O general Otávio Rêgo Barros, que atualmente ocupava o cargo de porta-voz da Presidência da República, foi exonerado na madrugada desta quarta-feira (7) com a publicação do desligamento no Diário Oficial da União (DOU). A medida, assinada pelo ministro chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, deve ser complementada com uma futura desativação da função.
No final de agosto deste ano, o governo federal informou que desativaria o cargo de porta-voz da Presidência da República, decisão tomada em razão da edição da medida provisória 980/20, que recriou o Ministério das Comunicações, chefiado pelo ministro Fabio Faria.
Durante 2019, Rêgo Barros costumava aparecer com frequência em entrevistas diárias para a imprensa, no Palácio do Planalto, onde detalhava a agenda presidencial e respondia a alguns questionamentos dos jornalistas. Em 2020, a rotina não se repetiu.
Barros é militar da ativa, com experiência em comunicação social e trato com a imprensa e um currículo que inclui participação na Missão de Paz no Haiti. Ele chefiou também o Centro de Comunicação Social do Exército, sob o comando do general Eduardo Villas Boas, sucedido no posto pelo general Edson Leal Pujol.
O agora ex-porta-voz foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para o cargo ainda no início do governo, em janeiro de 2019. No início de maio deste ano, Rêgo Barros contraiu o novo coronavírus, e se recuperou.
Informações: Pleno News
Foto: José Dias
O ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, está sendo pressionado pela família para sair do Brasil e se distanciar da política. A informação é de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. Se deixar o país, o ex-aliado do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) também desiste da eventual intenção de disputar as eleições presidenciais em 2022.
Segundo a colunista, a esposa do ex-juiz, Rosângela Moro, tem dito constantemente a interlocutores que seu marido já contribuiu com o que tinha de contribuir para o país. Para ela, a política partidária é “palco de embates selvagens”, o que não seria o ideal para Sérgio Moro. A ideia é que o ex-ministro passe uma temporada dando aulas de Direito no exterior.
Embora seja um dos potenciais nomes para as eleições de 2022, Moro tem se mostrado pouco interessado a disputar um cargo nas urnas. Ele perdeu a relevância na vida política e, sem articular estratégias e obter apoio de parlamentares, viu suas contas nas redes sociais perder seguidores.
Em agosto, o ex-juiz da Lava-Jato foi contratado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) para dar aulas sobre corrupção, lavagem de dinheiro e estado de direito para alunos de pós-graduação. Moro também já foi professor, entre 2007 e 2018, no departamento de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal do Paraná.
A previsão de contração da economia brasileira neste ano passou de 9,1% pra 5,8%, divulgou hoje (5) o Fundo Monetário Internacional (FMI). Para 2021, o órgão prevê crescimento de 2,8%.
A melhoria nas projeções consta do informe periódico Artigo 4, publicação do fundo com informações sobre a economia brasileira. O documento traz elogios ao governo brasileiro, especialmente a programas de sustentação da renda como o auxílio emergencial, mas adverte para riscos na administração da dívida pública, especialmente se o teto federal de gastos for abolido.
Segundo o relatório, o pagamento do auxílio emergencial para cerca de um terço da população brasileira e outros programas de estímulo ajudaram a evitar uma queda mais abrupta da economia após a pandemia do novo coronavírus. “Uma resposta enérgica evitou uma recessão mais profunda, estabilizou os mercados financeiros e amorteceu os efeitos da pandemia nos mais pobres e vulneráveis”, destacou o texto.
Riscos
Apesar da aprovação à resposta das autoridades brasileiras perante a crise, o FMI destacou que considera “altos e multifacetados” os riscos para a economia do país. Entre os perigos listados, está uma segunda onda da pandemia, os impactos sociais do prolongamento da recessão e a perda de confiança dos investidores por causa dos altos níveis da dívida pública brasileira.
Nas estimativas do FMI, a dívida pública brasileira encerrará o ano em torno de 100% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) e permanecerá em níveis semelhantes no médio prazo. O relatório destacou que a curva de juros do país está bastante inclinada, com os juros de longo prazo em níveis altos, sem caírem significativamente mesmo com a taxa Selic (juros básicos de curto prazo) no menor nível da história.
Teto de gastos
No médio prazo, segundo o fundo, são necessárias reformas estruturais que reduzam os gastos públicos e aumente a produtividade para reduzir os juros de longo prazo e diminuir os riscos de que a dívida pública brasileira saia do controle. O relatório aconselhou o governo brasileiro a manter a regra do teto de gastos (que limita o crescimento das despesas federais à inflação) para impedir a deterioração da confiança dos investidores no país e a elevação dos juros.
