Ministra substitui Alexandre Moraes a partir de junho; Nunes Marques será vice
Ministra foi eleita em votação simbólica | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, em votação realizada na terça-feira 7, a ministra Cármen Lúcia como a nova presidente da Corte. Ela vai assumir o posto de Alexandre de Moraes, que deixará o tribunal em 3 de junho.
A tradição do TSE estabelece que o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) com mais tempo de serviços na Corte Eleitoral assuma a presidência.
Na mesma votação, Nunes Marques foi escolhido como vice-presidente.
Depois da votação simbólica, Cármen Lúcia expressou seu compromisso em honrar a Constituição e as leis da República. Ela também afirmou que vai se dedicar integralmente ao trabalho no TSE para “benefício da democracia brasileira.”
Em discurso, Moraes elogiou a colega e disse estar alegre em passar a presidência da Corte para a ministra.
“A Justiça Eleitoral estará em boas mãos”, disse o ministro. “A democracia brasileira estará em boas mãos e, repito, a tranquilidade, a felicidade e a honra que tenho de daqui pouco menos de um mês transferir o cargo a Vossa Excelência.”
Cármen Lúcia, que já presidiu o TSE entre 2012 e 2013, será responsável por conduzir as eleições municipais de 2024.
Ela foi relatora das resoluções aprovadas em fevereiro com normas para o pleito, incluindo regulamentações sobre o uso de inteligência artificial e a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia.
Cármen Lúcia Antunes Rocha é natural de Montes Claros, Minas Gerais. Foi indicada ao STF em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir Nelson Jobim.
Formada em Direito pela PUC-Minas e mestre em Direito Constitucional pela Univesidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Cármen Lúcia também foi procuradora do Estado.
Durante os anos 1990, assumiu papéis de liderança na OAB, tanto em Minas Gerais quanto no Conselho Federal. Foi indicada ao cargo de procuradora-geral em 2001 pelo então governador Itamar Franco.
Já no STF, Cármen Lúcia tomou posse como ministra efetiva do TSE e em 2009. Três anos depois, foi nomeada presidente da Corte.
A ministra também fez parte do plenário da Justiça Eleitoral até 2013. Entre 2016 e 2018, também foi presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Presidente de subcomissão da Câmara dos EUA diz ter recebido denúncias de “violações de direitos humanos” relacionadas a decisões de Moraes
A Câmara dos Estados Unidos enviou à Organização dos Estados Americanos (OEA) um pedido de informações sobre alegações de “censura”, “abusos de autoridade” e “violações em massa da liberdade de expressão” no Brasil. O documento, assinado pelo presidente da Subcomissão Global de Direitos Humanos da Câmara dos Representantes dos EUA, o deputado republicano Cris Smith, refere-se às decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para bloqueio de perfis em redes sociais e canais de comunicação na web mantidos por acusados de envolvimento nos eventos de 8 de Janeiro e em outros que antecederam as depredações.
Smith alega ter recebido, na subcomissão do Congresso americano, “graves alegações” de violação dos direitos humanos no Brasil. A carta foi enviada à presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Roberta Clarke, e ao relator especial para a Liberdade de Expressão da entidade, Pedro José Vaca Villarreal.
“Tendo em vista o mandato da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e particularmente do relator especial para a Liberdade de Expressão, de promover o respeito aos direitos humanos e à liberdade de expressão, inclusive para monitorar e coletar relatórios relevantes, informações sobre os desdobramentos no Brasil, peço respeitosamente que compartilhe qualquer informação que tenha sobre essas violações dos direitos humanos”, solicitou o congressista.
Smith também questionou o comitê da OEA sobre “passos e medidas” que vêm sendo adotados pela entidade sobre a situação no Brasil e de que formas o Congresso dos EUA poderia atuar na questão.
Em abril, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA divulgou um relatório no qual acusou os governos do Brasil e dos Estados Unidos de buscar silenciar críticos nas redes sociais. O texto foi publicado após uma série de críticas do bilionário Elon Musk, dono do X, contra determinações de Moraes.
