A dívida pública líquida deixou de crescer R$ 900 bilhões desde o fim de 2016 com o teto federal de gastos e com a reforma da Previdência. A estimativa consta de relatório divulgado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
O documento comparou a taxa de juros implícita na dívida líquida do governo central de novembro de 2016, mês anterior à promulgação do teto de gastos, a dezembro de 2020. Essa taxa caiu de 43,4% ao ano em 2016 para 8,9% ao ano no fim do ano passado, ajudando a conter o endividamento público.
Para chegar à estimativa de R$ 900 bilhões, o órgão projetou a evolução da dívida pública com as taxas registradas em novembro de 2016. Em seguida, usou o deflator do Produto Interno Bruto (PIB) para corrigir a variação.
De acordo com a SPE, os juros implícitos da dívida pública líquida ficaram em média 0,32 pontos percentuais ao mês mais baixos após a adoção do teto dos gastos e 1 ponto percentual ao mês mais baixo após a reforma do sistema previdenciário.
Caso os juros tivessem permanecido nos níveis de 2016, a dívida pública líquida teria encerrado 2020 em R$ 5,28 trilhões em dezembro de 2020, diferença de R$ 1,63 trilhão em relação aos R$ 3,65 trilhões observados no fim do ano passado. Ao descontar o deflator do PIB, esse estoque ficaria em R$ 4,55 trilhões, diferença de R$ 900 bilhões em relação ao registrado no fim de 2020.
Nas contas da SPE, a economia de R$ 900 bilhões obtida em 50 meses – de novembro de 2016 a dezembro de 2020 – equivale aproximadamente a 12,16% do Produto Interno Bruto (PIB) anual brasileiro e, também, a 28,12 vezes a despesa anual com o Programa Bolsa Família. De acordo com a secretaria, tal economia fiscal seria suficiente para pagar um auxílio emergencial de R$ 600 mensais, por 50 meses, para 30,1 milhões de brasileiros.
O relatório destaca que a economia fiscal gerada pelo teto de gastos e pela reforma da Previdência equivale a R$ 85,4 por mês para cada brasileiro, considerando o período entre novembro de 2016 e dezembro de 2020. Sem estas emendas constitucionais, cada cidadão estaria devendo atualmente um valor adicional de R$ 4.270 na forma de dívida pública.
No texto, a SPE pede a continuidade das reformas estruturais para que os juros possam continuar reduzidos por longo tempo e permitir a recuperação da economia brasileira. “As opções mais fáceis politicamente podem ter profundas implicações sobre a dívida pública, jogando um ônus muito alto para as gerações futuras. As simulações realizadas neste trabalho dão uma ideia bem clara de quão rapidamente a situação fiscal de um país pode se deteriorar com o processo de acumulação de juros”, concluiu o trabalho.
Aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet
Foto: Marcello Casal Jr
O concurso 2.361 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 27 milhões para quem acertar as seis dezenas. Este será o terceiro sorteio da Mega-Semana de Páscoa, que oferece uma chance extra ao apostador, realizando três sorteios: na terça, na quinta e no sábado.
O sorteio ocorre às 20h deste sábado (10) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.
São previstos R$ 600 milhões de investimentos nos terminais
Foto: Ministério de Infraestrutura
O governo federal leiloou hoje (9), na B3 em São Paulo, o arrendamento de cinco áreas portuárias: três delas (IQI03, IQI11, IQI12 e IQI13) no Porto de Itaqui, no Maranhão; e uma (P1), no Porto de Pelotas, no Rio Grande do Sul. No total, foram arrecadados aproximadamente R$ 216 milhões em outorgas. Também estão previstos cerca de R$ 600 milhões de investimentos, pelas empresas vencedoras, em 20 anos nos terminais.
Com lance de R$ 61,3 milhões, a Santos Brasil Participações arrematou a área IQI03 no Porto de Itaqui (MA). O terminal tem área de 25.416 metros quadrados (m²), dedicada à movimentação de granéis líquidos, especialmente combustíveis. O contrato de arrendamento tem prazo previsto para exploração de 20 anos. No período, a companhia deverá fazer investimentos de R$ 106,5 milhões no terminal.
A área do terminal IQI11 (33.607m²) também foi arrematada pela Santos Brasil Participações, assim como a IQI12 (38.683 m²), com lances de R$ 56 milhões e R$ 40 milhões, respectivamente. Os terminais, que também operam principalmente com granéis líquidos, deverão receber investimentos da companhia da ordem de R$ 133 milhões e R$ 177 milhões, respectivamente. O tempo de contrato é de 20 anos.
