A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva Imagem: O Antagonista
Relator da medida provisória que define a nova estrutura dos ministérios, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) é considerado no Congresso o homem de ligação entre os dois maiores adversários na política de Alagoas: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o senador Renan Calheiros (MDB). Isnaldo faz a ponte entre os dois especialmente quando ambos precisam trabalhar juntos pelo governo.
E foi justamente isto o que ocorreu com o relatório apresentado nesta terça-feira (23), pelo deputado na comissão especial encarregada de votar a MP. O texto retira do ministério comandado por Marina Silva o controle do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público usado pelo governo para controlar o desmatamento e manter uma base de dados sobre os imóveis rurais. Pela proposta, o cadastro passe para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Segundo o relatório, Marina também perde influência sobre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a política nacional de recursos hídricos, que seriam transferidas para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. A ANA ficaria com a regulação do saneamento básico e o Ministério das Cidades ganharia maior poder de decisão sobre os recursos hídricos.
Marina entendeu o recado, passado pelo Congresso e pelo Planalto um dia após o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) suspender os trabalhos iniciados pela Petrobras para exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. A ministra tem dito a seus assessores que está disposta a negociar uma solução com o Congresso, mas, se tudo ficar como proposto por Isnaldo Bulhões, não hesitará em deixar o cargo.
Ela declarou, na terça-feira mesmo, que o desmonte de sua pasta é “um desserviço à sociedade brasileira”, mas convidou o deputado para uma conversa sobre a medida provisória nesta quarta-feira (24). Reservadamente, tem dito não acreditar que o presidente Lula concorde com o desmonte. No entanto admite não ter boa relação com Arthur Lira, nem com Renan Calheiros, muito menos com o centrão, e que acredita estar sendo alvo de pressões devido à exploração de petróleo na Amazônia.
Desde que o Ibama suspendeu as atividades da Petrobras, são sucessivos os discursos na Câmara e no Senado contra a sua atuação. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, eleito pelo Amapá, anunciou a desfiliação da Rede, o partido de Marina, em protesto contra o gesto do Ibama.
Até o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), normalmente comedido, declarou em entrevista ao UOL que o estado do Amapá tem o direito aos royalties da exploração do petróleo na região. O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, que foi indicado para o cargo por Pacheco, protestou com o presidente Lula contra a suspensão dos trabalhos da Petrobras.
O texto-base do novo marco fiscal foi aprovado na noite desta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados, com 372 votos a favor, 108 contra e uma abstenção. Outros 28 parlamentares não compareceram à sessão para votar. Confira abaixo como votou cada partido.
O PL, de Valdemar Costa Neto e do ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou os parlamentares para votarem como quisessem. Dentre eles, 30 deputados votaram junto com o governo Lula, pela aprovação do novo marco fiscal. Outros 60 deputados da sigla votaram contra o projeto e mais sete não compareceram à votação.
A federação partidária PSOL-Rede, com 13 deputados, e o partido Novo, com três, votaram contra a aprovação.
A federação PT-PCdoB-PV teve recomendação das lideranças para votar a favor do marco fiscal. Contudo, o PT teve dois deputados que não apareceram na votação, Jilmar Tatto (PT-SP) e Waldenor Pereira (PT-BA); e o PV somou um voto negativo, com Prof. Reginaldo V. (PV-DF).
O bloco formado por União Brasil, Progressistas (PP) e a federação PSDB-Cidadania recebeu orientação de votar a favor. Ainda assim, o União teve sete votos contrários e duas faltas; o PP também teve sete votos contra e três faltosos; a federação teve três contrários, todos do PSDB.
Já o bloco formado por MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC também foi orientado a votar a favor. No entanto, o MDB teve três votos contrários e a única abstenção oficial, do deputado Newton Cardoso JR. (MDB-MG). Outros seis parlamentares da legenda não compareceram ao plenário da Casa Baixa para votar.
O PSD teve cinco votos contrários; o Republicanos também teve cinco votos contra e três faltas; o Podemos teve apenas dois votos contrários, incluindo o de Deltan Dallagnol, que ainda votou mesmo tendo tido o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana passada; o PSC teve apenas um voto contra.
O texto do novo marco fiscal precisava de, ao menos, 257 votos a favor para ser aprovado no plenário da Câmara.
Governistas e demais deputados envolvidos na articulação da matéria pretendiam que fosse aprovado com mais de 308 votos favoráveis, número necessário para aprovar uma Propostas de Emenda à Constituição (PECs) – mesmo o texto sendo apenas um Projeto de Lei Complementar (PLP).