Em suas decisões sigilosas, Alexandre de Moraes costuma justificar que medidas como suspensão de contas de investigados são necessárias para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Requerimentos dos deputados Coronel Assis e Kim Kataguiri são baseados em reportagem publicada pelo Metrópoles
Os deputados Coronel Assis (União-MT) e Kim Kataguiri (União-SP) apresentaram requerimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, em que pedem a convocação do ministro Ricardo Lewandowski para que explique o sigilo aos números de fugas de presos ocorridas em 2023.
O pedido é embasado na reportagem do Metrópoles publicada nesse domingo (5/5), sobre a tentativa de acesso aos dados via Lei de Acesso à Informação (LAI). O ministério justificou o sigilo ao afirmar que a exposição das informações poderia colocar em risco as políticas de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, o que justifica o caráter reservado.
“A recente recusa do Ministério da Justiça e Segurança Pública em fornecer tais informações, solicitadas pelo Metrópoles via Lei de Acesso à Informação (LAI), levanta preocupações significativas sobre a transparência e a segurança do sistema prisional brasileiro”, destacou Coronel Assis no requerimento.
Kataguiri, por sua vez, destacou que “a falta de transparência em tais assuntos é preocupante e vai contra os princípios de uma administração pública aberta, que é fundamental para a construção de uma sociedade baseada na confiança e na lei”.
“Portanto, a convocação do Ministro da Justiça é imperativa para garantir que haja uma discussão aberta sobre as políticas de segurança prisional e para reforçar a supervisão do Legislativo sobre as ações do Executivo nesta área crítica”, completou.
O Metrópoles requisitou os dados de 2023 das respostas sobre fugas ao Formulário de Informações Prisionais, mas teve acesso negado. A negativa ocorreu em todas as instâncias da pasta, tendo sido referendada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Após a reportagem ser publicada, o MJSP se pronunciou sobre a demanda feita ainda na apuração do material. Segundo a pasta, “as informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) são classificadas como reservadas há dez anos. Ou seja, vem desde 2015 e atravessou diferentes gestões. O atual governo, portanto, não criou essa norma”, disse, em nota.
Confira o posicionamento na íntegra:
As informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) são classificadas como reservadas há dez anos. Ou seja, vem desde 2015 e atravessou diferentes gestões. O atual governo, portanto, não criou essa norma.
O Sisdepen, painel estatístico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), traz informações que são públicas e podem ser obtidas no site do SISDEPEN (https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen).
Entretanto, algumas informações são classificadas como reservadas, uma vez que são dados confiados pelos estados e pelo Distrito Federal à Senappen.
As informações são sensíveis, pois podem colocar em risco as políticas de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, o que justifica o caráter reservado.
Também é importante destacar que o Sistema Penitenciário Federal tem sob sua jurisdição apenas 5 unidades prisionais e que o episódio na Penitenciária Federal em Mossoró (RN) foi o único desde que o sistema foi criado, em 2006.
Durante seu mandato de pouco menos de dois anos como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes enfrentou a eleição mais disputada desde a redemocratização e uma escalada na violência política. Seu tempo na Corte está chegando ao fim em menos de um mês, em 3 de junho. Antes disso, na próxima terça-feira (7), ocorrerá a eleição que elegerá a ministra Cármen Lúcia como sua sucessora.
Moraes permanecerá no cargo até o início de junho, e caberá à ministra liderar as eleições municipais de 2024. Durante sua gestão, Moraes implementou medidas para combater a propagação de notícias falsas e desinformação nas redes sociais, diante da falta de regulamentação sobre novas tecnologias e do aumento do uso da internet para ataques políticos. Além disso, presidiu a eleição de 2022, que foi marcada por uma intensa disputa e um aumento na violência política.
Foto: Reprodução/Gustavo Moreno e Rosinei Coutinho/STF.
Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes (do Supremo Tribunal Federal), Ricardo Villas Bôas Cueva e Mauro Campbell (do Superior Tribunal de Justiça) e Paulo Gonet (procurador-geral da República) embarcaram para Londres no início da semana. Agora, devem seguir na Europa e ficar pelo menos até 6 de maio. Estarão em Madri, na Espanha, emendando o feriado do Dia do Trabalho –o 1º de Maio, que cai numa 4ª feira. Resolveram ficar a semana inteira fora do país, diferentemente da maioria dos trabalhadores que só tem um dia de folga.
As razões da viagem são seminários em que os juízes e o procurador-geral falam em português para um público quase sempre majoritariamente brasileiro. Há patrocínio de empresas privadas, nem todas conhecidas –pelo menos uma delas, o Banco Master, tem pendências nas Cortes superiores de Brasília.
Ao todo, algumas autoridades devem passar até 15 dias na Europa. Terão participado de 3 eventos para juízes, políticos, operadores do direito em geral e empresários. No caso dos magistrados, se desejarem, poderão atuar por videoconferência em eventuais julgamentos em seus tribunais.
O evento inicial foi o “1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias”, organizado pelo Grupo Voto. Realizado em Londres, o fórum começou na 4ª feira (24.abr.2024) e vai até sábado (27.abr) –3 ministros do Supremo estiveram presentes: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Os magistrados embarcaram para Londres na 3ª feira (23.abr) para participar de painéis diferentes na 5ª feira (25.abr). Ausentaram-se das sessões presenciais desta semana na Corte –participaram de forma remota. Além dos magistrados da Suprema Corte, participam do evento em Londres o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e 5 ministros do Superior Tribunal de Justiça, inclusive Luis Felipe Salomão, recém-eleito vice-presidente da Corte.
Alguns dos participantes do evento em Londres vão emendar com outro seminário, realizado pelo Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa) em Madri em 3 de maio. Estarão no Fórum Transformações os ministros Gilmar Mendes –que está num grupo apresentado de “coordenação científica” do evento– e Dias Toffoli. Paulo Gonet e os ministros do STJ Mauro Campbell e Ricardo Villas Bôas Cueva estão entre os palestrantes.
Ao Poder360, a organização do Fibe informou que arcará com os custos de hospedagem dos ministros e dos palestrantes convidados. Os demais gastos ficam sob responsabilidade dos magistrados. No caso de Dias Toffoli, o Fibe não pagou nenhuma das despesas.
O 3º evento será de 6 a 8 maio de 2024, uma 2ª feira, também em Madri. Trata-se de uma série de mesas de debate sobre segurança jurídica e tributação, com organização do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Escuela de Practica Juridica da Faculdade de Direito da Universidad Complutense de Madrid.
CHAMPIONS LEAGUE
Alguns dos participantes no evento de Madri estão tentando obter ingressos para assistir a uma partida da Liga dos Campeões da Europa. Na 3ª feira (30.abr.2024), jogam em Munique (na Alemanha) as equipes de futebol do Bayern contra o Real Madrid. No dia seguinte, o time alemão Borusia enfrenta em seu estádio o PSG (Paris Saint-Germain).
Como estarão com a agenda livre até 5ª feira, podem passear à vontade em Madri ou dar um pulo na Alemanha para assistir a um jogo de futebol. Um empresário brasileiro com conexões no mundo esportivo foi contatado para ajudar a obter ingressos, mas até a conclusão desta reportagem ainda não havia tido sucesso.
Este jornal digital entrou em contato com a organização do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias para solicitar informações sobre o custeio da viagem dos magistrados, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
O Poder360 questionou o STF sobre o custeio das viagens. A assessoria da Corte declarou que o Supremo não arca com as despesas de viagens internacionais, exceto quando o ministro é convidado para representar a Corte –o que não é o caso.
Este jornal digital também procurou a PGR (Procuradoria Geral da República) para questionar os custos da viagem de Paulo Gonet, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.
