Foto: Reprodução/MARCELO GONCALVES/ESTADÃO CONTEÚDO

A dificuldade do Palácio do Planalto para acomodar interesses de parlamentares sem perder a autonomia sobre a execução de políticas públicas prejudicou o desempenho do governo nas votações no Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu transformar em lei apenas um quarto dos projetos que enviou ao Legislativo até agora. Desde janeiro, o Executivo apresentou 75 proposições, mas só 18 passaram. É o pior resultado em 33 anos, o que inclui os dois mandatos anteriores do petista. Analistas atribuem o baixo índice de sucesso à queda de braço travada com o Parlamento por protagonismo. 

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que Lula teve resultado pior até mesmo do que o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi eleito por um partido até então nanico (PSL, hoje União Brasil) e sem um arco de alianças que o ajudasse a formar uma base aliada. Em seu primeiro ano de governo, em 2019, quando ainda não tinha apoio do Centrão, ele aprovou 25 das 79 propostas apresentadas, o equivalente a 32%. A conta inclui projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Medidas Provisórias (MP). 

O percentual registrado por Lula está abaixo ainda da média dos anos em que Dilma Rousseff ficou no comando do país, 57%. Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), com 46%, Itamar Franco (1992-1994), 46%, e Fernando Collor (1990-1992), 55%, também obtiveram resultados melhores. A maior eficácia na aprovação de propostas de autoria do Executivo é do próprio petista, em 2006, quando conseguiu transformar em lei 84 das 105 medidas enviadas naquele ano, um recorde de 80%. Procurado, o governo não comentou. 

Na gaveta

Entre os projetos enviados por Lula neste ano e que ficaram parados na Câmara está o chamado “pacote da democracia”, elaborado pelo Ministério da Justiça como resposta aos atos de 8 de janeiro. A proposta que endurece punições a golpistas e prevê o crime de financiamento de tentativa de golpe de Estado foi enviado em julho, mas não teve qualquer andamento na Casa até agora. 

Apresentado um mês antes, outra proposta do governo sem qualquer previsão de ser votada cria novas formas de controle da compra e venda de ouro como tentativa de combater o garimpo ilegal. O Executivo também enviou um projeto para a Câmara que propõe uma estratégia para prevenção da violência nas unidades de ensino, resposta ao ataque a uma escola no Paraná em junho deste ano. A medida ficou três meses engavetada antes da definição de um relator, o deputado Jorge Goetten (PL-SC), no mês passado, e ainda não foi analisada em nenhuma comissão. 

Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), esse cenário já era esperado desde antes de Lula assumir, principalmente após a eleição de uma maioria de parlamentares conservadores. Partidos com bandeiras de direita conquistaram a maioria na Câmara, como PL (96), PP (50) e Republicanos (41). Já no Senado, das 27 cadeiras em disputa em 2022, 14 foram ocupadas por aliados de Bolsonaro. 

— O governo tem consciência dessa realidade, mas conseguimos aprovar todas as matérias importantes de interesse do Executivo — disse Randolfe ao GLOBO. 

Entre os exemplos citados por ele está a aprovação do arcabouço fiscal, considerada pelo Palácio do Planalto uma das suas principais vitórias nesse primeiro ano de mandato. O texto passou com ampla margem de votos na Câmara e no Senado. Mesmo em casos bem-sucedidos, contudo, o governo precisou suar a camisa e ceder a aliados para conseguir a aprovação, como na medida provisória que reestruturou a Esplanada dos Ministérios. A proposta foi negociada até o último minuto, e o Palácio do Planalto teve que atender à demanda do Centrão. 

Após essa medida provisória ser aprovada, outras foram “canceladas” e tiveram de ser transformadas em projeto de lei pelo governo, como a que trata do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal (Carf) e a do programa de aquisição de alimentos (PPA). A estratégia se deu após uma disputa entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a composição das comissões que analisam as MPs. A queda de braço acabou por paralisar a votação das medidas. 

Ex-ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais no primeiro mandato de Lula, Aldo Rebelo acredita que o resultado é um sinal que o governo precisa fortalecer sua base aliada. 

