Deputados da oposição queriam instalar um colegiado para investigar fraude na compra de respiradores, quando Costa estava à frente do governo da Bahia
Foto: Pedro França/Agência Senado
Assumindo o papel de articulador político no Congresso Nacional, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, vem passando por maus bocados no terceiro mandato do governo Lula (PT).
Na mira do grupo de oposição, e até mesmo de alguns parlamentares governistas, o baiano, por pouco, não entrou no rol de investigados de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), como almejava o bloco minoritário.
Os deputados planejam criar uma CPI para apurar a atuação de Rui Costa, ainda quando governava a Bahia, em 2020, após vir à tona uma possível fraude na compra de respiradores para auxiliar no combate à Covid-19 durante o pico da crise sanitária no país. Em abril deste ano, o assunto voltou a ganhar força, após delação premiada da empresária Cristiana Taddeo, da Hempcare, empresa que recebeu R$ 48 milhões para a compra dos equipamentos.
A articulação dos oposicionistas, contudo, segundo a coluna Lauro Jardim, do jornal O Globo, foi barrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com quem Rui possui uma boa articulação e mantém relações institucionais.
Os partidos PP, Republicanos e União Brasil, que possuem cinco ministérios no governo Lula, estão se preparando para apoiar candidatos a prefeito contra o PT nas capitais. Além disso, eles também estarão na mesma aliança do PL, de Jair Bolsonaro, em cidades consideradas prioritárias pelo partido do presidente. Segundo informações do jornal O Globo, em dez cidades, incluindo São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre, pelo menos um desses três partidos estará com bolsonaristas contra petistas. O contrário só está previsto para acontecer nas disputas do Rio, Fortaleza e Recife.
Em grande parte desses casos, os partidos com cargos no governo federal e o PL apoiam políticos que já são prefeitos ou são pré-candidatos considerados competitivos. Em São Paulo, por exemplo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) já tem a promessa de apoio do PL, PP e Republicanos e deve conseguir também o endosso do União Brasil. Enquanto isso, o PT e Lula apoiam o deputado Guilherme Boulos (PSOL).
Em Salvador, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) terá o apoio do PL, do PP e do Republicanos. Na capital baiana, o PT apoia Geraldo Júnior (MDB). O mesmo cenário se repete na tentativa de reeleição do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), que também deve reunir os quatro partidos e enfrentará o petista Lela Faria.
O prefeito de Maceió, JHC (PL), também deverá ter em sua coligação PP, União Brasil e Republicanos. Tião Bocalom (PL), que tenta se reeleger em Rio Branco, já tem o endosso de duas dessas legendas, restando a indefinição do Republicanos.
Uma exceção é Recife, cujo prefeito João Campos (PSB), que deve ter o endosso do PT, já tem o apoio do Republicanos e do União Brasil e ainda tenta conquistar o PP. Também há sincronia entre o cenário nacional e local em Fortaleza, cujo pré-candidato petista é o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão, que já tem a promessa de apoio do PP e do Republicanos, mas vai enfrentar Capitão Wagner (União Brasil).
O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que deverá ser apoiado pelo PT, tem o Republicanos em sua base na prefeitura e tenta ainda amarrar uma aliança com o União Brasil e o PP.
Os três partidos estão à frente de ministérios com peso na Esplanada. O União Brasil indicou os titulares do Desenvolvimento Regional (Waldez Góes), Comunicações (Juscelino Filho) e Turismo (Celso Sabino), enquanto o Republicanos comanda Portos e Aeroportos (Silvio Costa Filho). O PP, por sua vez, ficou com o Esporte (André Fufuca).