Se aprovadas também no Senado, as novas regras econômicas vão substituir o teto de gastos, criado no governo Temer. O mecanismo visa impedir o crescimento da dívida pública, mas, diferentemente do arcabouço anterior, apresenta mais flexibilidade para o governo poder investir em algumas áreas.
O texto original foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no mês passado, e apresentado aos líderes partidários pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na noite de segunda-feira da semana passada.
“Tem acordo com todos os líderes. Foi uma reunião muito longa, um debate muito intenso, porém o esboço, o sentindo maior do projeto, fica preservado, o que significa que estamos dando, depois de muito diálogo e discussão, uma lei que está extremamente acordada, firme para os seus propósitos de trazer o equilíbrio das contas públicas, com sustentabilidade, previsibilidade, com números concretizados”, disse Cajado.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu arquivar um inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suposta prática de falsidade ideológica no registro de sua candidatura em 2014.
A Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) já haviam defendido o arquivamento, mas aguardavam decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 204ª zona eleitoral, e da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).
Na decisão, os desembargadores do TRE-RJ manifestaram o excesso de prazo razoável do inquérito para a conclusão, o que configuraria constrangimento ilegal.
Procurador-geral considerou medida do ex-presidente ‘excessiva’ e ‘desproporcional’
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022. O pedido foi anunciado pelo órgão na segunda-feira 22.
Na petição, Aras critica o artigo 5ª da norma, a qual ampliou, “de forma excessiva e desproporcional”, o perdão das penas de crimes com penas de até cinco anos de prisão.
A PGR solicitou a suspensão imediata do indulto, para “evitar o esvaziamento de uma série de decisões condenatórias e o desencarceramento em massa de condenados”, sem estabelecer critérios mínimos de concessão”. Aras diz que isso “contraria” a Constituição, “suprime a eficácia da persecução penal e contribui para a impunidade”.
No entendimento do procurador, o perdão concedido por Bolsonaro engloba condenados por uma série de crimes previstos nos Códigos Penal e Eleitoral, como homicídio culposo, lesão corporal grave, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, caça ilegal, desmatamento, boca de urna e divulgação de fake news em propaganda eleitoral, entre outros.
O decreto de Bolsonaro foi publicado na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial da União. Quatro dias depois, em 27 daquele mês, o jurista enviou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar trechos do decreto referente ao artigo 6° e 7º, que beneficia agentes condenados por crimes que, no momento de sua prática, não eram considerados hediondos.
Benefício a Paulo Maluf
O ex-deputado e ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O ex-deputado federal Paulo Maluf teve suas penas extinguidas pelo STF, na semana passada, graças ao indulto dado por Bolsonaro. O benefício restringiu-se à pena privativa de liberdade e manteve a inelegibilidade do político.
Interlocutores ligados principalmente ao Partido Liberal (PL), partido do ex-presidente Bolsonaro, disseram em reserva que o Arcabouço Fiscal tem o aval dos líderes da oposição para ser aprovado, apesar de ser um projeto ruim e cheio de falhas.
Acreditam que ele poderá diminuir o estrago que o governo Lula poderá fazer na economia brasileira.
A lógica para apoiar o projeto é que a oposição deve ser feita de forma consciente.
“Não queremos assumir o próximo governo com uma terra arrasada”, disse um deles.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na última semana na Câmara dos Deputados para investigar invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realiza a apresentação do plano de trabalho em sessão nesta terça-feira (23), às 14h.
A CPI, instalada na última quarta-feira (17), é presidida pelo deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), enquanto a relatoria fica por conta do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro (PL).
Segundo o relator do colegiado, o objetivo da CPI é “estabelecer a ideia de que existe uma lei no Brasil que protege a propriedade privada”, e disse que a comissão não vai “convocar [ministros] por convocar”.
O Partido dos Trabalhadores (PT) de Santo Amaro protocola hoje (22) pedido de informação junto ao Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) para que esses órgãos se manifestem sobre a apuração de fraude na concessão de Seguro Defeso. A denúncia veio à tona na semana passada e envolve o nome de um vereador.
De acordo com a denúncia já protocolada nos órgãos de controle, o vereador Nelson da Silva Coelho (Nelson da Pesca) teria beneficiado algumas pessoas estranhas à atividade, com a concessão do benefício que é destinado apenas a pescadores e marisqueiros. Há indícios, inclusive, que pessoas sem domicílio no município, estejam recebendo o benefício.
