O deputado Roberto Carlos (PDT) propôs que o Estado proíba a apreensão ou retenção, por autoridades de trânsito, de veículos que estejam com o pagamento atrasado do IPVA, do DPVAT e do licenciamento. Em projeto de lei que apresentou na Assembleia Legislativa, o pedetista também defendeu que os carros já apreendidos exclusivamente em decorrência do não pagamento destas taxas sejam devolvidos aos seus proprietários, sem ônus.
Ao justificar a proposição, Roberto Carlos argumentou que, com ela, busca “evitar medidas administrativas arbitrárias que venham causar despesas e constrangimentos ao condutor baiano”. Segundo ele, existe “uma corrente majoritária” nos tribunais superiores, “amparada na Constituição Federal”, para quem “não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando, assim, uma prática de confisco que não tem amparo legal”.
Ele entende que o Estado pode utilizar outros meios para efetuar a cobrança, como a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e a proibição da comercialização do veículo sem que sejam pagos os impostos devidos.
O parlamentar considera que, ao apreender um automóvel por estar com IPVA atrasado, o Governo do Estado “age em total desacordo com a legalidade”, ferindo “o mais importante princípio específico do Direito Administrativo”, segundo o qual a administração pública “só pode fazer o que está na Lei”.
Ele também entende que é inconstitucional o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que qualifica como gravíssima a infração do não pagamento do Licenciamento e prevê a retenção do veículo. O Governo, concluiu Roberto Carlos, “não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado”
A possibilidade de vacinação em massa contra a Covid-19 ainda em dezembro está completamente descartada, assegura fonte no governo da Bahia. A possibilidade de vacinação ainda neste ano foi levantada pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), nesta quarta-feira (23), mas foi classificada como “total especulação midiática” por figuras ligadas ao Executivo baiano.
O tucano divulgou que estudo feito em 50 mil pessoas na China indica segurança da Coronavac, o imunizante contra a infecção Covid-19 desenvolvido em parceria pelo laboratório Sinovac com o Instituto Butantan. Segundo o governo de São Paulo, 94,7% dos voluntários não apresentaram qualquer efeito adverso. Diante disso, o governador diz que trabalha com a expectativa de conseguir iniciar a vacinação ainda na segunda quinzena de dezembro no estado e anunciou que São Paulo deve receber 60 milhões de doses até fevereiro.
A Bahia tem sido sítio de testes de vacinas para a Covid-19. No mês de julho a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a realização de testes de dois novos tipos de vacina contra a doença causada pela infecção do novo coronvírus. Desenvolvido conjuntamente pela empresa alemã de biotecnologia BioNTech e pela farmacêutica norte-americana Pfizer, os imunizantes serão testado na Bahia e em São Paulo. Os baianos também partipam dos testes da vacina de Oxford.
Embora seja um desejo de toda a população, integrantes do governo baiano asseguram que não existe nenhuma perspectiva de ter vacina aprovada pra comercialização no país antes no final do ano, e que o prudente seria deixar isso claro para a população.
O governo federal liberou R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). A medida provisória (MP) que autoriza a abertura do crédito extraordinário foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
O programa foi aprovado em julho no Congresso e sancionado mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de diminuir os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia de covid-19.
O Peac-Maquinhas usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões. A instituição financeira vai considerar o valor de vendas que passou pela maquininha um ano antes do período da pandemia, calcular o valor médio e fixar um valor de empréstimo para essa empresa, limitado ao teto de R$ 50 mil. Os juros são de até 6% ao ano.
De acordo com o texto da MP, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública) e repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição responsável por coordenar o programa.
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.610 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,5%) e 1.893 curados (+0,7%). Dos 299.415 casos confirmados desde o início da pandemia, 285.629 já são considerados curados e 7.378 encontram-se ativos. A base de dados completa dos casos suspeitos, descartados, confirmados e óbitos relacionados ao coronavírus está disponível em https://bi.saude.ba.gov.br/transparencia/.
