Olhando para as águas cinzentas, densas e malcheirosas que cortam a cidade de São Paulo pode ser difícil acreditar que bilhões de reais já foram gastos em mais de três décadas de projetos de despoluição do Tietê.
Ao final de março, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou que seriam investidos R$ 5,6 bilhões até 2026 para tentar limpar o rio. Mais de três meses depois, o projeto ainda não tem metas definidas e usa o caso do seu mais famoso afluente como exemplo a ser seguido.
Concluído em dezembro passado, o projeto Novo Rio Pinheiros é considerado um sucesso pelo governo do estado.
“O balanço é extremamente positivo. Nós estamos usando as lições aprendidas do Novo Rio Pinheiros para incrementar e equalizar o Integra Tietê”, afirma Samanta Souza, subsecretária de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística). “As obras de saneamento foram concluídas com sucesso, e as de manutenção são contínuas.”
O rio que passa pelo meio do coração financeiro da capital, está, de fato, menos sujo do que antes do projeto, lançado pelo então governador João Doria em 2019. Em janeiro daquele ano, dos 8 pontos monitorados pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), só 1 não tinha a qualidade da água avaliada como péssima. Em janeiro de 2023, apenas um desses pontos era considerado péssimo, três tinham índice ruim e quatro, regular.
A melhora veio, principalmente, de ações de saneamento na região. De acordo com a Sabesp, mais de 650 mil imóveis foram conectados à rede de esgoto, fazendo com que mais de 3.000 litros de rejeitos deixassem de ser despejados por segundo no Pinheiros.
Mesmo assim, a água ainda é cinzenta, muitos pontos têm mau cheiro (ainda que mais leve do que antes) e é possível ver lixo boiando ao longo do rio.
Um levantamento da ONG SOS Mata Atlântica, divulgado em março, apontou que o Pinheiros é o mais poluído entre 120 corpos d’água do bioma. Entre 160 locais monitorados por voluntários, a qualidade da água foi considerada regular em 75% dos casos, ruim em 16,2% e péssima em 1,9% —os três locais que se enquadram na pior categoria ficam no Pinheiros.
“A despoluição é uma ação que não termina nunca”, diz Souza. “Agora, em termos de saneamento, o que temos que fazer é a manutenção de novos domicílios e prédios, conforme a cidade for crescendo. Já do ponto de vista de resíduos, esse é um trabalho contínuo. Temos contratos previstos de manutenção do espelho d’água, em que a gente retira o lixo. Isso está dentro do Integra Tietê.”
A intenção do governo do estado de replicar os resultados do Pinheiros no Tietê precisa superar um desafio de escala.
Enquanto o Pinheiros tem 25 km de extensão, o Tietê corre por 1.100 km, cortando o estado de São Paulo —vai de Salesópolis e até Itapura, onde deságua no rio Paraná. Ao longo do caminho, encontra contaminantes como agrotóxicos e fertilizantes, mas o maior problema está na falta de saneamento da região da Grande São Paulo.
Desde quando começaram as tentativas de limpeza, a mancha de poluição do Tietê diminuiu consideravelmente: foi de mais de 500 km de extensão, na década de 1990, para os atuais 122 km. Apesar disso, no último ano ela cresceu 43%. O monitoramento é feito pela SOS Mata Atlântica.
A subsecretária diz que o Integra Tietê tentará resolver os problemas do rio a partir de cinco pilares: controle de cheias; saúde e qualidade de vida; eficiência logística; turismo, lazer e integração; e governança.
“A gente tem um grande projeto de quatro anos em que estamos abordando o Tietê em todo o seu percurso”, diz.
Entre as medidas estão previstas a ampliação da rede de saneamento, mudanças no monitoramento da qualidade da água e recuperação de fauna e flora. Sob o chapéu do Integra Tietê está ainda a previsão de transformar o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) em agência reguladora, passando a se chamar Agência SP Águas. Está sendo estudado também que parte dos processos executados pelo órgão seja feita por meio de parcerias público-privadas (PPPs).
O foco dos investimentos devem ser ações como aumento da capacidade de tratamento de esgoto e expansão das redes e coletores tronco. A área de saneamento básico deve receber R$ 3,9 bilhões dos R$ 5,6 bilhões em recursos previstos até 2026.
Outra parte importante dos recursos, R$ 916 milhões, deve ir para o desassoreamento. Até a metade de 2025, essas ações devem passar a ser feitas por meio de PPPs.
O resto do montante deve ser direcionado para iniciativas de restauração da região da nascente do Tietê, aprofundamento da calha no canal de navegação de Nova Avanhandava e gestão de pôlderes (áreas com diques).