Além disso, o Congresso ameaça derrubar nos próximos dias vetos de Lula em alterações feitas pelos parlamentares em projetos do Executivo. Na lista estão mudanças no novo arcabouço fiscal e na proposta que trata do Carf. Outro veto presidencial que deve cair é o que impediu a criação de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas no país. Embora a proposta seja de autoria do Congresso,mexe num assunto que é bandeira do governo. 

— Quando o governo, mesmo depois de ter enviado a matéria, desconfia que ela pode ser derrotada, o próprio governo trata de impedir a votação, de retirar e arquivar — disse Rebelo. 

Já o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), discorda que haja dificuldades no Congresso e lembra que Lula conseguiu aprovar projetos de seu interesse, mesmo antes de assumir o mandato, como a PEC da Transição, que permitiu ao governo manter promessas de campanha, como o aumento no benefício do Bolsa Família. 

—É um equívoco medir sucesso do governo pela quantidade de projetos aprovados, o importante e que mostra nosso sucesso este ano, é medir pela qualidade e importância dos projetos aprovados. Nunca se aprovou tantos projetos benéficos ao governo e ao Brasil como agora — disse Zeca. 

Queda de braço

Cientistas políticos avaliam que a disputa por protagonismo entre os dois Poderes, além de influenciar no volume de projetos aprovados, inclui também o controle do Orçamento. 

— O cristal estilhaçou de uns tempos para cá, esse é o recado que esses números mostram. De alguma forma está deixando de ter esses padrões de governabilidade antes conhecidos e isso não tem a ver com especificamente a qualidade da liderança — afirma o cientista político Leandro Consentino, professor do Insper. 

Graziella Testa, da Fundação Getulio Vargas, relaciona o poder de influência do Congresso sobre o governo com as emendas que o Parlamento passou a ter ascendência. Ela lembra que mesmo antes das chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto, o Executivo já vinha perdendo o controle sobre a execução de parte das verbas. Historicamente, o pagamento desses recursos costuma servir ao governo da ocasião para barganhar apoio na Câmara e no Senado e ser usado como moeda de troca em votação de seu interesse. 

— Existe um ganho de importância do Legislativo em relação ao Executivo, sobretudo de 2015 para cá, com as emendas impositivas, além de algumas ferramentas novas que trouxeram prerrogativas para o Congresso — disse ela. 

Créditos: O Globo. 

Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 24, a favor da anulação do acordo que autorizou a “revisão da vida toda” dos beneficiáros do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A Suprema Corte havia reconhecido, em dezembro do ano passado, que o segurado pode optar pela regra que lhe seja mais favorável em relação ao critério de cálculo da aposentadoria. Contra esta decisão, o INSS apresentou embargos de declaração, alegando que o STF não analisou um ponto para mudar o resultado desfavorável a autarquia e pedindo que fosse limitado o alcance da decisão que assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício da previdência. O parecer do novo ministro da Corte tem o potencial de mudar o desfecho do caso e prejudicar a quantia que aposentados recebem da previdência, segundo especialistas consultados pelo site da Jovem Pan. Além disso, a reversão do entendimento inicial do STF pode levar à uma falta de credibilidade no sistema judiciário. 

Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados, Sérgio Vieira ressalta que a possibilidade de mudança do resultado do julgamento se deve à falta de consenso do Supremo Tribunal Federal na primeira apreciação do tema. “Nós tivemos uma votação apertada. Outros cinco ministros que ainda estão na Casa também votarão, seja ou não para anular a decisão do STJ que autorizou a revisão pelas contribuições realizadas durante a vida toda do segurado. Caso eles mantenham o voto do julgamento anterior, somado ao voto do ministro Cristiano Zanin, teríamos o placar de 6 votos contrários contra 5 votos favoráveis. Até o presente momento, a votação encontra-se empatada, com o voto dos ministros Zanin e Luís Roberto Barroso contrários a revisão pela vida toda, e Alexandre de Moraes e Rosa Weber a favor. Se o voto de Zanin se mantiver contrário, é evidente que o debate dos processos que tratam sobre o pedido de cálculo da aposentadoria por todas as contribuições da vida dos segurados ficarão prejudicados até decisão posterior”, esclarece. 

