O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao lado de sua mulher, Michelle Imagem: Isac Nóbrega/PR
Os advogados que atuam na defesa de Jair Bolsonaro (PL-RJ) informaram à coluna que decidiram entregar para a PF (Polícia Federal), de modo voluntário, os extratos bancários da conta pessoal do ex-presidente relativos aos últimos 48 meses, ou seja, desde 2019.
A ideia, segundo a defesa, é mostrar que os pagamentos feitos com dinheiro vivo, a pedido de Michelle, teriam como origem dinheiro que saiu da conta de Bolsonaro.
“A defesa tem absoluta convicção no encontro de centavos entre saídas de recursos e pagamentos de despesas e boletos”, informaram os advogados, por nota. A defesa, porém, ainda não afirmou quando isso será realizado. A expectativa é que seja nos próximos dias. Fábio Wajngarten, ex-secretário da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) e advogado que atua na defesa de Bolsonaro já tinha mencionado em uma entrevista coletiva, na semana passada, que ofertaria documentos, extratos e contabilidade sobre o caso.
O UOL revelou, em reportagem do colunista Aguirre Talento, que a PF encontrou no telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, uma série de cópias de boletos e mensagens que mostram como eram feitos os pedidos para saques em dinheiro vivo e pagamentos para atender a então primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Reportagens do UOL desde a semana passada mostraram que a ordem durante a gestão de Bolsonaro era usar dinheiro vivo para o pagamento dessas despesas da primeira-dama e que Mauro Cid manifestou preocupação que o caso fosse caracterizado como uma “rachadinha”, semelhante à acusação feita contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A PF inclusive detectou depósitos feitos por Mauro Cid para a conta de Michelle. O UOLtambém revelou que uma empresa com contrato na Codevasf fez repasses a um funcionário da Ajudância de Ordens que era responsável por sacar dinheiro vivo para pagar despesas da primeira-dama.
Como eram enviadas as mensagens
As mensagens eram enviadas a Mauro Cid por duas assessoras dela, Cintia Nogueira e Giselle Carneiro, que costumavam se referir a Michelle como “dama” ou pela sigla “PD”. Cid foi preso no último dia 3 de maio por suspeita de um esquema de fraude em certificados de vacina.
A defesa do ex-presidente e da ex-primeira-dama afirma que as despesas de Michelle Bolsonaro eram custeadas com recursos da conta pessoal de Bolsonaro. A PF apura se existiu desvio de recursos públicos.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou a quebra do sigilo telemático de Cid após a investigação do vazamento de um inquérito do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). As conversas estavam salvas na nuvem de seu aparelho celular. Após constatar a suspeita de desvios de recursos públicos, Moraes também autorizou a quebra do sigilo bancário de Cid e de outros funcionários do Planalto.
A PF encontrou, nos primeiros diálogos analisados, um conjunto de 13 comprovantes de depósitos em dinheiro vivo feitos por Cid na conta de Michelle entre março e agosto de 2021, que totalizaram R$ 21.500. A investigação agora analisa as quebras de sigilo bancário para identificar as transações entre 2019 e 2022, durante toda a gestão de Bolsonaro.
Na análise inicial, a PF identificou dez solicitações de saques em dinheiro vivo feitas pelas assessoras de Michelle a Mauro Cid entre março e outubro de 2021, totalizando cerca de R$ 5.600.
Nos diálogos, as assessoras da então primeira-dama ordenam pagamentos para serviços prestados a ela, como costureira, podóloga e até mesmo um veterinário. Também pedem depósitos mensais para Rosimary Carneiro, que era titular do cartão de crédito usado pela então primeira-dama, e para familiares de Michelle.
Lula discursando na COP 27 Imagem: Reprodução/Youtube
As medidas que enfraquecem o Ministério do Meio Ambiente e minam os compromissos do Brasil na questão climática ameaçam também abalar a estratégia de inserção internacional do país.
Diplomatas e atores políticos brasileiros, argentinos e europeus consultados pelo UOL afirmam que, se confirmada a guinada no Brasil em temas relacionados à questão climática, as possibilidades de que o tratado comercial com a UE avance ficam ainda mais distantes.
Além de um abalo no acordo, existem temores de que recursos prometidos para o Fundo Amazônia ou a cooperação bilateral possam ser afetados ou pelo menos questionados pelos parceiros estrangeiros. A própria posição de debilidade de Marina Silva como ministra de Meio Ambiente é considerada já no exterior como um fator a ser considerado em eventuais conversas sobre os compromissos do novo governo brasileiro.
Se o governo Lula indicou que quer sediar uma Cúpula da Amazônia em agosto e ainda receber a Conferência da ONU sobre o Clima, em 2025, os acontecimentos nos últimos dias acenderam um alerta entre diplomatas e governos estrangeiros.