Apesar disso, ainda não foram divulgadas as metas do Integra Tietê, tanto em relação à qualidade da água quanto à infraestrutura total que deve ser instalada com o projeto. “A gente está em processo de elaboração das metas”, diz a secretária, acrescentando que elas devem ser divulgadas em breve.
“O planejamento está sendo realizado agora, exatamente nos mesmos moldes daquilo que fizemos no Pinheiros: fazendo levantamento de todas as necessidades, estabelecendo metas, organizando contratações para que possamos realizar as obras que faltam”, afirma Marco Antonio Barros, superintendente de engenharia da Sabesp.
Apesar do novo nome, na prática, o Integra Tietê é mais uma fase do Projeto Tietê, que começou em 1992.
“Nós temos obras em andamento em praticamente toda a região metropolitana de São Paulo: Guarulhos, Itaquaquecetuba, Suzano, São Bernardo do Campo, Santo André”, diz Barros, explicando que o objetivo é completar o sistema de esgotamento na região.
Segundo ele, as novas obras devem começar pela área de atuação da marginal Tietê, as zonas norte, central e leste da capital e o ABC.
Ainda que o saneamento seja um elemento central para a despoluição do Tietê, Gustavo Veronesi, coordenador do programa Observando os Rios, da SOS Mata Atlântica, ressalta a importância de que essas medidas sejam aliadas à preservação de áreas de manancial, o que não foi anunciado nos novos investimentos.
“A gente não pode ir jogando a população para cada vez mais longe das cidades, para dentro das nossas matas”, afirma, defendendo medidas que facilitem a ocupação de áreas centrais das cidades, que já têm estrutura de água e esgoto.
Foto: Agência Brasília/Divulgação Em mais uma denúncia de escravidão envolvendo empregadas domésticas, a Justiça do Trabalho na Bahia negou indenização a uma mulher de 53 anos que, aos 7, teria começado a fazer os serviços da casa de uma família em Salvador. No total, ela passou mais de quatro décadas na residência, sem remuneração.
Autor da ação, o MPT (Ministério Público do Trabalho) vai recorrer da decisão, considerada “adequada” pela defesa da família e criticada por entidades de defesa dos direitos humanos.
A sentença foi publicada no começo do mês. “Em seu âmago, naquela casa, [ela] nunca encarnou a condição essencial de trabalhadora, mas de integrante da família que ali vivia, donde se infere que, sob o ponto de vista do direito, jamais houve trabalho e muito menos vínculo de emprego”, argumentou o juiz do caso, Juarez Dourado Wanderlei.
“É aquela velha história de dizer que a trabalhadora pertence ao seio familiar e, com isso, negar a ela seus direitos” Admar Fontes Júnior, coordenador estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo na Bahia
Ele diz que, enquanto os filhos naturais dos patrões estudaram até a graduação, a trabalhadora nem sequer aprendeu a ler e escrever.
De acordo com a ação movida pelos procuradores do MPT, a empregada doméstica foi entregue pelo próprio pai, quando ainda era uma criança, à família Cruz, para a qual trabalharia por 44 anos.
Ao longo desse período, além de fazer todo o serviço doméstico, ela também teria cuidado dos filhos dos patrões, em jornadas de até 15 horas diárias. Segundo o MPT, ela não tinha direito a férias nem a descanso semanal.
Em 2021, auditores fiscais do governo federal classificaram a situação como trabalho escravo. Na sequência, teve início o processo judicial movido pelo MPT.
A ação pedia que a trabalhadora recebesse os salários retidos ao longo de 44 anos de serviços prestados, além de benefícios nunca pagos, como FGTS, descanso remunerado e 13º. No total, o MPT cobrava uma indenização de R$ 2,4 milhões.
Segundo Admar Fontes, que acompanhou a empregada doméstica no dia da fiscalização e prestou assistência nos meses seguintes, “ela se assustou quando soube que o juiz não considerou que ela trabalhava na casa da família”.
Para o advogado Dielson Fernandes Lessa, que representa a família Cruz no processo, “a decisão restabelece a justiça neste momento”.
A família entende que foi vítima de uma calúnia, porque nunca existiu esse tipo de tratamento [trabalho escravo]. A relação entre a suposta vítima com a família é de mãe e filha, de pai e filha.”Dielson Fernandes Lessa, advogado, em entrevista por telefone à Repórter Brasil
Jornada exaustiva, forçada e degradante
Em 2021, Tatiana Fernandes, auditora fiscal do Trabalho, participou da operação de resgate da empregada doméstica.