Após um péssimo resultado em 2020, quando saiu das urnas sem estar à frente de nenhuma capital, o PT tenta usar a força da máquina do Executivo para retomar espaço nos municípios — tarefa que enfrenta barreiras nos próprios aliados a nível federal. Além disso, vê adversários tentaram usar a via municipal para fortalecer laços na tentativa de derrotar a gestão petista em 2026.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional do partido, é um dos maiores apoiadores de uma aliança nacional que envolva sua legenda, PL, Republicanos e União Brasil para o próximo ciclo presidencial. De acordo com ele, as alianças nas capitais servem como indicativo para uma aglutinação em uma candidatura presidencial de oposição a Lula.
Além disso, Nogueira tenta amarrar uma federação com PP, União Brasil e Republicanos, o que tem esbarrado em divergências regionais.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, reconhece que o cenário de desalinhamento com as legendas não é o ideal, mas descarta vinculação com a eleição nacional de 2026 e diz que é esperado dos três partidos que sejam base de Lula no Congresso e apoiem a reeleição do presidente. Mesmo no Parlamento, no entanto, a aliança é frágil, como mostram as derrotas do governo sobre a saída temporária de presos e a disseminação de notícias falsas eleitorais.
— Acho que fica (estranho), mas aliança para as eleições municipais nunca foi condição para a composição da base de apoio no Congresso. Nós também temos poucos apoios a candidatos destes partidos e todos eles têm como condição o apoio a Lula em 2026 — disse Gleisi.
Por outro lado, o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, justifica o descompasso entre a aliança nacional e os apoios municipais pelo fato de o PT não ter investido tanto em nomes próprios:
— O PT não vai ter candidatura própria em quase nenhuma capital.
Até agora, o partido de Lula definiu pré-candidaturas próprias em apenas 12 capitais. Como mostrou o GLOBO, o PT deve lançar em 2024 o menor número de candidatos do partido dos últimos 32 anos.
Candidaturas próprias Rueda também evitou falar que há enfrentamento com o PT e disse que o União Brasil tem como prioridade ter candidaturas próprias. São 18 lançadas pelo partido, mas, em algumas delas, como em São Paulo e no Rio, pode haver intervenção para apoiar os atuais prefeitos — Ricardo Nunes (MDB) e Eduardo Paes (PSD), respectivamente.
Outra justificativa dada por dirigentes partidários é que as alianças nas eleições municipais são feitas por pragmatismo e que o PT hoje não se apresenta competitivo em quase nenhuma capital.
Dentro do Republicanos, o entendimento é que o comando nacional da legenda não interfere nas definições municipais e que é dada liberdade para diretórios decidirem. Integrantes do partido, presidido pelo deputado Marcos Pereira (SP), também negam que haja confronto com o PT e dizem que é cedo para definir se vão apoiar a reeleição do presidente ou oposição em 2026.
A avaliação é que, dentro da sigla, é precipitado fazer qualquer previsão, pois ainda há a possibilidade de o comando nacional do Republicanos mudar. Se Pereira, que é pré-candidato a comandar a Câmara, conseguir vencer a disputa no ano que vem, ele já acordou que o deputado Hugo Motta (PB), líder da legenda na Casa e atual primeiro vice-presidente da sigla, vai assumir o comando.
O Projeto de Lei (PL) dos streamings, que está em discussão na Câmara dos Deputados, pode ser arquivado com menos de dois meses restantes para o recesso do Congresso, conforme informações obtidas pelo Poder360. A falta de consenso entre as bancadas e o atraso em pautas prioritárias, como a regulamentação tributária e a desoneração, estão impedindo o avanço da proposta.
Conhecido como “PL da Globo” pela oposição, o projeto tem sido discutido no plenário da Câmara desde 15 de maio. Naquele momento, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), solicitou o adiamento da análise devido à falta de acordo entre os partidos, principalmente PL, União Brasil e Novo.
O projeto propõe que as plataformas de vídeo sob demanda (VOD), como a Netflix, contribuam com até 6% de sua receita bruta no mercado brasileiro para a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Esses recursos seriam destinados ao FSA (Fundo Setorial do Audiovisual) para apoiar o setor.
