Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na madrugada desta quinta-feira (10), o julgamento das ações que pedem a suspensão da Copa América no Brasil por conta da pandemia de Covid-19. A análise acontece em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos por meio de sistema eletrônico. O prazo para a inserção acaba às 23h59 desta quinta. Até o momento, três ministros já tomaram suas decisões, dois deles a favor de que o torneio futebolístico aconteça em território brasileiro. A ministra Cármen Lúcia, relatora de duas ações, votou para que os dois pedidos de suspensão do evento sejam rejeitados por conta de questões processuais.
Quem também votou foi o ministro Ricardo Lewandowski, relator da outra ação protocolada no STF. Na decisão, ele determinou que o governo federal apresente, em 24 horas, um plano “compreensivo e circunstanciado” com estratégias e ações para a “realização segura” do evento.
Lewandowski também votou por determinar que Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás, além dos município do Rio de Janeiro, de Cuiabá e de Goiânia, “divulguem e apresentem ao Supremo Tribunal Federal, em igual prazo, plano semelhante” ao solicitado ao governo federal.
O terceiro a apresentar seu voto foi o ministro Marco Aurélio Mello, que acompanhou o voto de Cármen Lúcia nos processos em que ela é relatora. Isto é, votou pela rejeição das duas ações. O ministro, porém, ainda não votou no processo sob relatoria de Lewandowski.
A Copa América seria realizada na Colômbia e na Argentina, mas foi cancelada na Colômbia em razão de protestos no país. Depois, o torneio também foi cancelado na Argentina por causa do avanço da Covid. O Brasil, então, foi escolhido como sede, e a decisão teve o apoio do presidente Jair Bolsonaro. O torneio começa neste domingo (13).
Ao todo, três ações no Supremo questionam a realização do torneio no Brasil. Duas, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, foram apresentadas pelo PSB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Uma terceira foi apresentada pelo PT. Nessa, o relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
O PSB argumenta que a “intensa circulação” de visitantes durante o torneio causará “evidente propagação do vírus da Covid-19 por diversos estados brasileiros”, assim como a “potencial entrada de novas variantes virais”.
Já a Confederação dos Trabalhadores pediu ao STF que determine que o país não pode ser sede de competições internacionais no esporte “enquanto perdurar a necessidade de isolamento social, o estado de pandemia”. O PT, por sua vez, argumenta que a realização do evento viola o direito à saúde e é “inadequado”.
O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a suspensão da liminar que obrigava a Prefeitura de Feira de Santana a pagar aos professores da Rede Municipal vencimentos correspondentes a horas extras e o adicional de deslocamento que normalmente é destinado aos profissionais que residem na sede e trabalham nos distritos. A decisão foi publicada esta segunda-feira, 7.
Nesta etapa mais recente do processo, o plenário do TJ Bahia votou o agravo interno apresentado pela Aplb Sindicato – o tribunal manteve a decisão do presidente, desembargador Lourival Almeida Trindade, que em agosto de 2020 suspendera a liminar anteriormente concedida a favor dos professores.
De acordo com a decisão, o Tribunal de Justiça considera que o pagamento pode implicar em risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que as aulas na Rede Municipal foram suspensas no modo presencial em 18 de março de 2020 por conta da pandemia pela Covid-19. Em 29 de março deste ano, as atividades foram retomadas, mas no modo não presencial.
O advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que foi assessor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), fez uma delação e revelou que juízes investigados na Operação Faroeste, que investiga a venda de sentenças judiciais favorecendo a grilagem de terras no oeste baiano, teriam envolvimento em outros esquemas de vendas de sentenças.
Os depoimentos de Júlio César Cavalcante Ferreira foram agrupados entre fatos relacionados à Operação Faroeste e não relacionados as investigações, que expandem a suspeita de envolvimento de juízes em outros esquemas de venda de decisões.
O acordo de delação foi firmado junto à procuradoria-geral da república e homologado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes no fim de março do ano passado. Além de entregar provas, o delator se comprometeu a devolver mais de R$ 2 milhões, e veículos que teriam sido obtidos por meio das infrações penais supostamente cometidas pela organização criminosa.
Dentro da faroeste, um dos esquemas delatados foi uma suposta negociação no valor de R$ 60 mil envolvendo um processo de recuperação judicial. O advogado relatou que redigiu o voto no sistema do TJ-BA usando a senha de uma funcionária do gabinete da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli.