Para fins estatísticos, a vigilância epidemiológica estadual considera um paciente recuperado após 14 dias do início dos sintomas da Covid-19. Já os casos ativos são resultado do seguinte cálculo: número de casos totais, menos os óbitos, menos os recuperados. Os cálculos são realizados de modo automático.
Os casos confirmados ocorreram em 417 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (28,40%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram: Ibirataia (6.406,74), Almadina (6.222,55), Madre de Deus (5.840,80), Itabuna (5.838,49), Dário Meira (5.088,70).
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 583.455 casos descartados e 68.902 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quarta-feira (23).
Na Bahia, 25.369 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.
Óbitos
O boletim epidemiológico de hoje contabiliza 49 óbitos que ocorreram em diversas datas, conforme tabela abaixo. A existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se a sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.
O número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 6.408, representando uma letalidade de 2,14%. Dentre os óbitos, 55,81% ocorreram no sexo masculino e 44,19% no sexo feminino. Em relação ao quesito raça e cor, 53,37% corresponderam a parda, seguidos por branca com 16,92%, preta com 15,25%, amarela com 0,83%, indígena com 0,11% e não há informação em 13,53% dos óbitos. O percentual de casos com comorbidade foi de 73,63%, com maior percentual de doenças cardíacas e crônicas (75,71%).
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retirada da restrição para o Estado da Bahia no cadastro de inadimplentes. A retirada ocorre após a União inserir a Bahia entre os inadimplentes, por conta de um convênio celebrado entre o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e o Ministério do Turismo para obras de restauração da Igreja N. Sra. da Conceição do Boqueirão no centro histórico de Salvador.
Segundo a ministra Rosa Weber, relatora da ação movida pela Bahia contra a União, “foi ineficiente e arbitrária a inscrição do Estado-membro nos cadastros federais desabonadores sem a prévia conclusão da TCE perante o Tribunal de Contas da União”. “É, portanto, com fundamento no princípio do devido processo legal que se tem entendido ser imprescindível a conclusão da Tomada de Contas Especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-Membro em cadastros federais desabonadores”, acrescenta.
As obras de recuperação na igreja alvo da inserção no cadastro negativo estão na 6ª etapa realização, ainda sem ter um julgamento por parte do TCE-BA, fato levado em conta pela ministra. “Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é necessária a abertura e julgamento em processo administrativo para a apuração das supostas irregularidades apontadas pela União”, pontua Rosa.
O Centro Histórico de Salvador deverá ser palco de um grande centro universitário voltado para especializar profissionais do turismo da Bahia.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (24) pelo governador Rui Costa (PT), que explicou que a iniciativa é fruto de uma parceria entre uma universidade de Portugal e a Uneb (Universidade do Estado da Bahia).
“Será montado um hotel escola. Nós estamos conversando sobre um lugar muito bonito aqui no Centro. Assim que tiverem finalizadas as conversas, a gente divulga”, disse, em coletiva à imprensa realizada durante a entrega das obras de requalificação da Rua Chile, na capital.
De acordo com Rui, o imóvel escolhido terá cerca de 70 apartamento, onde pessoas com ensino superior em Turismo serão treinadas sobre gestão de hotel. Haverá ainda formação de técnicos para atuação em eventos.
“Nós faríamos, simultaneamente, o curso universitário da faculdade de turismo, numa parceria com a Uneb e a Universidade de Portugal, e, ao mesmo tempo, formando técnicos em diversas áreas para eventos. De som, de luz, de música, eventos de casamento. Enfim, formando essas pessoas, colocando no mercado profissionais técnicos”, explicou.
Rui sinalizou que o projeto já deveria estar pronto deste o início do ano, mas foi preciso interromper devido à pandemia do novo coronavírus, que provoca a Covid-19. Com o vírus, segundo ele, já controlado no estado, é possível retomar os estudos.
“Queremos retomar com toda força, porque achamos que é mais um elemento para retomar o turismo no ano que vem. É preciso qualificar cada vez mais a mão de obra da Bahia. Esse é um elemento que é decisivo do turismo. Quanto melhor a qualidade do atendimento, mais você atrai pessoas. Vamos requalificar nossa turma que atende nos hotéis, restaurantes, pousadas, e demais eventos aqui na Bahia”, acrescentou.
