato ficaria com Itamar Paim, do PL, partido com maior quociente eleitoral.
Os ministros do TSE acataram dois recursos apresentados contra a candidatura de Deltan Dallagnol no ano passado. Um havia sido movido da Coligação Brasil da Esperança, do presidente Lula (PT), e outro pelo PMN.
Além de citar o pedido de exoneração, o recurso apontou que Dallagnol havia sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo que avaliou o pagamento de diárias a procuradores da Lava Jato.
O TRE no Paraná rejeitou os pedidos, mas a coligação e o partido recorreram ao TSE, que reverteu a decisão nesta terça (16).
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, havia se manifestado a favor de Deltan. “É irrelevante cogitar da motivação do requerimento de exoneração antes do término dos procedimentos distintos do processo administrativo disciplinar”, disse.
Deltan foi o candidato a deputado mais votado do Paraná, com 345 mi, votos. O UOLpediu manifestação à defesa dele, mas não obteve resposta.
Para relator, Dallagnol tentou driblar inelegibilidade
Relator dos recursos, Gonçalves apontou em seu voto que Deltan cometeu fraude eleitoralao pedir exoneração do Ministério Público Federal enquanto ainda respondia a processos internos no Conselho Nacional do MP.
Segundo o ministro, a exoneração de Deltan impediu que 15 procedimentos administrativos pudessem produzir apurações que, no limite, poderiam levar à sua aposentadoria compulsória ou a perda de cargo. Benedito lembrou que Deltan, no passado, já havia sido condenado às penas de advertência e censura – punições mais brandas em comparação às demais.
No caso dos autos, a somatória de cinco elementos, devidamente concatenados e contextualizados, revela de forma cristalina que o recorrido exonerou-se do cargo de procurador da República em 3/11/2021 com propósito de frustrar a incidência da inelegibilidade.” Benedito Gonçalves, ministro do TSE
Para o ministro, ao pedir a exoneração, Deltan teve o propósito claro de “bular a incidência” de sua inelegibilidade
Em outras palavras, quem pretensamente renuncia a um cargo (direito a princípio conferido pelo ordenamento jurídico), para, de forma dissimulada, contornar vedação estabelecida em lei (impossibilidade de disputar eleição para o cargo de presidente de tribunal), incorre em fraude à lei”. Benedito Gonçalves, ministro do TSE
O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar da Costa Neto, disse que ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), “não é uma pessoa normal”. Declaração ocorreu em entrevista à GloboNews, nesta terça-feira (16).
“O Bolsonaro não é uma pessoa normal, já começa pelo carisma que ele tem, que é uma loucura, não dá para entender. Você vê a popularidade que ele tem, hoje o país está dividido infelizmente, mas o Bolsonaro tem esses problemas, ele tem dificuldade. Tem dificuldade. O problema dele é erro de comunicação”, acrescentou Valdemar da Costa Neto, quando questionado sobre a suposta responsabilidade de Bolsonaro nos atos de vandalismo do 8 de Janeiro. “Ele é acima do normal, ele é um fenômeno”, disse. Como exemplos, citou a eleição dos ex-ministros Tarcísio Gomes e Marcos Pontes para o governo de São Paulo e para o Senado, respectivamente, que atribuiu à força de Bolsonaro como cabo eleitoral.
‘Bolsonaro abatido’
“O Bolsonaro ficou muito abatido depois do segundo turno, não conseguiu se dirigir a essa gente. Deixou essa gente triste, porque, inclusive, muita gente pensava que ele queria que o pessoal continuasse lá e ele não queria, mas ele não falou. O Bolsonaro não é uma pessoa como nós, ele não é uma pessoa normal. Eu não estou dizendo que ele é errado ou certo”, disse o presidente do PL.
Órgão foi criado por medida provisória de Fernando Henrique Cardoso, em 2001, mas mudou de nome no 1º mandato petista
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) errou nesta 2ª feira (16.mai.2023) ao dizer que foi ele quem criou a CGU (Controladoria Geral da União), em seu 1º mandato (2003-2006). O órgão nasceu por uma MP (Medida Provisória) de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001, mas com outro nome: Corregedoria Geral da União. No 1º governo petista, em 2003, houve a mudança de nome da instituição, com lei publicada em 28 de maiodaquele ano.
“A verdade é que sem transparência não há democracia… foi exatamente por isso que, ainda no meu 1º mandato, fortalecemos os órgãos de controle e criamos o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União”, disse Lula em cerimônia de comemoração aos 11 anos da LAI(Lei de Acesso à Informação).
Em 2001, a então CGU já recebia status de ministério. Segundo o site do órgão, acessado em 16 de maio, a instituição anterior “tinha o propósito de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público”.
Outras áreas de atuação da CGU, que Lula diz ter criado, já existiam antes de 2003 na Secretaria Federal de Controle Interno, vinculada ao Ministério da Fazenda, e pela Ouvidoria Geral da União, vinculada ao Ministério da Justiça. Essas duas unidades passaram a ser parte da então Corregedoria Geral da União em 2002, com a publicação do Decreto 4.177.
