Após pedir mais informações sobre o mandado de segurança pedido pela Federação Bahiana de Futebol (FBF), a juíza Suzana Maria Inácio Gomes decidiu por derrubar a liminar que suspendia a partida entre Jacuipense e Bahia. Com isso, a bola vai rolar às 19h30 desta quarta-feira (5), no estádio de Pituaçu, junto com os demais jogos da última rodada da fase de grupos do Campeonato Baiano.
Como principais argumentos, a FBF alegou que o Esquadrão de Aço possui duas equipes para se dividir entre a Copa Sul-Americana e o estadual, e citou que a entidade e os clubes teriam um prejuízo esportivo e financeiro por conta do adiamento da rodada, já que os clubes se encontram nos locais das suas respectivas partidas.
“Pelo exposto, a prova produzida nos autos, em uma análise compatível com a cognição sumária típica das tutelas urgentes, revela o preenchimento dos requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, vislumbrando este Juízo razões para deferir, antecipadamente, o pleito principal formulado na vestibular no sentido de “…suspender a liminar que determinou a suspensão da partida de futebol entre o EC Bahia e a EC Jacuipense, a ser realizada no próximo dia 05/05/21,…”, ficando prejudicado oexame do pleito alternativo”, escreveu a juíza.
Na última segunda-feira (3), o Sindicato dos Atletas Profissionais da Bahia (Sindap-BA) moveu uma ação pedindo o adiamento do jogo. O argumento era o descumprimento do intervalo mínimo de 66h de descanso para os jogadores, já que na noite da última terça-feira (4) o Bahia jogou pela Copa Sul-Americana.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (28) que o governo federal adote as medidas necessárias para realização do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), previsto inicialmente para 2020 e adiado para 2021, devido à pandemia do novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.
Na semana passada, o Ministério da Economia informou que o Censo não será realizado por falta de orçamento. Inicialmente, estavam previstos R$ 2 bilhões para realização da pesquisa, mas, durante a tramitação da lei orçamentária no Congresso Nacional, R$ 1,76 bilhão foram cortados pelos parlamentares, inviabilizando a realização da contagem populacional.
O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelo governo do Maranhão, que alegou omissão da União na alocação de recursos para realização do censo. Segundo Marco Aurélio, a Constituição obriga a realização do levantamento de dados.
“Surge imprescindível atuação conjunta dos Três Poderes, tirando os compromissos constitucionais do papel. No caso, cabe ao Supremo, presentes o acesso ao Judiciário, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e a omissão dos réus, impor a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica”.
Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.
Os dados populacionais do Censo são utilizados para os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para uma série de outras transferências da União para estados e municípios. A última contagem da população foi realizada no Censo Demográfico de 2010.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu revogar, nesta quarta-feira (28), a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
A partir de agora, o ex-deputado, que estava em prisão domiciliar por causa da pandemia, poderá deixar de usar tornozeleira eletrônica. Ele teve o passaporte retido.
Os desembargadores atenderam, por unanimidade, um pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-parlamentar.
A defesa de Cunha celebrou a decisão.
– Finalmente a Justiça começa a ser concretizada – disseram os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Rafael Guedes de Castro, que representam o ex-deputado.
Foi realizada na tarde desta segunda-feira (19), em Feira de Santana, uma coletiva de imprensa com a participação do ex-candidato à Prefeitura de São Gonçalo dos Campos, Evanildo Borges, conhecido como Argolinha, ex-candidato à prefeitura do município e o ex-prefeito Carlos Germano. Durante a coletiva, ele revelou que está movendo um processo contra o atual gestor da cidade, prefeito Tarcísio Pedreira (SD), suspeito de ter se beneficiado de um suposto esquema de compra de votos. O processo encontra-se em tramitação na Justiça Eleitoral, pede a cassação da chapa que elegeu Tarcísio e o afastamento do mesmo. “Procurei investigar e tomei conhecimento da possibilidade de compra de votos pelo candidato que vendeu”, disse Argolinha.
O ex-candidato falou sobre a existência de várias provas contra o atual prefeito, a exemplo de áudios enviados por WhatsApp para pessoas envolvidas na campanha e depoimentos de ex-vereadores.
Domingos Arjones, advogado desta parte, afirmou que a ação é uma satisfação para a sociedade do que ocorreu nas eleições majoritárias de São Gonçalo dos Campos.
O ex-prefeito Carlos Germano, que inclusive apoiou a chapa de Tarcísio disse ter certeza de que o atual gestor será afastado do cargo com o prosseguimento da ação judicial devido às provas divulgadas. “Tem sim comprovantes de valores sendo depositados em contas de várias pessoas que beneficiaram Tarcísio, diretamente”.
