Ministros favoráveis à regulação negam censura | Foto: Ton Molina/STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela regulação das redes sociais no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Com o voto do ministro Gilmar Mendes, proferido no fim da tarde desta quarta-feria, 11, a Corte tem seis votos a favor da regulação. Apenas o ministro André Mendonça divergiu da tese majoritária até o momento.
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votaram pela responsabilização dos provedores de internet por publicações de terceiros.
Os ministros ainda decidirão sobre como as plataformas serão responsabilizadas e como farão para reparar os eventuais danos causados pelas postagens.
“Em vez de figurarem como agentes meramente ‘neutros’, ou como ‘tubos de comunicação’, fato é que empresas como Facebook, Google e Amazon interferem ativamente na circulação de conteúdo de terceiros”, diz um trecho do voto de Gilmar Mendes. “Elas fazem isso por meio de filtros, bloqueios ou impulsionamento em massa de conteúdos produzidos pelos seus usuários – tudo a partir de algoritmos que permitem às plataformas manipular e controlar a forma de propagação dos conteúdos privados de forma pouco transparente.”
De acordo com o ministro, isso faz com que “os atores privados da internet se tornam responsáveis por mediar situações de conflitos entre direitos fundamentais básicos, muitas vezes antes da própria autoridade estatal”.
Marco Civil da Internet
O artigo 19 do Marco Civil da Internet diz que as empresas de tecnologia só podem ser punidas por uma postagem considerada ofensiva no caso de descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo.
Isso significa que fica a cargo do juiz, quando acionado pela suposta vítima, averiguar se de fato a postagem viola a honra ou a imagem da pessoa ofendida.
O objetivo da norma é proteger a liberdade de expressão e reservar ao Poder Judiciário o papel de avaliar se publicações são ou não ilícitas.
Dino e Zanin negam censura com regulação das redes sociais
Ao proferirem os seus respectivos votos, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin negaram que a regulação trará censura às redes sociais.
“Vejo uma proteção deficiente a ensejar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet”, diz um trecho do voto de Zanin. “Não está em discussão aqui a liberdade de expressão. A liberdade de expressão encontra limites, inclusive, no texto da Constituição. Após uma década da promulgação do Marco, na minha compreensão, a prognose legislativa de promoção legítima da liberdade de expressão não se confirmou empiricamente, tendo, na verdade, potencializado a disseminação de conteúdo ilícito na internet, com graves consequências aos sistema de direitos individuais e coletivos, além do Estado Democrático de Direito.”
O ministro Flávio Dino disse que “liberdade sem responsabilidade é tirania”.
“Responsabilidade evita a barbárie”, afirmou Dino. “Entendo que devemos, como tribunal, avançar na direção da liberdade com responsabilidade. Liberdade regulada é a única liberdade. Não são ministros que acordaram de manhã e resolveram tolher a liberdade das pessoas. Qual é a empresa ou setor econômico-social se autorregula?” “Responsabilidade evita a barbárie”, afirmou Dino. “Entendo que devemos, como tribunal, avançar na direção da liberdade com responsabilidade. Liberdade regulada é a única liberdade. Não são ministros que acordaram de manhã e resolveram tolher a liberdade das pessoas. Qual é a empresa ou setor econômico-social se autorregula?”
Hipótese é uma das consideradas pela Polícia Civil de São Paulo
Empresário achado em buraco Fotos: Reprodução/TV Globo // Reprodução/Arquivo Pessoal
Em meio ao mistério sobre a morte do empresário Adalberto Amarilio Junior, a Polícia Civil de São Paulo considera a possibilidade de ele ter sido vítima de um golpe de estrangulamento, conhecido como “mata-leão”, durante uma possível briga com algum segurança no evento sobre motocicletas do qual ele participou no Autódromo de Interlagos, na Zona Sul da capital paulista.
E O corpo de Adalberto foi localizado no dia 3 de junho, dentro de um buraco de três metros de profundidade em uma área em obras do autódromo. A vítima estava sem calça e sem tênis. A área onde o corpo foi achado é de acesso restrito, cercada por tapumes — o que reforçaria a hipótese de que quem o colocou ali conhecia bem o espaço.
