Nesta quinta-feira (13), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República.
O pedido de anulação tinha sido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, Gonet entende que “não há fato novo que justifique” o cancelamento do acordo celebrado com o militar.
Os advogados haviam questionado o modo como teria ocorrido a delação de Cid. As informações são do Metrópoles.
Segundo a PGR enfatizou que o próprio Cid pleiteou a manutenção do acordo.
– É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, haja pleiteado a manutenção de todos termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas.
E acrescentou:
– O colaborador esteve sempre acompanhado dos seus ilustres patronos constituídos. Nos referidos autos, a Procuradoria-Geral da República se manifestou, em mais de uma oportunidade, pela manutenção do acordo de colaboração premiada, o que foi acolhido judicialmente.
O inquérito detalha que o esquema foi operado por 5 anos, entre 2019 e 2023, transportando cargas de cocaína para a Europa por meio do Porto de Paranaguá, no Paraná
Foto: Ascom/Polícia Federal
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 14 envolvidos na rede de tráfico internacional do Primeiro Comando da Capital (PCC) revelada na Operação Mafiusi, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro do ano passado. O grupo é acusado de organização criminosa e associação com o tráfico, sendo a primeira denúncia oferecida na esteira da investigação. Os denunciados teriam uma ligação com a máfia italiana ‘Ndrangheta.
Segundo matéria do InfoMoney, o inquérito detalha que o esquema foi operado por 5 anos, entre 2019 e 2023, transportando cargas de cocaína para a Europa por meio do Porto de Paranaguá, no Paraná. A denúncia narra ainda que o grupo se associou “de forma estável, organizada com hierarquia e divisão de tarefas”.
O MPF afirma também que todos agiram “com vontade livre e consciência da ilicitude de suas condutas” e “integraram pessoalmente organização criminosa de caráter transnacional, que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes”.
“A estrutura da organização é complexa e ostenta alto poder financeiro, sobretudo em razão da recorrente utilização de celulares com SKYECC (rede de comunicação criptografada usada por máfias ao redor do mundo), expressiva movimentação de valores, pagamentos em espécie, aquisição de bens de luxo e lavagem dos ativos obtidos com o tráfico”, completa.
A lavagem de dinheiro do esquema, detalha a denúncia, era feita por meio da compra de imóveis em nome de terceiros e do agenciamento de jogadores de futebol. O grupo era liderado pelo empresário Willian Barile Agati, o concierge do PCC, que segundo a investigação tentou despachar 554 kg de cocaína para o Porto de Valência, na Espanha, em dezembro de 2020. As cargas de droga foram apreendidas em dois contêineres.
Agati, por sua vez, nega os crimes e questiona a legalidade das provas obtidas. “Willian Agati é um empresário honesto”, diz seu advogado, Eduardo Maurício.
Além do envolvimento com o esquema desmontado na Operação Mafiusi, Agati também está implicado em outras investigações por suspeita de elo com o PCC. O empresário seria responsável pelo controle de remessas de drogas e pela compra de bens e imóveis para lavar o lucro do tráfico, diz a denúncia. Ele foi preso em janeiro.
“O vínculo entre a máfia italiana ‘Ndrangheta e os fornecedores de logística em Paranaguá-PR, com atuação em parceria com importantes personagens do PCC, denotam o tamanho da atuação de Willian Barile Agati no tráfico internacional de entorpecentes e na expressiva lavagem de capitais, utilizando prioritariamente o Porto de Paranaguá-PR para exportações, além do modal aéreo com jatos particulares em viagens internacionais”, diz a denúncia.
Em nota, a Anac informou que a decisão acontece por conta de violações nas condições de segurança estabelecidas pela agência.
A suspensão, de caráter cautelar, vai permanecer em vigor até que a empresa comprove ter corrigido as não conformidades em seus sistemas de gestão.
Segundo a agência, depois do acidente aéreo de agosto de 2024, na cidade de Vinhedo, no interior de São Paulo, houve a implementação de uma operação de fiscalização da Anac nas instalações da empresa de transporte aéreo.
