A Corte de Cassação da Itália, última instância do judiciário do país, confirmou nesta quarta-feira a condenação do jogador Robinho e de seu amigo, Ricardo Falco, a nove anos de prisão por violência sexual de grupo. A sentença vai sair em 30 dias.
O julgamento ocorreu na Corte de Cassação de Roma, que no ordenamento jurídico italiano é equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil. Robinho e seus advogados apresentaram nesta manhã o último recurso, que foi negado pela corte italiana.
Mesmo com a condenação em última instância, Robinho e Falco não poderão ser extraditados para a Itália, já que a Constituição de 1988 proíbe a extradição de brasileiros. Além disso, o tratado de cooperação judiciária em matéria penal entre Brasil e Itália, assinado em 1989 e ainda em vigor, não prevê que uma condenação imposta pela justiça italiana seja aplicada em território brasileiro.
Assim, Robinho e Falco correm o risco de serem presos somente se realizarem viagens ao exterior – não necessariamente à Itália. Para isso, o Estado italiano precisa emitir um pedido internacional de prisão que poderia ser cumprido, por exemplo, em qualquer país da União Europeia.
Os dois foram arrolados no artigo “609 bis” do código penal italiano, que fala sobre a participação de duas ou mais pessoas reunidas para o ato de violência sexual – forçando alguém a manter relações sexuais por sua condição de inferioridade “física ou psíquica”. A vítima, que pediu para não ter seu nome exposto no processo, diz que foi embriagada e abusada sexualmente por seis homens enquanto estava inconsciente. Os defensores dos brasileiros dizem que a relação foi consensual.
Além dos noves anos de reclusão confirmados, Robinho também terá de pagar uma indenização de 60 mil euros (cerca de R$ 372 mil na cotação atual).Mais de 15 juízes analisaram o caso em primeira, segunda e terceira instância e confirmaram o relato da minha cliente. Agora é preciso ver como será o cumprimento dessa pena, o Brasil é um grande país e espero que saiba lidar com essa situação – afirmou Gnocchi.
Para nós, a sentença deve ser cumprida. Se fosse na Itália, ele iria para a prisão. Agora a bola estará com o Brasil, que tratará isso com base na sua Constituição – completou.
Durante a curta sessão, apenas um dos advogados de Robinho, Franco Moretti, fez a sustentação oral. Ele afirmou que a relação entre a mulher e Robinho foi consensual, tentou trazer à audiência pontos sobre a conduta da vítima e citou um dossiê da vida privada da vítima, que foi rechaçado no julgamento em segunda instância. O presidente da audiência na Corte de Cassação, Luca Ramacci, chamou a atenção do advogado do jogador, dizendo que ali não era o local indicado para tal discussão.
A vítima, que completa 32 anos nesta sexta-feira e pediu para não ter seu nome divulgado no processo, acompanhou a audiência. Ela disse que não queria comparecer ao tribunal, mas foi convencida pelo seu advogado.
O crime cometido por Robinho aconteceu na Sio Café, uma conhecida boate de Milão, na madrugada do dia 22 de janeiro de 2013. À época, Robinho era um dos principais jogadores do Milan. Além dele e de Falco, outros quatro brasileiros, segundo a denúncia da Procuradoria da cidade, participaram da violência sexual contra uma mulher de origem albanesa.
Amigos do jogador que o acompanhavam no exterior, os outros quatro brasileiros deixaram a Itália durante a investigação e não foram acusados, sendo apenas citados nos autos.
A vítima, residente na Itália há alguns anos, naquela noite foi com uma amiga à boate – a violência ocorreu dentro do camarim do local – para comemorar seu aniversário de 23 anos. No final desta semana, completará 32.
Desde que a vítima do estupro coletivo denunciou o jogador, há nove anos, a Itália viu dezenas de episódios semelhantes ganharem destaque, alguns deles envolvendo filhos de políticos. Os acusados, segundo um balanço do judiciário realizado pelo equivalente ao IBGE italiano, são majoritariamente jovens entre os 20 e 25 anos (Robinho tinha 29 anos quando foi acusado do crime).
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse nesta quarta-feira (19) que abrirá mão de concorrer a qualquer outro cargo político caso o presidente Jair Bolsonaro decida mantê-lo na chapa para a corrida à reeleição, em outubro deste ano. “Se o presidente vai precisar que eu acompanhe ele, isso pretere qualquer outra pretensão que eu tiver”, afirmou.
