O governo federal informou que vai solicitar formalmente, nesta terça-feira (11), que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determine a instalação da comissão mista para analisar a medida provisória (MP) “da taxa das blusinhas”, que zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras de até US$ 50 feitas pela internet.
A MP 1357 de 2026, editada em maio deste ano, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até o dia 8 de setembro, quando perde a validade.
Como o Congresso marcou sessões de “esforço concentrado” em apenas duas semanas até as eleições, sendo a última entre os dias 31 de julho e 4 de setembro, existe a preocupação de a MP perder a validade devido à falta da instalação da comissão para analisá-la.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que vai pedir a Alcolumbre que instale todas as comissões mistas para análise das MPs do governo, destacando a prioridade da que zera a “taxa das blusinhas”.
“É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”, comunicou em uma rede social.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do senador Davi Alcolumbre não se manifestou sobre a possível instalação, ou não, da comissão para analisar a MP da “taxa das blusinhas”.
O ministro José Guimarães acrescentou que o governo também trabalha para evitar a votação de projetos que prejudiquem “o compromisso com o equilíbrio das contas públicas”, e disse que negocia com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026.
Esse PLP é uma das prioridades do Executivo. O projeto cria regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos causados pelo aumento do preço do petróleo motivado pela guerra no Oriente Médio.
Empresários criticam MP
A medida sofre oposição de setores empresariais, para quem a mudança favorece os concorrentes externos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP alegando que o texto viola princípios constitucionais como “proteção do mercado interno”.
“Representa uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”, diz comunicado da CNI publicado quando a MP foi editada.
Para o governo, a medida beneficia o consumo popular. O Ministério da Fazenda informou que a MP foi possível após a adoção de medidas para o combate ao contrabando e para maior regularização do setor de compras internacionais on-line.
O governo federal empenhou cerca de R$ 65,2 milhões em emendas da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). A ação ocorreu logo após ela e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) denunciarem o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) à Polícia Federal por suposto estupro de vulnerável.
O valor representa 96,31% de tudo que o Executivo reservou para a parlamentar em 2026. O orçamento total deste ano prevê R$ 74 milhões em emendas de Soraya, dos quais cerca de R$ 52 milhões já foram pagos. Os dados oficiais constam no Siga Brasil e foram obtidos pelo portal O Antagonista.
O pedido formal de investigação foi enviado à PF em 27 de março, durante a leitura do relatório final da CPMI do INSS. Alfredo Gaspar, que hoje é candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL), era o relator e havia pedido o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).
As suspeitas levantadas por Lindbergh e Soraya serviram de argumento para a base governista tentar descredibilizar Gaspar no colegiado. Em 28 de março, os parlamentares aliados ao Palácio do Planalto conseguiram maioria de votos, e o relatório acabou rejeitado pela comissão.
Soraya foi eleita em 2018 com o apoio de Jair Bolsonaro, mas rompeu com o ex-presidente em 2020. Disputou a Presidência em 2022 e, desde 2023, integra a base governista. Recentemente, publicou uma foto ao lado de Lula nas redes sociais, reafirmando sua busca pela reeleição.
Em julho, o PT ofereceu à senadora a primeira suplência na chapa ao Senado de Vander Loubet, porém ela recusou. A direção do PSB também se opôs ao convite. Sobre a candidatura, ela declarou em sua conta na rede social X:
— Se sou pré-candidata à reeleição? Nunca deixei de ser! — disse.
Um boletim de ocorrência da Polícia Legislativa da Câmara aponta suspeitas de uma suposta trama para forjar a acusação de estupro contra Gaspar. O esquema envolveria de forma direta o deputado petista Lindbergh Farias, apontado como um dos principais membros da base do governo.
A situação veio à tona no dia 14 de abril, quando Marise Pena, assessora de Gaspar, relatou ter recebido uma ligação do senhor Luiz Antonio Lopes. O homem teria revelado um plano em que uma jovem usando identidade falsa receberia dinheiro para sustentar a história de abuso sexual.
Durante o debate promovido pela Band neste domingo (9), o governador e candidato à reeleição de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), citou uma fotografia de Fernando Haddad (PT) ao lado de uma mulher posteriormente identificada como integrante do tráfico de drogas na Favela do Moinho, na capital paulista.
Ao abordar ações de segurança pública, Tarcísio afirmou que sua gestão enfrentou o problema na região com remoção de moradores de áreas dominadas pelo crime e prisões de suspeitos. Segundo ele, a imagem de Haddad ao lado da traficante representou uma situação negativa.
Haddad rebateu a declaração e afirmou que desconhecia o envolvimento da mulher com o tráfico. O petista questionou por que ela não teria sido presa anteriormente caso as autoridades já soubessem da atuação criminosa.