A negociação, de acordo com Júlio César Cavalcante Ferreira, teria sido feita com o filho da desembargadora, Vasco Rusciolelli. Na delação, o advogado contou que ficou com R$ 10 mil, uma assessora da desembargadora com outros R$ 10 mil, e o filho de Sandra Inês Moraes Rusciolelli R$ 40 mil.
Dos fatos não relacionados à Operação Faroeste, a delação revelou que um interlocutor constante nos relatos de Cavalcanti era o advogado Rui Barata, filho da desembargadora Ligia Cunha, outra investigada.
Em um dos anexos, o advogado disse ter intercedido também em favor de um posto que enfrentava um recurso da Petrobras e do estado da Bahia. A promessa é que ele receberia no esquema R$ 150 mil. Uma parte do dinheiro seria dividida com Vasco Rusciolelli, filho de Sandra Inês.
Em dois casos o advogado apontou decisões referentes a licitações. Uma delas era um processo para beneficiar uma empresa que participou de uma licitação em Camaçari, cidade que fica na região metropolitana de Salvador.
Para isso, teriam sido negociados, disse o delator, pagamento de R$ 60 mil, dos quais R$ 20 mil ficaram com ele e outros R$ 40 mil para Ivanilton Jr., filho do desembargador Ivanilton Silva.
Outro caso que envolve licitação, segundo o colaborador, teria relação com uma decisão contra a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Foi negociada uma quantia que ele diz ser de R$ 120 mil a R$ 150 mil com Rui Barata, para intervir junto à sua mãe, desembargadora Ligia Cunha, em favor de um instituto que disputava concorrência pública.
Houve ainda o caso da desapropriação de uma barraca de praia da cidade de Porto Seguro, cidade que fica no sul da Bahia. O delator afirmou ter negociado R$ 40 mil para redigir um voto que seria dado pela desembargadora Sandra Inês, mas houve um pedido de vista por outra magistrada antes, e o valor acabou não sendo pago.
O que diz Sandra Inês e Vasco Rusciolelli?
A defesa da desembargadora afastada Sandra Inês Rusciolelli e Vasco Rusciolelli informou que não teve acesso formal a delação e tem se manifestado no processo em que os clientes respondem ou são investigados.
O que diz Rui Barata e Lígia Cunha?
Em nota, Marcelo Leal, advogado dos réus Rui Barata e Lígia Cunha, afirmou que a delação de Júlio Cavalcanti é completamente vazia, não existindo qualquer prova de suas alegações.
O que diz a prefeitura de Camaçari?
A prefeitura de Camaçari informou que não tem conhecimento sobre o fato, apenas tendo tomado ciência da referência ao nome do município nas matérias recentemente veiculadas. O órgão municipal relatou que pelo que foi noticiado, se confirmada a versão do delator, trata-se de disputa entre empresas licitantes, não tendo o município conhecimento acerca de eventual fato criminoso.
Segundo a prefeitura, como são inúmeros os processos judiciais que têm por objeto discussões acerca de procedimentos licitatórios, sendo assim, não é possível identificar de qual caso se está tratando.
O que diz o desembargador Ivanilton Silva?
A defesa de Ivanilton Silva afirmou que o delator não relata qualquer participação do desembargador, muito menos apresenta qualquer prova nesse sentido. De acordo com o advogado João Daniel, Júlio Cesar Cavalcanti afirmou que Ivanilton jamais recebeu dele qualquer valor e concluiu falando que a delação é “mais uma ficção criada por um criminoso confesso a fim de melhorar sua situação”.
O que diz Ivanilton Junior?
Em nota, o advogado Gabriel Andrade, responsável pela defesa de Ivanilton Junior, informou que o conteúdo da delação é “absolutamente inverídico e contraditório”, a ponto de ser mencionado pelo delator uma decisão judicial que teria sido negociada, quando, na realidade, consta nos autos do processo a publicação de outra decisão em sentido diametralmente oposto.
O que diz o Tribunal de Justiça da Bahia?
O TJ-BA informou que o Poder Judiciário da Bahia não se manifesta em questões relacionadas a processos judiciais que tramitam em instâncias superiores.
Afastamento de desembargadores
Sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador — Foto: Alan Oliveira/G1
Os investigados na Operação Faroeste foram afastados dos cargos e tiveram prorrogação desse afastamento:Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago e os juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Marivalda Almeida Coutinho.