Adalberto desapareceu no último dia 30 de maio, após se despedir de um amigo após o evento e enviar uma mensagem à esposa. No trajeto até chegar a seu carro, a hipótese da polícia é de que o empresário possa ter se desentendido com alguém, que poderia ser um dos cerca de 100 seguranças que trabalharam no evento.
Além da tese do mata-leão, a polícia também trabalha com uma outra possibilidade: que o empresário tenha caído no golpe conhecido como “boa noite, Cinderela”. No último sábado (7), os agentes encontraram marcas de sangue em ao menos quatro pontos do carro de Adalberto.
O amigo que esteve com o empresário no evento, identificado como Rafael, será ouvido novamente nos próximos dias. No primeiro depoimento, ele relatou que Adalberto consumiu cerveja e maconha, o que o teria deixado “mais agitado que o normal”.
Exames do Instituto Médico Legal (IML) descartaram fraturas ou lesões visíveis, mas apontaram a causa da morte como sendo compressão torácica. A delegada Ivalda Aleixo, diretora do Departamento de Homicídios da Polícia Civil, informou que a principal hipótese é de que o empresário tenha sido colocado no buraco desacordado, e acabou morrendo por asfixia, sem espaço para respirar.
Parecer também pede o indiciamento de 16 pessoas por envolvimento em atividades ilegais relacionadas ao mercado de apostas
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A relatora da CPI das Apostas Esportivas, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), recomendou, em seu relatório final apresentado nesta terça-feira (10), o banimento de jogos on-line de azar, como o popular “jogo do tigrinho”, e a manutenção das apostas esportivas, desde que sob regras mais rígidas de regulação.
O parecer também pede o indiciamento de 16 pessoas por envolvimento em atividades ilegais relacionadas ao mercado de apostas. Entre os nomes citados estão as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, além da advogada e ex-BBB Adélia de Jesus Soares.
Segundo a senadora, os jogos do tipo “tigrinho” são mais perigosos por apresentarem “maior potencial viciante” e maior capacidade de gerar crimes. Ela destacou ainda as dificuldades técnicas para fiscalizar essas plataformas, o que justificaria o pedido de proibição total desse tipo de entretenimento digital.
Por outro lado, Thronicke defendeu a manutenção das apostas esportivas, desde que o setor seja submetido a medidas mais rigorosas de controle. “Essa prática trouxe ganhos ao esporte nacional, principalmente ao futebol, que recebeu uma grande injeção de recursos”, argumentou.
O relatório ainda propõe sugestões legislativas e medidas para melhorar a fiscalização sobre o setor de apostas, como a criação de um órgão regulador e maior transparência na atuação de influenciadores e patrocinadores.
Entre a tripulação estão o cidadão brasileiro Thiago Ávila e a ambientalista sueca Greta Thunberg
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota pedindo a Israel que liberte os tripulantes detidos pela marinha do país nesta segunda-feira (9). A embarcação que transportava 12 ativistas, incluindo o cidadão brasileiro Thiago Ávila e a ambientalista sueca Greta Thunberg, foi interceptada ainda na madrugada, ao tentar chegar à Faixa de Gaza, onde se dirigia com a missão de levar itens básicos de ajuda humanitária para moradores da região.
“Ao recordar o princípio da liberdade de navegação em águas internacionais, o Brasil insta o governo israelense a libertar os tripulantes detidos”, diz a nota.
Segundo matéria do InfoMoney, no comunicado, o Brasil também faz um apelo para que Israel remova imediatamente todas as restrições à entrada de ajuda humanitária no território palestino, cumprindo assim com suas obrigações como potência ocupante da região. Na nota, a pasta também pontua que todas as embaixadas brasileiras na região estão sob alerta para, caso necessário, prestar a assistência consular cabível, em consonância com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
O barco interceptado pelas autoridades israelenses, nomeado de Madleen, com bandeira britânica e operado pela FFC, partiu da ilha da Sicília, na Itália, na última sexta-feira (6), com previsão de chegada à Gaza na madrugada desta segunda, justamente quando ocorreu a interceptação, informou o grupo em sua conta na rede social Telegram.