No caso do STJ, a resposta foi que não são custeadas as viagens em que os ministros não representem o Tribunal.
Lindôra Araujo, então vice-procuradora-geral da República, expressou em 2022 sua preocupação com a atuação da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, considerando-a ilegal e violadora do sistema processual acusatório. As informações são do Poder 360.
O órgão vinculado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi mencionado por Moraes em ofícios sobre a derrubada de perfis no X (antigo Twitter) e em outras redes sociais, conforme revelado em um relatório do Congresso dos EUA na quarta-feira (17 de abril).
Segundo um parecer sigiloso ao qual o Poder360 teve acesso, Lindôra Araujo afirmou que a atuação da AEED poderia caracterizar uma “usurpação” da função da PF (Polícia Federal) de investigar casos que tramitam nos tribunais superiores. Ela também observou que, com a presença do órgão do TSE, o Poder Judiciário “passa a exercer função investigativa”.
“Portanto, considera-se inconstitucional e ilegal todo o procedimento de análise e coleta de elementos informativos por órgãos do Tribunal Superior Eleitoral, configurando-se como diligência investigativa de ofício realizada pelo Poder Judiciário, em violação ao sistema processual acusatório”, escreveu a então vice-PGR.
O parecer de Lindôra Araujo, datado de 23 de dezembro de 2022, foi uma resposta a uma decisão de Moraes de 15 de dezembro do mesmo ano contra o suplente de deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil (PL). Ele foi proibido pelo ministro de fazer publicações nas redes sociais, sob a alegação de ter um site fraudulento sobre consulta de voto.
A ordem de Moraes foi baseada exclusivamente em um relatório de inteligência da AEED, órgão chefiado por ele mesmo. Lindôra também apontou que a PGR e a PF não foram consultadas antes da decisão de Moraes, o que poderia afetar o processo penal.
“Assim, não se pode admitir que, sob o pretexto de atuar no combate à desinformação, um órgão do Poder Judiciário eleitoral realize diligências investigativas, com o objetivo de coletar elementos de materialidade e autoria de infrações penais, a serem compartilhados com o Supremo Tribunal Federal”, disse Lindôra Araujo em um trecho do documento.
Em julho de 2023, Moraes encaminhou os autos do caso para a Polícia Federal.
Moraes utilizou a AEED pelo menos 27 vezes para embasar decisões que determinaram a remoção de perfis e conteúdos considerados desinformativos, sem indicar quais crimes teriam sido cometidos.
O Poder360 tentou entrar em contato com Alex Brasil para que ele se manifestasse sobre as atualizações do inquérito, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.
A questão trata da possibilidade de suspensão de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais
Em meio às discussões sobre regulamentação das redes sociais e embates entre o dono da rede X, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF)julgará um caso que trata do bloqueio ou suspensão de redes no Brasil.
A partir da meia-noite desta sexta-feira (19/4) até 26 de abril, os ministros analisam, em plenário virtual, liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403.
A liminar derrubou decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades da ferramenta em 2016. Lewandowski entendeu que havia violações às liberdades de expressão e de manifestação na ordem da juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Ela determinou o bloqueio por conta de uma investigação criminal que corria em sigilo na 62ª Delegacia de Polícia na cidade da Baixada Fluminense.
Já a ADPF questiona outra decisão judicial, que determinou o bloqueio nacional do WhatsApp, também em 2016, diante da recusa da empresa em fornecer, no âmbito de investigação criminal, o conteúdo de mensagens trocadas entre os usuários.
Na ocasião, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, bloqueou o Whatsapp e derrubou a rede em todo o país. O partido Cidadania moveu uma ação contra a decisão, e o caso foi parar no STF. A depender da decisão, pode-se abrir uma nova interpretação acerca da suspensão de plataformas no país.
As discussões começaram em 2016 e voltam à tona num momento em que a regulamentação das redes sociais tem sido debatida mundialmente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não deve instalar a CPI do Judiciário.
