Nesta quarta-feira (3), mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu limitar poderes do Senado para aprovar impeachment de ministros, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou um projeto que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso.
Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto dever ser encaminhado direto ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta aprovada também limita o direito de partidos de recorrerem isoladamente ao STF para derrubar leis ou decisões do Poder Executivo. Segundo o texto, só partidos que cumprem critérios de cláusula de barreira poderão propor ações. Esse texto impede que partidos nanicos possam recorrer ao Supremo. O projeto autoriza, no entanto, que partidos que se juntam numa federação possam propor ações judiciais na corte.
Nesta quarta, Mendes concedeu liminar numa ação judicial proposta pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para alterar as regras de impeachment de ministros do STF no Senado. Segundo a decisão de Gilmar, o impedimento de ministros da corte só pode ser aprovado por 2/3 dos senadores. A regra atual fala em maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes no Senado.
Gilmar também vetou que qualquer cidadão possa apresentar pedido de impeachment de ministro do STF. Essa atribuição passa a ser só do procurador-geral da República.
O projeto aprovado na CCJ foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto trata das regras para apresentação de ações de inconstitucionalidade perante o STF. O texto estabelece que decisões liminares de um ministro precisam ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal.
Votação ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes concedeu liminar para blindar a Corte; projeto segue para o Senado
Sessão da CCJ em 03/12/2025 | Foto: Reprodução/Youtube
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, a redação final de projeto de lei que limita decisões individuais, tecnicamente chamadas de monocráticas, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto de Lei 3.640/2023 foi aprovado em caráter terminativo na CCJ e agora segue diretamente para análise do Senado, sem a necessidade de votação adicional no plenário da Câmara dos Deputados.
A decisão ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, concedeu uma liminar para blindar a si mesmo e a seus pares na Corte. Monocraticamente, ele alterou as regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Ele estabeleceu que apenas o procurador-geral da República da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros do STF — e não mais qualquer cidadão. Além disso, o quórum para aceitar a abertura do processo no Senado passa a ser de dois terços e não mais de maioria simples.
A decisão de Gilmar foi considerada inconstitucional por juristas, recebeu críticas pesadas da oposição e até mesmo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestou contrariamente à liminar.
O que prevê o PL sobre a decisões do STF que a Câmara enviou ao Senado
O PL 3.640, aprovado nesta quarta na CCJ, também restringe o direito de partidos pequenos de recorrerem sozinhos ao STF para contestar leis ou atos do Executivo. Apenas legendas que atendem à cláusula de barreira poderão propor ações, enquanto partidos pequenos ficam impedidos, salvo se estiverem em federações.
O ministro do STF Gilmar Mendes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O relator do projeto na CCJ foi o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto determina que ações de inconstitucionalidade no STF sigam novas regras e que decisões liminares de ministros sejam submetidas ao plenário do tribunal na sessão seguinte à decisão. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.
Votação abre caminho para a análise final do Orçamento
Roque de Sá/Agência Senado/Direitos reservados
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou nesta quarta-feira (3) a convocação para amanhã (4) de uma sessão do Congresso Nacional para votar exclusivamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/2025). A votação abre caminho para a análise final do Orçamento.
Nesta quarta-feira, a CMO aprovou o relatório de receitas, com um aumento de R$ 13,2 bilhões nas receitas em relação ao que previa o projeto original do Executivo, que estabelece um total de aproximadamente R$ 2,6 trilhões.
A expectativa é que o colegiado avance na votação dos relatórios setoriais. Após a aprovação do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, a CMO vota o texto final proposto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Só depois disso, a matéria segue para o Plenário do Congresso Nacional.
De acordo com Alcolumbre, ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm se articulado com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com os líderes partidários na tentativa de ajustar o andamento da proposta e do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25), que prevê uma receita total da União para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 6,530 trilhões.