O vereador Nelson da Pesca também é presidente da Associação de Pescadores e Marisqueiros Ouro do Mar.
Nesta segunda-feira (22), a presidente do PT de Santo Amaro, Luana Carvalho, voltou a cobrar mais rigor na apuração da denúncia. “Vamos ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal cobrar uma apuração rigorosa deste caso”, disse.
*MILITÂNCIA*
Luana Carvalho também aproveitou para convocar a militância para cobrar apuração pela Câmara de Vereadores. “Espero toda militância, a partir das 18 horas, na Câmara de Vereadores, para acompanhar a sessão e cobrar dos devidos responsáveis informações sobre o assunto”, convocou.
A presidente do PT de Santo Amaro ressaltou a sua indignação quanto a concessão irregular do benefício. “Enquanto isso, muitos pescadores e marisqueiros sofrem sem o seu direito de recebimento do benefício. Não podemos aceitar que pessoas estranham a atividade e que moram fora de Santo Amaro sejam beneficiadas beneficiadas detrimento dos pescadores e marisqueiros daqui”, alertou.
Além do MPF e Polícia Federal, o caso também foi denunciado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O seguro defeso é pago pelo INSS ao pescador artesanal, desde que sua única fonte de renda individual ou familiar seja a pesca.
Sessão na CCJ, que aprovou a PEC da Anistia, liberando partidos a descumprirem regras eleitorais Imagem: VInicius Loures/Câmara dos Deputados
A PEC que anistia partidos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022 avançou na Câmara. Agora vai ser discutida em comissão especial. Líderes tendem a manter no texto o perdão às siglas que não cumprirem as cotas raciais e tirar a liberação para cotas de gênero e gastos ilegais de campanha.
O que aconteceu?
Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a Proposta de Emenda à Constituição recebeu 45 votos favoráveis contra 10, sendo apoiada por deputados governistas e de oposição.
O perdão amplo às legendas foi alvo de críticas da sociedade civil, ministérios e de especialistas.
Entre as irregularidades que serão liberadas, estão falhas nas prestações de contas, descumprimento das cotas de gênero e raça e propagandas eleitorais fora das regras.
Diante da repercussão negativa, deputados avaliam alterar o conteúdo do projeto, retirando pontos considerados “absurdos”, segundo líderes ouvidos pelo UOL, como a isenção de multas em caso de mau uso dos recursos públicos.
No entanto, ainda traria o perdão por não cumprir o mínimo estabelecido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para candidatos negros nas siglas, além dos repasses igualitários aos dos candidatos brancos. Esse é o ponto em comum defendido pela maioria das bancadas até o momento.
A legislação atual prevê que cada partido deve destinar ao menos 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas, além de um valor proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos que lançar na disputa.
O perdão se estenderia, inclusive, para a eleição passada. A avaliação dos líderes é que, ao aprovar a regra em 2020, o TSE não teria respeitado o princípio da anualidade, não deixando tempo hábil para as legendas encontrarem candidatos negros competitivos.
A mudança causa constrangimento em partidos com as cotas como bandeira, como PT e PSOL.
Embora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não tenha criado a comissão especial, o assunto já tem sido debatido pelo colégio de líderes.
A deputada Sâmia Bomfim, vice-líder do PSOL na Câmara, foi contrária à proposta na CCJ e deve compor a comissão especial, quando for instalada, nas próximas semanas.
Mais uma vez, a pauta racial foi secundarizada. Houve tempo suficiente de organização e preparo. Por que alguns partidos conseguiram? Todos tiveram o mesmo tempo. Me parece uma desculpa, principalmente agora que o STF[Supremo Tribunal Federal] está na cola. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) em entrevista ao UOLnone
Na noite de anteontem, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, determinou que a Câmara preste informações sobre a PEC da Anistia. A decisão atendeu a um pedido da própria Sâmia, que apresentou um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação.
Presidente brasileiro disse que encontro foi marcado, mas que delegação ucraniana se atrasou e não foi: “Ele é maior de idade, sabe o que faz”
Lula afirmou que delegação de Zelensky se atrasou e teve outros compromissos, inviabilizando a reunião bilateral entre os 2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo (21.mai.2023) que a reunião bilateral com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, foi marcada, mas que a delegação do país europeu se atrasou e não apareceu. O encontro não foi realizado.