“A lei configura o que é trabalho escravo de forma muito objetiva. Não é uma condição que os auditores fiscais interpretam”, afirma.
Jornada exaustiva, configurada pelo expediente de 15 horas diárias, com intervalos curtos entre um dia e outro, e sem direito a repouso e férias.
Condições degradantes, que também apareceram no relatório, segundo Fernandes. “Os direitos mais elementares não estavam preservados: ela não tinha liberdade, não tinha privacidade, não tinha como gerir a própria vida”, explica a auditora. A trabalhadora dormia em um quarto com os netos da patroa, de quem também chegou a cuidar, quando os filhos da dona da casa ficaram adultos. Mesmo as saídas ordinárias, como idas ao mercado ou à padaria, eram controladas — a trabalhadora ouvia reclamações se demorasse.
Trabalho forçado, situação identicada pelos auditores. “Ela não tinha a menor condição de sair daquela situação”, afirma Fernandes, já que a trabalhadora não tinha recursos financeiros para se manter fora da casa. Ela jamais teve conta bancária, por exemplo.
‘Afeto distorce relação’
Em depoimento à Justiça, a trabalhadora disse que “nunca foi maltratada”, “que não aconteceu nada na casa que não tenha gostado”, e que inclusive “retornaria para a casa [da patroa] a passeio”. As declarações foram usadas pelo juiz para determinar que a relação era familiar, e não de trabalho.
A decisão é criticada pela pesquisadora Marcela Rage, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).
Na avaliação de Marcela, o fato de a trabalhadora não ter vivenciado violências explícitas não quer dizer que ela não tenha sido vítima de outros tipos de privação.
Para Admar Fontes Júnior, o episódio não pode ser considerado um caso isolado.
“Todas as trabalhadoras domésticas que foram resgatadas relatam esse sentimento, que elas pertenciam ao seio familiar. Mas quando a gente pergunta mais detalhes, ouve que elas tinham um quarto nos fundos de casa, sem luz natural, não sentavam à mesa para comer com o restante dos moradores da casa e por aí vai”, ressalva.
Os resgates de trabalhadoras domésticas começaram a ficar mais frequentes no Brasil depois de 2017.
“Precisa ser feito um trabalho a nível institucional para tornar visíveis as engrenagens da exploração do trabalho doméstico. Precisamos desconstruir essa naturalização de que a casa é o lugar do afeto, caso contrário, vamos reiterar essa prática cruel”, conclui Marcela Rage, da UFMG.
Pai e filha acabaram presos em flagrante após agredirem uma médica no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, no Rio de Janeiro, durante a madrugada do último domingo (16/7).
Segundo informções do G1, o caso ocorreu após ambos exigirem atendimento, o que fez com que uma paciente em estado grave fosse a óbito na sala vermelha do hospital.
De acordo com a polícia, André Luiz do Nascimento Soares, que estava acompanhado da filha Samara Kiffini do Nascimento Soares, 23 anos, chegou ao hospital com um ferimento sem gravidade.
Funcionários pediram que ambos aguardassem atendimento e, insatisfeito com a demora, os dois quebraram a unidade de saúde e agrediram uma médica de plantão, que teve cortes internos na boca e precisou de cinco pontos. Além disso, invadiram a sala vermelha, reservada a pacientes graves.
“Diante dessa confusão, a médica que estava na sala de atendimento foi saber o que estava acontecendo. Foi ofendida, foi agredida, recebeu soco no rosto. Por causa desse soco, ele teve um corte na parte interna da sua boca, onde ela precisou tomar quatro ou cinco pontos. Ela cai no solo, ele chutou ela no chão junto com a sua filha, a Samara”, relatou o delegado Geovan Salomão Omena.
Segundo testemunhas, André ficava com as mãos para trás, supostamente portando uma arma. Um dos pacientes, que estava em estado grave, ficou sem monitoramento da equipe médica por causa do caos no hospital e, quando os profissionais chegaram até ele, já estava morto.
Ambos, pai e filha acabaram presos por homicídio doloso e podem responder por dano ao patrimônio público, além de desacato.
O delegado Geovan Omena considerou a situação inadmissível e chamou o ato de irresponsável. “É inadmissível uma conduta dessa onde, por uma situação banal, onde não houve ausência de atendimento, ele causou um dano patrimonial naquilo que é o pronto socorro das pessoas, onde salvam vidas. Eles tiraram a vida de uma pessoa por conta desse ato irresponsável”, afirmou.
