Em tentativa de retomar os debates sobre prisão em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) entregou o relatório que abrange os direitos penal, trabalhista e eleitoral e com aplicação apenas para processos iniciados após a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A decisão de protocolar o relatório foi uma forma que Trad, o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), e o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), encontraram para tentar acelerar a tramitação da PEC.

“O relatório saiu agora para impulsionar a discussão. Cheguei à conclusão com o Marcelo Ramos e com o Alex Manente de que tínhamos que fazer algo para pressionar pela retomada do debate, senão ia ficar em segundo plano por causa da pandemia”, disse Trad.

Na avaliação de Marcelo Ramos, é hora de a Câmara enfrentar o tema.

A comissão especial foi instalada em dezembro do ano passado para debater o mérito da proposta, que muda a Constituição Federal para acelerar o trânsito em julgado –quando se esgota a possibilidade de recurso.

No entanto, os trabalhos do colegiados foram interrompidos por causa da pandemia do novo coronavírus.

O texto original de Manente previa alterações em dois artigos, o 102 e o 105, que tratam das competências do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Nas duas cortes, não é possível reexaminar as provas –não cabe aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime. Ambas avaliam se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).

Trad acrescentou mudanças nos artigos 111, que trata do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e 121, que dispõe sobre TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Pelo texto do relator, a emenda constitucional só valerá para processos iniciados após a promulgação da PEC, mesmo que o fato gerador da ação tenha ocorrido antes. Isso significa que, na prática, a proposta não afetaria os atuais processos judiciais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo após o STF ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo. Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, caso do ex-presidente petista.

Lula foi solto em novembro do ano passado após 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba. O petista foi beneficiado pela decisão do Supremo que vetou a prisão após condenação em segunda instância. Ele cumpria pena pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).

Lula também foi condenado em segunda instância em outro processo, o do sítio de Atibaia (SP). Sua pena, inicialmente fixada em 12 anos e 13 meses de prisão, foi aumentada para 17 anos e 1 mês, mas ele aguardará o fim dos recursos em liberdade. No cenário atual, Lula voltaria para a prisão apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condenação for mantida.

Mesmo fora da cadeia, Lula não pode se candidatar. Ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede que condenados em segunda instância possam disputar uma eleição.

A PEC, no entanto, poderia incidir sobre futuras ações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Flávio é alvo de investigação no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio, quando era deputado estadual. Se for denunciado e o juiz aceitar a denúncia após a promulgação da PEC, o congressista poderia estar sujeito aos efeitos da proposta.

A PEC também prevê que autoridades com prerrogativa de função –caso de prefeitos com foro privilegiado– que estejam sendo julgados pelo TJ (Tribunal de Justiça) tenham direito a recurso ordinário, em caso de condenação. Ou seja, poderiam recorrer da punição.

Isso também vale para quem for absolvido em primeira instância, mas condenado em segunda. “O condenado vai poder manejar o recurso ordinário como se fosse o primeiro recurso, evitando a aplicação imediata da sentença”, explica Trad.

Outra mudança que a PEC traz é a possibilidade de o STJ aprovar súmulas vinculantes –quando o tribunal tem um entendimento que vincula os julgamentos nas instâncias inferiores. Hoje, só o STF pode editar essas súmulas, esclarece o relator.

Após o relatório ser protocolado, a expectativa é que o texto seja aprovado ainda neste ano, afirma Marcelo Ramos. “Eu acho mais fácil votar essa PEC do que votar a PEC da reforma tributária ou administrativa”, afirma.

(Folhapress*)

Depois de Wilson Witzel, a Procuradoria-Geral da República (PGR) prepara pelo menos mais três bombas para fazer a fila de governadores andar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) — instância responsáveis pelo julgamento dos chefes dos executivos estaduais.

A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu uma tutela provisória que impede a TV Globo de mostrar qualquer documento ou parte do processo que investiga o esquema de rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), incluindo o gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

O pedido foi feito pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, responsáveis pela defesa do hoje senador Flávio, na quinta (3). A decisão de Feijó foi publicada na tarde desta sexta (4), segundo a Revista Veja.

As investigações começaram após relatórios do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontarem, em 2018, no âmbito da operação Furna da Onça, movimentações financeiras atípicas nas contas bancárias de integrantes de mais de 20 gabinetes de deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O gabinete de Flávio Bolsonaro, então deputado estadual, está entre os investigados e a suspeita era que o esquema de desvio de recursos, que ficou conhecido como “rachadinha”, no gabinete do filho do presidente era coordenado pelo ex-policial militar Fabrício Queiroz, então assessor parlamentar de Flávio.