O desembargador Baltazar Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Reforma da Previdência do Estado. A ação foi movida pelas associações que integram o Carreiras do Estado Organizadas (CEO): Instituto de Auditores Fiscais (IAF), Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Associação dos Defensores Públicos (Adep) e Associação dos Gestores Governamentais da Bahia (AGGEB). O relator da ação já havia suspendido os efeitos da Reforma da Previdência na Bahia por entender que havia violação da Constituição estadual, além do princípio da isonomia, por estabelecer base de cálculo de contribuição previdenciária paga pelos beneficiários do RPPS em descompasso com a base de cálculo utilizada no RGPS.
O Governo do Estado declarou que o sobrestamento da ação se deve ao fato do Supremo Tribunal Federal (STF) debater uma matéria da mesma natureza, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. O pedido de suspensão foi feito pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), alegando que todo o projeto de lei tramitou com respeito a todas as regras legais e regimentais, defendendo a constitucionalidade da norma, tanto pelo aspecto formal e material. A Procuradoria Geral de Justiça da Bahia também defendeu o sobrestamento até conclusão do julgamento no STF.
Os autores da ação alegaram que o caso concreto não está em discussão no bojo da ação analisada pelo Supremo, e por isso, não deveria ser suspensa. Entretanto, para o relator, a ação deve ser suspensa, pois uma decisão do STF pode afetar o julgamento do caso na Bahia.
A Corregedoria do Ministério Público do Pará recebeu, no dia 8 de abril, uma notícia de fato – uma espécie de procedimento administrativo – denunciando a descoberta de respiradores pulmonares em uma possível parede falsa, no Hospital Regional Abelardo Santos, em Icoaraci, distrito de Belém (PA). O pedido de apuração foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade.
A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) confirma que, no dia 22 de março, foram identificados 19 ventiladores pulmonares em uma sala nas instalações do hospital, mas nega a existência de uma parede falsa.
O promotor responsável pela investigação, Rodier Barata Ataíde, disse à reportagem que realizou uma análise preliminar da denúncia e, na última quarta-feira (14), determinou diligências para levantar mais informações sobre o caso.“Nós avaliamos que, sim, têm relevância o que está sendo noticiado e precisa de uma apuração.
Especialmente, em dois sentidos: um é direcionado para que esses equipamentos estejam colocados em uso por conta da vida das pessoas que precisam de respiradores e o outro já é quanto às eventuais responsabilidades de gestores por essa ocorrência.”, disse.
Em nota, a Secretaria diz que os respiradores foram imediatamente colocados em uso após a realização de uma análise técnica. De acordo com a pasta, o atendimento de pacientes não foi prejudicado, por conta do hospital estadual já estar com o seu quantitativo de UTI na capacidade máxima, tendo sido os aparelhos distribuídos na rede estadual.
Segundo o despacho do Ministério Público, entre as determinações, a Sespa terá 10 dias úteis para esclarecer se houve uma abertura de procedimento administrativo para apurar responsabilidades, comunicação a órgãos de Segurança Pública e quais outras providências adotadas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deu 10 dias para que a Bahia e mais seis estados forneçam informações sobre medidas restritivas adotadas pelas gestões para conter a disseminação da Covid-19.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que argumenta que normas como lockdown ou toque de recolher violam direitos fundamentais, “em especial o direito à liberdade de locomoção e ao trabalho.” Além da Bahia, o partido questiona decretos feitos pelos estados do Acre, Amapá, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
A ação é semelhante a uma movida em março pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas de isolamento adotadas pelos governadores da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello, também do STF (relembre aqui). O PTB é presidido nacionalmente por Roberto Jefferson. Condenado no processo do Mensalão, ele é ferrenho apoiador de Bolsonaro.
Nesta sexta (16), o governador Rui Costa (PT) anunciou a prorrogação, até 26 de abril, do toque de recolher das 20h às 5h (veja aqui). Também continua proibida a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por delivery, das 18h de 23 de abril até as 5h de 26 de abril, em todo o estado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da operação Lava Jato, encaminhou nesta quinta-feira (15) à Presidência do STF um ofício no qual pede para retornar à primeira turma do colegiado. Caso confirmada, a mudança pode representar uma migração dos casos da operação, atualmente julgados pela segunda turma.
O ofício reforça o interesse do ministro em mudar de turma após o decano da Corte, Marco Aurélio Mello, deixar o Tribunal em razão do pedido de aposentadoria, o que deve ocorrer em julho deste ano. No documento, Fachin afirma que está “à disposicão do Tribunal tanto pelo sentido de missão e dever, quanto pelo preito ao exemplo ministro Marco Aurélio, eminente decano que honra sobremaneira este Tribunal”.