Especialista em direito previdenciário e sócio da Schettini Advocacia, Danilo Schettini analisa que a revisão para a vida toda visa reparar injustiças em relação ao cálculo do benefício para aposentados do INSS. “Até a reforma da previdência, os benefícios eram calculados com base nos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Então, se um trabalhador teve salários maiores antes de julho de 1994 e salários menores após julho de 1994, seu benefício foi calculado considerando apenas estas ‘menores contribuições’. Embora isoladamente o voto de Zanin não altere a decisão final, se ele for acompanhado pela maioria dos ministros do STF, a decisão que houve ano passado será anulada e o processo retornará para o STJ, para nova votação naquele órgão jurisdicional. Então, anulará não só a decisão do STF, mas também a decisão anterior do STJ”, esclarece. 

Descrença no sistema judiciário e impacto para aposentados

Schettini observa que, caso o entendimento inicial do STF seja revisto, o maior impacto seria de falta de credibilidade no sistema Judiciário nacional. “O STF se pronunciou favoravelmente após muito tempo de análise desta decisão e o povo brasileiro acreditou que, de fato, ela aconteceria. O aposentado já aguardava a aplicação da revisão da vida toda e muitos advogados tinham ela como certa. A alteração da decisão gerará um sentimento muito ruim na sociedade e um descrédito muito grande no sistema de Justiça, sobretudo pela forma como aconteceu. Ouve uma decisão ‘final’ do STF sobre o assunto, pois os embargos de declaração, que é o recurso atual, via de regra não tem o objetivo de alterar a decisão, mas apenas trazer clareza para a decisão”, explica. Ele ainda complementa que, historicamente, os beneficiários do INSS já manifestam muito descredito nestas revisões contra a autarquia. Então, se a decisão de Zanin for acompanhada pelos demais ministros, Danilo Schettini considera que será mais uma virada de mesa muito negativa do ponto de vista da percepção do povo brasileiro. 

Os advogados indicam que, ainda que o STF mantenha o entendimento favorável ao método de cálculo de aposentadoria que leve em consideração todas as contribuições dos segurados, Zanin ainda concorda em amenizar os efeitos do julgamento. Com isso, o valor do benefício fica sujeito à modulação temporal, valendo somente as parcelas a partir de 13 de dezembro de 2022, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da medida. Alexandre de Moraes e Rosa Weber também opinaram por modular os efeitos da decisão, mas com marcos iniciais diferentes: em 1º de dezembro de 2022 e 17 de dezembro de 2019. Faltam votar os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Atualmente, existem 24.663 processos sobre revisão da vida toda em tramitação, sendo que 10.768 entraram na Justiça neste ano, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A estimativa é de que a quantidade de pessoas que se encaixem nos critérios exigidos para pedir o recálculo é inferior a 1 milhão. 

Entenda o processo de revisão da vida toda

Antes da reforma da previdência, o INSS utilizava os valores de toda uma vida de contribuição pagas pelo segurado como parâmetro para o cálculo das aposentadorias. A reforma modificou este padrão, inserindo duas regras para o cálculo das aposentadorias: uma para quem começasse a trabalhar após a reforma, e outra que estabeleceu que deveria ser levado em consideração somente a média das 80% das maiores contribuições do segurado, limitados a entrada em vigor do plano real em 1º de julho de 1994. A “revisão para a vida toda” solicita o direito ao recálculo do valor da aposentadoria, para que seja levado em consideração todas as parcelas pagas desde o início da contribuição ao INSS. 

O caso que chegou ao Judiciário federal contempla um aposentado que iniciou suas contribuições em 1976 e, quando começou a receber a aposentadoria em 2003, não teve o benefício calculado pelos pagamentos realizados desde 1976, mas sim, desde 1994, conforme a regra estabelecida pela Reforma da Previdência. O processo da “revisão da vida toda” chegou ao STJ, Corte que garantiu ao segurado a possibilidade de revisão do benefício, com base nas contribuições feitas sobre todo o período de contribuição, excluindo a limitação temporal da entrada em vigência do plano real. Insatisfeito, o INSS apresentou recurso extraordinário contra a decisão do STJ. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado, reconheceu que o segurado pode optar pela regra que lhe seja mais favorável, ou seja, o critério de cálculo que renda maior valor mensal de aposentadoria. Contra esta decisão, o INSS apresentou embargos de declaração, alegando que a Corte não analisou um ponto para mudar o resultado desfavorável a autarquia. O tema está em análise no plenário virtual e a sessão sobre o caso está marcada para durar até as 23h59 de 1º de dezembro. 