Recentemente, no dia 5 de maio, o STJ também prorrogou por mais um ano o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Ela também é investigada na Operação Faroeste por envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais.
Além de afastada, Sandra Inês também está presa desde março de 2020, em uma das fases da Operação Faroeste. Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial.
Sandra Inês foi exonerada do cargo de supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ-BA em abril de 2020.
A Operação Faroeste começou no final de 2019, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados – entre eles o presidente do TJ-BA da época. Desde então, várias prisões e movimentações no caso ocorreram.
As investigações da Polícia Federal apontam a existência de um esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.
O esquema supostamente consistia na legalização de terras griladas no oeste do estado. A organização criminosa investigada contava ainda com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.
Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.
A Polícia Federal informou que o grupo é suspeito de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Ao longo das fases anteriores da operação foram presos:
Maria do Socorro Barreto Santiago (desembargadora);
Sérgio Humberto Sampaio (juiz de primeira instância);
Adailton Maturino dos Santos(advogado que se apresenta como cônsul da Guiné-Bissau no Brasil);
Geciane Souza Maturino dos Santos (advogada e esposa de Adailton Maturino dos Santos);
Antônio Roque do Nascimento Neves (advogado);
Márcio Duarte Miranda (advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago).
A primeira fase da Operação Faroeste ocorreu em 19 de novembro de 2019, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados.
No dia 20 de novembro de 2019, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento contra os magistrados do TJ-BA.
Três dias depois, a Polícia Federal prendeu o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª vara de Substituições da Comarca de Salvador, em um desdobramento da Operação Faroeste.
Em 29 de novembro de 2019, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi presa. Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), Maria do Socorro estaria destruindo provas e descumprindo a ordem de não manter contato com funcionários. Indícios sobre isso foram reunidos pela PF e pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em dezembro de 2019 foi iniciada outra fase batizada de Estrelas de Nêutrons, quatro mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de obter provas complementares da possível lavagem de ativos. Os alvos foram um joalheiro e um advogado.
Em março de 2020, ocorreu outra fase da operação. A desembargadora Sandra Inês foi presa na época.
Em abril de 2020, a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo foi exonerada do cargo de Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
No início de maio de 2020, a Corte Especial do STJ decidiu tornar réus quatro desembargadores e três juízes do TJ-BA alvos da Operação Faroeste.
Em dezembro do mesmo ano, ex-cantora da banda Timbalada, Amanda Santiago, filha da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi um dos 35 alvos de mandados de busca e apreensão da nova etapa da Operação Faroeste.
delação de um advogado especialista em venda de decisões judiciais expande para julgamentos de diversas outras causas as investigações relacionadas à Operação Faroeste, que apura suspeitas relacionadas a disputas de terras na divisa da Bahia com Tocantins e Piauí.
Entre elas, tentativas de interferência em concorrências públicas de prefeitura e secretaria estadual, pagamentos de indenização e até desapropriação de uma barraca de praia.
O delator é Júlio César Cavalcanti Ferreira, 34, que foi assessor do Tribunal de Justiça da Bahia e depois passou a atuar com prospecção de possíveis casos que pudessem render dinheiro na compra de decisões. Os documentos da colaboração foram obtidos pela Folha.
O acordo foi firmado junto à Procuradoria-Geral da República e homologado pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Og Fernandes no fim de março do ano passado. Em troca, além das informações e de provas, Cavalcanti se comprometeu a entregar R$ 2,2 milhões e seus veículos.
Desde a autorização do STJ, a delação de Cavalcanti tem sido usada como subsídio para as ações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal na Faroeste.
Em seus depoimentos, o advogado afirma que chegava a colocar decisões que ele próprio elaborava, a pedido dos seus clientes, no sistema do Tribunal de Justiça da Bahia. A interlocutores de magistrados ele repassava o dinheiro que recebia dos clientes, como propina.
A magistrada de quem ele era mais próximo é a desembargadora afastada Sandra Inês Rusciolelli. Segundo seus relatos, os subornos a ela, em geral, eram repassados para o seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, que atuava como intermediador da mãe.
Em uma ação controlada e monitorada pela Polícia Federal, Júlio entregou R$ 250 mil a Vasco e complicou a situação jurídica de mãe e filho.
Tanto Sandra Inês como Vasco foram presos e propuseram delação ao Ministério Público Federal, que aguarda homologação do ministro Og Fernandes para ter validade. Hoje estão em prisão domiciliar. Há outras delações que também esperam essa decisão do STJ.