O nome de Mourão também tem sido cogitado para o Senado Federal e para o governo do estado do Rio de Janeiro, caso não faça parte da chapa de Bolsonaro na corrida à Presidência da República. Mourão tem afirmado que decidirá seu futuro político até o fim de março. Em 2 de abril encerra-se o prazo para que ocupantes de cargos majoritários (presidente, governadores e prefeitos e seus vices) renunciem ao mandato para concorrer a cargos diferentes dos que ocupam.
“Existem muitas variáveis nisso: se por acaso o presidente não me convidar para continuar na chapa, se eu definir que vou concorrer a outro cargo eletivo”, disse o vice-presidente. “Tenho que pesar bem tudo o que tem pela frente para tomar uma decisão.”
Mourão não descartou tentar se eleger como senador. Sobre a possibilidade de disputar o governo do Rio, ele tem afirmado que o estado precisa de novos nomes e que costumam citá-lo como postulante ao cargo, mas que ele tem de avaliar a situação antes de definir seu futuro. O nome do vice-presidente chegou a figurar em segundo lugar em pesquisas sobre a corrida ao Palácio das Laranjeiras, no ano passado.
“O Rio de Janeiro tem uma certa carência de lideranças. Pessoal lançou meu nome, tudo bem, é mais um nome ali no liquidificador deste momento que a gente está vivendo. Você não pode ser picado pela mosca azul, você tem que manter os pezinhos no chão. Ainda mais na altura da vida em que eu me encontro, com quase 70 anos”, destacou.
Nesta quarta-feira (19), Mourão deve se reunir com o presidente do PRTB no Rio de Janeiro, Antônio Carlos dos Santos. O vice-presidente, que é filiado ao partido, negou que o encontro seja para definição de candidatura.
“Ele veio trazer a situação lá do Rio, os trabalhos que eles vêm fazendo lá para a montagem de chapa”, afirmou. “Fiquem tranquilos que quando eu me definir [sobre o futuro político] vocês serão os primeiros a saber.”
‘Bom senador’, diz Bolsonaro Em setembro do ano passado, Mourão comentou o fato de Bolsonaro ter dito que ele seria um bom senador, mas também ter afirmado que ele não tem vivência política. “Estou satisfeito [com o que disse o presidente]”, declarou. “Sei ser milico. Não sei ser político.”
Mourão já chegou a dizer que definiria seu futuro na política até o fim do ano passado, mas depois afirmou que ainda era cedo para cravar o cargo ao qual deve concorrer nas próximas eleições. “Tem tempo ainda, vamos com calma.”
Na oportunidade, o vice-presidente também descartou uma eventual corrida ao governo do Rio de Janeiro. Ele afirmou que o estado tem um histórico que exige “uma equipe muito qualificada”, “vigor e capacidade”. Declarou: “É muito difícil. Eu sou velhinho. No ano que vem já vou fazer 69 anos. A carcaça pesa. O governo do Rio exige mais, não dá para afastar a espuma e ir entrando na água. Tem que mergulhar”.
A Educação municipal contará com o reforço de mais 34 professores que serão empossados pelo prefeito Colbert Martins, nesta quinta-feira, 20. A solenidade acontecerá no auditório do Centro Integrado de Educação Municipal Joselito Amorim, no centro, às 9h.
Os docentes são aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Feira de Santana, em 2018. Os novos professores integram a 15ª convocação da Secretaria de Educação que já chamou mais de um mil aprovados.
Após a posse, os profissionais da Educação estarão aptos a assumir as funções em uma das 207 escolas. De acordo com o calendário da rede municipal, as atividades do ano letivo de 2021 seguem até 31 de janeiro próximo e o novo período será iniciado em março.
No último mês de dezembro, a Prefeitura convocou 50 professores que tiveram o prazo de 30 dias úteis para entregar a documentação necessária para a contratação. Destes, quatro ainda estão em análise, pois têm atividades incompatíveis com a jornada de trabalho e outros doze não comprovaram a escolaridade necessária para assumir o cargo.
“Estamos nomeando um número menor do que foi previsto na convocação dos professores exatamente por essas razões. Nossa expectativa é fazer um novo chamamento dentro de alguns dias para completar as vagas divulgadas inicialmente”, ressalta a secretária de Educação, professora Anaci Paim.
A secretária enfatiza ainda que os próximos convocados devem ter agilidade na entrega da documentação a fim de facilitar o planejamento do órgão.
Em assembleia virtual realizada na noite de terça-feira(18), o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) aprovou “Lockdown Semanal”, uma paralisação a ser realizada toda quinta feira, bem como o estado de greve da categoria.