A Receita Federal, disse que os conjuntos de joias da Arábia Saudita retidas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, que integrantes do governo Jair Bolsonaro trouxeram ao Brasil são isentos de cobrança de imposto. A declaração da Receita ocorreu em resposta a uma investigação da Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.
A Receita alegou que presentes destinados à Presidência da República deverão apenas ser informados à autoridade aduaneira na sua chegada e entregues à Aduana para armazenamento e posterior despacho.
De acordo com o veículo, a Receita disse não haver cobrança de imposto de importação em face da União quando se trata de bem destinado ao presidente, ainda que ingresse no país “trazido e portado por viajante distinto do próprio”. Essa regra, segundo Fisco, vale independentemente de o brinde ter vindo no avião presidencial ou em qualquer outro meio de transporte.
A PF questionou a Receita sobre o “tratamento aduaneiro, especialmente para fins de tributação, dos presentes recebidos pelo Presidente da República de autoridades estrangeiras”. Os investigadores perguntaram ainda quais seriam os procedimentos adotados quando ainda não houver uma definição do órgão competente para receber o presente.
Bolsonaro negou a versão de que teria realizado diversas tentativas para obter as joias. Segundo a versão apresentada pelo ex-mandatário à Polícia Federal, sua gestão só atuou diretamente no caso para que o Planalto apurasse o episódio de um colar que teria sido enviado pelo governo do príncipe saudita, Mohammad bin Salman, para a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro.
Desarticulação da base do governo no Congresso tem origem na disputa por verbas do orçamento
Rui Costa (Jonne Roriz/.)
Em Brasília, há sempre uma resposta simples para perguntas complexas. Quem é o culpado da desarticulação da base governista no Congresso? O ministro Rui Costa. Por que existe na Casa Civil uma fila de quase 200 nomes indicados pelos partidos para cargos nos ministérios? A demora de Rui Costa. Por que o governo Lula demorou quatro meses para empenhar as emendas dos parlamentares? Rui Costa. De quem foi a ideia de baixar um decreto para mudar regras do Marco do Saneamento, aprovadas pelo Congresso em 2020? Rui Costa! Quem estava com Lula quando ele decidiu assinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando no Supremo Tribunal Federal trechos da privatização da Eletrobras? Rui Costa. E por que os ministros do governo Lula batem cabeça e agem de modo descoordenado? Lógico que a resposta é… Rui Costa.
Governador da Bahia por oito anos, com experiência de menos de dois anos na Câmara dos Deputados em 2011 e 2014, Costa chegou a Brasília com poucos amigos. Quatro meses depois, não fez nenhum novo amigo e perdeu os poucos que tinha.
Brigou com o padrinho Jaques Wagner, que criticou a nomeação da mulher do ministro ao Tribunal de Contas do Estado, trombou com Fernando Haddad na reoneração do PIS/Cofins, atropelou o União Brasil ao vetar a indicação do adversário local Elmar Nascimento ao ministério, bateu de frente com Gleisi Hoffmann nas indicações para o Conselho de Administração da Petrobras, irritou a primeira-dama Janja da Silva ao argumentar que ela não deveria ter um cargo formal no governo e se desentendeu com praticamente todos os colegas de Ministério com a demora da Casa Civil na nomeação dos indicados aos cargos em comissão, que por lei só são efetivadas depois do aval da Casa Civil. O decreto do Executivo mudando o Marco do Saneamento (e que causou a maior derrota do governo Lula até aqui) tem motivos paroquiais. Só saiu para impedir que a prefeitura de Salvador, do União Brasil, abra licitação de concessão de água e esgoto independente da companhia de saneamento da Bahia, do governo do PT.
Nesta semana, todos os dedos de acusação sobre o início tumultuado da gestão Lula apontavam para Rui Costa. Irritado por não ter sido avisado da indicação de Gabriel Galípolo ao Banco Central, o cordato presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou Costa aguardando na sala de espera do gabinete. Sem ser recebido por Pacheco, Costa fez reunião com alguns líderes no Senado para tentar convencê-los a não aprovar o decreto legislativo que limita o poder do governo de mudar o Marco do Saneamento. Na prática, não avançou em nada, mas no dia seguinte, deu entrevista à Andréia Sadi, da Globonews, em tom mais humilde:
“Temos que reconhecer um erro nosso. Eu tinha pedido duas ou três vezes que nós fizéssemos antecipadamente uma reunião com os líderes para apresentar o decreto (do saneamento) e, pelo excesso de trabalho e pela agenda dos parlamentares (da Câmara), nós não conseguimos fazer essa reunião com antecedência. E permitiu que a desinformação tomasse conta. Estamos corrigindo isso agora no Senado e, de forma antecipada, reunindo com os líderes”. Na mesma entrevista, Costa reconheceu atrasos na liberação das emendas.