Com lance de R$ 59 milhões, a Tequimar – Terminal Químico de Aratu – arrematou a área do terminal IQI13 (32.078 m²), e terá de arcar com a implantação de toda a infraestrutura do terminal para a operação de granéis líquidos, incluindo edificações, tancagem, tubulações, bem como com os equipamentos a serem utilizados na operação, com a previsão de investimentos da ordem de R$ 178,5 milhões em um período de concessão de 20 anos.
Única a apresentar proposta para a área do terminal P1 do Porto de Pelotas, a CMPC Celulose Riograndense venceu o leilão com lance de R$ 10 mil. O terminal é o único operador portuário com vocação para movimentação de toras de madeira na região. A companhia deverá fazer investimentos de R$ 16 milhões no período de concessão, de dez anos.
“São terminais extremamente importantes, que receberão 600 milhões de reais de investimento. Foi um excelente resultado para a logística brasileira. Estamos aumentando a nossa capacidade da logística de combustíveis e, detalhe, [em um sistema] multi modal. Vamos ver combustível importando chegando em Itaqui e descendo, sendo distribuído para o resto do Brasil por ferrovia”, destacou o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Após semanas de especulação sobre se a vacina da Oxford-AstraZeneca – que está sendo usada no Brasil – pode estar ligada a dezenas de casos de coágulos sanguíneos relatados na Europa, as autoridades europeias anunciaram que há, sim, uma possível ligação.
A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) não mudou sua orientação sobre o uso da vacina, sustentando que os benefícios gerais ainda superam os riscos, mas alguns países europeus estão restringindo o uso a pessoas mais velhas.
No mesmo dia, as autoridades do Reino Unido também confirmaram a ligação e enfatizaram que os benefícios da vacina AstraZeneca superavam o risco geral, mas adotaram uma ação diferente ao estimular que pessoas com menos de 30 anos recebessem vacinas diferentes, se disponíveis.
Os reguladores esclareceram algumas questões sobre o imunizante da AstraZeneca, mas também levantaram outras dúvidas. Aqui estão as respostas para algumas delas.
Quais são os riscos de tomar a vacina AstraZeneca?
A EMA concluiu na quarta-feira que a vacina causou uma combinação incomum de coágulos sanguíneos em dezenas de pessoas com contagens baixas de plaquetas. O órgão de saúde europeu analisou 62 casos de trombose do seio venoso cerebral (CVST), que são coágulos nos seios da face que drenam o sangue do cérebro, e 24 casos de trombose da veia esplâncnica, ou coagulação no abdômen. Foram estudadas apenas pessoas que receberam a injeção em 22 de março.
Desses casos escolhidos para estudo, 18 foram fatais em uma área onde cerca de 25 milhões de pessoas haviam recebido a vacina AstraZeneca naquele momento.
A EMA disse que esses eventos graves de coagulação sanguínea foram relatados a uma taxa de cerca de 1 em 100 mil. Sem dados de idade e sexo, não se sabe se o risco é maior ou menor para grupos específicos. A taxa geral também pode mudar para cima ou para baixo à medida que mais pessoas são vacinadas e mais dados aparecem.
No Reino Unido, houve relatos de 79 coágulos sanguíneos graves em pacientes com contagens baixas de plaquetas no sangue. Dezenove dessas pessoas morreram em 31 de março, disse a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde (MHRA). Algumas dessas mortes podem já ter sido calculadas na análise anterior da EMA.
Geralmente, os casos de coagulação do sangue em pacientes com baixa contagem de plaquetas têm um risco geral de aproximadamente 1 em 250 mil, considerando que cerca de 20 milhões de pessoas receberam a vacina AstraZeneca no Reino Unido.
Outra informação relevante é que os coágulos parecem estar aparecendo em maior número em pessoas mais jovens e mulheres. Por isso, é possível que o risco seja maior nesse grupo, mas ainda não há conclusões certeiras.
Os coágulos são mais comuns nas mulheres?
O número de coágulos sanguíneos relatados é relativamente pequeno, e os dados sobre eles são limitados, por isso é difícil tirar qualquer conclusão sobre quem tem maior probabilidade de sofrer os efeitos colaterais.