Suspeito de agredir filho de Moraes tenta minimizar situação e diz “não foi nada de tão extraordinário”
Foto: Antônio Augusto/Secom/TSE.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi hostilizado na sexta-feira, 14, por um grupo de brasileiros no aeroporto internacional de Roma, na Itália. A Polícia Federal abriu inquérito sobre o caso.
O magistrado foi atacado por três brasileiros por volta das 18h45 no horário local. Uma mulher identificada como Andréia xingou o ministro de “bandido, comunista e comprado”. Os termos costumam ser usados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra integrantes da Suprema Corte.
Na sequência, um homem identificado pela Polícia Federal (PF) como Roberto Mantovani Filho reforçou os xingamentos e teria chegado a agredir fisicamente o filho do ministro, que é advogado e tem 27 anos. Um outro homem identificado como Alex Zanatta Bignotto se juntou aos dois agressores, disparando palavras de baixo calão.
As informações foram confirmadas por interlocutores da PF e do Ministério da Justiça. A segurança pessoal de Alexandre de Moraes, no Brasil e no exterior, em razão do cargo que ocupa, é feita por policiais federais a serviço do STF.
Perfil
Alex Bignotto é casado com a filha do empresário Roberto Mantovani Filho. A família mora em Santa Bárbara D’Oeste, interior de São Paulo, e controla empresas na região. Bignotto é dono de uma corretora de imóveis. Seu sogro atua com administração de bens imobiliários, consultoria empresarial e equipamentos hidráulicos.
Em 2020, Mantovani destinou R$ 19 mil a campanhas eleitorais e ao PSD de Santa Bárbara D’Oeste. O empresário doou R$ 4 mil para a campanha eleitoral de José Antonio Ferreira, que foi candidato à prefeitura de Santa Bárbara D’Oeste pelo PSD. O “Dr. José” não foi eleito. Mantovani ainda transferiu R$ 11 mil à direção do PSD na cidade.
No mesmo ano, o empresário contribuiu com a campanha de Josué Ricardo Lopes, do PTB, à prefeitura de Socorro, município do interior do Estado. Mantovani cedeu um imóvel para ser usado como comitê. Ricardo Lopes foi eleito.
‘Revanchismo’
Procurado pelo Estadão, Mantovani disse que não gostaria de comentar o episódio antes de prestar depoimento à PF para não comprometer a sua situação diante das investigações. Afirmou também querer evitar o que chamou de “revanchismo”.
Apesar de ter sido apontado como agressor do filho do ministro do STF, ele disse considerar que o ocorrido “não foi nada extraordinário” e que prefere aguardar o pronunciamento das autoridades sobre os possíveis crimes que possa ter cometido. “Na minha opinião não foi nada de tão extraordinário. Não gostaria de comentar nada para evitar, sabe, ódio, um revanchismo. Não gostaria disso nesse momento. Não gostaria de fazer nenhum comentário até que possa saber aquilo que eles possam dizer que eu fiz”, afirmou.
Moraes estava acompanhado de seus familiares no aeroporto. O ministro retornava da Universidade de Siena, onde realizou uma palestra no Fórum Internacional de Direito.
“Eu só vi o ministro. Ele estava para entrar numa sala VIP. Eu passei por ali. Houve ali uma pequena confusão de alguns brasileiros, alguns foram embora e quem pagou o pato fomos nós, mas tudo bem, a gente tem que aguardar”, completou Roberto Mantovani.
Os três brasileiros se tornaram alvos de um inquérito da PF, mas não chegaram a ser presos. Segundo o empresário Roberto Mantovani, eles foram abordados e identificados na chegada ao aeroporto de Guarulhos (SP).
Repercussão
O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), ligou para Moraes e se solidarizou com a violência sofrida pelo magistrado. Nas redes sociais, Flávio Dino repudiou a agressão ao ministro do STF.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), também usou as redes sociais para manifestar solidariedade a Moraes. “A defesa do Estado de Direito e a segurança de nossas instituições, incluindo de seus agentes públicos, são pilares essenciais da democracia”, escreveu Padilha, no Twitter.
Abordado pela Polícia Federal depois de um episódio de hostilidade ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no aeroporto internacional de Roma, Roberto Mantovani Filho, 71, disse aguardar um comunicado oficial sobre a acusação que pesa contra ele e familiares para detalharem suas versões sobre os fatos.
O empresário do interior de São Paulo afirmou que estava acompanhado de sua família, incluindo duas netas, de 4 e 2 anos, ao serem questionados por agentes policiais na chegada ao Brasil. Por isso, preferiu não conversar com uma delegada da PF na madrugada deste sábado (15), deixando para comparecer à corporação posteriormente.
