A Polícia Federal (PF) intimou o ex-candidato a prefeitura de São Paulo e coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos (PSOL), a prestar depoimento no âmbito de inquérito aberto com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) em razão de um comentário feito pelo político em seu perfil do Twitter em abril de 2020.
Boulos deve comparecer à sede na superintendência da PF em São Paulo na tarde da próxima quinta-feira (29).
O tuíte de Boulos se deu na esteira de uma declaração dada pelo presidente Jair Bolsonaro um dia após ato em frente ao Quartel General do Exército, com faixas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, Bolsonaro afirmou: “O pessoal geralmente conspira pra chegar no poder. Eu já estou no poder. Eu já sou o presidente da República”. Em outro momento, completou: “Eu sou realmente a Constituição”.
A declaração acabou remetendo à frase “O Estado sou eu”, atribuída ao rei Luís XIV, que governou a França entre 1643 e 1715. O chamado ‘Rei Sol’ foi antepassado de Luís XVI, que foi executado em 1793 – um dos acontecimentos mais importantes da Revolução Francesa, que levou ao fim do regime absolutista no País.
Comentando a fala de Bolsonaro, Boulos fez a referência histórica e escreveu: “Um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina”.
O tuíte foi levado ao Ministério da Justiça pelo deputado José Medeiros (Podemos-MT) na mesma representação que o parlamentar atribuiu crime contra a segurança nacional ao jornalista Ricardo Noblat, também em razão de uma postagem na rede social.
O então chefe do MJSP, André Mendonça – atual Advogado-Geral da União e um dos cotados para assumir vaga no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello – pediu à PF que abrisse inquérito com base na LSN para investigar a publicação.
Ao Estadão, Boulos classificou o inquérito como uma ‘tentativa vergonhosa de intimidação’ que ‘demonstra a escalada autoritária e o desespero desse governo de não aceitar a oposição e a diversidade’. O político lembrou ainda que a Lei de Segurança Nacional tem sido usada para ‘tentar silenciar diferentes pessoas que fazem oposição’ a Bolsonaro.
Estadão
Foto: Sérgio Perez
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) anunciou hoje (21) que vai entregar, na próxima sexta-feira (23), 5 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca contra covid-19 produzidas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos). A quantidade supera a previsão inicial para esta semana em 300 mil doses.
Por questões logísticas relacionadas à distribuição das vacinas, a Fiocruz passará a liberar os lotes para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) sempre às sextas-feiras. Segundo a fundação, a decisão foi tomada em conjunto com o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Na semana passada, Bio-Manguinhos também liberou 5 milhões de doses, porém em duas remessas, na quarta-feira e na sexta-feira. Para a semana que vem, o cronograma prevê mais 6,7 milhões de doses, o que fará com que a fundação entregue mais de 18 milhões de doses no mês de abril.
Para os próximos meses, a programação é que as entregas cresçam em volume e cheguem a 21,5 milhões, em maio; 34,2 milhões, em junho; e 22 milhões, em julho. Desse modo, a fundação cumprirá a meta de produzir 100,4 milhões de doses a partir do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) importado, conforme acordo de encomenda tecnológica firmado com a farmacêutica AstraZeneca. No segundo semestre, a Fiocruz prevê produzir 110 milhões de doses com IFA fabricado no Brasil.
Já foram entregues ao Programa Nacional de Imunizações 14,8 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca, sendo 10,8 milhões produzidas por Bio-Manguinhos. As outras quatro milhões foram importadas prontas da Índia nos meses de janeiro e fevereiro.
Agência Brasil
Por Rafael Marques
O prefeito Colbert Filho (MDB), em entrevista ao Rotativo News, nesta quarta-feira (21), informou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os ministros da Infraestrutura e Cidadania, respectivamente Tarcísio Freitas e João Roma estarão em Feira de Santana provavelmente na próxima segunda-feira (21). Segundo Colbert a vinda do chefe do Executivo ao município será para o anúncio de obras. O gestor disse que está aguardando a confirmação das visitas.
“O ministro João Roma ligou para mim, hoje, e disse que estará aqui neste fim de semana. Recebi ontem uma ligação do gabinete do ministro Tarcísio Freitas, sobre sua vinda aqui, também na sexta. A visita pode ser adiada para a próxima segunda-feira (26), porque o presidente da república, que irá para Maceió nesta semana, poderá passar por Feira na segunda”, afirmou o prefeito.