Uma das vítimas de uma mudança na postura do Brasil seria o acordo comercial com a Europa. O governo de Jair Bolsonaro fechou o entendimento com a UE em 2019. Mas, para que fosse finalizado e ratificado, os europeus exigiam que sua administração desse provas de que estava disposta a lidar com o desmatamento. Como Bolsonaro foi na direção oposta, o acordo foi congelado, enquanto os europeus esperavam o fim de seu governo.
Uma nova esperança apareceu quando Lula assumiu compromissos públicos de fazer uma profunda mudança na questão ambiental brasileira. Mas os atritos começaram uma vez mais com os europeus depois que Bruxelas apresentou, em abril, uma proposta de acordo no qual o Brasil assumiria novos compromissos que iriam para além do Acordo de Paris.
O Itamaraty considerou a proposta como inadequada e alertou que aquilo não poderia ser a base de uma nova negociação.
Mas um dos argumentos do governo Lula era de que essas exigências não seriam necessárias, já que a nova administração estava empenhada na proteção ambiental e na queda do desmatamento.
Na avaliação de diplomatas, portanto, se o Congresso aprovar o enfraquecimento da capacidade do estado em lidar com a questão ambiental, são os próprios negociadores brasileiros que ficam sem argumentos nas conversas com os europeus. “Estamos correndo o risco de ver sepultado o acordo”, admitiu um deles.
Para os europeus, por outro lado, sem garantias de que há uma mudança real na postura do Brasil, não há espaço para se pensar em assinar um acordo.
O especialista em política internacional, Carlos Rittl, acredita que os europeus deveriam ter ficado atentos com o Congresso e as eventuais barganhas que poderiam existir. Segundo ele, a UE deveria ter alertado que “retrocessos poderiam levar o “impulso Lula” em favor de um acordo comercial para o buraco”.
A própria ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, alertou que esse poderia ser um dos impactos internacionais das medidas adotadas no Brasil.
“Não basta a credibilidade do presidente Lula, ou da ministra do Meio Ambiente. O mundo vai olhar para o arcabouço legal e ver que a estrutura do governo não é a que ganhou as eleições, é a estrutura do governo que perdeu. Isso vai fechar todas as nossas portas”, disse, em audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
Segundo ela, as mudanças podem colocar em xeque o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, uma vez que os europeus vêm tentando impor restrições ambientais firmes para a assinatura do termo”, disse. Ela chamou ainda de “desserviço” “qualquer tentativa de desmontar o sistema ambiental brasileiro”.
Dentro do Itamaraty, uma parcela dos embaixadores acredita que Lula precisa voltar a focar no tema ambiental, como carta de inserção do Brasil no mundo. E não em seu envolvimento numa suposta tentativa de facilitar um eventual acordo entre Ucrânia e Rússia.
Oportunistas
Segundo diplomatas envolvidos na negociação, o Brasil ainda está entregando “de bandeja” aos protecionistas europeus justificativas plausíveis para não querer um acordo. Em diferentes partes da UE, o setor agrícola tenta frear a abertura de mercados, em um processo que existe desde o ano 2000.
“Mas, agora, contam com um poderoso escudo ambiental”, alertou um negociador. “São oportunistas. Mas quem vai argumentar contra a proteção da floresta?”.
Para negociadores envolvidos no processo, a situação no Congresso brasileiro adiciona mais um complicador a um acordo que já estava sendo “bombardeado por todos os lados”.
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei. A proposta foi aprovada por 372 votos a favor e 108 contra.
Na primeira votação, a Câmara manteve o artigo que artigo que estabelece que o descumprimento da meta fiscal não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas como o contingenciamento (bloqueio preventivo de gastos) e os gatilhos de contenção de despesas.
As metas fiscais anuais serão definidas no começo de cada governo. Ela é calculada pela diferença entre receitas e despesas. O governo Lula tem como meta zerar o déficit em 2024, gerar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva Imagem: O Antagonista
Relator da medida provisória que define a nova estrutura dos ministérios, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) é considerado no Congresso o homem de ligação entre os dois maiores adversários na política de Alagoas: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o senador Renan Calheiros (MDB). Isnaldo faz a ponte entre os dois especialmente quando ambos precisam trabalhar juntos pelo governo.
E foi justamente isto o que ocorreu com o relatório apresentado nesta terça-feira (23), pelo deputado na comissão especial encarregada de votar a MP. O texto retira do ministério comandado por Marina Silva o controle do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público usado pelo governo para controlar o desmatamento e manter uma base de dados sobre os imóveis rurais. Pela proposta, o cadastro passe para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Segundo o relatório, Marina também perde influência sobre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a política nacional de recursos hídricos, que seriam transferidas para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. A ANA ficaria com a regulação do saneamento básico e o Ministério das Cidades ganharia maior poder de decisão sobre os recursos hídricos.
