Nova lei adia o prazo final para remarcações e reembolsos, em razão da pandemia, para 31 de dezembro de 2022
Foto: Reprodução/ Quero Abadá
Entrou em vigor nesta sexta-feira (16) a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura. O texto tem origem na Medida Provisória 1036/21 e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A nova norma atualiza a Lei 14.046/20, que já permite a empresas dos setores de turismo e cultura adiar o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda concedam crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.
O prazo previsto anteriormente se encerraria em 31 dezembro deste ano – 12 meses após o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de Covid-19.
Segundo a nova lei, o consumidor que optar por crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.
Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, fica obrigada a devolver o valor recebido do consumidor até o mesmo prazo limite.
As regras valem tanto para eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles que que tiveram que ser cancelados mais de uma vez nesses dois anos.
Cultura Artistas, palestrantes e outros profissionais contratados e cujos eventos foram adiados ou cancelados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro deste ano não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2022.
A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação.
O texto sancionado é um substitutivo do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que foi aprovado no começo de junho pela Câmara dos Deputados e, em seguida, sem alterações, pelo Senado. Segundo o relator, estimativas do IBGE indicam que as receitas nominais do setor turístico foram 41,4% menores em 2020 que no ano anterior.
O governo alega que a medida pode ajudar a evitar falências nos setores de turismo e cultura, preservando empregos.
Plataforma acusa canal fundado por Allan dos Santos de violar regras e diretrizes
Allan dos Santos é o fundador do Terça Livre Foto: Reprodução
O Google excluiu do YouTube, nesta quinta-feira (15), o canal Terça Livre, fundado pelo jornalista Allan dos Santos. A remoção ocorre após a big tech obter sentença favorável na Justiça.
A batalha judicial entre Google e Terça Livre, que tinha mais de 1,2 milhão de seguidores, se arrasta desde fevereiro, quando a plataforma suspendeu a página sob o argumento de que o canal estaria ferindo a “política de integridade da eleição presidencial” ao sugerir que houve fraude na vitória do presidente Joe Biden sobre Donald Trump. Em outro vídeo, o canal comentou sobre a invasão ao Capitólio, o que o Google considerou “incitação para que outras pessoas cometam atos violentos contra indivíduos ou um grupo definido de pessoas”.
Allan então entrou na Justiça e conseguiu uma liminar que manteve o canal disponível.
Já nesta última decisão, a juíza Ana Carolina de Almeida, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu que era “improcedente” a reativação do canal, o que permitiu que o Google excluísse a página de vez.
– A ação da ré em encerrar o canal do requerente não é ato ilícito, tampouco, atentado contra o direito à liberdade de expressão do autor. Trata-se, na realidade, de exercício de pleno direito. Como já supra exposto, pode a ré impor balizas ao comportamento dos usuários de suas plataformas – afirmou a juíza na decisão.
O Google se manifestou após a decisão.
– Com a perda dos efeitos da decisão liminar que estava em vigor, os canais serão removidos novamente, de acordo com os termos de serviço e as diretrizes de comunidade do YouTube – disse a empresa em nota à Folha de S. Paulo.
Em seu site, o Terça Livre afirmou que seus advogados irão recorrer da decisão.
As inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre deste ano terminam hoje (16). Ao todo estão sendo ofertadas 134.329 bolsas, sendo 69.482 bolsas integrais e 64.847 parciais, para 10.821 cursos em 952 instituições de ensino superior da rede privada. Os interessados têm até as 23h59 de hoje (16) para se inscrever.
Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.
Podem se inscrever estudantes brasileiros que não possuam diploma de curso superior e que tenham participado do Enem 2020 e obtido, no mínimo, 450 pontos de média nas provas. O estudante também não pode ter tirado zero na redação.
O resultado da primeira etapa está marcado para 20 de julho. Os estudantes convocados terão de 20 a 28 de julho para comprovar as informações. O resultado da segunda chamada está marcado para 3 de agosto, com a comprovação de dados no período de 3 a 11 de agosto.