Dentre as pautas de reivindicações estão a regulamentação do Artigo 46, parágrafo 1o da Lei 11.370/2009, que concede o salário de nível superior para os servidores com formação acadêmica, reestruturação da carreira, além da exigência de apresentação do cartão de vacinação para a população ter acesso às delegacias do Estado, algo que, segundo o sindicato, não está ocorrendo.
“Como se não bastasse tudo o que temos passado, hoje nos deparamos com o surto de Covid-19 e de gripe nas delegacias e os policiais expostos diariamente a esse perigo eminente, porque a Policia Civil da Bahia não tem cumprido o Decreto do Governo do Estado, onde o usuário do serviço público para adentrar nos órgãos e repartições precisa ter em mãos a carteira de vacinação”, denunciou Eustácio Lopes, presidente do Sindpoc.
Além do Lockdown Semanal, que acontecerá toda quinta-feira e o estado de greve dos servidores da Policia Civil, terá continuidade a Operação Padrão, iniciada no dia 01 de janeiro, com atos semanais nas delegacias.
Por fim, ficou definida uma Assembleia Geral Presencial, a ser realizada no Campo Grande, no dia 10 de fevereiro, com caminhada até a Sede da Polícia Civil, para entrega das horas extras e chefias.
Uma liminar da 2ª Vara de Segurança Cível de Feira de Santana, divulgada nesta quarta-feira (19), tornou sem efeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Câmara Municipal, em agosto de 2021. Na ocasião, a LDO recebeu 22 emendas e foi aprovada com 12 votos pelos vereadores de oposição, contra 7 da bancada do prefeito Colbert Filho. A A determinação diz que o presidente da Casa, Fernando Torres, considere a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), sancionada pelo prefeito COlbert Filho, com todos os vetos e emenda inconstitucionais ou ilegais dos vereadores.
A decisão afirma que: “Neste ensejo, frisa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 encontra-se compatível com as exigências aos dispositivos legais previstos na Lei Orgânica Municipal e integrado com as determinações inerentes às Leis Complementares n° 4.320/64 e 101/2000, com foco numa gestão fiscal responsável e transparente com as ações planejadas e eficazes, para manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Pois bem, o Projeto de Lei foi encaminhado para a autoridade coatora no dia 14.05.2021, o qual foi apreciado pela câmara, sofrendo diversas emendas, as quais na ampla maioria são completamente inconstitucionais, ferindo também a Lei Orgânica do Município, bem como diversas Leis Federais.
A autoridade coatora, conforme dito, realizou diversas emendas atropelando diversas leis infraconstitucionais, violando diretamente a própria lei orgânica do Município, e a CF/88, sendo encaminhado para o Poder Executivo sancionar ou vetar os trechos modificados”.
O poder legislativo tem até três dias para cumprir a determinação. Em caso de descumprimento da medida, haverá pena de multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou nesta quarta-feira (19) a notificação do spray antiviral Taffix. O spray é fabricado pela israelense Nasuspharma. A notificação é o ato que formaliza a regularização e autorização de uso do produto.
Em nota, a Anvisa afirmou que a empresa apresentou alegações de o spray ser bloqueador de vírus dentro da cavidade nasal e ser altamente eficaz no bloqueio de vários vírus respiratórios, incluindo o Sars-CoV-2 (novo coronavírus). Mas não foram apresentados estudos clínicos que comprovem eficácia para esse fim.
O cancelamento da notificação foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta. A medida decorreu de apuração do Programa de Auditoria de Dispositivos Médicos Isentos de Registro (Notificados – Risco Baixo), responsável por conferir o cumprimento dos critérios e requisitos técnicos de produtos para saúde regularizados de forma simplificada.
A Corte de Cassação de Roma, a última instância da Justiça italiana, determinou nesta quarta-feira (19) que o atacante Robinho, ex-Santos e seleção brasileira, está condenado a nove anos de prisão por violência sexual de grupo cometida contra uma mulher albanesa na boate chamada Sio Café, em Milão, na madrugada do dia 22 de janeiro de 2013. Ricardo Falco, amigo do atleta, recebeu a mesma sentença.
Sem a presença do jogador, que nem sequer viajou para a Itália, a audiência que analisou o recurso apresentado por sua defesa teve apenas 30 minutos. Durante a curta sessão, somente um dos advogados de defesa, Franco Moretti, fez a sustentação oral. Ele afirmou que a relação entre a mulher e Robinho foi consensual, tentou trazer à audiência pontos sobre a conduta da vítima e citou um dossiê da vida privada dela, que foi rechaçado no julgamento em segunda instância. Após a decisão, não há mais possibilidade de recurso.