Durante essas inspeções, a Anac constatou que a Voepass não cumpriu integralmente as exigências feitas pela agência em outubro do ano passado, que incluíam reduzir a malha aérea e aumentar o tempo de solo para manutenção. Também foi exigida a substituição de parte da administração da empresa.
Os passageiros com voos cancelados devem buscar a Voepass ou suas agências de viagem para solicitar reembolso ou realocação em outras companhias aéreas.
A Voepass, formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas, opera com seis aeronaves em 15 destinos pelo Brasil.
Veja a nota da Anac sobre a Voepass na íntegra
“A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu, em caráter cautelar, a partir desta terça-feira, 11 de março, as operações aéreas da Voepass, formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas. A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos.
Os passageiros que foram atingidos pelo cancelamento de voos da Voepass deverão procurar a empresa ou agência de viagem responsável pela venda do bilhete para efeito de reembolso ou reacomodação em outras companhias.
A Voepass conta atualmente com seis aeronaves. A operação inclui 15 localidades com voos comerciais e duas com contratos de fretamento.”
Ao todo, 12,1 milhões de trabalhadores foram beneficiados, com a liberação de R$ 12 bilhões
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro deste ano terminam de receber, nesta segunda-feira (10), o saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores. O pagamento foi liberado por meio de uma medida provisória (MP) publicada em fevereiro.
Nesta etapa, recebem os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Os pagamentos são limitados a R$ 3 mil. Quem tem saldo retido acima desse valor receberá a diferença em junho.
Ao todo, 12,1 milhões de trabalhadores foram beneficiados, com a liberação de R$ 12 bilhões. No entanto, apenas 2,5 milhões terão direito ao saldo integral, pois 9,6 milhões haviam antecipado recursos via empréstimos com instituições financeiras.
O governo esclareceu que a MP tem caráter excepcional e não se aplica a futuras demissões. Quem for dispensado sem justa causa a partir de março continuará com o saldo retido, tendo acesso apenas à multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário seguem inalteradas.
Calendário de pagamentos
Valores até R$ 3 mil:
– 6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou conta bancária ao aplicativo FGTS; – 7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto; -10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
Valores acima de R$ 3 mil:
– 17 de junho: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou conta bancária ao aplicativo FGTS; – 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto; – 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
Proposta prevê pena de até oito anos de prisão para guardadores informais de veículos em via pública
‘Flanelinhas’ cobram informalmente para estacionar e vigiar carros | Foto: Reprodução/Pixabay
Um projeto de lei de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ) quer modificar o Código Penal para enquadrar como crime a extorsão cometida por guardadores informais de veículos em espaços públicos, os famosos “flanelinhas”. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, qualquer pessoa que exigir ou cobrar pagamento para estacionar, vigiar ou guardar um veículo em via pública sem autorização do poder público poderá ser penalizada com reclusão de dois a oito anos, além de multa.
A punição será ampliada em um terço até a metade caso a vítima seja mulher, idoso, pessoa com deficiência ou que esteja acompanhada de criança e adolescente. Além disso, a pena pode ser dobrada se o crime envolver violência implícita ou ameaça indireta, como a criação de medo ou constrangimento.
Deputado argumenta contra “flanelinhas”
O deputado General Pazuello destaca que, embora a atividade de guardador e lavador autônomo de veículos seja regulamentada pela Lei 6.242, de 1975, ainda falta a devida tipificação penal para o que ele considera “exercício criminoso da profissão por quadrilhas que extorquem proprietários de veículos, ao cobrar preços estratosféricos sob a ameaça velada de causar danos à pessoa ou ao veículo”.
“A prática é verificada em várias cidades brasileiras, principalmente naquelas com maior concentração de pontos turísticos, praias, estádios, casas de shows, teatros e até hospitais, onde os chamados ‘flanelinhas’ atuam, se apropriando do espaço público e praticando a conduta extorsionária”, diz o deputado.