Segundo interlocutores, a Câmara vai focar no grupo de trabalho sobre o foro privilegiado e as prerrogativas dos parlamentares – tema que divide Câmara e STF.
O artigo 146 do regimento do Congresso é claro ao estabelecer que a CPIs não podem investigar decisões do Judiciário.“Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário”, diz a regra.
No contexto de uma possível CPI do Judiciário, Moraes visitou Lira nesta quarta-feira (17), em uma articulação conversada previamente com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Lira anunciou na reunião de líderes da terça-feira (16) que iria dar prioridade às pautas da oposição após o governo Lula demitir um primo seu da superintendência do Incra em Alagoas.
Como parte da retaliação, anunciou a instalação de cinco novas CPIs – entre elas, a de Abuso de Autoridade do Judiciário.
Parlamentares ouvidos pelo blog avaliam que Lira pode desistir de instalar essa CPI para não se isolar. Lira tem adotado postura mais amenas com o Judiciário quando comparado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Aliados de do presidente da Câmara avaliam que pode não ser estratégico comprar briga com os outros dois poderes ao mesmo tempo.
O que andará de toda forma será o grupo de trabalho das prerrogativas parlamentares que pretende blindar deputados e senadores. Esse tema une oposição e base – e contou com o beneplácito até de José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (16) depoimentos de representantes do X (antigo Twitter) no Brasil.
A decisão foi dada em inquérito aberto para apurar as condutas de Elon Musk, dono da plataforma, e o suposto cometimento dos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
O pedido das oitivas foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 9 de abril.
“Para que a PGR melhor possa avaliar a situação objeto do Inq 4.957/DF, impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas, haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk, dono e CEO da provedora da rede social ‘X’”, disse Moraes, na decisão.
O objetivo das oitivas solicitadas pela PGR é esclarecer condutas a Musk e se houve a reversão de algum bloqueio de conta na rede.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou questionamentos que “entende pertinente” aos representantes da empresa no país:
se Elon Musk tem, conforme estatuto da empresa, atribuição para espontaneamente determinar a publicação de postagens na rede;
se Elon Musk fez alguma determinação sobre perfis vedados por ordem judicial brasileira;
se a empresa tirou o bloqueio de perfil até agora suspenso por determinação judicial (caso tenha feito isso, a PGR defendeu que a plataforma informe quem seria competente para essa tarefa na empresa).
se houve levantamento do bloqueio determinado por ordem judicial em vigor, que informem quais os perfis proscritos que voltaram a se tornar operantes.
Na semana passada, Moraes rejeitou o pedido do X no Brasil para se eximir de responsabilidade quanto às ordens da Corte.
Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Musk foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais por ordem de Moraes, que também mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que ele promove “censura” e ameaçando descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.
O Supremo Tribunal Federal confirmou que empresas com atividades de locação de bens móveis e imóveis estão sujeitas às contribuições do PIS e da Cofins. Essa decisão, tomada na última quinta-feira, valida a cobrança dessas contribuições para as empresas cujo negócio principal é a locação.
A União se beneficia dessa decisão, pois uma derrota poderia significar uma perda de arrecadação estimada em R$ 36 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dois recursos foram examinados pelo STF, ambos com impacto amplo, e o veredito estabelecido será aplicado em todo o sistema judiciário.
A tese aceita declara que a cobrança do PIS e da Cofins é constitucional sobre os rendimentos de aluguel quando essa é a atividade comercial do contribuinte. Isso se baseia no entendimento de que o lucro dessas operações se alinha com a definição de faturamento ou receita bruta, que são a totalidade das receitas das atividades comerciais, conforme previsto na Constituição Federal desde sua redação original.
A proposta foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e André Mendonça (no caso dos imóveis) e Marco Aurélio (aposentado) e Luiz Fux (no caso dos bens móveis) foram os que não concordaram com a maioria no julgamento.
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