Haverá ainda lista de espera no período de 17 a 18 de agosto. O resultado deve sair no dia 20 de agosto e a entrega de documentos ficará para o período de 23 a 27 de agosto.
Relator afirmou que faria alteração no texto original e ganhou nova sessão para apresentar parecer
Análise da PEC do voto impresso e auditável é adiada para agosto
A Comissão Especial da Câmara que avalia o projeto de emenda constitucional (PEC) do voto impresso e auditável, que votaria nesta sexta-feira (16) o parecer sobre a mudança nas urnas, adiou a sessão para agosto. Isto porque a reunião foi marcada por tumultos, bate-bocas entre deputados de oposição e governistas e até tentativas de invasão hacker, que fizeram com que o sistema da Casa caísse por pelo menos três vezes em apenas 30 minutos.
– A Secretaria me informa que o sistema está sendo invadido por alguém que conseguiu a senha. Eles disseram que conseguiram identificar e conseguiram estancar – disse o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Após contornar o problema da invasão, discussões inflamadas surgiram antes da votação do parecer do deputado Filipe Barros (PSL-PR). Isto porque Barros afirmou que alteraria o texto do seu parecer. O presidente da comissão disse então que daria mais uma sessão para a apresentação do novo texto.
– Como o deputado Filipe Barros manifestou o desejo de fazer modificações no texto, estas sugeridas pela comissão, e essa é uma prerrogativa do relator, segundo o artigo 57, inciso 11, do Regimento Interno, eu concedo o prazo até a próxima sessão ordinária – afirmou Martins.
A decisão de Martins provocou ira na oposição, que acusou o presidente da comissão de cometer ato antirregimental, já que o prazo para a modificação do parecer já havia se esgotado.
— Picareta! — gritou Arlindo Chinaglia (PT-SP).
SESSÃO CONVOCADA PELA OPOSIÇÃO A sessão desta sexta-feira (16) foi convocada por deputados da oposição que integram a comissão, além de parlamentares contra a mudança no sistema eleitoral. Com ampla maioria, os parlamentares pretendiam “enterrar” a PEC do voto impresso e auditável, tentativa que foi frustrada com o adiamento da votação do parecer de Barros.
Barros classificou como “lamentável” o requerimento de autoconvocação da sessão, que teve autoria de Hildo Rocha (MDB-MA).
Feira de Santana não registrou nenhuma morte por Covid-19 nas últimas 24h. O município atingiu a marca de 40.162 curados da doença, índice que representa 83,9% dos casos confirmados. Enquanto isso, 101 exames foram negativos e 75 positivos.
Os resultados positivos de hoje são em relação a liberação dos exames acumulados que haviam realizado coleta entre os dias 07 e 13 de julho que estavam aguardando resultado do laboratório. O boletim epidemiológico contabiliza ainda 108 pacientes internados no município. As informações são da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde nesta sexta-feira (16).
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) identificou que o sistema utilizado para o acompanhamento dos pacientes infectados pela Covid-19, em Feira de Santana, não está contabilizando a quantidade correta de pacientes recuperados, ocasionando acúmulo no quantitativo de pacientes em isolamento e ativos.
Até a solução e atualização do sistema, a divulgação dos casos ativos será acompanhada pelos dados da Secretaria do Estado da Bahia (Sesab).
Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana NÚMEROS DESTA SEXTA-FEIRA 16 de julho de 2021
Casos confirmados no dia: 75 Pacientes recuperados no dia: 28 Resultados negativos no dia: 101 Total de pacientes hospitalizados no município: 108 Óbito comunicado no dia: 0
A Secretaria de Saúde ressalta que a inclusão no boletim dos registros de óbito por Covid-19 é feita quando a declaração de óbito, ficha de notificação e resultado do exame positivo para a doença chegam à Vigilância Epidemiológica.