A proposta vai ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Contradições no comportamento de Carlos Alberto teriam gerado suspeitas na polícia
Vitória foi encontrada morta em Cajamar Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal
O caso do assassinato da menina Vitória Regina de Sousa, de 17 anos, que foi encontrada morta em Cajamar, na Grande São Paulo, no dia 5 de março, sofreu uma reviravolta nas últimas horas: o pai da garota, Carlos Alberto Souza, foi incluído como um dos suspeitos do crime. A informação foi obtida pelo programa Domingo Espetacular, da Record TV, e divulgada neste domingo (9).
De acordo com a emissora, a decisão dos investigadores de incluir Carlos na lista de possíveis envolvidos está baseada nos “mesmos critérios” aplicados para outros suspeitos. A exemplo do fundamento do pedido de prisão de Gustavo Vinícius Moraes, apontado como ex-namorado da jovem, contra o pai de Vitória também residem algumas contradições.
Na investigação é citado, por exemplo, um “comportamento estranho” de Carlos, que teria pedido um terreno ao prefeito da cidade de Cajamar em um dos primeiros contatos entre os dois logo após a confirmação da morte de Vitória. Os agentes também citam que o pai de Vitória omitiu em seu depoimento as diversas ligações que fez ao telefone da filha.
A defesa de Carlos Alberto, representada pelo advogado Fábio Costa, afirmou que vai tentar reverter a decisão nos próximos dias, classificando a acusação como “absurda”. Segundo o defensor, o pai de Vitória sequer foi ouvido formalmente pela polícia, o que justificaria a falta de detalhes sobre o dia do desaparecimento.
Ao programa Domingo Espetacular, Carlos comentou a acusação.
– Recebo essa notícia com surpresa. Que pai desejaria a morte da própria filha? – declarou.
E completou.
– Claro que liguei várias vezes. Qual pai não faria isso quando uma filha some? – disse ele.
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) informou que, até o primeiro semestre de 2024, 1.048 pessoas estavam presas pelo crime de aborto no Brasil. Desse total, 1.030 são homens, o que representa 98,28% dos casos. Os dados constam no Relatório de Informações Penais (RELIPEN), que reúne informações dos sistemas prisionais estaduais.
O Código Penal brasileiro considera o aborto um crime. A pena pode variar de um a três anos para a mulher que interrompe a gestação e de um a quatro anos para terceiros que realizam o procedimento com o consentimento dela. Casos em que o aborto é forçado ou ocorre sem autorização da mulher podem ter punições ainda mais severas.
No entanto, são raras as condenações de mulheres. Isso ocorre porque a legislação permite que o Ministério Público suspenda o processo nos casos em que a pena mínima prevista for igual ou inferior a um ano. Se essa suspensão durar mais de quatro anos, a acusação é extinta, e a pessoa denunciada não recebe nenhuma punição.
A possibilidade de suspensão do processo está prevista na Lei 9.099/95. Para que o benefício seja concedido, o acusado não pode ter antecedentes criminais nem responder a outro processo. Na maioria das situações, as mulheres denunciadas pelo crime de aborto se encaixam nesses critérios e acabam não sendo condenadas.
Já os homens podem ser presos quando forçam a mulher a abortar. O número de detenções desse tipo tem crescido nos últimos cinco anos, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Em 2023, o Brasil registrou o maior número de prisões por aborto desde 2017, ano em que a tipificação passou a ser contabilizada.
Independentemente de quem é o acusado, o crime de aborto leva os denunciados a júri popular. Mesmo assim, a maioria das condenações não resulta em prisão. Desde 2019, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) permite que o Ministério Público faça acordos de não persecução penal. Isso significa que, se o crime for cometido sem violência ou grave ameaça e tiver pena mínima inferior a quatro anos, o acusado pode negociar para evitar o cumprimento da pena. As informações são do RELIPEN, UOL, R7, Gazeta do Povo e Brasil Paralelo.
Atual presidente da 1ª Turma do Supremo, ministro foi advogado de Lula no processo de condenação sobre o triplex do Guarujá
Ministro Cristiano Zanin, em sessão plenária do STF no dia 27.02.2025 | Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Cristiano Zanin, atual presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), enfrenta o desafio de julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro em um cenário que reflete métodos judiciais que ele criticou nos tempos de advogado de Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.