Na colaboração de Júlio Cavalcanti constam episódios considerados conexos ao esquema que envolvia supostas vendas de decisões no oeste da Bahia, que deu origem à Operação Faroeste, mas também a outros processos. Em parte deles foi determinado o envio à Bahia para investigação e em outra parte o sorteio entre outros ministros do STJ.
Nem em todos os relatos dele, porém, as decisões que foram compradas chegam a ser publicadas –muitas vezes o relato é de que houve motivos externos, como determinações de outros magistrados, ou porque a transição não foi concluída devido à deflagração da Faroeste.
Um interlocutor constante de Cavalcanti em seus relatos era o advogado Rui Barata, filho da desembargadora Ligia Cunha, hoje presa.
Em um dos anexos considerados não conexos na delação, Cavalcanti disse ter intercedido em favor de um posto que enfrentava um recurso da Petrobras e do estado da Bahia.
Em primeira instância, um juiz havia decidido que ambos deviam pagar R$ 5,7 milhões de indenização aos proprietários do posto por uma desapropriação, valor que era contestado.
Segundo seu relato, recebeu em mãos de Rui Barata, que representava os interesses do posto, a minuta da decisão pronta em um envelope com um pen drive. A promessa é que lhe seriam repassados R$ 150 mil e uma parte desse dinheiro seria dividido com Vasco, filho de Sandra Inês, relatora do processo.
O voto foi colocado no sistema do TJ-BA e lido na sessão, segundo o delator. “Não acompanhei o desfecho desse processo, porque foi depois da operação da Polícia Federal”, disse Cavalcanti em depoimento à PGR.
Em dois casos ele aponta decisões referentes a licitações. Uma delas era um processo que envolvia a Prefeitura de Camaçari e havia sido questionada em primeira instância. Ele deveria se manifestar contra essa contestação, porque beneficiaria uma empresa que participou da licitação, mas não constava no processo.
Para isso, foram negociados, disse o delator, pagamento de R$ 60 mil, dos quais R$ 20 mil ficaram com ele e outros R$ 40 mil para Ivanilton Jr., filho do desembargador Ivanilton Silva.
O advogado de Ivanilton Silva, João Daniel Jacobina, afirma que “o delator não relata qualquer participação do desembargador Ivanilton, muito menos apresenta qualquer prova nesse sentido”. “Afirma que o des. Ivanilton jamais recebeu dele qualquer valor. Mais uma ficção criada por um criminoso confesso a fim de melhorar sua situação”, diz Jacobina.
Já o de Ivanilton Jr., Gabriel Andrade, diz que a delação é inverídica e “é tão contraditória, a ponto de apresentar minuta da decisão que alega ter sido negociada, quando, na realidade, consta nos autos do processo a publicação de outra decisão em sentido diametralmente oposto”.
O segundo caso que envolve licitação, segundo o colaborador, tem relação com uma decisão contra a Secretaria de Saúde da Bahia. Foi negociada uma quantia que ele diz ser de R$ 120 mil a R$ 150 mil com Rui Barata, para intervir junto à sua mãe, desembargadora Ligia Cunha, em favor de um instituto que disputava concorrência pública.
O defensor de Rui e Ligia, Marcelo Leal, afirma que a denúncia é inepta e que investigadores não conseguiram nem sequer encontrar transferências bancárias ou depósitos dos valores alegados pelo delator.
Houve ainda o caso da desapropriação de uma barraca de praia da cidade de Porto Seguro, no sul da Bahia. O delator afirma ter negociado R$ 40 mil para redigir um voto que seria dado pela desembargadora Sandra Inês, mas houve um pedido de vista (análise por mais tempo) por outra magistrada antes. O valor acabou não sendo pago.
Ele também atuou em um caso de redigir o voto em uma ação de anulação de débito fiscal em Salvador. Foram negociados R$ 250 mil e pagos, efetivamente, R$ 212 mil. Esse dinheiro foi dividido com o filho de Sandra Inês, Vasco.
Na delação ainda são descritas questões ligadas à Faroeste, a exemplo de ações a respeito de matrículas de propriedades. Nesses casos, há tratativas de valores mais altos, que chegam a R$ 1 milhão.
