Alexandre de Moraes entrega a Rodrigo Pacheco sugestões para PL das Fake News — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Alexandre de Moraes defende responsabilização de plataformas sobre conteúdos sugeridos por algoritmos. Expectativa é de que o projeto seja votado pela Câmara na próxima semana.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou nesta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cinco sugestões de mudança ao projeto que cria mecanismos para o combate às notícias falsas, o chamado “PL das Fake News”.
Moraes defende a aplicação de uma multa de até R$ 150 mil por hora contra a plataforma que mantiver no ar fake news sobre as eleições, no caso de descumprimento de ordem judicial.
Hoje, segundo o presidente da Câmara, os deputados vão analisar um pedido de urgência ao projeto. A medida possibilita que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem ter de passar por comissões da Câmara. Já o texto propriamente dito deve ser votado na próxima semana.
O texto apresentado pelo presidente do TSE sugere multa em duas hipóteses:
A Justiça Eleitoral pode determinar que a plataforma remova fake news que atrapalhem o processo eleitoral, inclusive a apuração dos votos. Em caso de descumprimento da decisão, a plataforma tem de pagar, por hora, multa que varia de R$ 100 mil a R$ 150 mil. A multa passa a ser cobrada a partir do término da segunda hora após o recebimento da notificação;
Fica proibida a propaganda paga (inclusive monetização) de candidatos, até no site do partido, dois dias antes e um dia depois da data da eleição. O valor da multa aplicado é o mesmo por hora. A punição passa a ser cobrada a partir do término da primeira hora após o recebimento da notificação.
Moraes defende que os provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados pois poderão responder judicialmente caso alguma postagem configure crime.
Responsabilidade sobre algoritmos
Uma das mudanças propostas por Moraes estabelece, por exemplo, que as plataformas devem assumir a responsabilidade sobre conteúdos que são sugeridos por algoritmos nas redes sociais, como propagandas de produtos.
Neste caso, se uma empresa paga a uma plataforma para divulgar um conteúdo, ambas seriam responsabilizadas em três cenários:
por produtos impulsionados, se o aplicativo recebeu para veicular determinada mídia;
por contas sem autenticação e robôs que efetuarem distribuição em massa de mensagens;
diante da não exclusão de conteúdos que violem direitos, como os da criança e do adolescente, ou de publicações racistas, por exemplo.
Segundo o Código Civil, a responsabilidade é solidária quando mais de uma pessoa ou empresa é responsável pela infração.
A penalidade não precisa ser dividida de forma igual entre as partes. Se uma multa for imposta, um acordo pode ser proposto e a empresa com maior poder aquisitivo quitar um valor superior.
Conteúdos a serem retirados do ar
O presidente do TSE também propõe que as plataformas respondam civil e administrativamente se não retirarem do ar imediatamente conteúdos e contas:
que possam causar dano de difícil reparação;
que ameacem a segurança da informação ou do usuário do aplicativo;
que violem direitos da criança e do adolescente;
que configurem crimes de intolerância — discriminação de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade;
com condutas, informações e atos antidemocráticos, ameaças ao Estado Democrático de Direito, que visem impedir ou tumultuar o processo eleitoral;
que divulgarem e compartilharem fake news que prejudiquem o processo das eleições;
que estimulem violência contra funcionários públicos e a estrutura do Estado para impedir o exercício dos poderes estabelecidos pela Constituição;
que contenham discurso de ódio, “inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo”.
Assista a imagens que circulam nas redes sociais das manifestações contra Lula (PT) em Portugal. O petista tem sido rejeitado por parte da população do país europeu e sofre uma resistência do parlamento.
Os países da União Europeia (UE) estão preocupados com a posição do Brasil em relação à Guerra da Ucrânia e a falta de cumprimento de obrigações ambientais — uma das bandeiras levantadas durante a campanha de Lula à Presidência.
A informação consta em um documento confidencial que aborda as relações entre o bloco europeu e países emergentes como Brasil, Chile, Nigéria e Cazaquistão.
Apesar de não conter informações reveladoras, as análises feitas pela UE destacam de maneira negativa o trabalho atual da diplomacia brasileira e a postura do país quanto a questões delicadas no cenário internacional.
Preparado por um grupo de diplomatas do bloco, o “Plano de Ação da UE sobre as Consequências Geopolíticas da Invasão Russa da Ucrânia em Países Terceiros” detalha estratégias para reaproximar ou manter a proximidade dos quatro países.
O arquivo analisa detalhadamente a ação de cada país. No início do texto, há um breve resumo da situação do Brasil.
“O atual governo mostra sinais de disposição para intensificar a cooperação. Uma estrutura para fortalecer o engajamento já existe, uma vez que a UE já tem uma parceria estratégica que pode ser reativada. O avanço do acordo UE-Mercosul será de fundamental importância. Mas a UE também precisará aumentar os investimentos em energia e nas áreas digital e de sustentabilidade”.