Marina entendeu o recado, passado pelo Congresso e pelo Planalto um dia após o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) suspender os trabalhos iniciados pela Petrobras para exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. A ministra tem dito a seus assessores que está disposta a negociar uma solução com o Congresso, mas, se tudo ficar como proposto por Isnaldo Bulhões, não hesitará em deixar o cargo.
Ela declarou, na terça-feira mesmo, que o desmonte de sua pasta é “um desserviço à sociedade brasileira”, mas convidou o deputado para uma conversa sobre a medida provisória nesta quarta-feira (24). Reservadamente, tem dito não acreditar que o presidente Lula concorde com o desmonte. No entanto admite não ter boa relação com Arthur Lira, nem com Renan Calheiros, muito menos com o centrão, e que acredita estar sendo alvo de pressões devido à exploração de petróleo na Amazônia.
Desde que o Ibama suspendeu as atividades da Petrobras, são sucessivos os discursos na Câmara e no Senado contra a sua atuação. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, eleito pelo Amapá, anunciou a desfiliação da Rede, o partido de Marina, em protesto contra o gesto do Ibama.
Até o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), normalmente comedido, declarou em entrevista ao UOL que o estado do Amapá tem o direito aos royalties da exploração do petróleo na região. O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, que foi indicado para o cargo por Pacheco, protestou com o presidente Lula contra a suspensão dos trabalhos da Petrobras.
O texto-base do novo marco fiscal foi aprovado na noite desta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados, com 372 votos a favor, 108 contra e uma abstenção. Outros 28 parlamentares não compareceram à sessão para votar. Confira abaixo como votou cada partido.
O PL, de Valdemar Costa Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou os parlamentares para votarem como quisessem. Dentre eles, 30 deputados votaram junto com o governo Lula, pela aprovação do novo marco fiscal. Outros 60 deputados da sigla votaram contra o projeto e mais sete não compareceram à votação.
A federação partidária PSOL-Rede, com 13 deputados, e o partido Novo, com três, votaram contra a aprovação.
A federação PT-PCdoB-PV teve recomendação das lideranças para votar a favor do marco fiscal. Contudo, o PT teve dois deputados que não apareceram na votação, Jilmar Tatto (PT-SP) e Waldenor Pereira (PT-BA); e o PV somou um voto negativo, com Prof. Reginaldo V. (PV-DF).
O bloco formado por União Brasil, Progressistas (PP) e a federação PSDB-Cidadania recebeu orientação de votar a favor. Ainda assim, o União teve sete votos contrários e duas faltas; o PP também teve sete votos contra e três faltosos; a federação teve três contrários, todos do PSDB.
Já o bloco formado por MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC também foi orientado a votar a favor. No entanto, o MDB teve três votos contrários e a única abstenção oficial, do deputado Newton Cardoso JR. (MDB-MG). Outros seis parlamentares da legenda não compareceram ao plenário da Casa Baixa para votar.
O PSD teve cinco votos contrários; o Republicanos também teve cinco votos contra e três faltas; o Podemos teve apenas dois votos contrários, incluindo o de Deltan Dallagnol, que ainda votou mesmo tendo tido o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana passada; o PSC teve apenas um voto contra.
O texto do novo marco fiscal precisava de, ao menos, 257 votos a favor para ser aprovado no plenário da Câmara.
Governistas e demais deputados envolvidos na articulação da matéria pretendiam que fosse aprovado com mais de 308 votos favoráveis, número necessário para aprovar uma Propostas de Emenda à Constituição (PECs) – mesmo o texto sendo apenas um Projeto de Lei Complementar (PLP).
Se aprovadas também no Senado, as novas regras econômicas vão substituir o teto de gastos, criado no governo Temer. O mecanismo visa impedir o crescimento da dívida pública, mas, diferentemente do arcabouço anterior, apresenta mais flexibilidade para o governo poder investir em algumas áreas.
O texto original foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no mês passado, e apresentado aos líderes partidários pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na noite de segunda-feira da semana passada.
“Tem acordo com todos os líderes. Foi uma reunião muito longa, um debate muito intenso, porém o esboço, o sentindo maior do projeto, fica preservado, o que significa que estamos dando, depois de muito diálogo e discussão, uma lei que está extremamente acordada, firme para os seus propósitos de trazer o equilíbrio das contas públicas, com sustentabilidade, previsibilidade, com números concretizados”, disse Cajado.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu arquivar um inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suposta prática de falsidade ideológica no registro de sua candidatura em 2014.
A Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) já haviam defendido o arquivamento, mas aguardavam decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 204ª zona eleitoral, e da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).