A vítima, que completa 32 anos na sexta-feira (21), acompanhou a audiência. Ela disse que não queria comparecer ao tribunal, mas foi convencida por seu advogado.
Tanto Robinho como Ricardo Falco foram condenados com base no artigo “609 bis” do Código Penal Italiano, que fala da participação de duas ou mais pessoas reunidas para ato de violência sexual – forçando alguém a manter relações sexuais em uma condição de inferioridade “física ou psíquica”.
Ao ser interrogado, em abril de 2014, o atacante negou a acusação. Em áudio captado pela Justiça italiana, ele admitiu que manteve relação sexual com a vítima, mas disse que foi uma relação consensual de sexo oral e sem outros envolvidos. No caso de Ricardo Falco, a perícia realizada por determinação da Justiça identificou a presença de seu sêmen nas roupas da jovem.
Com a condenação confirmada em última instância, a Justiça italiana pode pedir a extradição do jogador, mas a Constituição de 1988 veta a extradição de brasileiros natos.
A Arte na Avenida é uma vitrine a céu aberto para os artesãos da cidade divulgarem e comercializarem seus trabalhos, sem falar que é um local de lazer para as famílias. No entanto, o projeto está prejudicado devido a impasse na aprovação do orçamento 2022.
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) anunciou a suspensão aos mais de 400 expositores nesta terça-feira, 18, uma vez que mais uma edição do projeto estava prevista para ocorrer neste domingo, 23.
“Estamos impossibilitados de investir em despesas devido às circunstâncias impostas pela não aprovação do orçamento de 2022, por isso não será possível retomar as edições do projeto”, pontuou o secretário da pasta, Jairo Carneiro Filho.
Ainda de acordo com o secretário, a situação afeta diretamente os artesãos, cordelistas, músicos e entre outros expositores, que foram surpreendidos com a situação.
“Estamos aguardando a regularização para retomar as atividades culturais e espotivas”, garante Jairo.
Vale lembrar que o projeto tem o apoio da Prefeitura de Feira e é idealizado pela sociedade civil. O Arte na Avenida é realizado no espaço reservado no canteiro central da avenida Getúlio Vargas, no cruzamento com a rua Frei Aureliano, sentido avenida Noide Cerqueira.
O ator Lima Duarte se manifestou a respeito de um post de Regina Duarte sobre o presidente Jair Bolsonaro. A publicação em questão é a montagem que mostra o chefe do Executivo de mãos dadas com Jesus.
Lima Duarte citou a carreira e a grande parceria entre ele e Regina na TV. Ele pediu que a colega não se deixe levar.
– Regina Duarte, minha querida viúva Porcina [personagem da atriz quando eles fizeram par romântico em Roque Santeiro], estou certo ou estou errado? Viúva Porcina, [eu] já disse muitas coisas a seu respeito. Trabalhamos dez anos juntos. Foste a paixão de Sinhozinho Malta. Vivemos momentos tão gloriosos para televisão, para interpretação, para as nossas vidas. Não pode acabar assim, Regina. Capricha, capricha para não acabar assim – disse.
Na legenda de seu vídeo, o ator falou em “momentos gloriosos” vividos com a atriz.
– Minha querida viúva Porcina, trabalhamos por tanto tempo juntos e vivemos momentos tão gloriosos. São dessas lembranças boas que eu quero me recordar de você – destacou.
Em junho do ano passado, 11 vereadores votaram contra o projeto que garantiria o recebimento de R$ 250 milhões de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica) para gerir o setor até o fim deste ano.
“É um golpe mortal na educação pública de Feira de Santana e nos 51 mil estudantes que dela dependem”, manifestou o prefeito Colbert Martins diante da rejeição”.
O objetivo do projeto era adequar a legislação municipal à nova legislação federal, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, que regulamenta o Fundeb. Os municípios estão obrigados a atualizar as suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Na noite desta última terça-feira (18), a 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana deferiu uma liminar obrigando a Câmara Municipal a colocar o projeto em votação, assinalando o prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
“Uma decisão sobre o mandado de segurança contra “ato que entende ilegal e abusivo em sua modalidade omissiva da lavra do presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Torres, sob o fundamento de que, em 25 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei Básica de de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo que a mesma lei, além de regulamentar diversas diretrizes, destacou, também, a necessidade de adequação dos municípios à legislação federal, tornando-se imprescindível atualizar suas respectivas leis e regimentos que versem sobre o FUNDEB”.
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