Em outro trecho, os diplomatas europeus citam ainda um “ambiente geopolítico competitivo” em que há “não apenas uma batalha de narrativas, mas também uma batalha de ofertas” como justificativa para a renovação de estratégias nas parcerias internacionais.
Interesses da União Europeia
Relançar a parceria estratégica com o Brasil
Concluir o acordo de Associação UE-Mercosul
Obter maior apoio político do Brasil na ONU, globalmente e regionalmente
Acesso ao mercado e aumento de oportunidades no Brasil para negócios e investimentos da UE
Obter o reconhecimento brasileiro para as garantias de segurança alimentar da UE
Impulsionar a cooperação em transformações verdes e digitais, ação climática e ambiental
Garantir matérias-primas essenciais para o Acordo Verde da UE
Abordar a atuação da China na adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio
Fortalecer a cooperação em defesa e segurança
Interesses do Brasil
Ser reconhecido e tratado como um ator global (inclusive em relação à reforma da ONU)
Concluir o Acordo de Associação UE-Mercosul (ao mesmo tempo em que enfatiza a necessidade de resolver desequilíbrios nas relações UE-Mercosul)
Atrair mais comércio, investimento e tecnologia da UE e aproveitar as oportunidades em clima, energia e mineração
Melhorar o acesso ao mercado da UE para produtos agrícolas
Diversificação do fornecimento de fertilizantes (dependência excessiva da Rússia e de Belarus)
Agregar valor à matéria-prima exportada
Apoio ao desenvolvimento de instituições democráticas, direitos indígenas e meios de subsistência, redução da pobreza, desenvolvimento sustentável e políticas sociais, educação
Fortalecer a cooperação em defesa, segurança e espaço
Desafios
O Brasil vê as propostas legislativas autônomas da UE (legislação do Acordo Verde) como medidas unilaterais protecionistas, em especial a legislação sobre desmatamento
UE preocupada que o foco de Lula na reindustrialização possa se tornar protecionista
UE preocupada com a possibilidade de o Brasil querer reabrir o Acordo do Mercosul
UE preocupada com a posição do Brasil sobre a Guerra da Rússia contra a Ucrânia e com a falta de cumprimento de obrigações em relação a clima, ambiente e aprovação sanitária dos produtos da UE
Oportunidades
A política externa está de volta ao topo da agenda do Brasil, com o presidente Lula ansioso para obter êxitos (o Acordo de Associação UE-Mercosul poderia ser um deles)
Forte alinhamento de políticas com o governo Lula, por exemplo, nas transições verde e digital, direitos humanos, direitos indígenas, combate ao garimpo ilegal de ouro, defesa e segurança
Possível avanço no combate ao desmatamento e biodiversidade se a UE conseguir apoiar o Brasil na criação de empregos e na adaptação às novas regulamentações da UE
Alavancar o papel do Brasil como um ator construtivo na região, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos
Ajudar no processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e à presidência do G20 (2024)
Big Techs também querem que seja dedicado mais tempo para debater o assunto
Fake News Foto: Pixabay
Quatro partidos parecem não ter muito interesse na celeridade do andamento do Projeto de Lei (PL) das Fakes News: MDB, PDT, PSOL e União Brasil. Eles ingressaram com requerimentos bem parecidos reivindicando um debate mais profundo do assunto.
O deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) requereu, nesta segunda-feira (24), a criação de uma comissão na Câmara dos Deputados para que seja debatido com mais detalhamento o PL das Fake News, segundo Lauro Jardim.
O PL visa tornar crime o ato de divulgar informação falsa ou incompleta na internet. A polêmica está em torno da arbitragem sobre o que é verdade ou mentira, ou meia-verdade. E mais: a interpretação sobre a intenção do conteúdo veiculado. Se teme pela brecha acerca da relativização e a propensão do uso político dessa lei.
Para os parlamentares com interesse na protelação do projeto, escrito por Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto ainda não foi discutido o suficiente e “não respeitou a representatividade da Casa”, de acordo com O Globo.
Empresas de tecnologia como Google, Facebook e TikTok, por exemplo, comungam da mesma visão acerca da falta de profundidade do debate. Nesta segunda, as big techs divulgaram uma carta pública apelando pela criação de uma comissão especial para apreciar minuciosamente o assunto.
Era o favorito da lista tríplice que estava em posse do Planalto desde novembro; ocupará vaga deixada por Vitor Marcelo Aranha
Órgão da Justiça Eleitoral prepara os trâmites administrativos para a definição da data de posse de Cabral Filho; na imagem, a fachada do prédio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu nesta 5ª feira (20.abr.2023) o advogado Fernando Cabral Filho para o cargo de juiz no TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro).
Cabral Filho era o favorito da lista tríplice que estava em posse do Planalto desde novembro de 2022. O advogado vai ocupar a vaga deixada por Vitor Marcelo Aranha, que assumiu um cargo de mesma função no TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), em maio do ano passado.
Agora, o órgão da Justiça Eleitoral prepara os trâmites administrativos para a definição da data de posse de Cabral Filho.