Na decisão, os desembargadores do TRE-RJ manifestaram o excesso de prazo razoável do inquérito para a conclusão, o que configuraria constrangimento ilegal.
Procurador-geral considerou medida do ex-presidente ‘excessiva’ e ‘desproporcional’
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022. O pedido foi anunciado pelo órgão na segunda-feira 22.
Na petição, Aras critica o artigo 5ª da norma, a qual ampliou, “de forma excessiva e desproporcional”, o perdão das penas de crimes com penas de até cinco anos de prisão.
A PGR solicitou a suspensão imediata do indulto, para “evitar o esvaziamento de uma série de decisões condenatórias e o desencarceramento em massa de condenados”, sem estabelecer critérios mínimos de concessão”. Aras diz que isso “contraria” a Constituição, “suprime a eficácia da persecução penal e contribui para a impunidade”.
No entendimento do procurador, o perdão concedido por Bolsonaro engloba condenados por uma série de crimes previstos nos Códigos Penal e Eleitoral, como homicídio culposo, lesão corporal grave, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, caça ilegal, desmatamento, boca de urna e divulgação de fake news em propaganda eleitoral, entre outros.
O decreto de Bolsonaro foi publicado na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial da União. Quatro dias depois, em 27 daquele mês, o jurista enviou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar trechos do decreto referente ao artigo 6° e 7º, que beneficia agentes condenados por crimes que, no momento de sua prática, não eram considerados hediondos.
Benefício a Paulo Maluf
O ex-deputado e ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O ex-deputado federal Paulo Maluf teve suas penas extinguidas pelo STF, na semana passada, graças ao indulto dado por Bolsonaro. O benefício restringiu-se à pena privativa de liberdade e manteve a inelegibilidade do político.
Interlocutores ligados principalmente ao Partido Liberal (PL), partido do ex-presidente Bolsonaro, disseram em reserva que o Arcabouço Fiscal tem o aval dos líderes da oposição para ser aprovado, apesar de ser um projeto ruim e cheio de falhas.
Acreditam que ele poderá diminuir o estrago que o governo Lula poderá fazer na economia brasileira.
A lógica para apoiar o projeto é que a oposição deve ser feita de forma consciente.
“Não queremos assumir o próximo governo com uma terra arrasada”, disse um deles.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na última semana na Câmara dos Deputados para investigar invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realiza a apresentação do plano de trabalho em sessão nesta terça-feira (23), às 14h.
A CPI, instalada na última quarta-feira (17), é presidida pelo deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), enquanto a relatoria fica por conta do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro (PL).
Segundo o relator do colegiado, o objetivo da CPI é “estabelecer a ideia de que existe uma lei no Brasil que protege a propriedade privada”, e disse que a comissão não vai “convocar [ministros] por convocar”.
O Partido dos Trabalhadores (PT) de Santo Amaro protocola hoje (22) pedido de informação junto ao Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) para que esses órgãos se manifestem sobre a apuração de fraude na concessão de Seguro Defeso. A denúncia veio à tona na semana passada e envolve o nome de um vereador.
De acordo com a denúncia já protocolada nos órgãos de controle, o vereador Nelson da Silva Coelho (Nelson da Pesca) teria beneficiado algumas pessoas estranhas à atividade, com a concessão do benefício que é destinado apenas a pescadores e marisqueiros. Há indícios, inclusive, que pessoas sem domicílio no município, estejam recebendo o benefício.
O vereador Nelson da Pesca também é presidente da Associação de Pescadores e Marisqueiros Ouro do Mar.
Nesta segunda-feira (22), a presidente do PT de Santo Amaro, Luana Carvalho, voltou a cobrar mais rigor na apuração da denúncia. “Vamos ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal cobrar uma apuração rigorosa deste caso”, disse.
*MILITÂNCIA*
Luana Carvalho também aproveitou para convocar a militância para cobrar apuração pela Câmara de Vereadores. “Espero toda militância, a partir das 18 horas, na Câmara de Vereadores, para acompanhar a sessão e cobrar dos devidos responsáveis informações sobre o assunto”, convocou.
A presidente do PT de Santo Amaro ressaltou a sua indignação quanto a concessão irregular do benefício. “Enquanto isso, muitos pescadores e marisqueiros sofrem sem o seu direito de recebimento do benefício. Não podemos aceitar que pessoas estranham a atividade e que moram fora de Santo Amaro sejam beneficiadas beneficiadas detrimento dos pescadores e marisqueiros daqui”, alertou.
Além do MPF e Polícia Federal, o caso também foi denunciado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O seguro defeso é pago pelo INSS ao pescador artesanal, desde que sua única fonte de renda individual ou familiar seja a pesca.