Procurado, o advogado de Sandra Inês e Vasco Rusciolelli, Pedro Henrique Duarte, afirma que “defende ambos em um processo sigiloso” e não teve acesso formal à colaboração de julho, que tramita em sigilo. “Portanto, não há o que se manifestar em relação aos três processos”, diz.
O ponto de partida para a Faroeste foram suspeitas de grilagem em uma área de 366 mil hectares no extremo oeste da Bahia, próximo à divisa com o Piauí —por isso o nome da operação. O terreno tem cinco vezes o tamanho de Salvador. Depois, descobriu-se que a área objeto de decisões supostamente compradas era próxima de 800 mil hectares.
A apuração da Faroeste se expandiu com a ajuda de delações premiadas já validadas pelo STJ, como a de Júlio. Além de magistrados, a operação tem investido sobre advogados que atuavam intermediando a venda de despachos, além de outras figuras do poder público suspeitas de participar de irregularidades.
Três desembargadoras estão presas preventivamente, além de Sandra Inês, que está em regime domiciliar.
O grupo de senadores independentes e de oposição da CPI da Pandemia decidiu enfrentar a ofensiva de governistas. Na noite de segunda-feira, o G7 se reuniu e bateu o martelo para convocar 10 governadores para prestarem depoimento na comissão.
Segundo senadores que participaram da conversa, serão convocados os governadores do Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
Nestes estados, houve investigação da Polícia Federal durante a pandemia. A estratégia do G7 é desmontar a contraofensiva de governistas. O senadores alinhados ao Palácio do Planalto têm reforçado o discurso de que as gestões estaduais não estão no foco da CPI. Interlocutores do presidente avaliam que o tom defensivo melhorou na última semana com o enfrentamento a Renan Calheiros e aos governadores.
Inicialmente, a ideia é que, primeiro, falem os governadores do Amazonas, Wilson Lima, e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Alinhados ao presidente Jair Bolsonaro, esta seria uma forma de levar governadores a CPI sem tirar os holofotes do governo federal.
O depoimento de Lima é dado como certo desde o início da CPI, já que o pedido de criação da CPI traz, desde o começo, a crise de saúde no Amazonas. O de Castro deve abordar, ainda, a falta de ação do governo fluminense quanto à aglomeração causada pelo presidente Jair Bolsonaro no último domingo.
O senador Ranfolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI, disse que o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também deve ser convocado.
Eleito na onda bolsonarista, o ex-juiz se tornou inimigo político do presidente e perdeu o cargo após aprovação de um processo de impeachment. Ele é réu no Superior Tribunal de Justiça e acusado pela Procuradoria-Geral da República de ser o responsável por estruturar um esquema de corrupção no Rio para desvio de recursos que deveriam ser utilizados no enfrentamento à pandemia.
A 6ª Vara dos Juizados Especiais de Causas Comuns está tramitando um processo distribuído pelo cantor baiano Netinho contra o compositor Manno Góes, em decorrência de condutas ilegais e desacauteladas praticadas desde 2019 pelo compositor.
De acordo com a ação, as declarações ofensivas teriam sido feitas nas redes sociais e na imprensa. A mais recente, foi no dia 01 de maio deste ano, quando Netinho foi convidado para participar de uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo/SP. Na ocasião, o compositor criticou a performance com a música “Milla” em um ato pró-Bolsonaro (veja aqui).
Na última semana, o Tribunal de Justiça da Bahia expediu intimação para Manno Góes prestar esclarecimentos sobre o pedido liminar no prazo de cinco dias.
Segundo o advogado Luiz Vasconcelos, que defende o Cantor Netinho, o processo busca, através de uma decisão liminar, que o compositor retire no prazo de 24 horas toda e qualquer postagem em suas redes sociais que sejam alusivas ao cantor ou qualquer outra forma que ele possa ser identificado. Além disso, a ação pede que Manno Góes se abstenha de praticar qualquer outro tipo de alusão, menção, referência ou ilação ao cantor.
O Advogado esclarece ainda que, não obstante o pedido liminar de retirada de todas as publicações, o compositor poderá ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão do mesmo ter ofendido diversas vezes Netinho nas redes sociais e nos veículos de imprensa.
O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação contra o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, por suposta discriminação contra o movimento negro. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A Procuradoria da República no Rio apura uma denúncia do Conselho Estadual dos Direitos do Negro, com base em uma declaração de Camargo. Em um áudio vazado de uma reunião, o presidente da entidade afirmou que a mãe de santo brasiliense Adna Santos, mais conhecida como Mãe Baiana de Oyá, era “macumbeira” e “miserável”, entre outras ofensas.