Lula deu a declaração durante entrevista a jornalistas em Hiroshima (Japão), por volta de 8h da manhã de 2ª feira (22.mai) no horário local (20h da noite de domingo no Brasil). O Japão, sede da cúpula do G7, grupo com 7 dos países mais industrializados do mundo, está 12 horas à frente do Brasil no fuso horário.
“O fato é muito simples. Tinha uma entrevista, uma bilateral com a Ucrânia aqui nesse salão, às 15h15 da tarde. Nós esperamos e aí ficamos recebendo a informação que eles tinham atrasado. Enquanto isso, atendi o presidente do Vietnã, e quando o presidente [na realidade, a reunião foi com o primeiro-ministro] do Vietnã foi embora, a Ucrânia não apareceu, certamente teve outro compromisso, não pode vir aqui. Foi simplesmente isso que aconteceu”, afirmou Lula.
No entanto, a agenda com os compromissos de Lula enviada a jornalistas na manhã deste domingo mostra que, às 15h15, horário citado pelo presidente, havia uma reunião bilateral marcada. Com o primeiro-ministro do Vietnã, não com Zelensky.
“ZELENSKY É MAIOR DE IDADE”
Antes, em entrevista a jornalistas, foi perguntado a Zelensky se ele havia ficado decepcionado pelo fato de a reunião não ter sido realizada. O ucraniano respondeu em tom irônico: “Eu acho que ele [Lula] que ficou decepcionado”. Afirmou que houve uma incompatibilidade de agendas entre ele e o petista.
“Eu não fiquei decepcionado, fiquei chateado porque eu queria encontrar com ela”, declarou o brasileiro em entrevista a jornalistas. “Ele é maior de idade, sabe o que faz”, disse o petista sobre o ucraniano.
PLANO PARA CONSTRUIR A PAZ
Lula disse continuar com a mesma posição em relação à guerra na Ucrânia: “Estou tentando, com outros países, como Índia, como China, com Indonésia e outros países, construir um bloco para construir uma política de paz no mundo. O mundo não precisa de guerra, precisa de paz”.
Para o brasileiro, só será possível o fim da guerra de forma pacífica quando Rússia e Ucrânia estiverem dispostas a conversar, e não Brasil ou China. Afirmou também que “não faltarão oportunidades” para se encontrar com Zelensky.
LULA SENTADO X ZELENSKY TIETADO
Nas redes sociais, circulou com intensidade um curto vídeo que mostra Lula sentado, sozinho, fazendo anotações, enquanto Zelensky é tietado por autoridades. Na entrevista aos jornalistas, foi perguntado ao petista se ele cumprimentou o ucraniano em algum momento e, se o fez, por que não postou o momento em seus perfis.
Embora o jornalista não tenha citado esse momento, Lula respondeu.
“Eu estava rascunhando no papel algumas ideias do meu discurso, que acrescentei coisas de improviso. Eu não vi a chegada do Zelensky. Depois eu vi, deram a palavra, ele falou, depois me deram, eu falei. Quando terminou, eu já tinha agenda, já tava atrasada. Foi isso que aconteceu”, afirmou o brasileiro.
A cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol foi mais um passo em direção ao projeto de poder da frente autoritária liderada pelo PT
O que mais chama a atenção no governo Lula, até agora, não é propriamente a sua ruindade terminal.
Nenhuma surpresa, aí, quando se leva em conta que sempre esteve disponível para qualquer brasileiro de bom senso o conhecimento de que ele iria fazer o pior governo da história do Brasil — pior que o dele mesmo, quando esteve lá durante oito anos, e pior talvez até que o governo da sua criatura Dilma Rousseff
Ele não está na Presidência da República, obviamente, porque a maioria do eleitorado descobriu suas virtudes ocultas, nem porque ficou encantada com a excelência dos seus projetos de governo, mas porque foi colocado lá pelo TSE — nas eleições mais obscuras que o Brasil já teve desde os tempos do “bico de pena”, quando a única coisa que realmente tinha importância era quem contava os votos.
O que não se mediu direito, na contratação dessa calamidade, foi a pressa de Lula e de quase todos os que tem à sua volta em destruir o Brasil como ele é hoje.
Eles estão convencidos de que, tendo chegado lá do jeito que chegaram, têm toda a possibilidade de não sair nunca mais — e para não sair nunca mais terão de mudar o regime. Tem de acabar esse que está aí, com regras básicas de democracia, um sistema econômico capitalista e mais um monte de outros estorvos. Em seu lugar, querem impor alguma coisa que ainda não sabem direito o que é, mas é muito parecida com isso aí que estão fazendo todos os dias — e com Lula na posição de presidente vitalício.