O texto também isenta de tributação as “concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadores das atividades da comunicação audiovisual de acesso Condicionado”. O Globoplay, por exemplo, estaria isento, pois o Grupo Globo é uma concessionária de radiodifusão.
Além disso, o projeto prevê que a cobrança de impostos às plataformas de streaming estrangeiras seja reduzida pela metade se a empresa tiver 50% de seu catálogo composto por conteúdos nacionais. Nesse caso, a cobrança seria de 3% da receita bruta da empresa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoia a aprovação do PL dos streamings, que é uma de suas prioridades. Quando a análise foi adiada em 15 de maio, Lira reforçou em plenário que a proposta está “há 2 anos em discussão” no colégio de líderes partidários. No entanto, ele reconheceu que a falta de consenso sobre o texto-base entre os líderes partidários da Câmara dificulta o avanço da proposta.
O projeto tem enfrentado críticas. Deputados da oposição acreditam que a proposta é protecionista e inibe a competição no mercado. A ala conservadora argumenta que a proposta beneficia a Globo e instaura uma “forma de censura” às empresas de streaming que operam no Brasil, como Netflix, Amazon e HBO.
O PL do Mover (Programa de Mobilidade Urbana e Inovação), que foi aprovado na Câmara na terça-feira (28 de maio) e encerrou a isenção federal para compras estrangeiras de até US$ 50, também foi criticado como uma política desenvolvimentista.
A combinação de projetos que favorecem o desenvolvimento da indústria nacional pode atrasar ainda mais a proposta dos streamings, já que os congressistas ainda estão buscando aprovar a taxação no PL do Mover, que foi discutido na Câmara por três meses e adiado no Senado.
Eduardo Bolsonaro e colegas deputados de direita solicitam asilo para fugitivos do 8 de janeiro na Argentina
Os parlamentares Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Júlia Zanatta (PL-SC), Marcel Van Hattem(Novo-RS) e Rodrigo Valadares (União-SE) embarcaram para Buenos Aires nesta semana. O objetivo da viagem foi participar de um evento organizado pela deputada argentina Maria Celeste Ponce, aliada do presidente Javier Milei. Os deputados bolsonaristas solicitaram que os brasileiros, considerados foragidos devido aos ataques golpistas do 8 de janeiro, sejam acolhidos como exilados políticos.
Conforme o portal Uol, indivíduos condenados ou investigados por envolvimento nos ataques de 2023 romperam as tornozeleiras eletrônicas que usavam por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) e fugiram do país. Segundo o site, os fugitivos se dirigiram para a Argentina ou para o Uruguai. Após a divulgação do caso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a inclusão dos fugitivos na difusão vermelha da Interpol.
Van Hattem compartilhou um trecho de uma entrevista a uma rádio argentina em seu perfil no Instagram. Todos os parlamentares destacam o caso como “censura”:
— Já estivemos nos Estados Unidos, Europa, em vários fóruns, e agora aqui na Argentina para falar sobre os perseguidos políticos, muitos dos quais estão aqui no país, que não são criminosos. Pelo contrário, são pessoas que têm opiniões contra a criminalidade. Especialmente na política, e que hoje são condenados no Brasil a ficar anos na prisão. É por isso que estamos aqui no Congresso argentino pedir ajuda ao governo, deputados, para que essas pessoas possam viver em liberdade — afirmou.
Eduardo Bolsonaro fez várias postagens em suas redes sociais sobre a visita, realizada na quarta e quinta-feira. De acordo com o parlamentar, existe uma “perseguição a críticos de Lula no Brasil”. A advogada Carolina Seabra, que representa alguns condenados pelos ataques golpistas, afirmou em seu perfil que representou os foragidos no congresso.
Foragidos na Argentina Dentre os condenados, pelo menos seis podem estar no país vizinho. É o caso do músico Ângelo Sotero, de 59, condenado a 15 anos e seis meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e associação criminosa em novembro pelo plenário do STF. Conforme apuração do UOL, o advogado dele, Hemerson Barbosa, Sotero fugiu em abril para a Argentina, após romper a tornozeleira que usava.