Tudo ia bem na entrevista, até Costa justificar a decisão de Lula de recorrer ao STF contra as regras da privatização da Eletrobras, aprovada na Câmara e no Senado, porque o leilão tinha “um cheiro ruim de falta de moralidade”. O projeto da privatização (que de fato teve regras esdrúxulas) teve como relator Elmar Nascimento, que ocupa ao mesmo tempo o cargo de líder formal dos 59 deputados do União Brasil e de porta-voz informal dos 200 deputados do Centrão na Câmara. O União Brasil é o maior problema da base do governo Lula. Apesar de ter três ministérios (Comunicações, Integração Regional e Turismo), não entrega nem 30 votos ao governo. Era a hora de provocar o líder do partido? Não.
Ao longo da semana, a possibilidade de demissão de Costa passou a ser falada em voz alta. Circulavam os nomes de Fernando Haddad, Jaques Wagner e Alexandre Padilha como eventuais substitutos. Na quinta-feira, sabendo do ataque especulativo, Lula elogiou Costa em discurso na Bahia. “O Rui toma conta do governo. Tudo o que vai para mim passa pelo Rui primeiro”, disse Lula. No mesmo discurso, numa comparação que o presidente considera elogiosa, Lula disse que Costa é sua “Dilma de calças”.
A relação do governo Lula com o Congresso tem problemas conjunturais e estruturais. Os conjunturais são a demora de o novo governo entrar no ritmo depois de herdar terra arrasada da gestão anterior. O governo Bolsonaro deixou de pagar mais de R$ 1 bilhão em emendas individuais que só agora começaram a ser quitadas. No total, foi autorizado o pagamento de R$ 1,3 bilhão neste ano, mas entre o empenho e a liberação vai-se um tempo. Enquanto esse dinheiro não chegar nas prefeituras, o humor dos deputados não melhora.
Esta é só a ponta do iceberg. Estruturalmente, o Congresso de 2023 tem mais poder do que nos oitos anos dos dois mandatos de Lula e por isso a distribuição de ministérios não funciona mais.
Desde 2015, os congressistas se deram o direito de distribuir emendas individuais, por bancada e, finalmente, através do famoso orçamento secreto. Isso assegurou aos congressistas o direito de distribuir mais de R$ 30 bilhões do orçamento sem interferência do governo. Os amigos de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco chegaram a ter cada um quase R$ 100 milhões em emendas para dispor como quisessem. Os inimigos, R$ 20 milhões. De qualquer modo, sem precisar telefonar de joelhos para nenhum ministro, os congressistas decidiam qual prefeitura iria ganhar quanto para qual obra. Esse sistema de vereadores federais aumentou o índice de reeleição dos deputados de 53% para 60% no ano passado.
A decisão do STF de considerar o Orçamento Secreto ilegal impede o esquema de distribuição sigilosa continuar, mas não o desejo dos congressistas de manter o seu poder. Enquanto o governo Lula não criar um sistema substituto de compartilhamento de parte do Orçamento com os congressistas, ele vai seguir acuado.
Existem ainda dois agravantes. O primeiro é a personalidade de Arthur Lira, que sob Bolsonaro operava como um primeiro-ministro e ainda não se acostumou com os novos tempos. Nos tempos de Bolsonaro, a principal assessora de Lira, Mariângela Fialek, a “Tuca”, chegava ao gabinete da ministra Flávia Arruda com uma tabela Excel com os nomes dos deputados que deveriam receber as emendas. Sob Bolsonaro, o que Tuca dizia era ordem. No governo Lula, Tuca não consegue sequer despachar com o ministro Alexandre Padilha.
Como ressaltou o cientista político Sérgio Abranches em entrevista a O Globo, há um aspecto institucional. Os partidos hoje são mais divididos e com lideranças pulverizadas. Isso significa que, ao contrário do que ocorria nos governos FHC e Lula, um ministro não representa mais uma bancada de 60 deputados, mas no melhor dos casos uma ou duas dúzias de deputados. Disse Abranches:
“O engano foi imaginar que o único problema do Orçamento Secreto era a falta de transparência, quando a questão mais crítica é a entrega de nacos cada vez maiores do orçamento para quem só quer beneficiar a própria base. O ecossistema legislativo se tornou mais adverso. Não adianta dar ministério, nisso Lira tem razão, porque todo mundo está na expectativa de ter emenda.”
“No atual momento, estamos numa transição na qual não há solução boa. O governo só consegue aprovar medidas negociadas caso a caso, compartilhando a decisão com os presidentes da Câmara e do Senado, que também ficaram com menos poder.”
Centralizador, direto no trato no limite da grosseria e operando mais como um cumpridor de ordens do presidente do que um coordenador de ministros, Costa merece parte das críticas que recebe. Age na Casa Civil como se fosse um governador, sem dar satisfações aos colegas e numa postura com o Congresso de quem no cargo anterior tinha controle total sobre os deputados. Como no famoso axioma do jornalista americano H. L. Mencken, contudo, todos os problemas complexos têm respostas simples. E erradas. Costa é o alvo porque os mesmos políticos que o atacam não têm solução fácil. Bolsonaro resolveu terceirizando parte do seu governo para Arthur Lira. Lula não vai fazer isso, mas enquanto não achar uma alternativa vai se manter minoritário no Congresso.
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