A presidente do comitê de segurança da EMA, Sabine Straus, disse que, até agora, a maioria dos casos ocorreu entre mulheres com menos de 60 anos, mas advertiu que a agência não tinha dados suficientes com base em idade e sexo para ter certeza sobre qual o perfil de específico de risco.
A agência não pode ter certeza, por exemplo, se o maior caso de mulheres enfrentando esses eventos de coagulação pode estar acontecendo simplesmente porque mais mulheres estão sendo vacinadas. Mas a agência também não descartou a possibilidade de que elas corram maior risco.
Os reguladores do Reino Unido disseram algo semelhante. Dos 79 casos documentados, 51 eram de mulheres e 28 de homens. Porém, mais mulheres foram vacinadas. As autoridades não apresentaram dados na quarta-feira sobre o que acham que pode ser a incidência de coagulação nas mulheres.
Quando diz que os benefícios superam os riscos, a EMA analisa o quadro geral, agrupando todos, independentemente da idade ou do sexo.
Straus admitiu, quando questionada por jornalistas na quarta-feira, que a EMA não tinha dados para entender até que ponto os benefícios ainda poderiam superar os riscos para grupos específicos, como para mulheres ou grupos de pessoas jovens.
As mulheres são mais predispostas a certos eventos de coagulação, como CVST, do que os homens, portanto, uma questão para análise posterior é se as mulheres em particular estão experimentando esses eventos de coagulação com uma incidência maior do que o normal.
A professora Monique Medeiros, mãe do menino Henry, tem chamado a atenção por sua frieza desde a morte do filho, de 4 anos. Além de descobrir que ela foi a um salão de beleza no dia seguinte ao enterro da criança, a polícia encontrou em seu celular uma selfie que ela tirou na delegacia no dia de seu depoimento.
Na imagem, Monique posa com os pés sobre a cadeira, esboçando um leve sorriso, em ar descontraído, ao lado de um homem. O episódio ocorreu nove dias após a morte de Henry. As autoridades encontraram a foto na galeria do aparelho telefônico da mãe de Henry, após extraírem informações que pudessem ser utilizadas nas investigações.
Já no salão de beleza onde ela foi um dia após o sepultamento, Monique fez as unhas das mãos e dos pés e escovou os cabelos, totalizando um gasto de R$ 240. O salão fica no shopping Metropolitano da Barra da Tijuca.
Além disso, segundo apuração da revista Época, desde o momento em que Monique foi presa, na manhã desta quinta-feira (9), até o trajeto para a delegacia, ela não chorou ou demonstrou traços de emoção.
Durante o curso das investigações, o frio comportamento de Monique chamou a atenção dos agentes. A própria juíza Elizabeth, do 2º Tribunal do Júri, responsável por determinar a prisão temporária de Monique e Dr. Jairinho, citou a frieza da mãe de Henry no pedido de detenção.
– Segue tomando atitudes atípicas de quem omite ou falta com a verdade, colaborando e aderindo à conduta de seu parceiro de influenciar testemunhas, inobstante devesse ser a principal interessada em chegar à verdade dos fatos.
Monique e seu namorado, o vereador Dr. Jairinho, são os principais suspeitos da morte de Henry, de 4 anos, que faleceu na noite do dia 8 de março. Ela e o político se conheceram no fim de agosto de 2020, em almoço na Barra da Tijuca, e iniciaram um romance no mês seguinte. Os dois decidiram morar juntos em novembro, no condomínio Majestic, onde a polícia acredita que Henry sofreu sessões de agressões e tortura por parte do vereador, as quais Monique tinha conhecimento ao menos desde fevereiro deste ano.
Trabalhadores informais nascidos em fevereiro começam a receber hoje (9) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.
Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo na semana passada.
O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.
Disputa judicial foi iniciada em 2001 após a destruição das fitas de rolo de uma série protagonizada por ele
Foto: TV Globo
A família do ator Flávio Migliaccio, morto no início de maio de 2020, segue lutando na Justiça pelo direito de receber uma indenização por dano material no valor de R$ 33,033 milhões. A disputa judicial foi iniciada em 2001 contra a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), sucessora da TVE.
Segundo informações do portal Notícias da TV, a causa já transitava em julgado a favor do artista, contudo, o valor da indenização foi definido após a morte dele. A viúva e o filho de Flávio, Yvone e Marcelo Migliaccio, entraram como sucessores do ator na ação.