Com informações da Reuters

De acordo com o SBT, a Controladoria-Geral da União (CGU) se debruçou nesta semana em investigações que miram o Consórcio Nordeste e as compras de respiradores feitas pelo Governo da Bahia em nome do grupo.

Em junho deste ano, o Consórcio foi alvo de uma investigação que apura suposta fraude na compra de respiradores.

Ao todo, três inquéritos estão correndo no Ministério Público Federal (MPF), de três compras diferentes em que o dinheiro foi dado de forma antecipada e os equipamentos que seriam utilizados na pandemia de Covid-19 não foram entregues.

O principal deles é referente à compra de 300 respiradores junto à empresa Hempcare, que recebeu de forma antecipada quase R$ 50 milhões mesmo sem ter qualquer experiência no ramo. Três pessoas chegaram a ser detidas na época, mas foram soltas depois de terem cumprido 5 dias de prisão temporária.

O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (Gaesf), do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ouviu nesta sexta-feira (3), os depoimentos de gestores e ex gestores da Comércio Varejista e da Máquina de Vendas Brasil Participações, empresas controladores do grupo empresarial detentor da marca Ricardo Eletro. 

As oitivas fazem parte da instrução do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Gaesf para apurar a prática de sonegação fiscal que gerou prejuízo equivalente a mais de R$ 58 milhões de reais em débitos de ICMS declarados e não repassados ao Fisco Estadual.

O fundador das lojas Ricardo Eletro e ex-principal acionista da rede, Ricardo Nunes, foi alvo de um mandado de prisão, expedido pela Justiça de Minas Gerais em julho no âmbito da operação “Direto com o Dono”, que investiga crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O empresário foi solto um dia após a prisão. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu para a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar sobre a proposta apresentada pela defesa de Geddel Vieira Lima, para parcelar em até 20 vezes a pena multa imposta no caso do bunker com R$51 milhões.
Geddel foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso. Ele segue em prisão domiciliar temporária.
A defesa de Geddel destaca que foi decretada a indisponibilidade de seus bens e pede o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal, apesar de entender que o pagamento só deva ocorrer com o trânsito em julgado. Além disso, diz que a medida é para viabilizar a progressão para um regime menos gravoso.

Informações: A Tarde

Coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, o procurador da República Deltan Dallagnol vai deixar a força-tarefa, informou o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira (1º).

Em um vídeo postado na internet, Deltan Dallagnol disse que a filha, de 1 ano e 10 meses, apresentou sinais de regressão no desenvolvimento e que, por isso, precisaria dedicar mais tempo a ela.

“”Depois de anos de dedicação intensa à Lava Jato, eu acredito que agora é hora de me dedicar de modo especial pra minha família.”, afirmou Deltan.

Conforme o MPF, o procurador da República no Paraná Alessandro José Fernandes de Oliveira deve assumir as funções de Deltan Dallganol.

Deltan Dallagnol assinou diversas denúncias da Operação Lava Jato contra empresários e políticos. Entre essas denúncias, estão as contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A estrutura da força-tarefa da Lava Jato no Paraná foi criada em abril de 2014, um mês após a primeira operação ter sido deflagrada. Desde então, segundo o documento enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), os trabalhos foram renovados sete vezes – o prazo atual termina em 10 de setembro.

Em julho, houve atrito entre a força-tarefa e o procurador-geral da República, Augusto Aras, que disse ser necessário “corrigir os rumos” para que “lavajatismo não perdure”.

O engenheiro, o dono e a empresa responsáveis pela lancha Cavalo Marinho I, que naufragou há quase três anos na Baía de Todos os Santos, matando 19 pessoas e deixando outras 59 feridas foram condenados por unanimidade em julgamento nesta quinta-feira (20), no Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil.

O tribunal entendeu que a situação foi causada por problemas construtivos que não tinham sido detectados porque a embarcação não foi submetida à prova de inclinação e estudo de estabilidade depois que foi reformada. A corte apontou, ainda, que o número elevado de passageiros concentrados na parte de cima da lancha e apenas uma pequena parte na de baixo contribuiu para o naufrágio, de acordo com o Correio.

