As Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central (BC), indicam que as famílias seguem pressionadas por crédito caro e recorrem ao uso de modalidades de curto prazo, como o cartão de crédito.
Em março, a taxa média de juros do crédito livre às pessoas físicas permaneceu elevada, em 61,5% ao ano, apesar do recuo mensal de 0,4 ponto percentual (p.p).
Com o brasileiro pagando juros tão altos, a inadimplência do crédito total do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em 4,3% da carteira em março, com queda de 0,1 p.p. no mês, mas aumento de 1,0 p.p. em 12 meses.
Entre as famílias, a taxa chegou a 5,3%, com avanço de 1,4 p.p. em um ano.
De acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito do BC, o endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro (aumento de 0,1 p.p. no mês, e de 1,3 p.p. em 12 meses), enquanto o comprometimento da renda com dívidas alcançou 29,7% (alta de 0,2 p.p. no mês e de 1,9 p.p. na comparação anual).
Crédito às famílias segue em expansão
O saldo das operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) somou R$ 7,2 trilhões em março, com crescimento de 0,9% no mês.
O crédito às famílias alcançou R$ 4,5 trilhões, com alta mensal de 0,8% e expansão de 10,9% em 12 meses.
No crédito livre destinado às pessoas físicas, o saldo chegou a R$ 2,5 trilhões, avançando 1,1% no mês e 12,3% em relação a março de 2025. O BC destacou o aumento das operações com cartão de crédito à vista, crédito consignado para trabalhadores do setor privado e financiamentos de veículos.
Já o crédito direcionado às famílias — que inclui linhas com recursos e condições definidas por regras específicas — totalizou R$ 2,0 trilhões, com crescimento de 0,5% no mês e 9,3% em 12 meses.
Crédito ampliado alcança R$ 21 trilhões
O crédito ampliado ao setor não financeiro totalizou R$ 21,0 trilhões em março, o equivalente a 162,3% do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano), com leve retração de 0,3% no mês. Em 12 meses, houve crescimento de 11,2%. O crédito ampliado às empresas atingiu R$ 7,1 trilhões, com expansão mensal de 1,5%, impulsionada principalmente pelos títulos privados de dívida, empréstimos externos e operações do SFN.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) lançou, nesta segunda-feira (27), a 40ª edição do relatório Conflitos no Campo Brasil. Houve uma queda de 28% nas ocorrências: foram 1.593 em 2025, contra 2.207 em 2024. Porém, os assassinatos de trabalhadores e de povos da terra, das águas e das florestas dobraram: passaram de 13 para 26 vítimas no ano passado.
Conflitos no campo no país – CPT/Divulgação
A maior parte dos assassinatos aconteceu na Amazônia Legal. Foram 16 casos, distribuídos entre os estados do Pará (sete), Rondônia (sete) e Amazonas (dois).
“Esses números revelam o avanço de um projeto histórico de expansão colonial e capitalista sobre a Amazônia, que continua atingindo e transformando os povos e territórios inteiros em alvos de expropriação e extermínio”, analisa a integrante da Articulação das CPTs da Amazônia Larissa Rodrigues.
Ela também atribui esse quadro ao fortalecimento do “consórcio entre grilagem, crime organizado, setores do Estado, além de setores privados, que atuam juntos para atingir terras públicas e áreas protegidas”.
O relatório mostra que os fazendeiros são os principais agentes envolvidos nos assassinatos. Dos 26 casos, eles foram responsáveis por 20, seja na condição de mandantes ou de executores.
Outros registros de violência que também tiveram crescimento de 2024 para 2025 foram as prisões (de 71 para 111), casos de humilhação (de cinco para 142) e cárcere privado (de um para 105).
“A alta dos casos de humilhação e cárcere, por exemplo, se dá pela ação arbitrária da Polícia Militar do estado de Rondônia, que, em novembro de 2025, no contexto da Operação Godos, interrompeu uma reunião pública com cerca de 100 famílias sem terra, despejadas de seus acampamentos, e servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar”, analisa o documentalista do Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc/CPT) Gustavo Arruda.