A autorização para o pagamento da indenização foi dada depois que ele entrou na Justiça pela destruição das fitas de rolo de 444 episódios da série ‘As Aventuras do Tio Maneco’ (1981-1985). O programa foi protagonizado por ele na emissora, no entanto, o acervo foi perdido. Por causa disso, ele ficou impossibilitado de vender o material e obter lucro.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. A matéria teve votação concluída no Congresso Nacionalno dia 17 de março. A informação foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que esclareceu que não houve vetos presidenciais à nova lei.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa nas seguintes situações: se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.
Segundo o texto da lei, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.
O governo federal informou que as estimativas projetadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) são de que este novo marco regulatório gere investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030. A nova Lei do Gás poderá gerar quatro milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos dez anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que prefeitos e governadores podem proibir a realização presencial de missas e cultos em um esforço para evitar a propagação da covid-19 no país. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (8), foi marcado por duros recados dos magistrados ao governo do presidente Jair Bolsonaro e por defesas enfáticas da ciência e de medidas de isolamento social no combate à pandemia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que prefeitos e governadores podem proibir a realização presencial de missas e cultos em um esforço para evitar a propagação da covid-19 no país. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (8), foi marcado por duros recados dos magistrados ao governo do presidente Jair Bolsonaro e por defesas enfáticas da ciência e de medidas de isolamento social no combate à pandemia.
A discussão girou em torno de uma ação do PSD contra um decreto editado pelo governador João Doria (PSDB), que proibiu a realização de missas e cultos nas fases mais restritivas do plano de combate à covid-19. O entendimento firmado pelo tribunal deve ser aplicado agora em todo o país.
‘ALENTO ESPIRITUAL’ Em seu discurso de defesa da reabertura de igrejas e templos, Nunes Marques destacou que o confinamento é importante “mas também pode matar” se não houver um “alento espiritual”. O indicado ao cargo por Bolsonaro afirmou que a abertura de igrejas e templos “pode ajudar o crente a se sentir mentalmente aliviado”.
– A Constituição protege a todos. Se o cidadão brasileiro quiser ir a seu templo, igreja, ou estabelecimento religioso para orar, rezar pedir, inclusive pela saúde do próximo, ele tem direito a isso. Dentro de limites sanitários rigorosos. É a Constituição que lhe franqueia esta possibilidade. Para quem não crê em Deus, isso talvez não tenha lá muita importância. Mas para a grande maioria dos brasileiros, tal direito é relevante – disse Nunes Marques.
Placar provisório é de 6 a 2 pela manutenção da proibição
Supremo Tribunal Federal forma maioria por manter igrejas fechadas Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (8), contra a liberação da realização de cultos e missas presenciais durante a pandemia. Até o momento, o placar é de 6 a 2 pela manutenção da proibição. Segundo o entendimento dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia, estados e municípios têm autonomia para proibir a reabertura de igrejas e templos.
Somente os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação de cultos e missas presenciais.
Em suas falas, os ministros que defendem o fechamento dos locais de culto argumentaram que as reuniões religiosas podem propagar o vírus da Covid-19 entre os fiéis. Em seu voto, Cármen Lúcia pontuou que o Brasil enfrenta uma “situação gravíssima”.
– Sobram dores e faltam soluções administrativas. O Brasil tornou-se um País que preocupa o mundo inteiro, pela transmissibilidade letal deste vírus. Essa doença é horrível. O que se tem, no quadro que estamos experimentando, é uma situação gravíssima, alarmante, aterrorizante – disse Cármen Lúcia, que foi infectada pelo novo coronavírus no final do ano passado.
O julgamento está sendo marcado por duros recados do STF ao governo Bolsonaro.
– Inconstitucional não é o decreto que na prática limita-se a reconhecer a gravidade da situação. Inconstitucional é a omissão que não haja de imediato para impedir as mortes evitáveis. Inconstitucional é não promover meios para que as pessoas fiquem em casa, com o respeito ao mínimo existencial, inconstitucional, inconstitucional é recusar as vacinas que teriam evitado o colapso de hoje – afirmou Fachin.
Barroso, por sua vez, disse que há um “componente cristão de proteção, respeito e amor ao próximo” na restrição das atividades religiosas presenciais, já que “os fiéis circulam pela sociedade, na rua, onde quer que estejam, e portanto podem ser vetores de transmissão”.