Fonte: Jovem Pan.

Foto: Sérgio Lima/Poder360.

Entidades, parlamentares e representantes de setores econômicos afetados pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração da folha de pagamento preveem que o cenário econômico do país em 2024 será de instabilidade e prejuízos graves caso a decisão de Lula se mantenha. Sem a medida, os 17 setores atingidos pelo veto preveem desemprego e insegurança jurídica e afirmam que a reoneração vai impactar o aumento de custos com repercussão na inflação. 

A desoneração está em vigor, mas tem validade até 31 de dezembro deste ano. O projeto vetado por Lula tinha a intenção de prorrogar a medida até 31 de dezembro de 2027. Pelo texto, as empresas desoneradas pagam uma contribuição que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, no lugar de 20% sobre a folha dos funcionários. 

O veto de Lula ainda será analisado no Congresso. A tendência é que parlamentares derrubem a decisão do Executivo na próxima sessão conjunta, que pode ocorrer na terça-feira (28). 

Insegurança e inflação

O fim da desoneração é apontado como fator de repercussão sobre os preços médios praticados em uma série de cadeias produtivas. As empresas alegam que não terão como absorver integralmente os impactos do aumento dos encargos a partir de janeiro de 2024. 

Nesta sexta-feira (24), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) afirmou que, sem a desoneração, os valores das passagens e do frete vão aumentar. Pelos cálculos da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o fim da política tributária deve gerar um aumento de 6,78% nos custos totais do serviço, levando, como consequência, a um reajuste médio das tarifas para o passageiro de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60 e, portanto, pode ultrapassar R$ 4,91 em razão do veto. 

Representantes do setor de serviços digitais, internet e tecnologia da informação também preveem aumento no preço dos serviços. Em nota, eles classificaram a decisão do Executivo como uma “insensibilidade social”. 

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) alertou para “risco sistêmico” com o fim da política. “O aumento da carga tributária sobrecarregará os custos, o que, provavelmente, gerará aumento de preços, impactando a capacidade de consumo da sociedade”, argumentou a entidade. 

Risco de desemprego

Ao todo, 17 setores são atingidos pelo veto de Lula. Juntos, eles empregam mais 9 de milhões de pessoas. Segundo representantes de empresas dos segmentos, o fim da desoneração põe em risco cerca de 1 milhão de postos de trabalho. 

A análise dos dados do mercado de trabalho da política de desoneração, comparando os 17 setores desonerados com os setores que foram reonerados a partir de 2018, demonstra que os setores desonerados são capazes de maior geração de emprego. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em dezembro de 2022 os setores desonerados alcançaram 8,93 milhões de trabalhadores, e os setores reonerados, 6,32 milhões. 

Em termos de evolução da empregabilidade, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento, enquanto os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que equivale a 6,8% de crescimento. Esses dados são utilizados na justificativa do relatório do projeto de lei vetado por Lula, apresentado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 

A desoneração também impactou a remuneração dos trabalhadores. Segundo dados da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), a iniciativa garantiu, em 2022, aumento de 19,5% na remuneração dos empregados desses setores. Se a folha não tivesse sido desonerada, o salário médio desses segmentos seria de R$ 2.033. Com a desoneração, a média salarial desses trabalhadores subiu para R$ 2.430. 

Sobre o projeto

O projeto da desoneração foi aprovado pelo Congresso Nacional em 25 de outubro. Pelo texto, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída por uma contribuição incidente sobre a receita bruta do empregador. A contribuição patronal é paga por empregadores para financiar a seguridade social. 

Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha dos funcionários, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor. 

A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos. 

Quais são os setores?

• confecção e vestuário; 

• calçados; 

• construção civil; 

• call centers; 

• comunicação; 

• construção e obras de infraestrutura; 

• couro; 

• fabricação de veículos e carroçarias; 

• máquinas e equipamentos; 

• proteína animal; 

• têxtil; 

• tecnologia da informação (TI); 

• tecnologia da informação e comunicação (TIC); 

• projeto de circuitos integrados; 

• transporte metroferroviário de passageiros; 

• transporte rodoviário coletivo; e 

• transporte rodoviário de cargas. 