Pouco antes da declaração da FFC, o Ministério das Relações Exteriores de Israel já havia publicado um vídeo, na rede social X, que mostrava a Marinha israelense se comunicando com o Madleen por meio de um alto-falante instruindo-o a mudar de rota.
“A zona marítima ao largo da costa de Gaza está fechada ao tráfego naval como parte de um bloqueio naval legal”, disse um soldado. “Se você deseja entregar ajuda humanitária à Faixa de Gaza, pode fazê-lo através do porto (israelense) de Ashdod”, complementou.
Lançamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares Foto: Marcos Corrêa/PR
O Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou ao Brasil que impeça a criação de mais escolas cívico-militares no país, de acordo com Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A medida tem relação direta com o processo de Revisão Periódica Universal, um ciclo periódico de avaliação que aprecia as condições dos países membros da ONU no âmbito dos direitos humanos, que ocorre a cada quatro anos e meio.
O órgão alerta para denúncia feita por membros do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de São Paulo, Celso Giannazi e Carlos Giannazi, que condenam a expansão das escolas cívico-militares no estado durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A Secretaria Estadual da Educação de São Paulo (Seduc-SP) anunciou, em abril, a conversão de cem escolas da rede pública do estado para o modelo cívico-militar a partir de agosto.
Esta reformulação na educação de São Paulo, que inicialmente estava prevista para 2026, acabou sendo antecipada após uma decisão favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando a criação dessas escolas.
A fim de garantir o máximo de transparência neste processo, o estado realizou consultas públicas, onde participaram mães, pais ou responsáveis pelos alunos menores de 16 anos, além de estudantes maiores de 16 anos e, claro, profissionais da educação.
Para ser aprovada, seria necessário um quórum mínimo de 50% mais um dos votos válidos. Mais de 106 mil votos foram computados, sendo 87% a favor do modelo cívico-militar. Em três escolas, houve 100% de aprovação deste formato.
Decisão judicial foi de 8 anos de prisão em regime fechado
Leo Lins Foto: YouTube Pânico Jovem Pan
O humorista Léo Lins foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por falas consideradas criminosas no show Perturbador, realizado em 2022, em São Paulo. A Justiça entendeu que ele ultrapassou os limites da liberdade de expressão e cometeu crime de discurso de ódio.
Entre as piadas que motivaram a condenação, estão falas contra negros, indígenas e judeus. Ele disse coisas como:
“Coisa terrível é usar o negro como escravo, graças a Deus isso acabou e agora usam os bolivianos.”
“Se o dia da consciência negra é feriado pelos negros, quarta-feira de cinzas devia ser judeu.”
“O preconceito, para mim, é uma coisa primitiva que não devia mais existir. Que nem o índio. Chega! Não precisa mais.”
“O uísque para mim tem que ser igual à mulher. Puro e com 12 anos.”
“Sou totalmente contra a pedofilia, sou mais a favor do incesto, se for abusar de uma criança, abusa do seu filho, ele vai fazer o quê? Contar para o pai?”
“Uma vez eu vi uma enquete na internet escritas assim: ‘O que vocês falam quando terminam de transar?’ Aí eu fui lá e escrevi: Não conta para sua mãe que eu te dou uma boneca. Me xingaram muito… esse dia eu fiquei mal. Eu só fiquei melhor no dia seguinte, quando eu fui no parquinho olhar as crianças.”
A juíza Bárbara de Lima Iseppi afirmou na sentença que “o humor não pode ser usado como passe-livre para cometer crimes” e que as falas atingiram grupos vulneráveis.
Além da prisão, Léo Lins foi condenado a pagar multa de R$ 1,4 milhão e indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos. A defesa pode recorrer. As informações são do Terra.
Parceria permite o serviço gratuito em mais de cinco mil agências em todo o país
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Desde 30 de maio, aposentados e pensionistas do Brasil todo passaram a contar com a opção de atendimento presencial para tratar de descontos associativos não autorizados em seus benefícios. Agora, é possível consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos diretamente nas agências dos Correios.
Na Bahia, são 325 agências dos Correios habilitadas para acolher os beneficiários e atender os 417 municípios do estado. A cidade baiana com maior número de agências é a capital, Salvador, com 13 pontos de atendimento.