Mantovani disse à Folha que avistou Moraes no aeroporto internacional de Roma nesta sexta-feira (14), mas que não falou com ele. “O que eu posso falar para você é que eu vi realmente o ministro. Ele estava sentado em uma sala, mas eu não dirigi nenhuma palavra a ele”, disse.
Ele, a esposa (Andreia Munarão), o filho (Giovanni Mantovani) e o genro (Alex Zanatta Bignotto) são alvos de uma apuração da PF, acionada para averiguar as circunstâncias da abordagem a Moraes e familiares no terminal aeroportuário da capital italiana.
A PF já abriu inquérito e acionou a adidância em Roma para conseguir, por meio do protocolo de cooperação internacional, as imagens do episódio.
Os agentes federais investigam ainda uma agressão a um dos filhos do ministro. Questionado sobre essa suspeita, o empresário preferiu não comentar.
“Isso aí a polícia não perguntou nada a respeito, por isso eu prefiro aguardar para saber do que estou sendo acusado, se minha família está sendo acusada de algo”, afirmou.
Ao desembarcarem no Brasil na madrugada deste sábado, por volta das 5h, o empresário e a família foram ouvidos por policiais.
“Nós conversamos [com os policiais federais] e eles pediram para fazer um breve relato do que tinha ocorrido em Roma. Eu fiz esse relato”, disse Mantovani.
O empresário afirmou que os agentes deram a opção de conversar com a delegada da PF naquele momento ou em um outra oportunidade, a ser agendada.
De acordo com ele, como estava acompanhado “das minhas duas netas, de 4 e 2 anos, da minha filha, do meu filho de 20 anos, do meu genro e da minha esposa”, o grupo decidir ir embora.
“Vou aguardar um comunicado [da PF] para saber que eu estou sendo acusado”, disse.
Segundo a apuração da PF, os responsáveis dirigiram a Moraes em Roma expressões como “bandido”, “comunista” e “comprado”.
O Supremo informou que não se manifestará sobre o assunto.
Moraes participou na Itália de um fórum internacional de direito realizado na Universidade de Siena. Ele compôs mesa no painel Justiça Constitucional e Democracia, da qual participou ainda o ministro André Ramos Tavares, integrante também do TSE.
Mantovani foi candidato a prefeito de Santa Bárbara d’Oeste (SP) em 2004, pelo PL de Valdemar Costa Neto. Já o seu genro, Bignotto, tinha foto de apoio ao então candidato Jair Bolsonaro (PL) em 2018 nas redes sociais.
Moraes se tornou nos últimos anos o principal algoz de Bolsonaro no Judiciário, comandando inquéritos que atingem o ex-presidente no STF.
Também comandou o TSE nas eleições de 2022 e no julgamento do mês passado que decidiu pela inelegibilidade de Bolsonaro até 2030.
Moraes já foi alvo de xingamentos por parte de Bolsonaro, que, nos últimos dois anos, já chegou a se referir ao ministro como “vagabundo” e como “canalha”.
Brasil estreia na Copa do Mundo no dia 24 de julho
Seleção Feminina de Futebol, Foto: Sam Robles/CBF
O Ministério da Gestão e Inovação vai publicar uma portaria para permitir a adoção de ponto facultativo para servidores públicos federais nos dias de jogos da Seleção Brasileira Feminina de futebol durante a Copa do Mundo da Austrália e Nova Zelândia. O torneio ocorre entre os dias 20 de julho e 20 de agosto.
A estreia da seleção brasileira feminina ocorre no próximo dia 24, contra o Panamá. A equipe está no Grupo F, que conta ainda com França e Jamaica.
Com a flexibilização, servidores poderão se ausentar do trabalho para assistir aos jogos. A medida já é tradicionalmente adotada na Copa do Mundo masculina de futebol. De acordo com a portaria, em dias de jogos que começarem até 7h30, o expediente terá início às 11h.
Nos dias de jogos iniciados às 8h, o expediente começará ao meio-dia. O documento prevê ainda a compensação das horas não trabalhadas até o dia 29 de dezembro.
A decisão de autorizar o ponto facultativo partiu de um pedido da ministra do Esporte. A previsão é que a portaria seja publicada na próxima terça-feira (18), no Diário Oficial da União.
JOGOS DA SELEÇÃO A estreia do Brasil na Copa do Mundo Feminina acontecerá no dia 24 de julho, uma segunda-feira, às 8 horas (horário de Brasília), contra o Panamá.