Fonte: R7.

Foto: Reprodução/O Globo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta sexta-feira (24), que “não viu nada demais” na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira (22). 

“O Senado decidiu. Não vi nada demais na PEC. O que diz a PEC? Traduzindo para todo mundo entender: o que 594 debatem ao longo de anos e depois o presidente sanciona ou veta e o Congresso derruba o veto, eles não querem que uma pessoa apenas decida e derrube o trabalho dessas quase 600 pessoas” -Jair Bolsonaro. 

A fala aconteceu antes de um encontro com membros do Partido Liberal, que incluía o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e os deputados federais Eduardo Pazuello (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), pré-candidato à prefeitura da capital fluminense. 

“Vai continuar sendo da mesma maneira, mas é a maioria qualificada do Supremo que tornaria aquela lei inconstitucional. Ou seja, meia-dúzia, é só isso e mais nada”, prosseguiu. 

A PEC, agora, deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados. Ainda não há prazo para que isso aconteça. 

Veja o que a PEC pretende alterar: 

Decisão monocrática só no recesso 

Quando um pedido que implique a suspensão de eficácia de lei for formulado no recesso do Judiciário, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. 

Entretanto, o tribunal responsável deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada de seus trabalhos sob a pena de perda da eficácia da decisão. 

Criação de despesas 

Processos que estejam no STF que peçam a suspensão de tramitação de proposições legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder, também ficarão submetidas às mesmas regras do recesso do Judiciário. 

Ou seja, é possível ter uma decisão monocrática durante o período de recesso, mas ela deverá ser validade em até 30 dias após o retorno. 

Medidas cautelares 

A proposta estabelece que, quando forem deferidas medidas cautelares em ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Após esse prazo, a questão terá prioridade na pauta sobre os demais processos. 

Créditos: CNN. 

Parece que mais uma peça vai entrar no jogo da disputa eleitoral em Feira de Santana, o radialista Dilton Coutinho. O convite para concorrer à sucessão municipal da Princesa do Sertão foi feito na manhã desta sexta-feira (24), pelo o presidente estadual do Partido Progressistas (PP), o deputado federal Mário Negromonte Júnior. Desde junho, o Progressista tem investido pesado em fortalecer o partido em Feira de Santana e região.

“Nós sabemos da potencialidade de Feira de Santana e sabemos que estamos construindo um caminho sólido. Começamos com o fortalecimento do Progressista, que tem o empresário Yuri Guimarães à frente, fazendo um grande trabalho de reposicionar o partido na cidade, e agora estamos propondo candidatura própria”, destacou Mário Negromote Júnior.

Em relação ao convite a Dilton Coutinho, o deputado ressaltou a importância de ouvir a população e de entender o desejo da cidade. “Tenho andado por Feira e tenho percebido que a população não quer mais o que está posto há tanto tempo. A população quer se sentir representada e o nome de Dilton representa essa virada de chave”, enfatizou.

O deputado também fez questão de enaltecer a “troca” do radialista que está com mais de 40 anos de atuação no rádio e há 27 anos no comando do programa Acorda Cidade, o mais ouvido de Feira e região, com a população. “Dilton é, hoje, a pessoa que mais conhece os problemas da cidade, porque ele tem a linha direta com a população. Tenho acompanhado de perto a forma com as pessoas confiam e se sentem acolhidos por ele”.

Dilton Coutinho

Natural de Feira de Santana, Dilton foi vendedor de doces, trabalhou por 10 anos na TV Subaé como repórter, e, depois que trocou a TV pelo rádio, tomou uma de suas mais importantes decisões: sair de uma emissora de rádio onde já estava com um programa consolidado para iniciar do zero um novo projeto. Projeto esse que se tornou o programa de maior audiência do interior da Bahia, o Acorda Cidade. Anos depois estreou o portal de notícias de mesmo nome, e que segue o mesmo sucesso do programa. São em média 250 mil acessos por dia (com pico de 350 mil a 400 mil) e mais de 31 milhões de visualizações de páginas mensais no portal Acorda Cidade.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à continuidade da desoneração da folha de pagamento deve gerar um aumento de 6,78% nos custos do setor de transporte coletivo por ônibus urbano.

