A partir desta sexta-feira (25), o uso de máscaras volta a ser obrigatório em aeroportos e aviões no Brasil. A medida foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância sanitária na terça-feira (22) considerando o cenário epidemiológico do aumento da Covid-19 no país.
A nova resolução aprovada pela Anvisa determina como obrigatório o uso de máscaras faciais no interior dos terminais aeroportuários, meios de transporte e outros estabelecimentos localizados na área aeroportuária. O serviço de bordo em voos nacionais permanece liberado, conforme decisão adotada em maio.
Destaca-se que a norma proíbe a utilização de:
máscaras de acrílico ou de plástico;
máscaras dotadas de válvulas de expiração, incluindo as N95 e PFF2;
lenços, bandanas de pano ou qualquer outro material que não seja caracterizado como máscara de proteção de uso profissional ou de uso não profissional;
protetor facial (face shield) isoladamente;
máscaras de proteção de uso não profissional confeccionadas com apenas uma camada ou que não observem os requisitos mínimos previstos na ABNT PR 1002
De acordo com a Anvisa, o uso obrigatório não se aplica a pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado do equipamento, além de crianças com menos de três anos de idade.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, seja incluído no inquérito das milícias digitais, assim como o advogado Carlos César Moretzsohn Rocha. O ministro também pediu a instauração de um procedimento administrativo por parte da Corregedoria-Geral Eleitoral.
“DETERMINO, por fim, a extração integral de cópias e sua imediata remessa para o Inquérito n. 4.874/DF, em curso no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para investigação de VALDEMAR DA COSTA NETO e CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA.”, publicou.
Moraes indeferiu nesta quarta-feira (23) o pedido do PL para anular urnas do segundo turno das eleições deste ano. Na decisão, o ministro condenou os partidos da coligação do presidente Jair Bolsonaro a pagarem uma multa de R$ 22,9 milhões. Além do PL, a coligação é composta por Progressistas e Republicanos.
“Assim, nos termos do art. 81, caput, do CPC, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ, À MULTA DE R$ 22.991.544,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% (dois por cento) do valor da causa aqui arbitrado”, afirmou.
O presidente do TSE ainda determinou o bloqueio imediato dos fundos partidários dos partidos da coligação requerente até o pagamento da multa.
“DETERMINO, ainda, à Secretaria Judiciária e à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, ambas desse TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, os IMEDIATOS BLOQUEIOS E SUSPENSÕES DOS FUNDOS PARTIDÁRIOS DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃO REQUERENTE até efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valores em conta judicial.”
A iniciativa é da própria plataforma de compartilhamento de vídeos, e não pelo cumprimento de eventual decisão da Justiça
O YouTube decidiu, nesta quarta-feira, 23, desmonetizar todos os canais da Jovem Pan. A iniciativa é da própria plataforma de compartilhamento de vídeos, e não pelo cumprimento de eventual decisão da Justiça.
Em comunicado, o YouTube informou que o canal do programa Os Pingos nos Is “incorreu em repetidas violações das nossas políticas contra desinformação nas eleições e das nossas diretrizes de conteúdo adequado para publicidade, incluindo as relacionadas a questões polêmicas e eventos sensíveis, atos perigosos ou nocivos, além de outras políticas de monetização”.
Desta maneira, informou a plataforma, “suspendemos a monetização do respectivo canal e dos outros que integram a rede Jovem Pan no YouTube, de acordo com nossas regras”.
A tradicional emissora de rádio é alvo de uma ação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte avalia se a Jovem Pan deu “tratamento privilegiado” ao presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha deste ano. A investigação ocorre a pedido da Coligação Brasil da Esperança, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em defesa enviada no mês passado ao TSE, Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, o Tutinha, alegou que a emissora pratica “jornalismo de opinião”, com enfoque “em debate sobre os fatos”.
A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do rombo ser adiada. Segundo o relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a versão final da PEC não será divulgada nesta quarta-feira (23).
“Hoje não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energias para o consenso”, explicou o senador. Segundo Castro, as negociações estão avançando, apesar de o consenso ainda não ter sido alcançado. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”, declarou o senador.
A proposta protocolada na semana passada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, prevê a retirada de R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Bolsa Família em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Além disso, o esboço da PEC prevê a exclusão de até R$ 23 bilhões do teto de gastos em arrecadação extraordinária, que seria destinado a investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) federais, totalizando um custo de R$ 198 bilhões. O relator do Orçamento disse que os técnicos do Senado recomendaram uma duração de pelo menos dois anos para a PEC. Segundo Castro, a ideia também é defendida por senadores de centro. Além disso, existem propostas protocoladas pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (PSDB), com impactos menores, de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente. Data O senador não indicou uma nova data para a PEC ser apresentada, mas disse que isso precisa ser feito o mais rápido possível para não comprometer a tramitação do Orçamento de 2023. Para Castro, o projeto atual é inexequível e não tem dinheiro para programas básicos. “É impensável que 21 milhões de famílias que recebem hoje o auxílio [de R$ 600] voltem a receber R$ 400. Temos que contemplar isso aí. Outro objetivo é a recomposição do Orçamento. O Orçamento que está aqui é inexequível. Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.