Na sequência, com três agências, aparece Feira de Santana e, com duas cada, as cidades de Lauro de Freitas, Mucuri, Nova Viçosa e Porto Seguro.
Abrangência nacional
São mais de cinco mil agências participantes em todo o território nacional. O serviço foi concebido especialmente para quem tem dificuldade com atendimento pelos canais digitais, como o aplicativo Meu INSS ou a Central 135.
A iniciativa amplia de forma significativa a rede de atendimento presencial para beneficiários do INSS, especialmente em localidades sem unidades próprias do INSS. Além disso, fortalece o papel dos Correios como braço do Governo Federal no enfrentamento às fraudes que prejudicaram idosos.
“Queremos alcançar justamente quem mais precisa: pessoas que não conseguiram resolver as situações pelo aplicativo ou pelo telefone 135”, afirma o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.
“Nosso objetivo é garantir que ninguém fique de fora. Por isso, a parceria com os Correios é estratégica. É esse atendimento mais humano e próximo que o nosso público merece e precisa”.
Locais sem agência habilitada
Para regiões ainda não atendidas pelas agências habilitadas, ações itinerantes e mutirões de atendimento estão sendo planejadas. O objetivo é garantir a universalização do serviço.
Segurança
A parceria prevê protocolos rigorosos de segurança, com atendimento feito exclusivamente por profissionais treinados em unidades próprias dos Correios. Todos os dados dos beneficiários são tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo confidencialidade e rastreabilidade.
Nas agências, aposentados e pensionistas podem:
– Consultar se houve algum desconto em seu benefício; – Contestar descontos não autorizados; – Confirmar se algum desconto foi autorizado; – Acompanhar o resultado da contestação (após 15 dias úteis); – Analisar documentos enviados por associações; – Receber protocolo de atendimento com orientações para continuar pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Golpes
Ninguém do INSS ou dos Correios está autorizado a ir até sua casa para oferecer esse serviço. O atendimento é feito apenas pelo aplicativo, pelo site do INSS, pela Central 135 e, agora, presencialmente nas agências dos Correios.
Em nota oficial no Instagram, empresa defende a sua cultura organizacional e classifica acusações como ‘inverídicas’
Apelidado de Willy Wonka brasileiro, o sócio e fundador da Cacau Show, Alê Costa, divulgou nesta terça-feira, 3, um comunicado em que desmente as denúncias: ‘Publicações inverídicas e ataques injustos’ | Foto: Divulgação/Cacau Show
Depois da repercussão de denúncias envolvendo supostas práticas abusivas e condições de trabalho questionáveis, a Cacau Show se manifestou oficialmente por meio de um comunicado que foi ao ar nesta terça-feira, 3, em seu perfil no Instagram. Na nota, a varejista de chocolates classificou as acusações como “inverídicas” e afirmou que os relatos são “ataques injustos” contra a sua história e seus valores.
“Nos últimos dias, fomos surpreendidos por publicações inverídicas sobre a Cacau Show que circularam na internet. São ataques injustos à nossa história, aos nossos valores e, principalmente, às milhares de pessoas que constroem essa marca com integridade e amor”, diz o texto divulgado nas redes sociais com identificação conjunta da companhia e de seu CEO, o empresário Alê Costa.
Denúncias acusam Cacau Show de perseguição e ritual polêmico
A empresa também ressaltou sua trajetória de mais de 37 anos e afirmou que sua cultura deriva de trabalho sério, respeito, verdade e coragem. “É indignante e entristecedor ver a deturpação de alguns momentos simbólicos que são tão especiais para a nossa cultura”.
As denúncias, sob divulgação do site Metrópoles, relatam que donos de franquias recebiam perseguição depois de fazerem reclamações. Entre as práticas estariam o envio de produtos próximos do vencimento como retaliação.
Empresários e franqueados defendem marca
Outro ponto que gerou controvérsia foi a participação dos funcionários em um evento chamado “Ritual do Cacau”, descrito como uma atividade de caráter místico. A empresa, no entanto, nega qualquer conotação obrigatória ou espiritual e explica que se trata de uma “vivência sensorial” com vínculo à experiência cultural e gastronômica.