Também se refugiaram na Argentina o corretor Gilberto Ackermann, de 50 anos, condenado a 15 anos de prisão; Raquel de Souza Lopes, de 51 anos, condenada a 16 anos e seis meses de prisão; o empresário Luiz Fernandes Venâncio, de 50 anos, que ainda não foi julgado; Rosana Maciel Gomes, de 50 anos, condenada a 14 anos de prisão; e o pedreiro Daniel Luciano Bressan, 37 anos.
Alethea Verusca Soares, de 49 anos, condenada a 17 anos de prisão, teria fugido para o Uruguai, partindo de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul. Posteriormente, ela teria ido para a Argentina.
Ministro do STF argumentou que cabe à União estabelecer as diretrizes para a educação e disse que a liberdade não é absoluta
O ministro da Justiça, Flávio Dino, faz o ‘L’ para o público, durante a 7ª Marcha das Margaridas, no Congresso Nacional – 18/08/2023 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a linguagem neutra no Amazonas ao suspender uma lei que proibia o dialeto não binário em materiais didáticos de instituições públicas e privadas. A decisão foi proferida na quarta-feira 29.
Conforme Dino, cabe à União estabelecer a lei com diretrizes para a educação. Dessa forma, uma lei estadual não pode tratar do tema, segundo ele. A ação é de autoria da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.
O presidente Lula (à esq) e o ministro Flávio Dino (à dir), durante a posse do socialista na Corte – 22/02/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
De acordo com o juiz do STF, apesar de a língua ser viva e as pessoas terem o direito de falar da forma como desejarem, o uso do dialeto não binário em atos oficiais depende de regulamentação federal, com alterações na Base Nacional Comum Curricular, no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.
“Seria o caso, por exemplo, da criação de um artigo neutro, que ocupe o lugar dos atuais ‘o’ e ‘a’”, argumentou Dino. “Obviamente, isso não impede alternativas compatíveis com as normas vigentes, tampouco obstaculiza que cada pessoa fale como desejar em suas vidas privadas.”
Flávio Dino cita a liberdade
Para Dino, embora seja necessário haver liberdade para educar, ela não é absoluta. Isso porque, ela encontra “limites nas normas regentes da educação, debatidas em espaços públicos, em ambiente democrático, com ampla participação da sociedade e da comunidade científica em geral.”
“Assim sendo, a gestão democrática da educação nacional (CF, art. 206, VI) exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes”, observou o ministro.
Presidente Lula e presidente da Câmara, Arthur Lira, costuraram acordo sobre taxação dessas compras com alíquota de 20%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vetará a taxação das compras internacionais de até US$ 50 em sites como Shein e Shopee, segundo indicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), nesta quarta-feira (29). “Presidente vai honrar e dará encaminhamento ao acordo feito”, afirmou. Descumprindo promessa de campanha de que não taxaria compras abaixo de $50.
Nessa terça-feira (28) à noite, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que acaba com a isenção para as compras em plataformas estrangeiras.
Na realidade, a proposta trata da criação do Programa Mobilidade Verde (Mover), uma política de incentivo à descarbonização do setor automotivo. Entretanto, uma emenda incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), prevê a cobrança de impostos sobre essas compras nos sites internacionais — hoje isentas pelo Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
A proposta chegou ao Senado Federal nesta quarta à tarde e deve ser votada no plenário na terça-feira (4). O relator será o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Inicialmente, o presidente Lula indicou que vetaria a proposta de taxação se ela chegasse ao Palácio do Planalto. Entretanto, um acordo foi construído entre ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para a taxação das compras com uma alíquota de 20%.
Além dessa alíquota, também incidirá ICMS sobre as compras, que, com a reforma tributária, deverá ser de 26% — alcançando, portanto, uma taxação de 46%, segundo previsão do relator da matéria na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI).