Após um longo período de ausência desde o resultado das eleições presidenciais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou ao seu local de trabalho, o Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (23). O mandatário não ia até o Planalto desde o dia 3 de novembro, quando se reuniu rapidamente com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).
O retorno acontece um dia após o PL apresentar um relatório golpista em que pede a invalidação de votos depositados em urnas de modelos anteriores a 2020. Na agenda oficial do presidente desta quarta-feira (23), consta apenas uma reunião com seu ex-ministro e senador eleito Rogério Marinho (PL-RN).
Nesta terça, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, cedeu à pressão da ala mais radical do partido e apresentou uma ação ao TSE em que endossa o discurso golpista de Bolsonaro e pediu invalidação dos votos depositados em parte das urnas eletrônicas.
De acordo com o partido, mais de 279,3 mil urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno do pleito “apresentaram problemas crônicos de desconformidade irreparável no seu funcionamento”. Para as atuais eleições, a Justiça Eleitoral disponibilizou cerca de 577 mil equipamentos.
O PL diz que nos equipamentos sem a alegada inconsistência Bolsonaro teria tido 51,05% dos votos válidos, contra 48,95% do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No resultado final, o petista teve 50,9% dos votos, e o presidente teve 49,1%.
O relatório apresentado pelo PL ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com inconsistências nas urnas já têm os dados do primeiro e segundo turnos, segundo informou o deputado federal paranaense Filipe Barros.
Ele explicou que “o arquivo de log é sequencial e único para cada urna e incluem todos os lançamentos do 1º e do 2º turno”, por isso acredita que o ministro Alexandre de Moraes “não deve ter consultado os técnicos do TSE” ao exigir também os dados de 1º turno.
Em decisão de claro significado político, Moraes deu 24 horas para que o Partido Liberal apresente as informações sobre a eleição de primeiro turno, na qual a sigla elegeu as maiores bancadas da Câmara e do Senado, mas curiosamente não reelegeu Jair Bolsonaro.
Barros afirmou que seu partido deseja transparência, ainda que a comprovação das irregularidades resulte da perda de mandato de alguns eleitos. Para ele, “não há democracia sem transparência”.
O ministro Alexandre de Moraes já respondeu solicitação do presidente Bolsonaro e de Valdemar Costa Neto sobre auditoria das urnas. Moraes solicita também dados do primeiro turno. Veja vídeo:
Moraes já respondeu a petição do PL e pediu para juntar os dados do primeiro turno, exatamente o que o PL não quer pic.twitter.com/vVlUaix08d
O partido de Jair Bolsonaro protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Representação Eleitoral para Verificação Extraordinária
O Partido Liberal (PL) apresentou uma Representação Eleitoral para Verificação Extraordinária na qual questiona o resultado do segundo turno da eleição presidencial. De acordo com o relatório apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e obtido pelo Terra Brasil Notícias, o presidente Jair Bolsonaro recebeu 51,05% dos votos na disputa com Lula.
“Os únicos votos que podem ser idoneamente considerados como válidos, porquanto auditáveis e fiscalizáveis, na eleição geral referente ao Segundo Turno do pleito eleitoral de 2022 são aqueles decorrentes das urnas modelo UE2020”, argumenta o partido no documento protocolado.
A alegação é de que houve “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento” nesses modelos.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a anulação de votos feitos em modelos de urnas de 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015 nas eleições de 2022.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também é membro da ação protocolada pelo chefe do Executivo.
A alegação é de que houve “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento” nesses modelos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em entrevista ao Canal UOL, culpa o presidente Bolsonaro das manifestações contrárias à sua atitude que vem sofrendo.
Barroso, frequentemente, tem sido interpelado nas ruas por brasileiros que estão cansados das decisões ambíguas e draconianas tomadas por ele e seus colegas.
O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo. O setor consome 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Somente em 2021, 92% das despesas são com gastos com pessoal. Ou seja, R$ 95.1 bilhões de reais, segundo a Revista Oeste. O total é de R$ 103,9 bilhões.
Por ramo de Justiça, os Tribunais Superiores foram os únicos que aumentaram os gastos com folha salarial de um ano para o outro, com uma elevação de 87% para 91%. Nos demais, o porcentual gasto com pessoal permaneceu relativamente estável ao longo dos últimos anos da série histórica, e nos dois últimos anos houve reduções do gasto salarial, segundo o relatório, destacou a Revista.
Segundo o relatório do Conselho Nacional de Justiça, a força de trabalho do Judiciário brasileiro é composta por 433,5 mil pessoas. São quase 18 mil magistrados (4%) e mais de 267 mil servidores (62%).
Na entrevista, concedida ao Canal UOL, em fevereiro de 2022, Barroso responsabiliza o presidente Jair Bolsonaro dos ataques e críticas que está sofrendo de populares.