Na seção de comentários no Instagram, diversas pessoas manifestaram apoio público ao CEO da empresa. Entre eles, o empresário Flávio Augusto, fundador da Wise Up, que elogiou a trajetória da empresa e sua contribuição para o empreendedorismo no Brasil.
Do mesmo modo surgiram depoimentos de pessoas que se identificavam como franqueadas e defendiam a cultura e o modelo de negócios da marca. Eles afirmaram desconhecer situações semelhantes que foram objeto das denúncias na imprensa.
Apesar das manifestações de apoio, parte do público manteve as críticas à empresa. Nos comentários do próprio post da Cacau Show, alguns usuários reforçaram relatos negativos. Houve questionamento sobre as práticas internas. Da mesma forma, cobraram mais transparência sobre a relação com franqueados e colaboradores.
O episódio gerou sobretudo repercussão e acendeu um debate nas redes sobre os limites da cultura organizacional, práticas de gestão e a responsabilidade das grandes empresas no ambiente de trabalho.
Empresário foi acusado de abuso de poder econômico e interferência indevida no processo eleitoral; entenda
Foto: Reprodução / Facebook
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do ministro André Ramos Tavares, declarou inelegível o empresário Luciano Hang até 2028. A decisão, proferida em 28 de abril, também atinge o atual prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson Mantei (PP), e o ex-prefeito Alcides Vicini (PP). Todos podem recorrer da sentença.
A ação foi movida pela coligação União do Povo por Santa Rosa após as eleições municipais de 2020. Apesar da inelegibilidade, o atual mandato do prefeito Mantei segue normalmente, mas ele está proibido de disputar novas eleições pelos próximos oito anos, contados a partir de 2020.
De acordo com os autos, Hang participou de um ato público em Santa Rosa, quatro dias antes do pleito, no qual anunciou a instalação de uma unidade de sua rede varejista na cidade, evento promovido a convite do então prefeito Vicini. Para o TSE, isso configurou abuso de poder econômico e interferência indevida no processo eleitoral.
Defesas negam irregularidades
O advogado do prefeito Mantei, Guilherme Barcelos, afirmou que não houve irregularidades e confirmou recurso. O advogado de Vicini, César Augusto Schmitt Sousa, também disse estar surpreso com a decisão e pretende recorrer. A defesa de Hang argumenta que não há impedimento legal para que empresários manifestem apoio a candidatos e estuda medidas para reverter a inelegibilidade.
De acordo com a determinação da autarquia, os três produtos apresentaram irregularidades em sua composição e não devem ser consumidos
Foto: Reprodução/Assessoria
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu uma nova determinação nesta terça-feira (3) para o recolhimento de três marcas responsáveis pela venda de “café fake” no país. De acordo com a autarquia, os três produtos apresentaram irregularidades em sua composição e não devem ser consumidos.
Segundo matéria do InfoMoney, a determinação da Anvisa veta a fabricação, a distribuição, a comercialização, a propaganda e o consumo das marcas:
Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café – Master Blends Indústria de Alimentos Ltda.
Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café Tradicional Marca Melissa – D M Alimentos Ltda.
Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café Preto Marca Pingo Preto – Jurerê Caffe Comércio de Alimentos Ltda.
No entendimento da autarquia, um “café fake” é, em outras palavras, um café irregular para consuma e que apresenta em sua composição:
-O uso de matéria-prima imprópria para o consumo humano, contaminada com ocratoxina A, uma micotoxina produzida por fungos;
-Presença de matérias estranhas e com impurezas, denominadas incorretamente no rótulo como polpa de café e café torrado e moído, que na verdade eram cascas e resíduos de café;
-Contaminação no produto acabado, indicando falhas nas boas práticas de fabricação, no processo de seleção de matérias-primas, e na produção e controle de qualidade do produto final;
Além disso, os produtos recolhidos continham imagens e informações em seus rótulos que poderiam causar erro e confusão em relação à natureza do produto, podendo levar o consumidor a entender que o produto se trata de café.
A medida foi adotada após inspeção realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a qual verificou as condições de produção.