À época, Zanin foi crítico da rapidez das tramitações de processos que resultaram na condenação do petista no caso do triplex do Guarujá. Tal celeridade assegurou que Lula estivesse inelegível antes das eleições de 2018.
No STF, o julgamento de Bolsonaro também deve ser acelerado, visando a evitar uma interferência nas eleições presidenciais de 2026. Advogados de defesa do liberal já manifestaram a intenção de questionar os prazos e os métodos de tramitação do caso.
Críticas de Zanin aos métodos da Lava Jato
Zanin criticou o tratamento desigual entre defesa e acusação, na Lava Jato | Foto: Divulgação
Indicado de Lula ao STF, Zanin criticou o tratamento desigual entre defesa e acusação na Lava Jato. Ele destacou que os processos avançaram rapidamente, de forma a comprometer a isonomia do julgamento.
Além disso, o jurista questionou o foro em que os casos de Lula tramitaram, sob o argumento de que a 13ª Vara Federal de Curitiba, de Sergio Moro, não era o local adequado.
A 1ª Turma do STF, responsável pelo julgamento de Bolsonaro, é composta dos ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, além do próprio presidente, Zanin. Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro à Corte, não participam dessa turma. Ambos têm adotado posições mais brandas em casos relacionados ao 8 de janeiro.
Desafios no julgamento de Bolsonaro
À esquerda, o ministro do STF Cristiano Zanin; à direita, o ex-presidente Jair Bolsonaro | Fotos: Antonio Augusto/STF – Reprodução/Internet
Zanin, nomeado ao STF por Lula em 2023 para a vaga de Ricardo Lewandowski, tornou-se conhecido nacionalmente por sua defesa nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia. Ele frequentemente alegou que os julgamentos de Lula tiveram condução com parcialidade, especialmente sob o juiz Sergio Moro, que se tornou ministro de Bolsonaro e atualmente é senador.
Desde o início das investigações sobre a suposta trama de golpe de Estado, advogados de Bolsonaro questionam a relatoria de Moraes, argumentando que ele não seria imparcial, já que um dos supostos planos envolveria seu sequestro e sua morte.
A defesa de Bolsonaro também solicitou 83 dias para apresentar a defesa prévia. O tempo é equivalente ao que a Procuradoria-Geral da República levou para apresentar a acusação no STF contra Bolsonaro e 33 outros indivíduos.
Dinheiro pode ser sacado por quem foi demitido entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 10 milhões de trabalhadores receberão o valor diretamente em suas contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Os brasileiros que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 já podem verificar se têm direito ao valor que será disponibilizado.
O pagamento ocorrerá em duas etapas. A primeira, prevista para os dias 6, 7 e 10 de março, contemplará valores de até R$ 3 mil, conforme o saldo disponível na conta vinculada ao FGTS. A segunda parcela, destinada a quantias superiores a esse limite, será paga nos dias 17, 18 e 20 de junho.
A liberação dos recursos foi determinada por meio de uma medida provisória publicada em 28 de fevereiro. O montante total disponibilizado chega a R$ 12 bilhões e pode beneficiar aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores.
Entenda como será feito o pagamento
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 10 milhões de trabalhadores receberão o valor diretamente em suas contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS. Já os 2 milhões restantes, que não possuem conta cadastrada, poderão efetuar o saque em agências da Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas.
Saiba como consultar o saldo disponível
A consulta do saldo e da elegibilidade para o saque pode ser feita pelos seguintes canais:
Aplicativo FGTS (na seção “Informações Úteis”);
Agências da Caixa Econômica Federal; e
Central de atendimento pelo telefone 0800 726 0207 (opção “FGTS”).
Para conferir o valor exato que será liberado, o trabalhador pode acessar o extrato da conta FGTS no aplicativo. Os depósitos referentes a essa liberação serão identificados pelos códigos “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.
É preciso cumprir alguns critérios para sacar os valores inativos do FGTS | Foto: Divulgação/Agência Brasil
As restrições para quem tem empréstimos vinculados ao FGTS
Atualmente, cerca de 9,5 milhões de trabalhadores que poderiam acessar o saque têm parte do saldo comprometido com operações de crédito, impedindo que recebam o valor integral.