“O aumento dos casos de prisões também se dá por conta de ações pontuais da força do Estado sobre comunidades. É reflexo da polícia do estado da Bahia, que prendeu cerca de 24 povos originários da Terra Indígena (TI) Barra Velha; e da Polícia Militar de Rondônia, que realizou diversas operações de perseguição a integrantes da Liga dos Camponeses Pobres (LCP)”, complementa.
Violência
Quando considerados todos os tipos de conflitos, a violência por terra tem o maior percentual (75% ou 1.186 casos), seguida por conflitos trabalhistas (10% ou 159), conflitos pela água (9% ou 148), e acampamentos, ocupações e retomadas (6% ou 100).
Os principais casos de violência na terra foram: contaminação por agrotóxicos (127 casos), invasão (193) e pistolagem (113). As principais vítimas foram os povos indígenas (258 ocorrências), seguidos por posseiros (248), quilombolas (244) e povos sem-terra (153).
Os fazendeiros representam a categoria que mais causou violência no eixo terra (515 casos), seguidos por empresários (180), governo federal (114) e governos estaduais (85).
Os principais casos de conflito pela água envolveram a resistência do povo do campo contra destruição ou poluição (1034), não cumprimento de procedimentos legais (754), diminuição do acesso à água (425) e contaminação por agrotóxico (129).
Os indígenas foram as principais vítimas nos conflitos por água (42 ocorrências), seguidos dos quilombolas (24), pequenos agricultores (20) e os ribeirinhos (17).
Os principais agentes causadores de violências no eixo água foram: mineradoras (34), empresários (29), garimpeiros (26), fazendeiros (23) e usinas hidrelétricas (nove).
Trabalho escravo
O relatório da CPT indica que houve aumento de 5% nos casos de trabalho escravo ou análogo à escravidão (foram 159 em 2025) e de 23% no total de trabalhadores resgatados nesta condição (1.991).
Os pesquisadores destacam a construção de uma usina no município de Porto Alegre do Norte (MT): 586 pessoas foram resgatadas. Elas eram aliciadas nas regiões Norte e Nordeste do país, obrigadas a dormir em quartos precários e superlotados, tinham alimentação precária e sofriam com ausência frequente de água e de energia.
As atividades econômicas com mais trabalhadores resgatados são: construção de usina (586), lavouras (479), cana-de-açúcar (253), mineração (170) e pecuária (154). Segundo a CPT, são setores que historicamente concentram os maiores registros de trabalho escravo, com destaque recorrente para as lavouras e a pecuária.
Trabalho escravo no campo – CPT/Divulgação
Plataforma Socioambiental
A CPT lançou nesta segunda-feira, em parceria com o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), o Observatório Socioambiental, iniciativa da sociedade civil que reúne dados sistematizados entre 1980 e 2023 sobre violações de direitos humanos, desmatamento e expansão da agricultura industrial no Brasil.
Segundo os organizadores, dados de diferentes fontes estarão reunidos, cruzados e disponibilizados em um ambiente digital interativo, que permitirá visualizar, de forma segmentada, por estados e municípios, a relação direta entre o avanço da produção de commodities e os conflitos socioambientais no país.
O governo libera nesta segunda-feira (27) mais um lote de pagamento referente ao dinheiro esquecido no antigo Fundo PIS/Pasep. Nesta etapa, recebem os trabalhadores que solicitaram o ressarcimento até 31 de março. Quem fizer o pedido até quinta-feira (30) será incluído no próximo pagamento, previsto para 25 de maio. Os valores são corrigidos pela inflação e variam conforme o tempo de trabalho e a remuneração recebida no período em que o fundo estava ativo.