Presidente da Câmara dos Deputados alega que o fim da isenção, aprovado nesta semana, pretende ‘proteger empregos no Brasil’
Arthur Lira afirmou que ‘todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para manter o emprego de milhares e milhares de pessoas’ | Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão de aprovar a taxação de pequenas compras internacionais ocorreu por meio de um acordo entre partidos. Ele deu a declaração na quarta-feira 29.
De acordo com Lira, a proposta de isenção fiscal foi fruto de um acordo entre deputados, governo e setor varejista nacional. A medida visa a garantir “uma regulamentação justa e a preservação dos empregos no Brasil”.
A nova regra estabelece uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre mercadorias de até US$ 50. Para compras acima desse valor e até US$ 3 mil, o imposto será de 60%, com um desconto de US$ 20 no tributo a ser pago.
Arthur Lira afirmou que “todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para manter o emprego de milhares e milhares de pessoas”.
A proposta gerou controvérsia entre varejistas internacionais, como a Shein e a AliExpress, contrárias à taxação das compras. Em contrapartida, empresas brasileiras alegaram que a concorrência com as chinesas é desleal e apoiaram a taxação.
O presidente da Câmara acrescentou que a regulamentação da reforma tributária vai abordar mais ajustes para o setor produtivo.
Shein e AliExpress afirmam que a taxação é “retrocesso”
“São três retrocessos”, disse Felipe Feistler, um dos gerentes da Shein, em entrevista à revista Exame. “O primeiro, e mais importante, é limitar o acesso da classe C, D e E ao consumo. A medida vai impactar quase 180 milhões de pessoas.”
De acordo com Feistler, um vestido de R$ 81 passará a custar R$ 98 com o imposto de importação. Ele também diz que a decisão da Câmara dos Deputados vai contra a “igualdade tributária” e as práticas internacionais.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional fecharam um acordo para realocar recursos de áreas como educação, segurança pública, cultura e outras, direcionando mais R$ 2,85 bilhões em emendas de comissão para o Ministério da Saúde neste ano. Esse movimento foi fortemente influenciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelos líderes do Congresso. Como resultado, os ministérios da Educação e das Mulheres ficarão sem nenhum recurso de emenda de comissão em 2024.
As emendas de comissão, recursos indicados por cada colegiado da Câmara e do Senado, herdaram parte do espólio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A definição das localidades beneficiadas carece de transparência quanto aos verdadeiros padrinhos dos recursos e critérios.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto que redistribui as emendas de comissão, retirando recursos de alguns colegiados para repassá-los a outros. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Congresso e, em seguida, ser sancionada pelo presidente.
Os recursos serão destinados ao Ministério da Saúde, mas sob o controle dos parlamentares. Este ministério é um dos alvos preferenciais do governo para atender demandas de congressistas e irrigar municípios durante o período eleitoral. Ao contrário de outras transferências, as emendas ignoram critérios técnicos e sanitários na escolha das localidades beneficiadas. Além disso, o dinheiro destinado à saúde é repassado de forma rápida, sendo liberado até 24 horas após sua reserva no Orçamento.
Nos bastidores, a distribuição das emendas de comissão é comandada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Eles dividem os recursos entre as bancadas representadas no Congresso, as quais, por sua vez, fazem a divisão interna entre os parlamentares. Tudo isso ocorre sem transparência sobre os verdadeiros responsáveis pelo direcionamento dos recursos, contornando a decisão do Supremo.
Educação e Mulheres sem recursos de emenda de comissão
As emendas de comissão indicadas por colegiados ligados à educação, agricultura, cultura e outras áreas perderam recursos, enquanto a saúde recebeu incrementos. Em 2024, estão reservados R$ 15 bilhões no Orçamento para as emendas de comissão. A Comissão da Saúde da Câmara lidera com R$ 4,5 bilhões e poderá receber mais R$ 2,85 bilhões com a aprovação do projeto. Embora comandada pelo PT, a destinação dos recursos tem forte influência de Lira e dos líderes da Casa.