A partida correrá no Hindmarsh Stadium, em Adelaide. O segundo jogo será no sábado, dia 29 de julho, contra a França, às 7 horas, no Sidney Football Stadium, em Sidney. Na última rodada da primeira fase, o Brasil joga contra a Jamaica, no dia 2 de agosto, às 7 horas, no Melbourne Rectangular Stadium, em Melbourne.
Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) acusam a gigante brasileira do setor de mineração, Vale, de vender ouro para estrangeiros sem pagar os devidos royalties. A prática teria ocorrido por pelo menos dez anos. As informações foram publicadas pelo Uol, nesta quinta-feira (13)
Segundo as investigações, a mineradora declarou a exploração e venda de ouro em seus balanços, mas não em seus relatórios de produção. Já para fins fiscais, o ouro foi registrado como “subproduto do cobre”.
Com isso, a Vale teria deixado de pagar mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos, referente ao minério extraído da mina do Salobo, em Marabá, e na mina do Sossego, em Canaã dos Carajás. Ambas localizadas no sudeste paraense.
Os dados foram levantados pela CPI da Vale, da Assembleia Legislativa do Pará, que concluiu os trabalhos em maio deste ano. E também pela CPI do Salobo, da Câmara dos Vereadores de Marabá, instalada em novembro de 2021 e que teve os trabalhos prorrogados até dezembro deste ano.
A mineradora nega as irregularidades.
Prejuízo bilionário
De acordo com as CPIs, a Vale não contabilizou a exploração do ouro nas duas cidades e, com isso, deixou de pagar R$ 446,7 milhões referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecido como royalty da mineração, cobrado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Para chegar a essas conclusões, a CPI da Vale contratou uma consultoria para analisar os relatórios de produção, os balanços financeiros e as informações prestadas pela mineradora ao Sistema Integrado de Comércio Exterior da Receita Federal (Siscomex).
Segundo esse estudo, a mineradora declarou a exploração e venda de ouro em seus balanços, mas não em seus relatórios de produção. Já para fins fiscais, o relatório parcial da CPI do Salobo concluiu que o ouro foi registrado como “subproduto do cobre”.
Com isso, os vereadores de Marabá chegaram ao valor da dívida de mais de R$ 400 milhões, contabilizado a partir da cotação do ouro no mercado financeiro caso o minério não tivesse sido registrado como “subproduto do cobre”.
As CPIs do Pará ainda calculam que a omissão das vendas do ouro pela Vale resultou numa diferença de R$ 20 bilhões na balança comercial brasileira.
O outro lado
A Vale afirmou ao Uol que “o produto final das minas do Sossego (Canaã dos Carajás) e Salobo (Marabá) é o concentrado de cobre”, que “efetua regularmente o recolhimento dos tributos e impostos” e a CFEM é paga “de acordo com a legislação específica do tema e se baseia na precificação desse concentrado”.
Já a ANM, por sua vez, disse que “desconhece a situação”. “Existem diversos processos de cobrança de CFEM no âmbito administrativo tendo como polo passivo a Vale”, mas nenhum trata da exploração de ouro em Marabá e Canaã dos Carajás, afirmou a agência.
Segundo Tarcísio de Freitas, São Paulo vai regular o próprio programa de escolas cívico-militares | Foto: Divulgação
No mesmo dia em que Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o fim das escolas cívico-militares em todo o Brasil, o governador Tarcísio de Freitas anunciou a ampliação do programa no Estado de São Paulo.
Na noite de quarta-feira 12, Tarcísio publicou no Twitter que vai editar um decreto para “regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com esse formato”.publicidade
O governador paulista destacou a relevância do modelo militar na formação dos estudantes. “Fui aluno de Colégio Militar e sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens.”
Fui aluno de Colégio Militar e sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens. O @governosp vai editar um decreto para regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de…
— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) July 12, 2023
A Secretaria da Educação do Estado afirmou que o atual modelo de escolas cívico-militares funciona em uma unidade de ensino vinculada à secretaria, em Guarujá, no litoral paulista. “A decisão do MEC de descontinuar o programa não altera o conteúdo pedagógico oferecido aos estudantes.”
Paraná também vai “herdar” modelo
No plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), o deputado estadual Hussein Bakri (PSD) informou, ontem, que o governo local vai assumir a administração de 12 escolas que estavam sob responsabilidade das Forças Armadas.
Presidente da Comissão de Educação da Alep e líder do governo de Ratinho Júnior no Legislativo estadual, o parlamentar ressaltou números referentes ao modelo de ensino cívico-militar no Estado. De acordo com ele, são 196 colégios, com 80% deles com aumento da nota na última avaliação do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica.