Caso o trabalho avance, há a possibilidade de o Orçamento ser votado até o dia 17. Segundo a Constituição, o Poder Legislativo deve votar o projeto da LOA e enviá-lo à sanção do presidente da República até 22 de dezembro.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), movimentou o mundo político nesta quarta-feira (3) ao decidir que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte. Um detalhe na decisão de Gilmar é que atendeu a um pedido do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A medida acolhe, em parte, solicitações apresentadas tanto pelo partido, quanto pela associação. Em setembro, o Solidariedade ajuizou no STF uma ADPF contra dispositivos da Lei 1.079/1950 – a Lei do Impeachment – sobre afastamento de ministros da Corte. O partido alegou que trechos da referida lei não foram recepcionados pela Constituição de 1988, não sendo compatíveis com o atual ordenamento jurídico.
Um dos pontos levantados pela legenda foi o quórum necessário no Senado Federal para aprovar o processo de impeachment: de maioria simples para dois terços, ou seja, de 41 para 54 senadores.
Com a presença mínima de 41 senadores, bastaria o apoio de 21 para aprovar o afastamento de um ministro.
– Quando se admite que apenas 21 senadores, correspondentes a 25,9% da Casa Legislativa, afastem um ministro do STF, fragiliza-se, sobremaneira, a independência que a Corte Suprema precisaria ter, como órgão máximo do Poder Judiciário responsável pela guarda da Constituição – diz trecho da petição.
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, decano do Tribunal, que logo estabeleceu prazo de cinco dias para manifestação da PGR e da AGU.
O partido defendeu que esse modelo enfraquece a independência do STF.
O Solidariedade já se posicionou negativamente a pedidos de impeachment contra ministros do Supremo em outra ocasião. Em agosto de 2021, na gestão de Jair Bolsonaro (PL),o partido publicou uma nota criticando veementemente o ex-presidente e sua iniciativa contra o ministro Alexandre de Moraes na época.
– O presidente da República, Jair Bolsonaro, não cansa de criar tensão entre os poderes e em mais um ato contra as instituições protocola pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Nosso partido Solidariedade se une ao STF e ao Senado para repudiar essa ação desastrosa do presidente, que coloca em risco a união entre os poderes – diz a nota.
– Em vez de ficar criando polêmica, Bolsonaro deveria estar preocupado em resolver os problemas do país. Temos quase 15 milhões de desempregados, 20 milhões de pessoas em insegurança alimentar, milhões de estudantes fora da sala de aula, aumento da miséria e inflação alta – continuou.
O texto prossegue com críticas a Bolsonaro, a quem o partido atribuiu “ideias autoritárias” e “acusações infundadas” contra as decisões de magistrados.
A nota é assinada pelo fundador e presidente do Solidariedade: Paulo Pereira da Silva, mais conhecido como Paulinho da Força, que vem a ser o relator do PL da Anistia na Câmara dos Deputados.
*Pleno.News Fotos: Gustavo Moreno/STF // Billy Boss/Câmara dos Deputados
Pesquisa de opinião feita pela empresa Economic Consultoria Pesquisas, contratada pelo site Bahia na Política foi às ruas de Feira de Santana, entre os dias 24 e 27 de novembro, para saber se as eleições fossem hoje e os pré-candidatos ao Governo do Estado fossem Jerônimo Rodrigues (PT), ACM Neto (União Brasil), João Roma (PL) e Ronaldo Mansur (PSOL), em qual deles você votaria? (Foto ilustração: ACM Neto e Jerônimo)
Resultado na estimulada
ACM Neto – 45,40%
Jerônimo Rodrigues – 28.10%
João Roma – 3,70%
Ronaldo Mansur – 1,60%
NS/NO – 11,60%
Branco/Nulo – 9,60%
A mesma pesquisa tratou da rejeição dos pré-candidatos com a seguinte pergunta: Em qual dos nomes citados ao Governo do Estado você não votaria de jeito algum para governador?
Jerônimo Rodrigues – 27,00%
ACM Neto – 7,90%
João Roma – 7,10%
Ronaldo Mansur – 6,60%
NS/NO – 30,40%
Branco/Nulo – 21,00% O levantamento foi realizado em 39 bairros da sede do município, com aplicação de 875 questionários, e 4 distritos, com aplicação de 125 questionários, totalizando 1.000, conforme ponderação estatística. A pesquisa foi realizada com eleitores de 16 anos ou mais, com residência ou atividade laboral na área de estudo, entre os dias 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2025. O nível de confiança é de 95% e a margem de erro é de 3% para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.