Como consequência, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) estima que o reajuste médio das tarifas para o passageiro seja de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60, o que significa que ela pode ultrapassar R$ 4,91.

Diante dessa situação, o setor de transportes urbanos faz um apelo ao Congresso Nacional, buscando a revisão do veto presidencial e a manutenção da desoneração. O veto foi anunciado na noite de quinta-feira (23) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta sexta-feira (24).

Eis a íntegra declaração:

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU lamenta o veto integral do Projeto de Lei nº 334/2023, que assegura a continuidade, até 2027, da desoneração da folha de pagamento dos 17 segmentos da economia que mais empregam no país. A entidade alerta para o impacto da medida, que deve gerar um aumento de 6,78% nos custos totais do serviço, levando, como consequência, a um reajuste médio das tarifas para o passageiro de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60 e, portanto, pode ultrapassar R$ 4,91 em função do veto.

A reoneração vai impactar diretamente na vida dos passageiros dos ônibus urbanos, que realizam 35 milhões de viagens diariamente em todo o Brasil. Mas terá também um efeito negativo para toda a sociedade, já que o aumento das tarifas terá impacto direto sobre a inflação, fazendo o IPCA subir pelo menos 0,2%. Com isso, o índice acumulado nos últimos 12 meses, que foi de 4,82%, passaria para 5,02%. A medida vai, portanto, na contramão dos esforços do próprio Governo Federal, que luta para controlar a inflação.

Diante dos fatos, o setor faz um apelo ao Congresso Nacional para que o veto do Executivo seja revisto e a desoneração, mantida.

A desoneração da folha do setor de transporte público por ônibus urbano, que vem sendo aplicada desde 2013, substitui a contribuição previdenciária patronal, que corresponde a 20% sobre a folha de salários dos trabalhadores, por uma alíquota de 2% sobre o faturamento bruto das operadoras de transporte coletivo. Como resultado, há uma redução de 6,78% nos custos totais do serviço, já que a mão de obra é o principal item de custo da operação. A redução do custo foi repassada para as tarifas públicas ao longo da última década e impactou positivamente no bolso dos passageiros, situação que pode ser revertida se o veto não for derrubado.

Informações TBN

Foto: Agência Brasil 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a subir o tom nesta sexta-feira, 24, em sinalização aos próximos passos que ele dará na Casa Alta. 

Em nova crítica, ele repudioua reação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo, a resposta foi “absolutamente desproporcional e desavisada”. 

Segundo ele, existe um compromisso do Senado com o equilíbrio entre os Poderes e, por causa disso, o legislativo PEC busca estabelecer esse equilíbrio constitucional. 

Pacheco ressaltou que a proposta visa impedir que uma lei aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionada pelo Presidente da República, seja revista unilateralmente por um único membro do Poder Judiciário. 

Pacheco mencionou também o avanço de mudanças tidas como urgentes, como o fim da reeleição, que foi instituída em 1998. Pacheco afirmou que oCongresso Nacional é capaz de promover reformas significativas nos próximos meses e que é necessário agir agora para o bem do Brasil. 

Ao levantar a pretensão do fim da reeleição, sustentou ainda que o tema será prioritário já no próximo ano. A expectativa é de articulações no Congresso para que a proposta seja acelerada já no início do ano, durante a retomada das atividades parlamentares. 

Informações TBN

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi cobrado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Proposta de Emenda Constitucional que limita as decisões monocráticas dos ministros, a PEC do Supremo. Lula disse que não foi avisado sobre ela. 

O petista fez uma reunião de emergência com três ministros do STF na última quinta-feira, 23, noPalácio do Planalto: Cristiano Zanin (que foi seu advogado na Lava Jato), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O intuito foi aliviar o clima de tensão criado pela aprovação da PEC do Supremo no Senado. 

Lula disse na reunião que “ninguém levou o problema para ele” e que foi surpreendido com a aprovação da emenda em dois turnos do Senado, de acordo com o jornalO Globo. 

STF cobrou lealdade de Lula, segundo jornal

A PEC do Supremo contou com o voto de aprovação de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula noSenado, e com o dos senadores da base Otto Alencar (PSD-BA) e Angelo Coronel (PSD-BA). 