De acordo com a Secretaria Estadual da Educação, a transição da gestão das Forças Armadas (programa federal) para a Polícia Militar vai ser totalmente concretizada somente no fim do ano.
“O modelo cívico-militar foi adotado nesses colégios a partir de votação e aprovação de cada comunidade escolar”, diz, dessa forma, Bakri. “Além disso, essa modelagem é apenas uma que os pais e os alunos têm à disposição para optar. No Paraná, temos também ensino tradicional, militar, técnico, integral, agrícola, de jovens e adultos.”
Fim das escolas cívico-militares em todo o país
O governo federal anunciou ontem a descontinuação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Até o fim do anos, as unidades serão reintegradas à rede regular de ensino.
O Pecim foi criado em 2019 na gestão de Jair Bolsonaro. As escolas cívico-militares têm a administração compartilhada entre militares e civis. O programa federal tem 202 escolas, com aproximadamente 120 mil alunos. Segundo informações do ministério, cerca de mil militares atuam no projeto.
Juízes e promotores mineiros com filhos de até sete anos de idade passarão a receber auxílio-creche de R$ 950 mensais por criança. O benefício vale para o Tribunal de Justiça de Minas e para o Ministério Público estadual. O penduricalho já estava disponível para servidores ativos desde 2010, mas agora se expande também para a Promotoria e para a magistratura.
Além do acesso ao benefício, as resoluções dão aos juízes e promotores o direito de receber o valor de forma retroativa, considerando os últimos cinco anos antes da publicação das resoluções. As informações sobre o penduricalho do auxílio-creche para juízes e promotores de Minas foram divulgadas pelo repórter Thiago Herdy, do site de notícias UOL, e confirmadas pelo Estadão.
Na ponta do lápis, isso significa que juízes, desembargadores, promotores e procuradores que tenham pedido licença paternidade ou maternidade nesse intervalo podem chegar a receber até R$ 57 mil apenas a título de retroativo por filho.
Esse valor ainda deve aumentar pois as resoluções preveem que será acrescido de juros e correção monetária.
Segundo ambos os documentos, os retroativos deverão ser pagos ‘de acordo com a disponibilidade orçamentária e poderão ser parcelados’.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas foi assinada pelo presidente da Corte, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.
A resolução do Ministério Público é de autoria do procurador-geral de Justiça Jarbas Soares.
Ambas as resoluções se baseiam no Enunciado Administrativo Nº 25 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de abril deste ano.
Assinado pela ministra Rosa Weber, o documento declara que ‘o auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal’.
O Enunciado 25 não menciona pagamento retroativo a juízes e promotores.
No total, 33 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água tratada, e 93 milhões não têm acesso à coleta de esgoto.
Investimento anual em saneamento precisa mais que dobrar para cumprir metas de universalização do Novo Marco Legal, aponta estudo — Foto: Igor Mota
Três anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o nível de investimento brasileiro na área ainda está muito abaixo do necessário para cumprir as metas de universalização estabelecidas pela legislação.
O valor investido por ano em obras, serviços, investimentos e expansão dos serviços de água e de esgoto precisaria mais do que dobrar até 2033 para conseguir universalizar os serviços, aponta estudo do Instituto Trata Brasil com a GO Associados publicado nesta quarta-feira (12).
O estudo avalia o setor três anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em 15 de julho de 2020. Entre os objetivos do novo marco está a universalização dos serviços até o ano de 2033, garantindo que 99% da população do país tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.
A realidade do país, porém, ainda está longe disso. Segundo os dados mais atualizados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que são do ano de 2021, 84% dos brasileiros têm cobertura de água e apenas 56% estão ligados à rede de esgoto.
Na prática, isso significa que 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água tratada e 93 milhões não têm acesso à coleta de esgoto – o que causa centenas de hospitalizações por doenças, além de efeitos econômicos, educacionais e sociais.
Nos últimos cinco anos, a média anual de investimento no setor de saneamento básico foi de R$ 20 bilhões.
Em 2021, por exemplo, que é o dado mais atualizado disponível, o Brasil investiu R$ 17,3 bilhões no setor.
Para conseguir universalizar água e esgoto para todos os brasileiros, esse valor precisaria ser de R$ 44,8 bilhões por ano.
Ou seja, o país precisa mais que dobrar seus investimentos para conseguir cumprir a meta de universalização até 2033.
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi proposto e aprovado exatamente para incentivar os investimentos no setor e, como consequência, universalizar o acesso a água e esgoto no país. Para isso, ele estabeleceu metas para os indicadores dos serviços, além de melhores condições de mercado e de regulação do setor.