Em uma nota publicada na madrugada desta terça-feira (2), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro se pronunciou pela primeira vez após as declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) a respeito da reclamação que ela fez sobre a aproximação do Partido Liberal (PL) com o ex-governador Ciro Gomes (PSDB) visando as eleições de 2026.
Na mensagem, Michelle disse que não responderia diretamente ao pronunciamento dos enteados e sustentou que respeitava o posicionamento deles. A ex-primeira-dama, porém, defendeu ter o direito de expressar discordâncias. Ela afirmou que não estaria disposta a apoiar um movimento político que envolvesse alguém que, em suas palavras, rotulou Bolsonaro como “genocida”.
– Eu jamais poderia concordar em ceder o meu apoio à candidatura de um homem que tanto mal causou ao meu marido e à minha família – escreveu.
Michelle reforçou que se posicionou antes como esposa, mãe e mulher do que como figura política. Também comparou a aproximação com Ciro a uma troca entre Stalin e Lenin, em uma crítica direta à ideia de usar o tucano como alternativa ao PT nas eleições do Ceará.
– Ciro Gomes não é e nunca será de direita. Nunca defenderá os nossos valores. Sempre será um perseguidor e um maledicente contra Bolsonaro – apontou.
Michelle ainda justificou que mesmo que Bolsonaro não compartilhe da mesma opinião, as esposas são “chamadas a mostrar aos maridos que eles podem estar errando” e que isso é “normal em qualquer casamento”.
– No episódio de Fortaleza, eu fui apenas uma esposa defendendo o seu marido e a sua familia de um homem que sempre nos atacou – declarou.
A ex-primeira-dama encerrou a nota com um pedido de perdão aos enteados pela discordância política e disse que não foi a intenção contrariá-los.
– Eu, assim como eles, quero apenas o melhor para o nosso herói, seu pai, meu esposo e o maior lider que esse pais já teve, Jair Messias Bolsonaro – finalizou.
Após o texto, que foi postado nos stories de seu perfil no Instagram, Michelle compartilhou uma série de vídeos que mostram ataques feitos por Ciro a Bolsonaro ao longo dos últimos anos.
DECLARAÇÕES DE FLÁVIO, EDUARDO E CARLOS Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro se posicionaram, nesta segunda-feira (1°), contra a crítica feita por Michelle ao acordo do Partido Liberal (PL) com Ciro Gomes no Ceará. O primeiro a falar sobre o ocorrido foi o senador Flávio Bolsonaro, que afirmou ao portal Metrópoles que a esposa de Bolsonaro “atropelou” o ex-presidente ao condenar a aliança no Ceará.
– A Michelle atropelou o próprio presidente Bolsonaro, que havia autorizado o movimento do deputado André Fernandes no Ceará. E a forma com que ela se dirigiu a ele, que talvez seja nossa maior liderança local, foi autoritária e constrangedora – disse.
Durante evento em Fortaleza no último domingo (30), a ex-primeira-dama discordou do apoio dado por seu partido ao ex-ministro de Lula. Na ocasião, ela declarou apoio ao senador Eduardo Girão (Novo), que vai concorrer ao Governo do Ceará em 2026 contra Ciro Gomes.
– Fazer aliança com um homem [Ciro] que é contra nossos valores… Não tem como – declarou.
Carlos, por sua vez, comentou o caso na rede X. O vereador reforçou o posicionamento do irmão Flávio e defendeu a união de seu grupo político sob a liderança de Bolsonaro.
– Meu irmão, Flávio Bolsonaro, está certo e temos que estar unidos e respeitando a liderança do meu pai, sem deixar nos levar por outras forças. É óbvio que tenho preferência pelo Girão e deixo isso bem claro – escreveu.
Em seguida, Eduardo também criticou a postura da ex-primeira-dama no evento.