Foto: Reprodução
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (20), no Twitter, que o governo reduzirá as tarifas de importação para instrumentos musicais de corda (de 18% para 5%) e de skates (de 20% para 2%). As novas taxas serão cobradas a partir do dia 27 de abril, disse o presidente. A redução foi aprovada na segunda-feira (19) em reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), grupo que reúne representantes de vários ministérios, além da Presidência.
Bolsonaro afirmou que, desde o início do governo, já foram zeradas ou reduzidas tarifas de importação de mais de 600 itens, que vão de saúde, alimentos, games e combustível.
Informações: Pleno News
Foto: Marcello Casal
Uma Brasília diferente, que Juscelino Kubitschek não poderia nem imaginar há 61 anos. Comércios fechados, pontos turísticos vazios e muitos trabalhadores em um ambiente diferente daquele desenhado e planejado por Oscar Niemeyer: o virtual.
A capital do país viveu seu primeiro ano de cidade madura imersa em um cenário nunca visto ao longo de sua história. “Uma imagem do início das medidas restritivas me marcou. Em uma caminhada eu não vi ninguém na rua e passei por um parquinho, aqui tem muito isso de as crianças irem ao parque ou brincarem em baixo do bloco, e eu não via ninguém. Aquilo me chocou muito”, descreve a servidora pública federal Tatiane Martins.
Agência Brasil
Epicuro, um marcante filósofo da antiguidade, aconselhava o ser humano a se afastar da política para se dedicar a algo mais valioso que vale a pena. “Viva escondido!”, recomendava Epicuro. O bem deste “olhar sobre si mesmo” era infinitamente superior a qualquer coroa de qualquer dos reis da terra, falava ele.
Tenho a impressão de que ministros do Supremo Tribunal Federal não estão seguindo o conselho do filósofo. Resolveram entrar num ativismo judicial (ou será política?), e colocaram acima da própria Constituição um tal de “bem público” muito estranho.
Quando conservadores são insultados publicamente, contra eles aparecem insultos como “terraplanistas”, “obscurantistas”, “negacionistas”. Existe um esculacho que é mais ainda caricato, o adepto de teoria conspiratória. Este é aquele que desconfia que existe uma trama maquiavelicamente arquitetada com um único fim específico. No caso, tomar o poder.
Se é assim, então prestem bem atenção no Brasil de hoje. Depois pergunte-se a si mesmo: “É conspiração contra o “Brasil acima de todos, Deus acima de tudo”. Bem, podem dar a isso o nome que desejarem. Mas é fato.
Os “conspiradores”. Partidos de esquerda, artistas do show business, intelectuais da velha guarda, a falida grande mídia, o STF e meros desafetos do Presidente da República, grupos contrários a interesses comuns do povo, de uma mentalidade conservadora, padres, religiosos, todos agem como se nada no mundo fosse melhor do que a proposta salvacionista que eles estão oferecendo a preço de banana. Eles se fazem de especialistas. O produto ofertado é propaganda enganosa. É viciante.
O ambiente conspiratório. Não existe uma sala de reunião adredemente preparada para tal finalidade, e nem existe uma prévia combinação entre eles para o fim supremo que eles querem para a República brasileira. Telefonemas, e-mails, mensagens de texto ou de whatsapp trocadas? Pode ser, mas poucas. Talvez até existam umas poucas conversas entre eles, um burburinho aqui e outro ali, grupinhos de whatsapp, enfim, conversas do tipo “de bastidores”, em espaços mais ou menos reservados. Mas conversas diretas sobre o tal “plano” não. A coesão está acima dos desejos de cada um, por isso podem até existir panelinhas. Mas tudo se desenrola naturalmente. O que importa é o fim-último de um bem público maior.
O espírito conspiratório. O que há é um espírito único, o da corrupção da inteligência e da moral, da mentalidade e da cultura. Para se ter certeza da presença desse mal basta pensar na troca de posições e de valores. Desde quando um ladrão já condenado assume o lugar do bom moço e o bom moço o quadrante do ladrão? Só no cinema brasileiro, onde vale tudo…
Vamos aos fatos, para não dizerem por aí que estou vendo chifre em cabeça de cavalo. Ou melhor, que sou adepto de “teorias conspiratórias”.