O fato aconteceu na manhã de 24 de agosto de 2017, cerca de dez minutos depois de a embarcação, toda de madeira e com 116 passageiros a bordo, ter deixado o Terminal de Mar Grande, na Ilha de Itaparica.

Estima-se que 91 passageiros e quatro tripulantes estavam na parte de cima, enquanto só 25 estavam embaixo. Os passageiros teriam se deslocado para a esquerda para se protegerem da chuva e, com o balanço provocado pelas ondas, estes fatores causaram o tombamento da embarcação.

Por causa destes erros, o tribunal considerou que os envolvidos tinham conhecimento dos riscos e, por isso, decidiu condenar o engenheiro responsável técnico da lancha, Henrique José Caribé Ribeiro, além de Lívio Garcia Galvão Junior, dono da CL Empreendimentos Eirelli, proprietária da embarcação, e a própria empresa, sentenciando-os às penas máximas.

O comandante Henrique Caribé também recebeu a pena de interdição do exercício da função de responsável técnico perante todas as Capitanias dos Portos pelo período de cinco anos. O dono da lancha, Lívio Galvão, foi condenado à multa máxima no valor de R$ 10.860, a ser corrigido pelo setor de execução do Tribunal Marítimo. A CL Empreendimentos Eirelli teve pena de cancelamento do registro de armador. O comandante da lancha, Osvaldo Coelho Barreto, não foi considerado culpado pelo acidente.

O resultado da decisão será enviado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que também acompanha o caso, e ao Conselho Regional de Engenharia da Bahia (Crea-BA), para que tomem conhecimento do encerramento do processo e possam aproveitar o entendimento da corte.

No julgamento, o tribunal deixou recomendações de segurança para a Capitania dos Portos da Bahia, aconselhando a realização sistemática de ações de fiscalização nas embarcações que fazem a travessia entre Mar Grande e Salvador e, caso ainda não tenha realizado, que verifique se o estudo de estabilidade de cada uma delas corresponde à sua configuração atual, determinando que novos estudos sejam apresentados caso encontre divergências, aplicando aos responsáveis as sanções cabíveis.

Fonte: site Bahia Notícias

A Associação de Comerciantes e Trabalhadores do Centro de Abastecimento está sendo investigada pelo Ministério Público por suposta improbidade administrativa.

“A entidade comete falhas que envergonham os comerciantes do entreposto, bem como todos os munícipes”, afirma o vereador Marcos Lima, que apresentou a informação na sessão desta quarta-feira (19) da Câmara Municipal. Ele não deu detalhes sobre o teor da  investigação no MP, mas sugere que se trate de  suspeitas sobre o paradeiro de verbas recebidas pela associação: “nós sabemos dos recursos que chegam, mas não para onde vão, algo  muito sério para uma associação que deveria ajudar os comerciantes do Centro de Abastecimento. Infelizmente, não estamos vendo ações efetivas para contribuir com o entreposto.”

O parlamentar condena “determinadas medidas adotadas pela associação, como o controle do estacionamento e do uso do banheiro.”

Tio confessa abusos – O homem suspeito de abusar sexualmente da sobrinha de 10 anos em São Mateus, no Espírito Santo, confessou aos policiais que abusava da criança. A menina ficou grávida e passou por um procedimento de interrupção da gestação no fim de semana. O tio, de 33 anos, foi preso na madrugada de terça-feira, (18), em Betim (MG).

A Polícia Civil explicou que, pela idade da vítima, que é uma criança, independentemente de “consentimento”, o ato é considerado crime de estupro de vulnerável.

O suspeito estava escondido na casa de parentes, não resistiu à prisão e foi indiciado por estupro de vulnerável e ameaça. O homem já tinha passagem criminal por tráfico de drogas e esteve preso entre 2011 e 2018. Ele foi conduzido ao Complexo Penitenciário de Xuri, em Viana (ES), onde ficará em uma cela com outros acusados de estupro.

Menina de 10 anos está ‘aliviada’
A menina de 10 anos de idade voltou a sorrir depois que teve a gravidez interrompida, no Recife. De acordo com o médico Olímpio Morais, diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), hospital em que a garota foi atendida, a criança só esboçou alguma felicidade depois que o procedimento foi realizado.

Olímpio Morais afirmou ainda, nesta terça (18), que a garota está bem e tem condições de ter alta médica, mas isso só poderá ocorrer depois que forem montados esquemas para preservar a vítima tanto em Pernambuco quanto no Espírito Santo.