O Bahia anunciou na noite da última quarta-feira (23), a contratação do zagueiro Anderson Martins, de 33 anos, que estava sem clube. Este é o primeiro reforço após a chegada do técnico Mano Menezes no Tricolor.
O atleta assinou com o Bahia até 31 de dezembro de 2021 e chega nesta sexta-feira (25) a Salvador. Anderson já trabalhou com o técnico Mano Menezes, quando defendia o Corinthians, em 2014. O zagueiro foi revelado pelo Vitória e passou por Vasco, Corinthians e São Paulo, além de El Jaish SC, Al-Gharafa e Umm-Salal do Qatar.
Anderson Martins vai se juntar a Lucas Fonseca, Ernando, Wanderson, Juninho e Ignácio que são os zagueiros disponíveis no elenco.
O Brasil teve 836 mortes e 33.536 novos casos do novo coronavírus registrados nas últimas 24 horas. Os dados estão na atualização diária do Ministério da Saúde, divulgada na noite desta terça-feira (22).
O total de mortes causadas por covid-19 chega a 138.108, um acréscimo de 0,6% sobre a soma de ontem, quando o painel do ministério marcava 137.272 falecimentos. Ainda há 2.423 mortes em investigação.
Com os novos diagnósticos notificados pelas secretarias estaduais de saúde, o número de casos acumulados totaliza 4.591.604. O resultado traz um incremento de 0,7% sobre a soma de ontem, de 4.558.068 pessoas infectadas desde o início da pandemia.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, 507.869 pessoas estão em acompanhamento e outras 3.945.627 já se recuperaram.
O governador Rui Costa classificou como falta de sensibilidade humana a atitude de colégios particulares da Bahia, que, em carta aberta a ele e ao prefeito de Salvador, ACM Neto, cobraram respostas sobre a volta às aulas presenciais. O gestor relacionou os 46 óbitos em decorrência da Covid-19 no estado nas últimas 24 horas com a capacidade máxima de uma sala de aula para argumentar o motivo de não atender o pleito das empresas de ensino.
“É como se morresse uma sala de aula com 44 alunos todos os dias. Um colégio particular acharia normal se todo dia morresse uma sala de aula? Esse colégio funcionaria normalmente?”, questionou, nesta quarta-feira (23), o governador.
O petista ainda classificou como falta de sensibilidade o pedido das escolas. “Parece que as pessoas acham que vai morrer só outro. Que ninguém da sua família vai morrer. Ou são pessoas idosas. A sensação que tenho é que as pessoas perderam a referência e a solidariedade com a vida humana.”, disse Rui.
Sobre a reabertura das atividades no estado, o governador declarou que o plano será flexibilizar paulatinamente os protocolos de quarentena no estado para evitar um segundo pico de contágio.
A Bahia tem mantido o número de casos ativos da infecção pelo coronavírus sem muitas alterações nos últimos dias. O total nesta terça-feira (22) segundo boletim da Secretaria da Saúde (Sesab) era de 7.710. Maior que a segunda (21) em que eram 7.454 e que o domingo (20) que o estado somava 7.593 pessoas ainda doentes.
Somente a aprovação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) poderia dar ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP) a possibilidade de ser reconduzido ao cargo de presidente da Casa no biênio 2021-2022. Mesmo já tento declarado que continuaria no mais alto posto do Legislativo baiano “sem problemas”, reverter a situação se traduz em um cenário de grandes dificuldades.
Se, de fato, a reversão da PEC que impede reeleições na AL-BA depender de uma mudança no rito da votação de aberta para secreta, as chances de Leal são nulas, já que a Constituição brasileira não autoriza votação secreta nesse tipo de proposta. “A Constituição descreve as poucas possibilidades de voto secreto. Elas não podem ser ampliadas. E a tendência constitucional é a de se proibirem todas as votações fechadas e se ampliar, em favor da ampla fiscalização popular, a plenitude da transparência das votações parlamentares”, alerta o advogado constitucional, Marcos Sampaio.