Mesmo com os riscos, o relatório destacou que o Brasil tem vantagens em relação a outros países emergentes. Além de o país ter grandes volumes de reservas internacionais e um sistema bancário sólido, o FMI ressaltou o baixo nível de endividamento externo do país, o que impede a explosão da dívida pública por causa da alta do dólar.
Recuperação lenta
Em relação aos juros de curto prazo, o FMI informou que o Banco Central brasileiro tem condições de reduzir ainda mais a taxa Selic, atualmente em 2% ao ano, caso a inflação continue baixa após os programas de estímulos fiscais durante a pandemia serem retirados no próximo ano. “A política monetária vai levar toda a carga de sustentar a economia”, informou o relatório.
Apesar da recuperação recente de diversos indicadores do comércio e da indústria a níveis anteriores ao início da pandemia, o FMI adverte que levará tempo para que a economia e a renda se recuperem. “Apesar de alguns indicadores recentes serem animadores e as autoridades esperarem uma forte recuperação no ano que vem, pode levar tempo para que o emprego, a renda e a pobreza voltem aos níveis pré-covid-19”, destacou o documento.
Informações: Agência Brasil
Novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), previsto para começar a funcionar em novembro, o Pix entrou oficialmente em teste ontem (5). A partir de agora, os clientes poderão registrar as chaves digitais de endereçamento para enviar ou receber recursos em 644 instituições financeiras.
Segundo o BC, as chaves são o “método fácil e ágil” de identificação do recebedor. Desta forma, o pagador não precisará de dados como número da instituição, agência e conta para fazer uma transferência.
Para cadastrar a chave, basta acessar o aplicativo da instituição em que tem conta e fazer o registro, vinculando a uma conta específica uma das três informações: número de telefone celular, e-mail ou CPF/CNPJ. As informações serão armazenadas em uma plataforma tecnológica desenvolvida e operada pelo BC, chamada Diretório Identificador de Contas Transacionais (DICT), um dos componentes do Pix.
Anteriormente previsto para iniciar em 3 de novembro, o registro das Chaves Pix foi antecipado para que os clientes e as instituições tenham mais tempo para se familiarizar com o novo sistema. Estarão disponíveis antecipadamente todas as funcionalidades para a gestão das chaves, como registro, exclusão, alteração, reivindicação de posse e portabilidade. As regras específicas constam de regulamento publicado pelo BC em agosto.
Neste período antecipado, a participação das instituições financeiras e de pagamentos no registro das chaves ocorre de forma facultativa. O único pré-requisito exigido é a conclusão bem-sucedida da etapa de homologação.
O Pix funcionará 24 horas por dia e reduzirá para 10 segundos o tempo de liquidação de pagamentos entre estabelecimentos com conta em bancos e instituições diferentes. As transações poderão ser feitas por meio de QR Code (versão avançada do código de barras lida pela câmera do celular) ou com base na chave cadastrada.
A nova ferramenta trará agilidade em relação a sistemas atuais de pagamento, como a transferência eletrônica disponível (TED), que leva até duas horas para ser compensada, e o documento de ordem de crédito (DOC), liquidado apenas no dia útil seguinte.
No caso de empresas, a plataforma traz vantagens em relação ao pagamento por cartão de débito. Isso porque o consumidor pagante não precisará ter conta em banco, como ocorre com os cartões. Bastará abastecer a carteira digital do Pix para enviar e receber dinheiro.
5 de outubro: Início do processo de registro de chaves de endereçamento
3 de novembro: Início da operação restrita do Pix
16 de novembro: Lançamento do Pix para toda a população
O Brasil caminha, em 2020, para registrar o maior número de empreendedores de sua história. Não exatamente por vocação, mas principalmente por necessidade. Nos nove primeiros meses deste ano, o número de microempreendedores individuais (MEIs) no país cresceu 14,8%, na comparação com o mesmo período do ano passado, chegando a 10,9 milhões de registros.
Foram 1.15 milhões de novas formalizações entre o fim de fevereiro, pouco antes do início da pandemia, até o fim de setembro, segundo dados do Portal do Empreendedor, do governo federal. Somados às mais de 7,5 milhões de micro e pequenas empresas, esse setor representa 99% dos negócios privados e 30% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) do país.
Impulsionados pela crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, os brasileiros estão buscando na atividade empreendedora uma alternativa de renda. Com isso, uma estimativa feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que aproximadamente 25% da população adulta estarão envolvidos, até o fim do ano, na abertura de um novo negócio ou com uma empresa com até 3,5 anos de atividade.