“Ciência e medicina são, nesse caso particular, a salvação. O espírito, ao menos nessa dimensão da vida, não existe onde não haja corpo. Salvar vidas é nossa prioridade. É difícil de acreditar que, passado um ano da pandemia, até hoje não haja um comitê médico-científico de alto nível orientando as ações governamentais. Parece um misto de improviso, de retórica e de dificuldade de lidar com a realidade, mesmo diante de 340 mil corpos”, observou Barroso.
Ao acompanhar o entendimento dos colegas, Alexandre de Moraes rechaçou que o decreto do governo de São Paulo viole a Constituição e atinja a liberdade religiosa. “Por entender que proteger a vida dos fiéis talvez seja a maior missão das religiões, não há nada de discriminatório, não há nada de preconceituoso, não há nada de inconstitucional, nos decretos que, embasados em dados científicos, médicos, restringem, assim como outras atividades, temporariamente os cultos religiosos”, afirmou.
“Onde está a empatia e a solidariedade de todos nesse momento? A liberdade religiosa tem dupla função: proteger todas as fés e afastar o Estado laico de ter de levar em conta dogmas religiosos para tomar decisões fundamentais para a sobrevivência de seus cidadãos. O Estado não se mete na fé. A fé não se mete no Estado”, afirmou.
O ministro destacou que mesmo na Idade Média, sem conhecimentos científicos atuais, nos momentos em que as sociedades foram atingidas por pestes, os grandes líderes religiosos à época “defenderam o fechamento das igrejas, a necessidade de isolamento e a transformação de igrejas e templos em hospitais”.
“Em pleno século XXI, com todo o conhecimento histórico, técnico e científico que temos, estamos defendendo retrocesso de medidas restritivas temporárias e justificadas? Não me parece lógico, não me parece coerente, não me parece ser feito isso em defesa dos direitos fundamentais”, acrescentou.
Na avaliação de Moraes, o Brasil não se preparou para a segunda onda. “Os EUA tem 500 milhões de doses de vacina, nós não conseguimos vacinar ainda 10% da vacinação. Estamos, dia 8 de abril, nós não vacinamos 10% da população. Quatro mil mortos por dia, onde está a empatia?”, questionou.
A quantidade de pessoas vacinadas contra a covid-19 com ao menos a primeira dose no Brasil chegou a 21.445.683 na última quarta-feira, 7, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. O número representa 10,13% do total da população brasileira.
Moraes também elogiou a atitude “corajosa” do prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), que viu o número de óbitos e infecções despencar no município após decretar um lockdown. “O mundo ficou chocado quando morreram 3 mil pessoas nas Torres Gêmeas. Nós estamos com 4 mil mortos por dia. Me parece que algumas pessoas não conseguem entender o momento gravíssimo dessa pandemia. Ausência de leitos, de insumos, ausência de oxigênio. As pessoas morrendo sufocadas, uma das mais dolorosas mortes”, comentou.
‘Alento espiritual’.
Em um discurso afinado ao do Palácio do Planalto, Nunes Marques destacou que o confinamento é importante “mas também pode matar ” se não houver um “alento espiritual”. Indicado ao cargo por Bolsonaro, afirmou que a abertura de igrejas e templos “pode ajudar o crente a se sentir mentalmente aliviado”.
“A Constituição protege a todos. Se o cidadão brasileiro quiser ir a seu templo, igreja, ou estabelecimento religioso para orar, rezar pedir, inclusive pela saúde do próximo, ele tem direito a isso. Dentro de limites sanitários rigorosos. É a Constituição que lhe franqueia esta possibilidade. Para quem não crê em Deus, isso talvez não tenha lá muita importância. Mas para a grande maioria dos brasileiros, tal direito é relevante”, disse Nunes Marques.
“Na democracia, a ninguém é dado desobrigar o cumprimento da Constituição ainda que temporariamente, para que se execute política pública que, supostamente, apenas pode ser concretizada se estiver livre das amarras impostas por direitos constitucionais. Para que a sociedade minimamente funcione é necessário que alguns setores não paralisem sua atividades A decisão sobre o que é essencial é político-jurídica, embora inspirada em critérios científicos. Quanto às liberdades constitucionais, expressamente estabelecidas, é preciso que se respeite seu núcleo essencial”, acrescentou.