A esquerda, os intelectuais e o Brasil “que pensa” acham um absurdo quando ouvem isso — exagero, dizem, “bolsonarismo”, coisa de direita. Mas não é mais sobre Bolsonaro, e já faz tempo que não é. É sobre a criação de uma ditadura no Brasil, e os exemplos concretos estão aí todos os dias e na frente de todo o mundo. O último, e um dos mais violentos até agora, foi a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, promotor-chave na Operação Lava Jato, pela polícia eleitoral de Lula e do PT.
É a prova mais recente de que eleições não são mais um problema para o projeto de ditadura; enquanto existir TSE, a “Justiça Eleitoral” vai funcionar como um serviço de atendimento aos extremistas de esquerda que mandam no governo. A oposição elegeu alguém que incomoda para o Congresso? E daí? o TSE cassa o seu mandato. É o pé de cabra mais utilizado pelas tiranias — a anulação da vontade do povo, expressa nas eleições. Não há, para eles, a possibilidade de perder; não há a hipótese de aceitarem que o cidadão tem o direto da escolha livre com o voto. A cassação de Dallagnol é isso. O deputado não teve um julgamento, e o seu caso não teve um juiz. A sessão do TSE que cassou o seu mandato durou um minuto — um deboche intencional e vulgar, para mostrar que a ditadura em construção no Brasil não apenas anula qualquer eleição que quiser, mas também faz questão de humilhar quem é levado para a frente de seus pelotões de fuzilamento. O que é isso — julgamento de um minuto? É justiça de Idi Amin. O juiz também não foi juiz.
O autor da cassação é o mesmo que recebeu tapinhas no rosto de Lula, no festival de comemorações montado em Brasília para saudar os resultados do TSE para as eleições presidenciais de 2022.
É o mesmo, igualmente, que disse para o ministro Alexandre de Moraes, na diplomação de Lula como presidente: “Missão dada, missão cumprida”.
O resto da história é pior ainda. Num país em que o presidente da República tem a ficha mais suja de todos os que já passaram pelo cargo — ninguém, como ele, foi condenado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro —, Dallagnol foi cassado com base na “Lei da Ficha Limpa”. Pode? Mais: o deputado não foi condenado por crime nenhum. Sua ficha é limpa — mais limpa que a de pelo menos um terço dos deputados e senadores que estão hoje no Congresso Nacional e respondem a processos na Justiça. É tudo uma trapaça primitiva. Quem pediu a cassação não foi o Ministério Público, ou algo assim — foi o PT, por ordem de Lula, que prometeu em público que iria “se vingar” do juiz Sergio Moro e de “toda essa gente”, o que evidentemente inclui Dallagnol. A desculpa para a cassação foi uma alegação falsa — a de que o deputado teria renunciado ao cargo de promotor para não responder a “procedimento administrativo disciplinar” no MP, conduta vetada pela lei eleitoral. Não houve isso. Dallagnol não estava respondendo a nenhum “procedimento” quando registrou a sua candidatura. Mas o TSE achou que era “inevitável” que ele viesse a responder no futuro, e que ele agiu de maneira “capciosa” quando renunciou a seu cargo. Ou seja: ele foi condenado antes de cometer a infração e antes de ser julgado pela Justiça, algo que vai contra todas as decisões anteriores que o próprio TSE já havia tomado. É tão demente que o TRE do Paraná, a quem o caso foi inicialmente encaminhado, decidiu por unanimidade que a candidatura era 100 por cento legal. Mas o sistema Lula-PT não manda nos TREs dos Estados; levou sua exigência, então, ao TSE, onde o ministro da “missão cumprida” resolveu tudo — em um minuto. É um escândalo grosseiro. O deputado federal mais votado do Paraná foi cassado por uma assinatura num pedaço de papel, em obediência a uma demanda do governo — um insulto não só aos eleitores do Paraná, mas a todo eleitor brasileiro que tem o direito constitucional de votar nos candidatos da sua escolha. Não foi punido por algo que tenha feito, mas por irregularidades que provavelmente “iriam acontecer” mais adiante — mais uma criação do processo de desmanche da democracia que está em execução no Brasil, como o “flagrante perpétuo”, os julgamentos por “lotes” de réus ou as multas de R$ 1 milhão por hora a quem desagrada ao governo Lula e aos seus sócios no alto Judiciário. É assim, justamente, que querem matar o Estado de direito e as instituições — com escândalos que, em vez de serem combatidos, são objeto de discussões