“O desemprego está levando as pessoas a se tornarem empreendedoras. Não por vocação genuína, mas pela necessidade de sobrevivência”, diz Carlos Melles, diretor-presidente do Sebrae. Comemorado nesta segunda-feira (5), o Dia da Micro e Pequena Empresa marca também um dos momentos mais desafiadores para os pequenos negócios no país.
“Embora seja um dia de celebração para os micro e pequenos negócios, vivemos um momento muito difícil, onde a micro e pequena empresa está dentro de um redemoinho causado pela pandemia. Estamos começando a ter que voltar a pagar os impostos que foram suspensos por alguns meses, entre abril e setembro, e o acesso a crédito ainda é um dos principais problemas”, acrescenta Melles.
O diretor-presidente do Sebrae vem defendendo que as medidas de estímulo aos pequenos negócios sejam prorrogadas. Com o fim do prazo do adiamento do pagamento de impostos, como o Simples Nacional, Melles vem trabalhando para que o Congresso Nacional aprove medida que concede moratória aos tributos suspensos entre os meses de abril e setembro. Ele não descarta, inclusive, a necessidade de uma anistia aos empreendedores. “A gente tem a expectativa de que o governo perceba que se não azeitar esse contingente que segura o Brasil, vamos ver muitos negócios sendo encerrados”.
Dados do Ministério da Economia mostram que as empresas optantes do Simples Nacional geram mais da metade dos empregos formais (cerca de 55% do estoque de empregos formais) e participam de 44% da massa salarial.
O rito final de processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, (PSC) começa a contar a partir desta segunda-feira. Segundo o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), relator do processo de impeachment que corre na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), serão 120 dias, até o fim de janeiro, para decidir se Witzel vai ou não perder o cargo em definitivo, bem como os direitos políticos.
Em comunicado, o parlamentar lembrou que a Comissão Mista, ou Tribunal Misto, foi constituída recentemente, formada por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Esse grupo definirá o futuro político de Witzel. A primeira etapa prevê que a defesa do governador afastado se manifeste – o prazo para argumentação é de 15 dias. Após esse período, o relator do processo de impeachment, Waldeck Carneiro, emite parecer.
“São duas etapas deliberativas no Tribunal Misto. A primeira, agora, quando o tribunal admite ou não a denúncia e instaura o processo. E, se isso acontecer, a segunda etapa será um julgamento sobre o impeachment do governador e sua destituição definitiva do cargo”, informou o deputado estadual.
Em 17 de setembro, foi aprovado na Alerj relatório do deputado estadual Rodrigo Bacellar (Solidariedade), no qual indica irregularidades na atuação do político, com pedido de impeachment por suposto desvio de verba pública na área de saúde, durante pandemia.
Mas o governador eleito já não mais ocupava o cargo, nesse momento. Witzel foi afastado em 28 de agosto, no âmbito da Operação Tris In Idem, da Polícia Federal (PF) que investiga suposto esquema de corrupção envolvendo contratos do governo fluminense.
Como havia suspeitas de envolvimento do governador, ele foi afastado por 180 dias, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde então, assumiu o comando do Estado o vice-governador, Claudio Castro (PSC).
(Reuters) – O vice-presidente Hamilton Mourão disse nesta segunda-feira que as operações de comando e controle na floresta amazônica serão mantidas sem interrupções até o final de 2022 e avaliou que o Brasil vem sendo alvo de críticas na área ambiental internacionalmente, por causa de um ataque ideológico ao presidente Jair Bolsonaro.
Em entrevista á rádio Eldorado, Mourão, que também é presidente do Conselho da Amazônia, defendeu ainda a regulamentação da mineração em terras indígenas e, ao mesmo tempo que reconheceu que há problemas na Amazônia, afirmou que está sendo dada uma dimensão maior ao que realmente está acontecendo na floresta.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta semana, um formulário online para receber denúncias de disparos de mensagens em massa por meio do WhatsApp, durante as eleições municipais.
Pela primeira vez, nas eleições deste ano, o disparo de mensagens em massa foi expressamente proibido pela Justiça Eleitoral na norma sobre propaganda eleitoral. Os termos de uso do WhatsApp também não permitem a prática.
As mensagens do tipo em geral são impessoais e costumam trazer conteúdos alarmistas e acusatórios. A Justiça Eleitoral incentiva que o eleitor faça a denúncia se receber mensagens suspeitas provenientes, por exemplo, de contatos desconhecidos ou de vários grupos ao mesmo tempo.