Sem citar estudos ou pesquisas científicas que confirmem a origem das transmissões, o ministro afirmou que “sabemos onde essa doença está sendo transmitida: festas, baladas e bares estão lotados, sem distanciamento nem máscara.” “Não são nos cultos e nas missas que a pandemia está ganhando força”, frisou Nunes Marques, sem explicitar os fundamentos dessa convicção.
Nunes Marques também comparou o funcionamento das igrejas às atividades da imprensa. “Poderia o prefeito decretar o fechamento dos jornais da cidade, e das gráficas que produzem periódicos? Ou mesmo o fechamento de telejornais que necessitam de certa aglomeração para o seu adequado funcionamento? É assegurado a todos o acesso à informação”, questionou.
“Nestas hipóteses, a Constituição proíbe tal conduta, porque é livre a manifestação do pensamento. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e da comunicação. É assegurado a todos o acesso à informação. Ou seja, para todas estas questões, a resposta é não. Por que em relação a liberdade religiosa ela seria diferente?”
No início da sessão, o procurador-geral da República, Augusto Aras informou que desistiu do pedido de tirar o caso das mãos de Gilmar Mendes. “Entendo que não há mais necessidade (na questão de ordem), tendo em vista o início do julgamento”, afirmou Aras.
Em decisão alinhada com os interesses do Planalto, o indicado do presidente Jair Bolsonaro liberou no sábado, 3, véspera do domingo de Páscoa, a realização de atividades religiosas coletivas de forma presencial. Em sentido contrário, dois dias depois, o ministro Gilmar Mendes negou pedidos do do PSD e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do Estado de São Paulo que proibiu as reuniões religiosas durante as fases mais restritivas do plano de combate ao covid-19. Com a divergência, o caso foi enviado ao plenário.
Na sessão desta quarta, Gilmar votou a favor do fechamento temporário de igrejas e templos diante do agravamento da pandemia. Na ocasião, também criticou as posições do advogado-geral da União, André Mendonça, e Aras. Os dois cotados para a vaga que será aberta no Supremo em julho defenderam a realização de missas e cultos, mesmo no momento em que o País atravessa o pior momento da luta contra a covid-19, registrando mais de 337 mil óbitos.
‘Pária’ e ‘viagem a marte’ Em seu voto, Gilmar classificou como “surreal” os argumentos de que o fechamento temporário de eventos coletivos em templos religiosos “teria algum motivo anticristão”. “É também a gravidade dos fatos que nos permite ver o quão necessário é desconfiarmos de uma espécie de bom mocismo constitucional, muito presente em intervenções judiciais aparentemente intencionadas em fazer o bem”, alfinetou o ministro, sem citar explicitamente a decisão de Nunes Marques.
O ministro criticou uma “uma agenda política negacionista que se revela em toda a dimensão contrária à fraternidade tão ínsita ao exercício da religiosidade”. “O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo artigo 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais”, destacou Gilmar.
O ministro ainda rebateu a manifestação de André Mendonça, que, no início da sessão, disse que o País presencia cenas de “ônibus superlotados” e viagens de avião “como uma lata de sardinha”. Gilmar apontou que Mendonça ocupou até a semana passada o cargo de Ministro da Justiça e que tinha entre suas atribuições justamente a responsabilidade de formular diretrizes sobre transportes no País.
“Quando Vossa Excelência fala dos problemas dos transportes no Brasil, especialmente no transporte coletivo, eu poderia ter entendido que Vossa Excelência teria vindo agora para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte, mas verifiquei que Vossa Excelência era Ministro da Justiça e tinha responsabilidades institucionais, inclusive de propor medidas. À União cabe legislar sobre diretrizes nacionais de transportes”, criticou Gilmar.
Repúdio No intervalo da sessão desta quarta, 7, o presidente do STF, Luiz Fux, rebateu um advogado, que citou trecho da Bíblia para criticar ministros que defendem o fechamento de igrejas na pandemia. O advogado do PTB no caso, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, recorreu a um trecho da Bíblia (“Pai, perdoa-lhes, porque eles não sabem o que fazem”) para atacar os magistrados que se posicionassem a favor do fechamento de igrejas e templos.
“Esta é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e que nós temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la, nossa missão de juízes constitucionais além de guardar a Constituição, é de lutar pela vida e pela esperança, e foi com essa prontidão que a Corte se revelou, na medida em que estamos vigilantes na defesa da humanidade. De sorte que eu repugno esta invocação graciosa da lição de Jesus”, rebateu Fux.