– Meu irmão Flávio Bolsonaro está correto. Foi injusto e desrespeitoso com o André Fernandes o que foi feito no evento. Não vou entrar no mérito de ser um bom ou mal acordo, foi uma posição definida pelo meu pai. André não poderia ser criticado por obedecer o líder – publicou.
Parlamentares argumentam que quadro clínico do ex-presidente exige tratamento fora do sistema prisional
Pedido de prisão domiciliar humanitária foi protocolada pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) I Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Um grupo de aliados de Jair Bolsonaro protocolou, na última sexta-feira, 28, um pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento recebeu o apoio de mais de cem parlamentares, entre deputados e senadores.
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) anunciou a iniciativa por meio de sua conta no X. O parlamentar goiano afirmou que mais assinaturas estão sendo reunidas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente.
Argumentos apresentados por aliados de Bolsonaro
Na petição, os parlamentares afirmam que Bolsonaro enfrenta “enfermidades simultâneas”, como câncer de pele, complicações renais, distúrbios cardíacos e problemas gastrointestinais decorrentes das cirurgias realizadas depois do atentado de 2018. O documento também cita pneumonias recorrentes e outras condições crônicas.
O grupo afirma que o sistema prisional “não garante tratamento adequado”, e que a manutenção do ex-presidente na unidade da Polícia Federal representaria risco à integridade física. Os aliados defendem que o Estado deve assegurar tratamento compatível com a dignidade humana.
A prisão domiciliar humanitária é uma medida excepcional prevista na legislação penal. Ela serve para casos em que o detento apresenta um quadro de saúde que não pode contar com o necessário tratamento dentro do sistema prisional. A decisão leva em conta laudos médicos e avaliações de especialistas.
A defesa de Bolsonaro já havia feito dois pedidos de prisão domiciliar humanitária: um no dia 21 e outro em 23 de novembro.
Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Ele passou a cumprir a pena de forma definitiva no dia 25, quando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou o trânsito em julgado do processo.
O ex-presidente Jair Bolsonaro é visto na tarde deste domingo, 23, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, ao se despedir da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que foi visitá-lo onde ele cumpre prisão preventiva, a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal — Brasília (DF), 23/11/2025 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Advogados afirmam que certificação do trânsito foi ‘açodada’ e pedem que o voto de Fux, pela absolvição, prevaleça no plenário do STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro ao lado de aliados, durante pronunciamento à imprensa — Brasília (DF), 26/3/2025 | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Nesta sexta-feira, 28, a defesa de Jair Bolsonaro apresentou embargos infringentes contra o acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, quatro votos a um, condenou o ex-presidente na ação penal da suposta tentativa de golpe de Estado. O recurso contesta a decisão que antecipou o trânsito em julgado do processo.
Conforme o documento, os advogados sustentam que a certificação do trânsito ocorreu “ainda no curso do prazo recursal”, caracterizando “erro judiciário” e violando o regimento interno do STF. Eles pedem que seja admitido o recurso e que prevaleça o voto divergente do ministro Luiz Fux, que declarou a nulidade da ação penal e absolveu Bolsonaro.
Depois de participar do julgamento que envolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Luiz Fux trocou de Turma no Supremo: saiu da 1ª e entrou para a 2ª | Foto: Luiz Silveira/STF
Defesa contesta antecipação do trânsito em julgado
Os advogados argumentam que o STF não poderia ter certificado o trânsito enquanto ainda havia prazo para embargos infringentes. Segundo o texto, “a secretaria judiciária tenha se antecipado certificando o trânsito em julgado ainda no curso do prazo recursal, em contraposição a todos os casos acima citados”.
A defesa diz que não havia qualquer recurso protelatório e que o ex-presidente está preso, o que afastaria a hipótese de manobra para obter prescrição:
“A defesa sequer apresentou novos embargos de declaração”, disseram os advogados. “Por outro lado, o recorrente está preso, não sendo cabível cogitar-se de recurso protelatório.