Além dos ministros do STF, o ministro Flávio Dino, da Justiça, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), também participaram da reunião. Dino e Messias estão entre os possíveis nomes para a próxima indicação de Lula ao STF, para a vaga aberta com a saída de Rosa Weber, que se aposentou no fim de setembro. 

Lula ouviu muitas queixas sobre a articulação do governo no Congresso. Um ministro disse à reportagem que o presidente ouviu que “para ficar ruim ainda tem que melhorar muito”. 

O presidente Lula também ouviu cobranças de lealdade e gratidão “por conta do papel do Supremo na coerção ao golpismo e na resistência aos ataques dobolsonarismo– que, na avaliação deles, em última instância garantiram a eleição do próprio Lula”, disse

O Globo

Líder do governo Lula no Senado, o petista deve relatar PEC apresentada por senadores da oposição para aumentar orçamento dos militares

Líder do governo Lula no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) deve fazer uma nova dobradinha com a oposição na Casa, nas próximas semanas, dia após  ter contrariado orientação de petistas e ministros de Lula ao votar favoravelmente à PEC que restringe decisões monocráticas do STF, pauta encampada por bolsonaristas no Senado.

Contudo, Wagner, que já foi ministro da Defesa no governo de Dilma Rousseff (PT), é o favorito para relatar uma PEC apresentada por senadores bolsonaristas criando um piso de 2% do PIB para o orçamento da pasta da Defesa.

O nome de Wagner como relator, conforme o Metrópoles, agrada o ministro da Defesa, José Múcio, que almoçou com o líder do Partido Liberal no Senado, Carlos Portinho, nesta quinta-feira (23), para tratar da proposta.

Para tentar tirar a pecha de que a PEC é da oposição, o combinado é que o relator será indicado pelo Planalto. Assim, o governo apoiaria a proposta, mesmo tendo sido protocolada pelo líder do PL.

Wagner é conhecido por ter um bom trânsito na oposição. Além disso, tem proximidade com a pauta.

Hoje, o orçamento da Defesa representa cerca de 1,1% do PIB. O texto da PEC apresentada por Portinho prevê que o percentual de 2% seja alcançado gradativamente, aumentando 0,1 ponto percentual ao ano.

Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, a Marinha já manifestou apoio público à proposta de Portinho. O senador espera ter o apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.

Informações Bahia.ba

Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo plenário do Senado Federal nesta semana, e que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter apoio para além dos bastidores do Congresso Nacional. Nesta sexta-feira, 24, o jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) registrou torcer pelo avanço do texto. 

Em editorial, texto que representa a opinião de forma institucional de uma empresa de comunicação, o Estadão reclama da postura adotada pelo STF nos últimos tempos. De acordo com a publicação, a Corte passou a ser responsável por decisões que afetam diretamente o funcionamento do Poder Legislativo. Como exemplo, o jornal lista três fatos que ocorreram nos últimos anos — e que fez o Judiciário abordar questões que haviam sido analisadas pelo Senado e/ou pela Câmara dos Deputados: 

“Se há algo controvertido no tema, trata-se do comportamento do Supremo”, afirma o Estadão, no editorial desta sexta-feira. Conforme análise do impresso, o STF “passou a entender que seus ministros poderiam individualmente, à revelia da Lei 9.868/99, sustar atos do Poder Legislativo.” 

Estadão critica o STF e elogia Pacheco por avançar com PEC no Senado

Dessa forma, o jornal mantido pela família Mesquita foi além de tecer críticas ao STF. Consequentemente, a publicação usou o espaço do editorial para elogiar a postura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o veículo de comunicação, o senador acertou ao avançar com a PEC, que foi encaminhada à Câmara. 

“Tem razão, portanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quando diz que a PEC 8/2021 é ‘a busca de um equilíbrio entre os Poderes’”, afirma o jornal. “Reconhecendo que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada inconstitucional, mas que isso deve ser feito colegialmente, e não por apenas um ministro.” 

O Estadão lembra, por fim, que a PEC aprovada pelos senadores não limita ações monocráticas do STF como um todo. A restrição se dá, a saber, apenas a decisões relacionadas ao Poder Legislativo. Dessa forma, o jornal paulista reforça que a Corte seguirá com “plenitude e independência” para seguir com suas atividades. 

Revista Oeste