“A questão do medo, a resposta é não. Mas, eu tenho muita proteção institucional. É mais fácil para mim do que para um jornalista. A minha vida inteira eu dou aula no Rio [de Janeiro]. Então, toda quinta-feira à noite eu ia para o Rio sozinho, no avião, e as pessoas sempre gentis, sempre carinhosas. Todo mundo educado. Nunca tive problema.
Depois que o presidente começou a me atacar, obsessivamente, aí começam a surgir as ameaças de morte diárias. Aí eu tenho que começar a andar com cinco seguranças. É um inferno! De aborrecido.
Mas, medo, propriamente não, porque eu tenho essa proteção institucional e, eu cumpro a missão da minha vida. É uma sensação muito poderosa”.
Quando questionado pela Fabíola Cidral sobre as ameaças de morte e quais mudanças aconteceram em sua rotina, Barroso afirma que, em sua maioria, as ameaças são feitas via telefone porque é “mais difícil de deixar rastro”. Ele ainda afirma que a sua rotina segue de forma normal e, relaciona o conservadorismo e a direita há demônios “violentos, racistas, homofóbicos, misóginos e supremacistas”.
“Telefone é o mais comum porque é o mais difícil de deixar rastro. Na minha rotina mudou pouca coisa. Eu continuo indo da minha casa para o Supremo, do Supremo para o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e para o Rio [de Janeiro], vez por outra. Mas, é lamentável. O que aconteceu… É que algo aconteceu no Brasil que se liberaram todos os demônios e, portanto, os violentos, os racistas, os homofóbicos, os misóginos, os supremacistas… Pessoas que andavam nas sombras, saíram um pouco a luz do dia.
Esse foi um mal que aconteceu no mundo e que acontece no Brasil. E, detalhe, é que não tem nenhuma lógica nessa obsessão por mim.
Eu tive duas decisões que impactaram: a instalação da CPI da Pandemia – foi decisão unânime do Plenário do Supremo; eu não tomo decisões sozinho. Eu sou um sujeito antidecisões monocráticas por regra geral. Portanto, foi o Supremo institucionalmente.
Depois a defesa da Urna Eletrônica. Todos os ex-presidentes do TSE e, portanto, ex-ministros do Supremo, assinaram o documento dizendo que nunca aconteceu nada de errado.
As investigações que se instalaram pelas acusações falsas foram feiras pelo plenário do TSE, unânimes. A obsessão contra mim não se justifica. Tem alguma coisa freudiana aí. Porque eu não fiz nada sozinho. Eu sou um sujeito totalmente institucional. Eu não sei o que eu simbolizo no imaginário do presidente, para ele ter essa obsessão verdadeiramente, mas é ruim”.
Barroso segue atacando os apoiadores do atual mandatário, que ele classifica como “gente violenta, agressiva e grosseira”.
“Há duas coisas muito ruins que aconteceram no Brasil, independentemente de preferências políticas. Um é identificar conservadorismo em gente violenta, agressiva, grosseira, o que é uma injustiça. Mas, o que aconteceu no Brasil, outro dia, na minha rede social, depois que entrei na presidência, eu tinha um Twitter e tinha uma senhora que disse um palavrão – eu já nem olho muito essas coisas -, mas tinha uma senhora assim, com uma cara distinta e, disse um palavrão. Eu fui lá ver e, ela dizia assim: ‘católica fervorosa, mãe de dois filhos e conservadora’. E, eu disse: Não, a senhora não – não disse, mas pensei – A senhora é mal-educada. A senhora não é conservadora. Conservador é uma pessoa que acha que as mudanças devem ser feitas com prudência e que nem tudo que é novo, é melhor e, precisa ser avaliado. Isso quer dizer ser conservador e é legítimo.
Então, a confusão entre conservadorismo e grosseria e agressividade, é lamentável que se tem feito no Brasil.
E, a segunda coisa, é a linguagem. A linguagem tem poder. A linguagem cria realidade e, portanto, as pessoas quando falam com educação, com gentileza, com respeito e consideração pelo outro, elas ajudam no processo civilizatório. A linguagem grosseira, agressiva, chula, é lamentável. E, isso está se vendo muito pelo país. É insuperável”.
Ao ser questionado sobre as ameaças online, o ministro diz que isso se banalizou, mas não tem seguranças online, porque esses arroubos fazem parte pelo papel que exerce e por não fazer concessões.
“Infelizmente, isso se banalizou muito. Como disse, nós vivemos em uma onda de liberação de demônios. Mas, eu tenho muita esperança de que aconteça com o ódio e com a desinformação nas mídias sociais, o que aconteceu com a pornografia, aí nos anos setenta e início dos anos oitenta, que é progressivamente ela vai se deslocando para a margem da história e fica lá no gueto, onde quem quer consumir, vai consumir, mas ela sai do mainstream. Mas eu tenho essa impressão de que nós vamos conseguir superar esse momento”.