A educação perdeu R$ 199 milhões, incluindo verbas para institutos federais, hospitais de ensino e ônibus escolares, em favor das emendas da saúde. Com esse corte, o Ministério da Educação não receberá nenhum recurso de emenda de comissão este ano. Já a segurança teve um corte de R$ 405 milhões, originalmente destinados para prevenção e combate à criminalidade. “Temos um balcão de negócios. O governo Lula está pagando a peso de ouro. Infelizmente, o orçamento secreto continua. Até as paredes sabem”, protestou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) contra o projeto.
O Ministério das Mulheres perdeu R$ 144,5 milhões, o equivalente a 30% de seu orçamento total. Esse corte deixou a pasta, liderada pela ministra Cida Gonçalves, sem nenhum recurso de emenda de comissão. “Falamos muito sobre fake news, mas para mim, fake news é quando alguém diz que defende as mulheres e não aloca recursos”, criticou Soraya Santos (PL-RJ) a manobra.
O governo e os líderes do Congresso chegaram a um acordo para a aprovação do projeto. O Legislativo manteve um veto de Lula que obrigava o governo a obedecer um calendário de pagamentos de emendas antes da eleição nas áreas de saúde e assistência social em 2024. Os parlamentares concordaram em manter o veto em troca da garantia do governo de que honrará esses pagamentos a tempo do período eleitoral.
A comissão rejeitou uma emenda que destinava os R$ 2,85 bilhões ao Rio Grande do Sul, que enfrenta uma catástrofe climática devido às chuvas. Aliados de Lira defenderam o presidente da Câmara e a liberação dos recursos durante a reunião da CMO. “Nosso presidente não precisa de defesa, ele foi inocentado pela própria Justiça”, defendeu o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), referindo-se às acusações de corrupção envolvendo Lira e a destinação de emendas. “De fato, quando vejo a destinação, percebo que a saúde é algo essencial”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), outro defensor do presidente da Casa.
Artistas, intelectuais e advogados se reuniram em carta conjunta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedindo que ele corte relações diplomáticas e comerciais com Israel fdevido à “carnificina insuportável” na Faixa de Gaza. O texto é assinado por 44 personalidades, incluindo os cantores Chico Buarque, Gilberto Gil e Emicida, os atores José de Abreu e Wagner Moura, e o político José Dirceu (PT).
A missiva inicia elogiando o “comportamento sempre firme e coerente” de Lula em “solidariedade ao povo palestino”. Entretanto, os signatários defendem que o governo Netanyahu “obriga o mundo a ir além de gestos e propostas diplomáticas”.
– Estamos convencidos, querido presidente, que é hora de nosso país se juntar às demais nações que romperam relações diplomáticas e comerciais com o Estado de Israel, exigindo o cumprimento das decisões que colocam fim ao genocídio e garantem a autodeterminação do povo palestino – assinalam.
A carta aberta conclui dizendo que uma medida como essa tomada sob a liderança da “envergadura” de Lula serviria de exemplo a outros governos.
Assinam o documento Amanda Harumy, Anita Leocadia Prestes, Antônio Carlos de Almeida Castro, Arlene Clemesha, Berenice Bento, Breno Altman, Bruno Huberman, Carol Proner, Cézar Brito, Chico Buarque, Eleonora Menicucci de Oliveira, Emicida, Eugênio Aragão, Francirosy Campos Barbosa, Gilberto Gil, Heloísa Vilela, Jamal Suleiman, Jessé Souza, João Pedro Stédile, Jones Manoel, José de Abreu eJosé Dirceu.
Também aderiram à carta José Genoíno, Juliana Neuenschwander, Juarez Tavares, Kenarik Boujikian, Larissa Ramina, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Luiz Carlos da Rocha, Manoel Caetano Ferreira Filho, Manuella Mirella, Margarida Lacombe, Marly Vianna, Milton Hatoum, Nathalia Urban, Ney Strozake, Paulo Borba Casella, Paulo Nogueira Batista Jr., Paulo Sérgio Pinheiro, Paulo Vannuchi, Pedro Serrano, Reginaldo Nasser, Salem Nasser, Ualid Rabah e Wagner Moura.