Como consultar:
O primeiro passo é acessar o site oficial Repis Cidadão ou abrir o aplicativo do FGTS no celular; Em seguida, o usuário deve entrar com a conta gov.br, que precisa estar nos níveis prata ou ouro para permitir o acesso completo às informações; Depois do login, é necessário informar o CPF e a senha cadastrada no sistema do governo; O sistema solicita o número do NIS, que é o mesmo do PIS e identifica o trabalhador em programas sociais e registros trabalhistas; Com os dados confirmados, basta selecionar a opção de consulta para que a plataforma faça a verificação automática; Caso exista saldo disponível, o próprio sistema apresenta o resultado e orienta o cidadão sobre como prosseguir com o pedido de ressarcimento. Origem do fundo e diferença para o abono atual
O antigo PIS foi criado em 1970 para trabalhadores do setor privado, enquanto o Pasep surgiu para servidores públicos. Em 1975, os dois programas foram unificados no Fundo PIS-Pasep, que funcionou até 1988. Depois disso, foi substituído pelo modelo atual de abono salarial. Em 2020, os valores não sacados foram transferidos ao FGTS e, mais tarde, ao Tesouro Nacional. Desde então, o governo abriu a possibilidade de resgate para quem ainda possui saldo esquecido.
Quem pode receber e valor médio disponível
Segundo o governo, o valor médio liberado é de cerca de R$ 2,8 mil por pessoa, mas pode variar bastante. Isso depende do tempo de serviço e do salário recebido no período em que o fundo ainda estava ativo. Todos os valores já foram atualizados pela inflação antes da liberação.
Como solicitar o ressarcimento e documentos exigidos
O pedido pode ser feito em uma agência da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do FGTS. No app, o usuário deve acessar a área de ressarcimento do PIS/Pasep e seguir as instruções para envio dos dados. O titular precisa apenas de um documento oficial de identificação. Já no caso de herdeiros, é necessário apresentar documentos que comprovem o direito ao saque, como certidão de dependentes, declaração do órgão responsável ou autorização judicial ou escritura pública com concordância dos sucessores.
Pagamento e prazo final para saque
Após a solicitação, a Caixa analisa o pedido e envia as informações ao Ministério da Fazenda. Se aprovado, o valor é depositado em conta bancária na Caixa ou em poupança social digital. O calendário de pagamento define as datas de liberação. Caso o dinheiro não seja solicitado até setembro de 2028, ele será incorporado de forma definitiva ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de resgate.
Voluntários podem ter benefícios como folgas no trabalho, horas complementares em cursos universitários e vantagem em concurso público
Baianos com mais de 18 anos de idade e em situação regular com a Justiça Eleitoral que desejarem atuar de forma voluntária como mesários nas eleições deste ano podem se inscrever pelo Portal do Mesário no site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Após análise da inscrição, o eleitor será convocado para treinamento e atuação.
O que faz um mesário A mesa receptora de votos é composta por um presidente, dois mesários, dois secretários e um suplente. No domingo de eleição, essa equipe é responsável por identificar eleitores, operar a urna eletrônica, registrar ocorrências, garantir o sigilo do voto, abrir e encerrar a votação, entre outras tarefas.
Como fazer parte da mesa receptora Para se inscrever, basta o Portal do Mesário no site do TRE, pelo aplicativo e-Título ou comparecer presencialmente no cartório eleitoral. A ficha de inscrição será analisada pelo cartório eleitoral para verificar se existe vaga na sua seção eleitoral, no mesmo local, ou ainda em um local de votação próximo.
Benefícios Quem trabalha nas eleições pode adquirir os seguintes benefícios:
os dias trabalhados podem contar como horas complementares em cursos universitários; em caso de empate em concurso público, pode ter vantagem para o desempate (se estiver previsto no edital); no dia da eleição, recebe auxílio-alimentação no valor de R$ 65 por turno trabalhado; tem direito a dois dias de folga por cada dia trabalhado e ao concluir o treinamento, sem perder o salário.