O candidato do PT também negou qualquer vínculo com criminosos e criticou o tom adotado pelo adversário durante o debate.
A discussão ocorreu durante um bloco dedicado à segurança pública. Tarcísio destacou operações realizadas em regiões como Paraisópolis e Baixada Santista. Já Haddad defendeu maior integração entre forças de segurança e órgãos de investigação para combater financeiramente as organizações criminosas.
AME2959. RÍO DE JANEIRO (BRASIL), 18/07/2024.- Flavio Bolsonaro (der.), hijo del expresidente brasileño Jair Bolsonaro, le da un beso a su padre durante un acto del candidato para la Alcaldía de Río Alexandre Ramagem (fuera de cuadro), este jueves en el barrio de Tijuca, en Rio de Janeiro (Brasil). El expresidente brasileño Jair Bolsonaro defendió públicamente este jueves, en Río de Janeiro, a Alexandre Ramagem, exjefe de la agencia de inteligencia y acusado de espiar ilegalmente a los adversarios del líder ultraderechista durante su mandato (2019-2022). El exdirector de la Agencia Brasileña de Inteligencia (ABIN) y ahora aspirante a la Alcaldía de Río es investigado por participar en una supuesta red de espionaje ilegal contra parlamentarios, jueces, periodistas y gobernadores, entre otras personalidades, en una trama que también salpica a Bolsonaro. EFE/ André Coelho
O senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se pronunciou na tarde deste sábado (8) sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de negar ao ex-presidente Jair Bolsonaro a visita dos filhos neste domingo (9), data que marca o Dia dos Pais. Em uma postagem na rede social X, Flávio disse que a decisão tira o direito “de um pai abraçar seus filhos”.
– Moraes proibiu a mim e aos meus irmãos de visitarmos nosso pai justamente no Dia dos Pais. Tiraram a liberdade dele. Agora querem tirar até o direito de um pai abraçar seus filhos. Isso tem dia e hora para acabar! – escreveu.
SOBRE A DECISÃO Moraes negou um pedido da defesa de Bolsonaro para que os filhos do líder conservador pudessem visitá-lo neste domingo, no Dia dos Pais. A medida buscava flexibilizar as proibições de receber visitas impostas pelo magistrado a Bolsonaro em julho.
Os advogados haviam solicitado autorização excepcional para que Carlos (PL-SC), Jair Renan (PL-SC) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) estivessem com o pai durante este domingo. Segundo a defesa, o pedido tinha caráter estritamente familiar e humanitário e buscava preservar os vínculos entre o ex-presidente e os filhos.
Moraes, porém, manteve a proibição. O ministro justificou que a restrição faz parte da punição de 30 dias sem visita imposta a Bolsonaro no último dia 17 de julho, quando o ministro aplicou a medida sob a alegação de descumprimento de condições judiciais. Durante esse período, o ex-presidente está impedido de receber visitantes, com exceção de médicos e advogados.
A situação de Flávio, por sinal, é até diferente da dos irmãos. Em 13 de julho, Moraes determinou a suspensão das visitas do senador ao pai por 90 dias. A medida foi adotada após Flávio ter publiado nas redes sociais uma carta escrita por Bolsonaro. No documento, o ex-presidente o designava como seu porta-voz na disputa eleitoral deste ano.
A defesa de Bolsonaro recorreu da decisão e argumentou que a suspensão das visitas seria desproporcional. Os advogados também sustentaram que o ex-presidente não sabia que a carta seria publicada por Flávio e negaram qualquer combinação prévia entre os dois para a divulgação.
Na quinta-feira (6), o jornalista e apresentador Alex Escobar foi submetido a uma cirurgia, na Casa de Saúde São José, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O procedimento foi necessário para retirar um tumor no timo, glândula situada na região do tórax.
De acordo com a Globo, a operação foi bem-sucedida. Escobar recebeu o diagnóstico de uma doença autoimune que compromete a comunicação entre nervos e músculos, afetando principalmente a fala e a mastigação. Durante os exames, os médicos detectaram o tumor no órgão próximo ao coração e recomendaram a cirurgia.
Durante a cobertura da Copa do Mundo, em junho, o apresentador estava nos EUA e participou do programa Encontro, da TV Globo, quando teve dificuldade para falar.
Os médicos agora esperam que, com a retirada do tumor, os principais sintomas da miastenia sejam totalmente controlados. As informações são da Folha de S. Paulo e do UOL.