Nos áudios, ele ainda chamou o movimento negro de “escória maldita”, criticou o Dia da Consciência Negra e falou em demitir “esquerdistas”.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (21) para liberar a realização do concurso público da Polícia Federal (PF) neste domingo (23). Cerca de 320 mil candidatos estão inscritos para as provas de seleção para os cargos de delegado, agente, escrivão e papiloscopista.
Até o momento, o placar da votação está em seis votos a um para a manutenção das provas. A votação é realizada de forma virtual, na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico do STF. Os demais ministros ainda podem votar até as 23h59. A Corte é composta por 11 membros.
Os ministros julgam a ação protocolada por uma candidata questionando a realização do certame mesmo diante da pandemia da covid-19 e de decretos locais que restringem a circulação e a aglomeração de pessoas nos municípios.
A maioria dos ministros que já proferiu voto acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a autonomia dos estados e municípios para tomar decisões de contenção da pandemia não pode interferir em questões relacionadas à administração pública federal.
“Admitir-se tal solução seria admitir a interferência dos municípios e estados no exercício da administração da União, o que violaria a própria lógica do federalismo e da autonomia dos entes”, argumentou.
O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.
O ministro Marco Aurélio também rejeitou a ação, mas por questões processuais. O ministro entendeu que a reclamação constitucional não é ação adequada para questionar a realização de um concurso.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu a suspensão do concurso, mas ficou vencido.
Segundo Fachin, a prova obrigará os candidatos a se deslocarem para outras cidades e poderá colocar em risco os sistemas de saúde locais.
O ex-ministro da saúde, Eduardo Pazuello passou mal durante o intervalo da CPI da Covid. A sessão estava paralizada por conta das atividades do Senado e será suspensa nesta quarta-feira (19). O senador Otto Alencar (PSD) auxiliou o ex-ministro.
Segundo Otto, o ex-ministro sofreu uma síndrome vasovagal. “É uma perda sanguínea do tórax e do cérebro. Quando cheguei na sala do cafezinho eu procurei colocar na posição correta, deitei ele e ele ficou corado. Acontece muito”, disse à CNN.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou à CPI da Covid investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre eventuais irregularidades no combate à Covid-19 por partes de Estados.
Os governadores citados são: Wilson Lima (PSC), do Amazonas, Rui Costa (PT), da Bahia, Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, Helder Barbalho (MDB), do Pará, e João Doria (PSDB), de São Paulo.
De acordo com a CNN, o ofício da Procuradoria-Geral da República é endereçado ao presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). No documento, Aras diz que o levantamento é “oriundo da Assessoria Jurídica Criminal no STJ deste gabinete, contendo informações acerca dos procedimentos investigativos criminais em que se apuram crimes relacionados à aplicação de recursos destinados ao combate à pandemia e que estão sob a responsabilidade daquela assessoria”.
Elaborado com auxílio da subprocuradora-geral, Lindôra Araújo, ela destaca que as apurações são sigilosas e seu compartilhamento depende de autorização do STJ.
“Cumpre registrar que os inquéritos judiciais tramitam sob a supervisão e relatoria dos ministros integrantes da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sua maioria sob segredo de justiça, medida destinada a assegurar a efetividade das investigações. Nesses casos, o acesso aos autos da investigação dependem de prévia autorização do Ministro Relator, de modo que não se pode enviar as cópias requeridas sob pena de violação de dever de sigilo”, diz no ofício.
Sobre o Amazonas, o objeto das apurações é a aquisição de respiradores, instalação do hospital de campanha Nilton Lins e desabastecimento de oxigênio hospitalar. Na Bahia, do governador Rui Costa, a investigação é pela compra de respiradores.
Contra Helder Barbalho, do Pará, há dois inquéritos abertos. Um sobre aquisição de unidades de bomba de infusão e outro de aquisição de ventiladores. Em São Paulo, do governador João Doria, há investigação sobre aquisição de doses da Coronavac e outra sobre a compra de respiradores.
A PGR informou, também, que uma investigação preliminar sobre o hospital de campanha de Minas Gerais também está em curso.
.JPG)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/h/F/LByQ0PTP2wTb8BukAluw/whatsapp-image-2019-10-16-at-11.25.20.jpeg)