“Investimentos se traduzem em obras, e obras se traduzem em mais pessoas tendo acesso aos serviços. Não existe outra lógica para universalizar o saneamento básico”, afirma Luana Pretto, diretora executiva do Instituto Trata Brasil.
Como já mostrado acima, porém, os avanços estão avançando em câmera lenta — e não apenas sob a ótima dos investimentos diretos. A parte “burocrática” também está devagar: 30 milhões de brasileiros ainda vivem em cidades com contratos pendentes de saneamento – sendo que 70% das pessoas que moram nestas cidades não possuem coleta de esgoto.
Estas cidades são consideradas “pendentes” porque ainda não apresentaram as documentações que comprovam que elas têm condições financeiras para cumprir e avançar nas metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal.
“A comparação entras as cidades que já entregaram essas comprovações e as que seguem pendentes diz tudo”, diz Luana Pretto.
“Os municípios pendentes investem muito menos, uma média de R$ 55 reais por habitante, enquanto que as regulares investem bem mais, R$ 113. Como estas cidades pendentes vão mudar a realidade investindo muito menos que as cidades que já estão melhores? É aquela história: o de cima, sobe, e o de baixo, desce.”
E o que precisa ser feito para que haja aumento de investimentos? A resposta não é simples, mas já está contemplada no Novo Marco Legal – e nos decretos posteriores, que estão “afinando” as regulamentações da legislação, segundo Pretto.
“É necessário ter uma união de esforços entre os setores público e privado. O público continua portando recursos, mas precisa existir um arcabouço legal para que haja segurança de aporte de investimento privado para garantir a universalização”, diz.
Neste sentido, o estudo também destaca as iniciativas que já foram feitas nestes três anos desde a aprovação do Novo Marco Legal – principalmente os projetos ligados a regionalização e concessão dos serviços.
Veja abaixo alguns destaques:
Para aumentar os investimentos, o Novo Marco Legal incentivou a regionalização para o atendimento dos serviços, principalmente em regiões metropolitanas e grupos de cidades.
Dos 26 estados passíveis a passar por esse processo, 3 apresentam pendências legislativas na estruturação de blocos regionais: Acre, Pará e Minas Gerais.
Por outro lado, 3 estados já passaram por processo de licitação que contemplam a estruturação de blocos regionalizados de prestação de serviços: Amapá, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.
Nos outros casos, mesmo que já tenham leis aprovadas que regulamentam as formações desses blocos, os demais estados ainda não colocaram em prática estes processos.
Outro objetivo do Novo Marco Legal é o de atrair investimento para o setor através de concessões ou de celebrações de parcerias público-privadas com os prestadores regionais.
Nos últimos três anos, o estudo destaca que ocorreram processos licitatórios significativos no país – com destaque para os projetos de concessão dos serviços de saneamento nos seguintes estados: Amapá, Rio de Janeiro, Ceará e Alagoas.
Somados, os projetos já em curso prevêem investimentos de quase R$ 68 bilhões, com cobertura para mais de 31 milhões de pessoas.
O estudo ainda destaca 29 projetos do setor que têm previsão de serem concluídos nos próximos três anos e que impactam diretamente nas vidas de mais de 46 milhões de pessoas.
Entre eles, está a privatização da Sabesp, no estado de São Paulo (cuja estimativa de licitação é para o ano de 2025), e concessões nos estados do Pará, Sergipe, Paraíba, Rondônia, entre outros.
Perspectivas para os próximos anos
Diante destes avanços, Pretto afirma que ainda existe a possibilidade que pelo menos parte do país consiga alcançar as metas do Novo Marco Legal até 2033.
“O país tem realidades diferentes. Estamos no caminho de atingir as metas em grande parte dos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Mas a situação é diferente no Norte e no Nordeste. Alguns estados vão precisar fazer mudanças radicais para colocar o saneamento como prioridade. Se não fizerem isso, não vão cumprir [as metas].”
Novos decretos sobre o Marco Legal
Sancionado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o Marco Legal do Saneamento previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
Em abril deste ano, novas regras foram editadas pelo presidente Lula. Elas permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
Lula assina decretos que mudam o Marco Legal do Saneamento
As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. Parlamentares alegaram que a regulamentação ultrapassou os limites da legislação aprovada pelo Congresso três anos antes.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a derrubada dos dispositivos modificados por Lula. A matéria está em análise no Senado. Para evitar derrotas na casa, o governo federal está preparando uma nova versão dos decretos para modificar o Novo Marco Legal.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2020/g/w/K5uwinTdmiFelB4AhCVQ/saneamento.jpg)