O Pix já representa 20,5% das vendas presenciais em bares e restaurantes do Brasil, segundo levantamento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O meio de pagamento ganhou espaço desde 2024, quando respondia por 16,5% das transações, principalmente entre pequenos negócios, estabelecimentos de alimentação rápida e empresas do Norte e Nordeste. A pesquisa ouviu 2.109 pontos comerciais.
Apesar do avanço, o cartão de crédito continua liderando, com 41,5% das vendas, seguido pelo débito, com 25,1%. O dinheiro em espécie aparece com 8,3%, enquanto vouchers representam 4,6% e cheques menos de 1%. O crescimento do Pix ocorreu principalmente sobre o uso de dinheiro vivo, que perdeu espaço entre os consumidores.
Pequenos negócios concentram uso do Pix
A participação do sistema é maior entre empresas de menor faturamento. Nos estabelecimentos que movimentam até R$ 130 mil por ano, o Pix responde por 30,4% das vendas. O índice fica em 22,6% entre negócios que faturam de R$ 130 mil a R$ 360 mil e chega a 24% na faixa de R$ 360 mil a R$ 1 milhão. Em empresas acima de R$ 1 milhão, varia de 14,9% a 17,5%.
Norte e Nordeste lideram adesão
O Pix representa 29,8% das vendas no Norte e 24,2% no Nordeste. Nas demais regiões, a participação é de 18,1% no Sudeste, 17,9% no Centro-Oeste e 16,5% no Sul. Entre os estabelecimentos, a modalidade alcança 24,6% das vendas em negócios de alimentação rápida, 21% em restaurantes especializados, 19,9% em bares e casas noturnas e 17% em restaurantes de refeições completas. Para a Abrasel, os dados mostram a consolidação do pagamento digital no setor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei originada da MP do Frete. A nova legislação endurece a fiscalização sobre o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A medida surgiu após ameaças de greve da categoria em março devido à alta do diesel.
Um dos principais vetos do presidente barrou a anistia a caminhoneiros punidos por bloqueios de rodovias realizados após as eleições de 2022. O governo justificou que o perdão geraria tratamento desigual, insegurança jurídica e renúncia de receita.
Lula também vetou mudanças nas regras de fiscalização de excesso de peso, que contrariavam práticas internacionais. Dispositivos que transformavam multas sobre o piso mínimo do frete em advertências foram igualmente barrados para manter o rigor da fiscalização.
A lei mantém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como ferramenta obrigatória para garantir o piso mínimo do frete. O documento deve registrar valores, forma de pagamento e o prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação do serviço contratado.
As punições para operações realizadas abaixo do piso mínimo ficaram mais rígidas. Os infratores estão sujeitos a multas que podem atingir até R$ 1 milhão. Além disso, poderão sofrer a suspensão ou o cancelamento definitivo do seu registro nacional (RNTRC).
A nova regra proíbe anúncios de frete com valores inferiores ao piso ou sem a indicação clara do preço. Essa proibição se estende a embarcadores, intermediários e plataformas digitais. A fiscalização de todas essas medidas ficará a cargo da ANTT.
A legislação também cria regras para caminhoneiros autônomos. Eles poderão fechar contratos com o governo federal sem abrir empresa. A administração pública deverá buscar destinar até 30% de suas contratações anuais de transporte a esses profissionais.
Conhecido por defender pautas de esquerda e por suas críticas à direita, Wagner Moura disse estar “cansado de ser odiado por uma galera”. A declaração foi dada durante uma entrevista a Pedro Bial, gravada em Atenas, na Grécia.
O ator afirmou que gostaria de construir um diálogo com pessoas que pensam diferente, mas disse que o ambiente de polarização tornou esse objetivo cada vez mais difícil.
– Estou cansado de ser odiado por uma galera. É cansativo – disse no Conversa com Bial, da Globo, exibido nesta terça-feira (4).
Durante a entrevista, Moura relembrou sua origem em Rodelas, na Bahia, e respondeu às críticas de quem considera incompatível defender bandeiras de esquerda após conquistar sucesso financeiro.
– Quando eu estava lá em Rodelas e era pobre, aí eu poderia ser de esquerda, né? Parece que existe um portal pelo qual você passa. Queria saber qual é o teto, quanto você precisa ganhar para deixar de acreditar em justiça social – declarou.
Ele disse ainda não ver contradição em viver no exterior enquanto defende melhores condições de vida para moradores de comunidades brasileiras. Segundo o ator, sua trajetória profissional foi impulsionada por políticas públicas de incentivo à cultura em Salvador, citando outros atores como Vladimir Brichta e Lázaro Ramos.
O senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) confirmou nesta quarta-feira (5) que o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) será o candidato a vice-presidente em sua chapa presidencial. O nome escolhido foi anunciado em uma coletiva de imprensa realizada no Teatro Juca Chaves, em Brasília.