A análise aponta que quase todo esse dinheiro circulou apenas entre empresas e pessoas associadas ao grupo do ex-banqueiro e do Banco Master
Fachada da sede do Banco Master, na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo; instituição foi liquidada pelo Banco Central | Foto: Reprodução/Redes sociais
Transações financeiras envolvendo a Multipar, empresa ligada à família de Daniel Vorcaro, movimentaram mais de R$ 1 bilhão entre 2020 e 2025, conforme relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A análise aponta que quase todo esse dinheiro circulou apenas entre empresas e pessoas associadas ao grupo do ex-banqueiro e do Banco Master, o que sugere uma possível tentativa de ocultação patrimonial, conforme revelou o jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com os dados, cerca de 93% do valor movimentado pela Multipar foi destinado ou proveniente de companhias, holdings e fundos de investimento conectados à família Vorcaro ou ao Banco Master.
Entre os destinatários, destaca-se o próprio banco, que recebeu R$ 5,8 milhões da holding.
Operações entre empresas do grupo chamam atenção do Coaf
No período analisado, a Multipar realizou aproximadamente 10 mil operações financeiras com mais de 30 empresas relacionadas ao grupo. O relatório do Coaf cita expressamente movimentos entre empresas do mesmo grupo econômico, o que pode indicar uso de contas como canal de passagem para recursos.
Entre as empresas envolvidas está o fundo GFS, administrado pela Reag, gestora responsável por fundos suspeitos de inflar artificialmente ativos do Banco Master. O GFS recebeu R$ 47 milhões da Multipar e repassou R$ 15 milhões à holding.
O documento também destaca a relação da Multipar com a Hebron Participações, principal parceira financeira e também uma holding não financeira, com Henrique Vorcaro e outra holdingcomo sócios. A Hebron transferiu R$ 419,2 milhões para a Multipar em mais de mil transações e recebeu R$ 104,3 milhões de volta em 352 operações.
Estrutura societária e suspeitas sobre ativos ambientais
Outro nome recorrente nas investigações é a Alliance Participações, envolvida em um suposto esquema de venda de ativos ambientais inflacionados. A Alliance comprou uma fazenda no Amazonas, fez projeto de estoques de carbono e vendeu papéis com valores elevados para a Global Carbon e Golden Green, usadas para aumentar o patrimônio de fundos geridos pela Reag.
O padrão de repasse entre Multipar e Alliance Participações repete o modelo de circulação de recursos entre empresas do mesmo grupo. A Multipar transferiu R$ 51,4 milhões para a Alliance, que devolveu R$ 27,1 milhões. Ambas têm o mesmo quadro societário e atuam no mesmo segmento.
Segundo o relatório, a Multipar também fez transferências milionárias para contas de membros da família Vorcaro. Henrique Vorcaro recebeu R$ 14,7 milhões, devolvendo R$ 1,4 milhão; Natália Vorcaro recebeu R$ 6,4 milhões e repassou R$ 1,9 milhão. A mãe de Daniel, Aline Vorcaro, também aparece nas operações, direta ou indiretamente.
O advogado Eugênio Pacelli, em nome de Henrique Vorcaro, afirmou que “todas as movimentações financeiras do grupo Multipar são devidamente contabilizadas, lícitas e transparentes”. Pacelli também criticou a divulgação de trechos de documentos sigilosos, dizendo que “é inaceitável e causa indignação a divulgação seletiva de trechos de documentos sigilosos, prática que distorce o contexto, compromete a lisura dos fatos, afronta diretamente princípios éticos e legais e representa uma verdadeira ameaça ao processo legal”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de maio a posse do ministro Nunes Marques no cargo de presidente da corte eleitoral.
Nunes Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal.
A escolha do presidente do tribunal ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
Perfil
Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos de idade e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello.
Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília.
Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
O prazo para os interessados solicitarem a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 termina nesta sexta-feira (24). A data limite também se aplica para aqueles candidatos que precisam justificar a ausência na edição do ano passado para participar gratuitamente desta edição.
A solicitação deve ser feita na Página do Participante do Enem com o login único da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
O Inep prevê a gratuidade na inscrição do exame para os seguintes casos:
· matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
· estudantes de todo o ensino médio em escola pública ou bolsistas integrais em escola privada e que tenham renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
· pessoas de baixa renda com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
· beneficiários do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC);
As pessoas que se enquadram nesses perfis devem solicitar a dispensa do pagamento da taxa, pois a isenção não é automática.