Também estavam na lista tríplice os advogados Carlos Eduardo de Campos Machado e Gustavo Rebello Horta. Eis a íntegra da lista (49 KB).
Presidente da Câmara declarou no início do mês que o Congresso Nacional não iria admitir retrocessos na legislação aprovada e sancionada em 2020; mudanças possibilitam que estatais possam atuar sem licitação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), agendou para quarta-feira, 26, a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do mês que alteram as regras do marco do saneamento. A informação foi confirmada pela equipe de reportagem da Jovem Pan e vai ao encontro das recentes declarações públicas dos parlamentares que reprovaram a ação do governo federal, inclusive do próprio mandatário da Casa que já se manifestou em suas redes sociais no início do mês após o chefe do Executivo editar os decretos com as nova regras. “Alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, pontuou Lira. Para que o PDL seja aprovado, é necessário que a maioria simples da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conforme noticiado pela Jovem Pan no dia 6 de abril, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que pretendia suspender os efeitos da medida petista sob a argumentação de que as alterações “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”.
A visita de Lula e Janja ainda está repercutindo muito pelas gafes e deslizes do presidente e sua esposa.
Desta vez Rosângela “ a Janja” perguntou ao presidente de Portugual, que é casado, se ela estava bonita.
A primeira-dama, Janja Lula da Silva, também foi criticada por André Ventura, deputado português do partido Chega, por ter recebido a ordem honorífica portuguesa. A mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) foi condecorada pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, com a Grã-Cruz da Ordem Infante D. Henrique durante visita ao Palácio de Belém, sede da Presidência do país, no sábado (22.abr.2023).
“A nossa idiotice e subserviência não têm limites! Atribuir uma das ordens honoríficas mais importantes à mulher do presidente brasileiro só porque sim?”, questionou o deputado da direita portuguesa em seu perfil no Twitter, nesta 2ª feira (24.abr.2023).
O Estadão publicou um editorial no domingo (23) criticando o governo Lula e questionando qual Brasil voltou com o retorno do petista ao comando do Executivo. Segundo o jornal, os brasileiros fundamentais para a apertada vitória do petista em 2022 foram descartados por Lula cedo demais, e o presidente tem conduzido o país por um caminho perigoso.
O texto aponta que o governo Lula tem destruído marcos republicanos, como a lei das estatais, o marco legal do saneamento e a reforma do ensino médio, entre outros. Além disso, destaca o fisiologismo desbragado na relação entre Executivo e Legislativo, e a tolerância à invasão de terras pelos companheiros do MST.
O jornal defende que o Brasil que tantos anseiam por ver de volta é o país que, unido, soube superar a ditadura militar, consolidar a democracia e derrotar a inflação e a instabilidade econômica. Com Lula, ao que parece, esse Brasil não voltará tão cedo.
Em viagem internacional a Lisboa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve neste sábado (22), com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza. Durante a reunião diplomática, o mandatário brasileiro voltou a pedir uma reforma no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o petista, é preciso que os membros do órgão criem uma nova governança mundial.
“Por isso, o Brasil tem brigado muito para que a gente reveja o Conselho de Segurança da ONU e seus membros permanentes. É preciso entrar mais países, mais continentes e estabelecer uma nova geografia. A geografia de 1945 não é a mesma. Não podemos continuar com membros do conselho fazendo guerra. Eles são membros do conselho e decidem a guerra sem sequer consultá-lo. Foi assim nos Estados Unidos contra o Iraque, a Rússia contra a Ucrânia, a França e Inglaterra contra a Líbia. Ou seja, eles mesmos desrespeitam as decisões do Conselho de Segurança, por isso precisamos tentar mudar”, disse Lula.
A cobrança vem em um momento no qual o petista está sendo visto com ressalvas por grandes potências, sobretudo os Estados Unidos. Antes de ir a Portugal, Lula disse que os americanos incentivam a guerra e ainda culpou a Ucrânia pela guerra ao declarar que a “a decisão foi tomada por dois países”. Em Lisboa, baixou o tom: “Eu nunca igualei os dois países porque eu sei o que é invasão e o que é integridade territorial”.
Créditos: Portal Grande Ponto/Com informações de Joven Pan News.
O ministro interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, Ricardo Cappelli, informou neste sábado (22) que entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) todas as imagens do circuito interno do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro.
“Já entregamos ao STF a íntegra das imagens do Palácio do Planalto do dia 8 de janeiro e uma cópia da sindicância aberta no GSI”, afirmou Cappelli no Twitter.
As imagens do circuito interno foram pedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, nesta sexta (21). Moraes é relator do inquérito sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.
A ação de servidores do GSI entrou no foco da discussão política em Brasília nesta semana após a divulgação de imagens do circuito interno que mostram o ex-ministro da pasta, general Gonçalves Dias, circulando entre os invasores extremistas.
As imagens mostram também servidores do GSI conversando com os extremistas. Um deles, o major José Eduardo Natale, oferece água aos invasores. Com a divulgação do trecho,, Gonçalves Dias pediu demissão.