A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO ESTÁ DISPONÍVEL ABAIXO: Carta aberta ao presidente Lula sobre o genocídio do povo palestino
Estimado presidente Lula,
Antes de mais nada, queremos saudá-lo por seu comportamento sempre firme e coerente em solidariedade ao povo palestino, denunciando reiteradamente o genocídio do qual é vítima, especialmente suas mulheres e crianças.
O Brasil tem apresentado seguidas propostas para o cessar-fogo na Faixa de Gaza e a solução de dois Estados estabelecida por resoluções internacionais. Graças ao seu governo, somos uma das nações que reconhecem, no âmbito das Nações Unidas, a soberania e a independência da Palestina.
No entanto, a crescente violência imposta pelo governo Netanyahu, com ataques desumanos e cruéis contra civis, obriga o mundo a ir além de gestos e propostas diplomáticas, como já debatem diversos países da União Europeia e outras regiões.
O governo Netanyahu viola abertamente deliberações emanadas da Corte Internacional de Justiça, colocando-se à margem do direito, além de desrespeitar o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU.
Recentes ataques contra um acampamento de deslocados em Rafah, no sul de Gaza, com dezenas de inocentes assassinados, demonstram claramente inaceitável desprezo à ética humanitária.
Estamos convencidos, querido presidente, que é hora de nosso país se juntar às demais nações que romperam relações diplomáticas e comerciais com o Estado de Israel, exigindo o cumprimento das decisões que colocam fim ao genocídio e garantem a autodeterminação do povo palestino.
Essas medidas, adotadas por nosso país e sob uma liderança de sua envergadura, certamente serviriam de exemplo a outros governos e constituiriam uma imensa contribuição para que se encerre essa carnificina insuportável.
O placar de vetos que derrotou o governo em diversas questões indica que a relação entre o Executivo e o Congresso Nacional vai se deteriorar ainda mais com as eleições municipais e a sucessão no comando das duas Casas. Na terça-feira (28), as sessões do Congresso mostraram um panorama do que está por vir:
A Câmara aprovou um projeto que suspende trechos de decreto de Lula sobre armas e permite clubes de tiro a menos de 1 km de escolas.
Os deputados também aprovaram um projeto de lei que taxa em 20% compras de até US$ 50 em sites internacionais, apesar da posição contrária inicial de Lula.
O Congresso derrubou o veto de Lula e proibiu as saidinhas temporárias de presos.
Também foi derrubado um veto de Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que impedia o governo de financiar ações como incentivo à invasão de propriedades rurais, promoção de opções sexuais diferentes do sexo biológico, desconstrução da família tradicional, cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes, e realização de abortos, exceto nos casos autorizados por lei.
O Congresso manteve o veto de Bolsonaro a um trecho da Lei de Segurança Nacional que criminalizava o disparo em massa de informações falsas sobre o processo eleitoral.
Os líderes do Congresso alertam que a relação vai piorar se o governo não melhorar a articulação política, o que inclui a substituição de Alexandre Padilha e líderes do governo. Críticas também vêm do Judiciário, onde há preocupações com a equipe do governo no Congresso.
A articulação, no entanto, não explica tudo. O Congresso, de perfil conservador, aproveita para se reafirmar em pautas como segurança pública e costumes, pressionando o Executivo e influenciando a sucessão nas presidências de Câmara e Senado. Com a proximidade das eleições municipais, parlamentares consideram o impacto de suas decisões nas campanhas, o que pode levar aliados do governo a votar com a oposição.
Para especialistas, o governo pode contar com o atual Congresso para pautas econômicas de fácil defesa, mas está isolado em outras frentes, com perspectivas negativas para 2025 e 2026.