O Inep destaca que o participante que integra uma família inscrita no CadÚnico precisa estar com a situação cadastral regular para solicitar a isenção da inscrição no Enem. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento do pedido para fazer as provas de graça.
Ausência em 2025
O participante que teve a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Enem 2025, não compareceu às provas nos dois dias de aplicação em novembro do ano passado e queira solicitar novamente isenção em 2026 deve justificar a ausência.
Os documentos de comprovação devem conter todas as especificações do edital e serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados inválidos. Entre eles estão o boletim de ocorrência policial para casos de assaltos ou acidente de trânsito; a certidão de casamento ou declaração de união estável, se ocorrida nove dias antes do primeiro dia de aplicação das provas.
O Inep exige documentos somente nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis dos participantes.
A justificativa da ausência no Enem 2025 também deve ser feita pela Página do Participante.
Resultado
Os resultados das solicitações de isenção da taxa de inscrição serão divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 8 de maio.
Os solicitantes com pedidos de isenção negados pela autarquia poderão entrar com recurso administrativo entre 11 a 15 de maio. Os resultados definitivos dos recursos serão conhecidos em 22 de maio.
As regras e prazos do Enem 2026, relativos aos pedidos de isenção da taxa de inscrição, estão descritos em edital publicado pelo Inep no dia 1º de abril.
Já o período de inscrição para as provas ainda será definido e divulgado pelo Ministério da Educação. Quem teve a isenção de pagamento da taxa aprovada também precisa fazer a inscrição para as provas.
O Enem
O Enem é a principal prova para entrada no ensino superior brasileiro, por meio de iniciativas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu); o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos que têm 18 anos completos e alcançam a pontuação mínima em cada área do conhecimento das provas e na redação.
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino superior de Portugal que têm convênio com o Inep para aceitar as notas do exame.
Cerca de 23,3 milhões dos 35,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a primeira parcela da antecipação do décimo terceiro.
Com a previsão de injetar R$ 78,2 bilhões na economia, o pagamento começa para quem ganha um salário mínimo. Os 11,9 milhões restantes, que ganham além do mínimo, começam a receber a antecipação do décimo terceiro em 2 de maio.
O benefício extra será pago em duas parcelas. A primeira será paga nesta sexta até 8 de maio. A segunda vai de 25 de maio a 8 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.
O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no fim de março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sétimos ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024 e 2025, em abril e maio.
A consulta pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Aposentados e pensionistas do INSS podem consultar antecipação do 13º salário. Foto: INSS/Divulgação
Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 23,3 milhões de pessoas, cerca de 66,2% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário-mínimo por mês (R$ 1.621). Outros 11,9 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 13,7 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.475,55.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) reagiu à declaração feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quinta-feira (23) citou a possibilidade de que se façam bonecos do político “como homossexual” e indagou se isso não seria “ofensivo”. Na mesma fala, Gilmar citou a possibilidade de uma representação que colocasse Zema como alguém que rouba dinheiro público.
– Se começamos a fazer piadas com coisas sérias, com as instituições, imagine que comecemos a fazer bonecos do Zema como homossexual. Será que não é ofensivo? Ou se fizermos ele roubando dinheiro no Estado, será que não é ofensivo? É correto brincar com isso? Homens públicos podem fazer isso? – disse Gilmar Mendes, em entrevista ao portal Metrópoles.
Em resposta, Zema afirmou, em publicação na rede social X, que Gilmar “extrapola cada vez mais os limites” e “se comporta como um intocável”. Em vídeo, ele também questionou o fato de o ministro citar homossexuais e ladrões no mesmo contexto.
– Gilmar, estou achando isso uma vergonha. Você pode mandar fazer um boneco meu de homossexual, de ladrão ou do que bem entender. Pode me satirizar à vontade. O que você não pode fazer é comparar homossexual com ladrão. Sério que você acha que é a mesma coisa chamar alguém de homossexual ou de ladrão? Aí você mostrou o seu mais puro preconceito para o Brasil – disse.