O próprio WhatsApp se comprometeu, junto ao TSE, a investigar as denúncias e inativar contas suspeitas, encaminhando as informações pertinentes às autoridades. Segundo a plataforma, trata-se de “iniciativa inédita no mundo”.
Comportamento inautêntico
O formulário de denúncia faz parte de uma série de medidas anunciadas nesta semana pela Justiça Eleitoral para combater o que chama de “comportamentos inautênticos” relacionado às eleições na internet, em especial nas redes sociais. Um exemplo que costuma ser dado é o uso de robôs e contas falsas para promover artificialmente campanhas de ódio contra candidatos e instituições.
Tais comportamentos são “muitas vezes provenientes de verdadeiras milícias digitais, organizadas hierarquicamente, com financiamento privado e atuação concertada para a difusão de mentiras e ataques às instituições”, disse o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.
Durante o lançamento do formulário de denúncias, o diretor de políticas públicas para o WhatsApp no Brasil, Dario Durigan, fez um apelo para que também os candidatos denunciem empresas e indivíduos que ofereçam o serviço de disparo de mensagens.
“Sabemos que existem empresas que oferecem serviços ilegais de disparo em massa de mensagens, por isso o WhatsApp solicita aos candidatos que rejeitem essas propostas e façam as devidas comunicações às autoridades constituídas”, disse ele.
Ainda tramitam no TSE diferentes investigações que apuram eventuais desvios às normas eleitorais no pagamento por disparos de mensagens em massa na eleição presidencial de 2018.
Informações: A Tarde
Em conversa por telefone ontem (2), os presidentes do Paraguai Mario Abdo Benítez e do Brasil Jair Bolsonaro firmaram acordo para reabrir as fronteiras entre os dois países “antes do dia 15 de outubro”.
Primeiro por iniciativa do governo paraguaio e depois por decreto do mandatário brasileiro, as fronteiras entre as duas Nações foram fechadas em março em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Nas últimas duas semanas aumentou a pressão pela reabertura por parte de comerciantes de cidades paraguaias cujo comércio depende dos turistas brasileiros, como é o caso de Pedro Juan Caballero, vizinha de Ponta Porã (MS).
Ontem, Comerciantes de Ciudad del Este, Salto del Guairá e Pedro Juan Caballero divulgaram documento dando oito dias de prazo ao governo para o fim do bloqueio fronteiriço. “A economia morta na fronteira é muito pior que a pandemia do novo coronavírus”, afirmaram.
Para aumentar a pressão contra Mario Abdo Benítez, o Planet Outlet e o Shopping China, maior loja de importados da América Latina, anunciaram que vão reabrir as portas na segunda-feira (5).
Na conversa de sexta-feira, os dois presidentes fecharam acordo estabelecendo todos os cuidados necessários para controle sanitário e migratório nos acessos entre dos dois países. Mario Abdo Benítez afirmou que do lado paraguaio está tudo pronto para a reabertura.
Já o presidente brasileiro disse ao colega paraguaio que ainda aguarda relatórios de instituições técnicas para reabilitar o trânsito de pessoas nas fronteiras. O dia exato da reabertura, no entanto, ainda não foi definido.
Entre Pedro Juan Caballero e Ponta Porã, o controle feito por militares paraguaios diminuiu consideravelmente nos últimos dias. Apesar de a cerca de arame farpado ainda existir em alguns pontos, brasileiros não encontram dificuldade para entrar no país vizinho, até para abastecer, aproveitando os preços dos combustíveis bem mais baixos, mesmo com dólar alto.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (2) uma decisão que beneficia condenados que se identifiquem como lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI). Baseada na autoidentificação, essas pessoas poderão cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.
“Em caso de prisão da pessoa autodeclarada parte da população LGBTI, o local de privação de liberdade será determinado pelo magistrado em decisão fundamentada após consulta à pessoa acerca de sua escolha, que poderá se dar a qualquer momento do processo penal ou execução da pena, devendo ser assegurada, ainda, a possibilidade de alteração do local”, determina um dos artigos da resolução, assinada pelo ministro Dias Toffoli.
Toffoli baseou-se, dentre outros regramentos, na Constituição, que prega em seu Artigo 5º “que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, além de citar os Princípios de Yogyakarta, aprovados em 2007 pela comunidade internacional. São princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
A regra também será aplicada aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa por cometimento de ato infracional. Os adolescentes ficam incluídos na resolução até que seja elaborado um ato normativo próprio. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça tem 90 dias para preparar um manual para orientar tribunais e magistrados em relação à implementação das medidas.
“Com esta nova resolução, o Brasil dá um passo importante no fortalecimento da tutela das minorias e no reconhecimento da dignidade da pessoa humana”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.