Entenda o saque-aniversário
O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. No entanto, aqueles que aderiram a essa modalidade e são demitidos sem justa causa não podem sacar o valor total da conta, apenas a multa rescisória de 40%. O restante do saldo fica retido e só pode ser acessado após um período de dois anos.
Atualmente, 37 milhões de trabalhadores optaram pelo saque-aniversário, e 25 milhões utilizaram o saldo como garantia para antecipação de crédito. O FGTS contempla um total de 134 milhões de trabalhadores.
Quem tem direito ao saque liberado?
Para ter acesso ao valor, é necessário que o trabalhador tenha optado pelo saque-aniversário e tenha tido seu contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, além de possuir saldo na conta FGTS vinculada ao contrato.
Os valores serão liberados nos casos de rescisão contratual por:
Demissão sem justa causa;
Rescisão indireta, culpa recíproca ou força maior;
Encerramento do contrato devido à falência da empresa, falecimento do empregador ou nulidade do contrato;
Término normal de contrato temporário; e
Suspensão total do trabalho avulso.
Como realizar o saque
Os valores serão depositados automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Caso o trabalhador não tenha uma conta vinculada, deve procurar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal, levando documentos pessoais para realizar o saque.
É possível retirar o valor utilizando o Cartão Cidadão e senha em lotéricas e terminais de autoatendimento da Caixa. Caso não possua o cartão, o trabalhador deve comparecer a uma agência da Caixa portando um documento de identidade e carteira de trabalho.
Calendário de pagamento
6, 7 e 10 de março: Primeira parcela, para valores de até R$ 3 mil.
17, 18 e 20 de junho: Segunda parcela, para valores superiores a R$ 3 mil.
Como consultar o saque
A verificação dos valores pode ser feita pelos seguintes canais:
Aplicativo FGTS, acessando “Informações Úteis” e depois “Saque FGTS”;
Agências da Caixa Econômica Federal; e
Central de atendimento pelo telefone 0800 726 0207, opção “FGTS”.
Alerta contra fraudes
A Caixa Econômica Federal reforça que não envia links por e-mail, SMS ou WhatsApp. Caso receba mensagens suspeitas solicitando dados pessoais, desconfie e não forneça informações sensíveis, como senhas e logins.
Para garantir a segurança, utilize apenas os canais oficiais da Caixa para acessar informações e realizar operações financeiras.
A empresa obteve o Certificado de Operador Aéreo (COA) e se tornou a primeira do país dedicada ao modelo ACMI (Aircraft, Crew, Maintenanceand Insurance). Nesse modelo de negócio, a empresa disponibiliza aeronaves, tripulação, manutenção e seguros para um operador aéreo contratante, que cuida da venda de passagens e arca com custos extras, como combustível, taxas aeroportuárias e tarifas de navegação.
Especializada em operações ACMI para aeronaves narrow-body, a Avion Express já conta com uma frota de mais de 50 aeronaves Airbus A320, atendendo companhias como Eurowings, Flybondi e Transavia.
A operação comercial está prevista para o primeiro trimestre de 2025. A expectativa é que a frota alcance dez aeronaves Airbus A320 até o fim do ano, e 25 até 2027/2028.
Avion Express trará mais flexibilidade ao setor aéreo brasileiro
Em nota à imprensa, o CEO da Avion Express, Darius Kajokas, afirma que a entrada no Brasil é um passo estratégico. Segundo ele, as soluções ACMI ajudarão as companhias aéreas do país a otimizar suas operações diante das oscilações cíclicas de demanda.
Darius Kajokas é o CEO da Avion Express | Foto: Reprodução/LinkedIn
O modelo ACMI permite que empresas aéreas gerenciem melhor flutuações sazonais e desafios operacionais. Com a possibilidade de adicionar ou remover aeronaves conforme necessário, ele garante maior flexibilidade ao setor.
Também em nota, a Anac diz que a chegada da companhia representa crescimento e modernização para o setor aéreo brasileiro. Para a agência, o modelo ACMI incentiva a inovação nos modelos de gestão, aumenta a competitividade do mercado e possibilita mais oportunidades de viagens aos passageiros.