O processo criminal de Lula, que até então tinha terminado com sua condenação em Curitiba, ficou um bom tempo parado. O porquê só conseguimos saber depois, exatamente agora, quando as coisas voltaram a se movimentar. Pasmem, seu processo volta e é anulado! Lula não foi absolvido, mas é como se tivesse sido. Não vai sobrar tempo para processar tudo novamente e nova condenação. Será que às vésperas de uma eleição tem algo a dizer? Tô vendo chifre em cabeça de cavalo?
Barroso fez instaurar CPI da COVID como se existissem culpados diretos pelas mortes, quer dizer, o Presidente da República. Ora, o Estado não é um segurador universal, não existindo uma apólice de um seguro total em todo o território nacional. Então, cadê a lógica?
Alexandre de Moraes diz na internet que o Brasil vive hiato em liderança na pandemia. Quer ter razão nisso? Depois que o próprio STF tira a batata quente do Presidente da República e a coloca para os governadores no trato da pandemia?
Outra de Moraes. Ele prendeu deputado Daniel Silveira em flagrante (?), prisão que durou dias e mais dias, quando deveria durar por apenas 24 horas. Sim, porque não houve decretação de prisão preventiva na continuidade da prisão em flagrante. Pura ilegalidade. Mas isso a mídia não fala, se omite. Ainda, ele prorroga o andamento do inquérito das fake news, o já conhecido Inquérito do Fim do Mundo.
A decisão do dia 08.04.2021 foi a gota d’água. Neste fatídico dia, os capas pretas decidiram que governos locais decidem sobre cultos presenciais.
Ainda sobre religião, a ministra Carmem Lucia decidiu que Bíblia não pode ter em escola pública para não ofender as demais religiões. É? Desde quando o cristianismo é somente religião?
Ao contrário do conselho de Epicuro, o Supremo Tribunal Federal tem provado a cada dia que passa que se autoproclama a medida de todas as coisas.
O Brasil anda bem agitado. É impeachment pra cá impeachment pra lá, troca de ministros. Na CPI contra o Presidente, alguns relutaram em expandi-la para Estados e Municípios. Ora, quem não deve não teme, certo?
Ora, será que não há uma revolução cultural em curso?
Tem alguma coisa muito errada acontecendo, certo? Agora, reverter isso… Só lendo a proposta de Epicuro, investindo pesado em jejum, oração, dinheiro em universidades e até em escolas infantis. Fazer o caminho da política é como dar murro em ponta de faca, como diz o povo.
Agora, diante deste jogo amarrado de fatos e projetos, e para fechar com chave de ouro, a pergunta que não calar: É conspiração? Bem, como disse, o nome não importa. É fato.
Informações Jornal da Cidade
Sem motivação plausível, certa feita uma decisão do ministro Alexandre de Moraes não permitiu que o presidente Jair Bolsonaro indicasse o delegado Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
O ministro considerou na época a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”. Só ele viu isso.
Entretanto, nesta terça-feira (20), o mesmo Alexandre de Moraes não viu nada de errado em decidir em um processo de corrupção onde um dos envolvidos é o ex-presidente Michel Temer, seu amigo pessoal, ex-chefe e responsável por sua indicação para o cargo de ministro do STF.
Moraes declarou a incompetência do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, para julgar Michel Temer, Moreira Franco e mais 6 réus denunciados por corrupção e lavagem.
Para o ministro, o caso deveria ter tramitado na Justiça Federal de Brasília.
Assim, ele determinou a remessa do processo para a capital federal em 24 horas e ainda anulou a decisão de Bretas que recebeu a denúncia e tornou Temer e Moreira Franco réus no processo.
O processo em Brasília irá recomeçar da estaca zero.
Informações Jornal da Cidade
Projeto prevê reabertura da educação básica e superior
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 5595/20) que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município. O PL torna a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação superior serviços essenciais, que são aqueles que não podem ser interrompidos durante a pandemia. A discussão e votação demoraram cerca de sete horas até a aprovação no plenário da Casa.
O texto, que segue agora para o Senado, prevê ainda, como estratégia para o retorno às aulas, critérios como prioridade na vacinação de professores e funcionários de escolas públicas e privadas e a prevenção ao contágio de estudantes, profissionais e familiares pelo novo coronavírus. Esse retorno deverá ter ações pactuadas entre estados e municípios, com participação de órgãos de educação, saúde e assistência social.