O ex-presidente Jair Bolsonaro é visto na tarde do último domingo, 23, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, ao se despedir da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que foi visitá-lo onde ele cumpre prisão preventiva, a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal — Brasília (DF), 23/11/2025 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Pedido para levar o caso de Bolsonaro ao plenário
O recurso solicita que a condenação, que não foi unânime, seja submetida ao plenário do STF, conforme o previsto no artigo 333 do regimento interno. Para a defesa, basta um voto divergente — no caso, o de Fux — para permitir a tramitação dos embargos infringentes.
De acordo com o documento, “tratando-se de decisão não unânime, da Turma, que julgou procedente a ação penal, o cabimento é manifesto.”
A defesa argumenta que exigir dois votos vencidos (como entendeu a Corte em outro precedente) seria uma inovação restritiva não prevista no regimento e proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
Registro de sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal | Foto: Luiz Silveira/STF
Alegação de cerceamento de defesa
Os advogados voltam a apontar cerceamento de defesa, já levantado ao longo do processo. Eles afirmam ter sido impedidos de acessar integralmente as provas antes da fase de instrução. No texto, relatam que a Polícia Federal enviou links incompletos, sem indexação adequada e com arquivos protegidos por senha.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou, nesta quinta-feira (27), que o projeto que revoga trechos da Lei 14.197/2021 alcançou o número mínimo de assinaturas para seguir ao Plenário. Ele preside a CPMI do INSS e defende a mudança na legislação.
Viana apresentou na quarta (26) o pedido de urgência para o PL 5977/2025. O texto propõe derrubar partes da lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, usados nas condenações dos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta pode reduzir penas previstas na legislação atual e influenciar processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador afirma que há “insegurança jurídica” nos dispositivos vigentes e que a revisão é necessária.
Aliados afirmam que Viana já conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o projeto seja votado rapidamente. Com a urgência aprovada, o texto segue direto ao Plenário.
– URGENTE! 58 assinaturas. Fim dos exageros. Esse é o número oficial registrado hoje no requerimento de urgência do PL 5977/2025 no Senado Federal. O Senado reconhece a importância de revisar dispositivos da Lei 14.197 que geraram insegurança jurídica e interpretações questionadas por especialistas e pela sociedade – escreveu Viana no X.
E continuou:
– O objetivo é restabelecer clareza, limites e precisão no texto legal. Com o apoio consolidado, o requerimento segue agora para os próximos passos regimentais e deverá ser apreciado pelo Plenário com a celeridade que o Brasil espera. A esperança está viva!
Decisão atinge parlamentares que atuam fora do território brasileiro sem autorização formal
Eduardo Bolsonaro em vídeo | Foto: YouTube/Divulgação
O Congresso Nacional confirmou nesta quinta-feira, 27, que o voto registrado por Eduardo Bolsonaro na análise dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental não será contabilizado. A medida ocorreu depois de a Mesa Diretora concluir que o deputado atuou de fora do país sem integrar missão autorizada.
Davi Alcolumbre, que preside o Congresso, declarou que a participação de Eduardo contrariou o regimento, que limita votações remotas para casos em que o parlamentar cumpre função oficial. “Esta presidência declara a nulidade do referido registro de votação e determina a retificação de seu resultado”, disse. A retificação corrigiu o painel da sessão que também tratou do programa de apoio a Estados com dívida elevada.
STF formalizou ação contra Eduardo Bolsonaro
A decisão segue orientação publicada na terça-feira 25 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O despacho surgiu diante do caso de Alexandre Ramagem, que deixou o Brasil em setembro, depois de condenado no Supremo Tribunal Federal, e teve o acesso ao sistema remoto bloqueado. Ramagem pertence ao grupo classificado como “núcleo 1” dos condenados relacionados à suposta tentativa de ruptura institucional.
Eduardo está nos Estados Unidos desde o começo do ano. O Supremo agravou sua situação na quarta-feira 26 ao formalizar a abertura da ação penal que o acusa de ajudar a bloquear etapas da trama que, supostamente, tentou subverter a ordem democrática. A restrição ao voto remoto alcança todos os deputados que se encontram fora do país sem autorização oficial, o que inclui os dois parlamentares.