A empregada do casal Monique Medeiros e Dr. Jairinho, Leila Rosângela de Souza, a Rose, confirmou para a polícia que o ex-vereador e o menino Henry Borel, de 4 anos, ficaram trancados por cerca de 10 minutos dentro do quarto no dia 12 de fevereiro deste ano, e que, ao deixar o cômodo, viu o menino mancando e com “cara de apavorado”.
A empregada do casal Monique Medeiros e Dr. Jairinho, Leila Rosângela de Souza, a Rose, confirmou para a polícia que o ex-vereador e o menino Henry Borel, de 4 anos, ficaram trancados por cerca de 10 minutos dentro do quarto no dia 12 de fevereiro deste ano, e que, ao deixar o cômodo, viu o menino mancando e com “cara de apavorado”.
Rosângela, por sua vez, também trouxe fatos novos em relação ao primeiro depoimento. De acordo com ela, o casal tomava muitos remédios e que Monique também dava “remédio para ansiedade” para o filho, três vezes por dia, porque ele era muito ansioso, além de xarope de maracujá.
No apartamento do casal, a Polícia Civil encontrou várias caixas de remédios tarja preta, muitos deles ansiolíticos. Em seu depoimento na mesma delegacia, o vereador Dr. Jairinho afirmou que ele mesmo passou a se automedicar com os remédios, pois tinha insônia.
No novo depoimento, dado por Rosângela na quarta-feira (14), ela contou que não ouviu nenhum barulho vindo do quarto porque ficava a maior parte do tempo na cozinha. Questionada por que não contou tais fatos à polícia antes, a empregada disse que não se lembrava dos acontecimentos, mas negou que tenha problemas de memória ou tome remédios controlados.
Essa semana, policiais ouviram um novo depoimento da babá Thayná sobre supostas agressões de Jairinho contra o menino. De acordo com a babá, Monique sabia das agressões contra o filho. Thayná disse ainda que a empregada da casa também mentiu.
Confira abaixo outros fatos relatados pela empregada:
– Que, assim que Jairinho entrou no apartamento no dia 12 de fevereiro, Henry saiu correndo do sofá, pulou em seu colo e o abraçou; – Que essa foi a primeira vez que viu o menino ter tal comportamento, e que estranhou o fato; – Que não ouviu nenhum barulho vindo do quarto quando Jairinho e Henry estavam sozinhos porque passava a maior parte do tempo na cozinha; – Que percebeu que a porta estava trancada quando foi ao closet guardar roupas; – Que depois de Henry sair do quarto, ouviu quando Thayná perguntou o que havia acontecido, mas que o menino nada respondeu; – Que viu Henry mancando, mas não perguntou a ele o motivo dele estar mancando; – Que ouviu Thayná perguntar a Henry por que ele estava mancando e o menino respondeu que havia caído da cama e que seu joelho estava doendo; – Que viu quando o menino se queixou de dor de cabeça e pediu para a babá não pentear seu cabelo; – Que Monique disse a ela que dava remédios para Henry porque ele não dormia direito e passava muito tempo acordado; – Que Henry “chorava o tempo todo” e vomitava de vez em quando, mas ela não sabe dizer a razão dos vômitos; – Que no domingo de carnaval, quando falou com Monique para saber quando deveria voltar ao apartamento para trabalhar, a mãe do menino lhe disse que quase voltou no dia anterior, ou seja, no sábado, porque “Henry teve um surto com Jairinho” e que “foi a maior discussão”, mas ela conseguiu acalmá-lo e, portanto, ficaria até a segunda-feira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vota nesta quarta-feira (14) se referenda, ou não, a determinação do ministro Luís Roberto Barroso de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações do governo federal no combate à pandemia de Covid-19. Na terça-feira (13), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) oficializou a criação da comissão.
O caso será analisado nesta quarta pelos 11 ministros do STF, que podem concordar ou não com a determinação de Barroso. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, definiu que o caso será o primeiro da pauta de julgamentos.
A análise da liminar concedida por Barroso estava marcada inicialmente para começar na próxima sexta (16), em plenário virtual. A data foi antecipada após conversa entre os ministros do Supremo e “considerando a urgência e a relevância da matéria”.
Barroso é o relator da ação protocolada no STF por senadores do Cidadania e que pedia que o Supremo determinasse ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a instalação imediata da CPI. Segundo os autores da ação, o requerimento que pedia a abertura da comissão já tinha o número de assinaturas de senadores exigido pelo regimento, mas Pacheco resistia a autorizar a instalação.
Na decisão individual, Barroso apontou o agravamento da pandemia de Covid como um dos argumentos que justificariam a instalação da CPI e afirmou que o perigo da demora na instalação estava “demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19”.
– É relevante destacar que, como reconhece a própria autoridade impetrada, a crise sanitária em questão se encontra, atualmente, em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção – declarou o ministro.