O projeto define parâmetros de infraestrutura sanitária e disponibilização de equipamentos de higienização e proteção, incluindo máscaras, álcool em gel 70%, água e sabão, nos momentos de recreio, de alimentação e no transporte escolar.
“Apesar dos esforços das redes estaduais e municipais para a oferta do ensino remoto, os prejuízos à aprendizagem de crianças e adolescentes, notadamente os mais pobres e vulneráveis, têm sido imensos pela suspensão das aulas presenciais. E mesmo com a adoção do ensino remoto, há estudos realizados em diversos países sobre os efeitos da pandemia de covid-19 na educação que evidenciam perdas significativas de aprendizagem”, argumentou a deputada Joice Hasselman (PSL-SP), autora do substitutivo aprovado.
Parlamentares de diversos partidos de oposição obstruíram os trabalhos durante a votação por serem contra a volta durante a segunda onda de pandemia de covid-19. Na avaliação da deputada professora Rosa Neide (PT-MT), é necessário discutir o aumento de tecnologia e equipamentos para que professores e alunos possam recuperar o tempo perdido durante o período de aulas paralisadas.
“Estamos no ápice da pandemia. Temos mais de 360 mil mortos. Há milhares de profissionais da educação que já perderam a vida, mesmo com aula remota e fazendo algumas atividades presenciais”, afirmou a deputada Rosa Neide. “Queremos, sim, vacinas para todos e todas, queremos tecnologia para as escolas, queremos protocolo seguro, e não obrigar profissionais da educação a virem para a sala de aula para a morte, estudantes levarem o vírus para casa”.
Para a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), a discussão deve estar focada no estabelecimento de regras seguras para viabilizar o retorno às aulas. Segundo a parlamentar, outro projeto de lei estabelece “critérios epidemiológicos”, “que não colocam em risco nem alunos, nem famílias, nem profissionais de educação”.
“Nós queremos escolas abertas. Queria repetir aqui, queremos escolas abertas, porque entendemos que a escola é lugar fundamental para enfrentar as desigualdades de um país, para a alegria das crianças, para a saúde mental das crianças, para a alimentação das crianças, para compartilhar o cuidado com mães sobrecarregadas, mas não queremos isso a qualquer custo”, argumentou.
Informações Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou as exigências de armazenamento da vacina da farmacêutica estadunidense Pfizer, flexibilizano a temperatura de conservação das doses.
Anteriormente, os frascos da vacina da Pfizer contra a covid-19 tinham de ser armazenados em temperaturas entre -90º e -60º. Com a mudança, os frascos podem ser guardados em temperaturas entre -25º e -15º por um período de até duas semanas.
Após esse prazo, os frascos precisam ser mantidos na temperatura já autorizada, entre -90º e -60º. Se retirada do congelador, os recipientes podem ser armazenados por até cinco dias nas temperaturas entre 2º e 8º.
Segundo a Anvisa, estudos mostraram que a flexibilização da temperatura de conservação não prejudica a estabilidade do imunizante.
O imunizante, denominado Comirnaty, foi registrado no Brasil pela Wyeth Indústria Farmacêutica. A vacina obteve o registro definitivo da Anvisa em fevereiro deste ano.
Agência Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) confirmar a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para julgar uma acusação contra o ex-ministro Guido Mantega.
Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não deve analisar o caso porque as imputações não estão relacionadas com as investigações sobre desvios na Petrobras, fatos investigado pela Operação Lava Jato. Com a decisão, o caso será avaliado pela Justiça Federal em Brasília. Os fatos referem-se a supostas irregularidades sobre parcelamentos de dívidas fiscais previstos em medidas provisórias de 2008 e 2009.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse que nenhum órgão pode ser juízo universal dos fatos que teriam ligação com a Lava Jato. Segundo o ministro, a Justiça Federal em Curitiba só pode julgar casos que estejam estritamente relacionados com supostos atos de corrupção na Petrobras.
“É esse o contexto das imputações que deram azo à presente reclamação. Consigno essa circunstância para que cada um de nós possa fazer uma avaliação histórica do modelo de Justiça Criminal que foi consolidado nos últimos anos a partir da fixação de um Juízo pretensamente universal como o de Curitiba.”, entendeu o ministro.
Agência Brasil