sobre “engenharia política”, aceitos como parte da “legalidade” imposta pelos STFs e TSEs e tratados como “defesa da democracia” pela maioria da mídia e do Brasil “civilizado”. A edificação da ditadura no Brasil está acontecendo, passo a passo, por decisões como a cassação do deputado Dallagnol; é um regime que querem construir com decretos-leis, portarias e despachos do STF, TSE e repartições públicas do mesmo tipo. A democracia, na concepção em vigor no governo, será desmontada com a destruição dos princípios básicos da economia, da sabotagem ao sistema de produção e da anulação do poder do Congresso. É o que se vê pela supressão de leis que já foram legitimamente aprovadas, como a Lei das Estatais, ou a reforma do ensino, ou a projetada volta do imposto sindical — ou, então, pela imposição de leis que o Congresso não quer aprovar, como é o caso da censura nas redes sociais. É o que se está vendo pelas prisões políticas e pelos inquéritos ilegais que o STF conduz contra inimigos do governo — até agora, em quatro anos de ação e milhares de brasileiros perseguidos, nenhum militante de esquerda, nem um, foi incomodado pelas investigações. É o que se vê pela violação sistemática da lei por parte do alto Judiciário, e pelo rebaixamento do Ministério Público à condição de serviço de atendimento às ordens do governo. A cassação do deputado Dallagnol é mais um prego no caixão. Para os que têm dúvidas sobre o enterro da democracia que está acontecendo à luz do dia, é instrutivo ouvir o ministro da Justiça, numa reunião com dirigentes das plataformas de comunicação social há cerca de um mês, dizendo que “esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto, que era uma fraude, acabou, acabou, foi sepultado”. Podia ser uma palestra do chefe da KGB. Falando na “Polícia Federal que eu comando”, ameaçou as redes, disse que vão “arcar com as consequências” pela prática de crimes não especificados e informou que os estatutos internos das redes “não lhe interessam”, e não valem mais nada. O ministro afirmou que o objetivo da censura às redes sociais é acabar com o “massacre em série de crianças nas nossas escolas” — isso quando a lei que quer aprovar à força na Câmara fala em punir a “desinformação”, as “fake news”, as conclusões “enganosas”, “distorcidas ou fora de contexto”, ou seja, todo um balaio que atinge diretamente a livre expressão do pensamento. Pouco depois, o ministro Alexandre de Moraes proibiu o aplicativo Telegram de publicar sua opinião sobre o projeto de censura em debate na Câmara — e obrigou que publicasse um texto do STF, dizendo o contrário do que dizia a postagem proibida. Que diabo isso tem a ver com massacre de crianças?
O PT e a esquerda brasileira estão convencidos, e dizem isso em público, de que terem aceitado sair do governo, em 2016, depois de terem entrado pela primeira vez no Palácio do Planalto, foi o maior erro de toda a sua história; não deveriam ter topado nunca, e não estão dispostos a topar agora, quando têm o STF, as Forças Armadas e a direção do Congresso a seu serviço. É o seu único objetivo visível. Quem acha que não é bem assim, ou que não é assim, pode responder a um teste fácil.
Esqueça Lula, seu programa de turismo com a mulher através do mundo e a sua convicção de que, se na Venezuela o presidente pode ficar no cargo pelo resto da vida, por que não aqui? Há mais uma multidão que quer ficar lá para sempre. Alguém acha, por exemplo, que o ministro da Justiça e os defensores do comunismo que fazem parte da sua corte estão dispostos a aceitar, mansamente, uma derrota em eleições limpas e voltar à escassez da vida na oposição?
Para acreditar em jogo limpo é preciso acreditar que eles possam dizer algo assim: “Pôxa, que pena, perdemos a eleição… Chato, não? Vamos ter de começar tudo de novo”. Os proprietários do MST vão aceitar, de boa, a devolução das diretorias que ganharam no Incra, ou a ausência de seis ministros de Estado em suas “feiras”? E as viagens ao exterior? E o resto da manada que está ganhando mais de R$ 70 mil por mês em conselhos de estatais e desfrutando das demais maravilhas da máquina estatal?
Essa gente toda está disposta a ficar lá por toda a eternidade, como acontece nos regimes que lhe servem de modelo, e tem os meios materiais para isso — só precisa continuar a fazer o que está fazendo.
O Brasil tem um deserto pela frente. No momento não há oásis à vista.