Zema também interagiu com uma imagem gerada por inteligência artificial que circulou nas redes, na qual aparece segurando uma bandeira LGBTQIA+ e uma placa com a frase “Zema com orgulho”. O político respondeu à publicação com um emoji de risada. Após a repercussão negativa das declarações, Gilmar Mendes voltou a se manifestar, admitiu o erro na citação à homossexualidade e pediu desculpas.
– Há uma indústria de difamação e de acusações caluniosas contra o Supremo. Vou enfrentá-la. E não tenho receio de reconhecer um erro. Errei quando citei a homossexualidade ao me referir ao que seria uma acusação injuriosa contra o ex-governador Romeu Zema. Desculpo-me pelo erro. E reitero o que está certo – disse Gilmar em seu perfil no X.
A troca de farpas entre os dois começou quando o ex-governador compartilhou um vídeo retratando uma conversa entre dois bonecos, caracterizados por desenhos de fantoches, que representariam Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
No vídeo, Toffoli telefona para Gilmar e pede a ele que anule as quebras de sigilo de sua empresa, aprovada na CPI do Crime Organizado do Senado. Com um diálogo marcado por ironias e caricaturas, Gilmar responde que anularia as quebras e pede em troca uma cortesia no resort Tayayá, no qual Toffoli possuía participação acionária.
O vídeo é uma sátira ao fato de que Gilmar Mendes efetivamente proferiu decisão anulando as quebras de sigilo da Maridt. Essa é a empresa de Toffoli e dos irmãos do ministro que recebeu aportes de um fundo de investimento ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Na última segunda (20), Gilmar Mendes enviou uma representação ao ministro Alexandre de Moraes pedindo a investigação de Zema por compartilhar em suas redes sociais o vídeo debochando dos ministros da Corte. Na representação enviada a Moraes, Gilmar escreveu que o vídeo “vilipendia não apenas a honra e a imagem deste Supremo Tribunal Federal, como também da minha própria pessoa”.
*Com informações AE Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu nesta quinta-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exercer interinamente o governo do estado até que a Corte decida sobre as eleições para mandato-tampão do Executivo estadual.
Ruas foi eleito, na semana passada, para comandar a Casa após o ex-deputado Rodrigo Bacellar (União) ter sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na mesma decisão que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030.
O novo presidente disse ao Supremo que deve assumir o comando do estado interinamente por estar na linha sucessória, conforme determina a Constituição fluminense.
Dessa forma, segundo o parlamentar, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, que exerce interinamente o cargo de governador do estado, não pode continuar no cargo.
“Se permanência do presidente do Tribunal de Justiça no exercício da chefia do Executivo se legitimava, em caráter subsidiário, enquanto inexistente ou inviável a investidura do primeiro sucessor constitucional, a recomposição válida da presidência da Assembleia Legislativa faz cessar a causa impeditiva que autorizava o afastamento prático da linha sucessória prevista no art. 141 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, argumentou Ruas.
O pedido para o presidente da Alerj assumir o cargo de governador foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator de uma das ações que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão serão de forma direta (voto popular) ou indireta (votos dos deputados da Alerj).
Encontro
No início desta noite, Ruas se reuniu com o ministro Cristiano Zanin, relator de outra ação que trata das eleições no Rio. Na saída da reunião, o presidente da Alerj preferiu não dar declarações à imprensa.
Segundo o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), que participou do encontro, o ministro sinalizou que pretende aguardar a decisão final da Corte sobre o mandato-tampão para decidir quem vai assumir o comando do estado.
“Foi uma conversa institucional. O processo está com o ministro Flávio Dino, aguardando a publicação do acórdão”, afirmou.
No dia 9 de abril, o STF suspendeu o julgamento sobre as eleições no Rio após um pedido de vista de Dino.
O ministro disse que pretende devolver o processo para julgamento depois da publicação do acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade.
Entenda
A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado ficou desfalcada.
No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.
Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.
A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição indireta de um aliado para o governo interino. O pleito direto poderia favorecer Eduardo Paes, do PSD, pré-candidato ao governo do Rio.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.
O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o ex- deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.
Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.