Nas últimas semanas, o senador buscou alianças com representantes do Centrão. No entanto, partidos como o Republicanos, Podemos, União Brasil e PP optaram por manter a neutralidade no pleito presidencial de outubro. Com a decisão por Gaspar, o PL terá uma chapa puro-sangue nas eleições deste ano.
Ex-promotor de Justiça, Gaspar foi procurador-geral de Justiça e secretário de Segurança Pública de Alagoas. Eleito deputado federal em 2022, ganhou projeção nacional ao atuar como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 2026, Gaspar assumiu o comando do PL em Alagoas e passou a integrar de forma mais próxima o grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro no estado.
O anúncio ocorreu após semanas de cogitações sobre a composição da chapa. Entre os nomes que chegaram a ser considerados para a vice estavam a senadora Tereza Cristina (PP) e a ex-presidente da Caixa Econômica Federal Daniella Marques (Republicanos). As duas participaram do evento e fizeram breves pronunciamentos em apoio à candidatura de Flávio antes do anúncio.
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou, nesta terça-feira (4), um pedido de liminar para retirar do ar um vídeo de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) gerado por inteligência artificial (IA) que copia o estilo do filme Top Gun e mostra o presidenciável como um piloto de avião militar.
A Federação Brasil da Esperança, agrupamento formado pelo PT, PV e PCdoB, ajuizou a representação no TSE no dia 18 de junho contra Flávio na qual pedia, além da remoção imediata do vídeo das redes sociais, uma multa de R$ 30 mil.
Em nota, a campanha de Flávio Bolsonaro classificou a ação como tentativa de “censura” e defendeu o vídeo dizendo que “incomoda quem não se importa com a segurança pública nacional”.
A peça que motivou a ação mostra Flávio, ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pilotando um avião militar pintado com a bandeira e cores do Brasil. Eles aparecem sobrevoando o mar. Os pilotos, então, avistam embarcações identificadas como “PCC” e “CV” – as organizações criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho. O dublê virtual de Flávio usa uma metralhadora para destruir os barcos.
Após troca de tiros e explosões, uma embarcação identificada como “PT” aparece fugindo da mira da metralhadora. A trilha sonora é Danger Zone, de Kenny Loggins, música que é símbolo do filme Top Gun – Ases Indomáveis, de 1986.
Na representação, os advogados da Federação Brasil da Esperança argumentam que a ilicitude do vídeo se consolida quando a lancha “petista” aparece com a mesma estética visual e cores das facções criminosas. Os advogados classificam o conteúdo como um “ilícito ataque à honra do Partido dos Trabalhadores” e de “vinculação falsa, maliciosa e dolosa” às duas maiores organizações criminosas do país.
– Trata-se, portanto, de caso patente de propaganda eleitoral negativa, pautada não pela crítica política ácida ou pelo dissenso ideológico, mas pela difamação rasteira – afirma o documento que embasou a ação.
Além disso, para os advogados, o conteúdo configura propaganda eleitoral antecipada em dupla vertente: negativa, ao atacar a imagem do PT, e positiva, ao construir para Flávio Bolsonaro uma imagem heroica de combate à criminalidade. A publicação do vídeo anunciava o plano “Brasil sem Medo”, que reúne propostas de Flávio Bolsonaro para a área da segurança pública.
Na decisão, Mendonça afirma que a Justiça Eleitoral deve ter mínima interferência no debate público, sobretudo em manifestações políticas contra agentes públicos e partidos. Segundo o ministro, a crítica política “ainda que ácida, contundente, incômoda ou desagradável” integra o debate democrático.
O ministro sustenta que o vídeo não atribui ao PT fato criminoso específico, nem vínculo orgânico, financiamento ou participação em atividades das facções citadas. Para Mendonça, a narrativa ficcional e a estética de animação por IA enfraquecem a tese de que o eleitor médio seria levado a crer em uma relação concreta entre o partido e o crime organizado.
Mendonça também argumenta que o uso de IA não torna o conteúdo ilícito por si só. O ministro observa que o vídeo indica ter sido produzido por inteligência artificial, conforme exige resolução do TSE. Ele também considera que a aproximação visual entre o PT e as organizações criminosas se insere no campo da linguagem hiperbólica (exagerada), sem imputação factual determinada.
– A Justiça Eleitoral deve coibir a divulgação de fatos sabidamente inverídicos e de imputações desinformativas graves. Entretanto, não lhe cabe, em sede cautelar, interditar o debate político sobre a eficiência, os efeitos ou as consequências de políticas públicas de segurança defendidas por partidos ou agentes públicos – afirma a decisão.