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 232 (Dados da Sesab) Total de casos confirmados no município: 47.850 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de julho de 2021) Total de pacientes em isolamento domiciliar: 6.674 Total de recuperados no município: 40.162 Total de exames negativos: 62.991 (Período de 06 de março de 2020 a 15 de julho de 2021) Aguardando resultado do exame: 456 Total de óbitos: 906
INFORMAÇÕES TESTES RÁPIDOS
Total de testes rápidos realizados: 25.066 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de julho de 2021) Resultado positivo: 4.849 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de julho de 2021) Em isolamento domiciliar: 11 Resultado negativo: 20.217 (Período de 06 de março de 2020 a 16 de julho de 2021)
O teste rápido isoladamente não confirma nem exclui completamente o diagnóstico para Covid-19, devendo ser usado como um teste para auxílio diagnóstico, conforme a nota técnica COE Saúde Nº 54 de 08 de abril de 2020 (atualizada em 04/06/20).
Deputados da base do presidente Jair Bolsonaro viraram alvo de uma série de ataques da oposição e de veículos de mídia por conta da votação do aumento do “Fundão”, como é chamado o Fundo Eleitoral, depois de o Congresso Nacional aprovar o acréscimo de 185% no valor, que pode saltar de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Os opositores acusaram apoiadores próximos ao presidente Jair Bolsonaro, como as deputadas Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Caroline de Toni (PSL-SC), e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), de votarem a favor do acréscimo do valor. Os parlamentares, porém, esclareceram que se posicionaram contra a medida durante a tramitação da LDO.
O destaque citado por Zambelli, de autoria do Novo, buscava evitar o aumento das verbas do financiamento eleitoral. Em votação simbólica, porém, a tentativa de barrar o acréscimo acabou sendo rejeitada pelo Congresso. A parlamentar ressaltou que sempre foi contra a utilização de dinheiro público em campanha.
Kicis, por sua vez, publicou nas redes sociais sua declaração de voto, item previsto no artigo 45 do Regimento Comum do Congresso, onde também constava o apoio ao destaque do Novo, o que, na prática, representava o voto contrário ao aumento do Fundão.
– Atenção! Votei contra o aumento do Fundão! Aqui minha declaração de voto como [está] previsto no art. 45 do Regimento Comum do Congresso. Minha digital está aí. A favor da LDO, de forma muito responsável e a favor do destaque 12 [do Novo], contra o Fundão de 6 bilhões – escreveu Kicis.
Também pelas redes sociais, a deputada Caroline de Toni detalhou os fatos que aconteceram durante a votação e, assim como Kicis, publicou sua declaração de voto, onde se posicionou a favor do destaque do Novo, como foi orientado pelo PSL.
– Pra ficar mais claro ainda: eu estou, sim, dizendo que votei contra o Fundão. A orientação do PSL na votação simbólica valeu de fato. O processo da votação simbólica é definido pelo Regimento Interno da Câmara nos termos da imagem ao lado. Eu votei a favor do texto-base da LDO. Mas, no destaque sobre o Fundão, fui, sou e continuarei sendo contra! – declarou.
A exemplo de Zambelli, Eduardo também fez um vídeo e postou-o nas redes sociais esclarecendo a questão. Na publicação, o deputado ressaltou que o líder do partido na Câmara, General Peternelli (PSL-SP), deixou claro que a legenda era contrária ao aumento do Fundão. O parlamentar ainda repudiou a publicação de alguns veículos de imprensa atribuindo a ele o voto favorável ao aumento do fundo.
– [Quero] Dizer para essas imprensas que estão querendo dizer que eu votei a favor desse Fundão, porque eu votei na LDO inteira, o que inclui saúde, segurança e educação, que isso é uma baita canalhice – completou.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Extraordinária de Enfrentamento da Covid-19, vinculada ao Ministério da Saúde, não incluir as categorias de bancários e funcionários dos Correios como grupo prioritário no processo de imunização.
Segundo o MPF, a pasta deve assegurar o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que prevê o seguimento da campanha segundo o critério por idade.
“A vacina contra covid-19 é recurso público escasso, cuja destinação deve seguir critérios objetivos, de forma a garantir o amplo acesso da população, bem como o uso racional e técnico desse recurso a fim proteger grupos mais vulneráveis à doença”, enfatizou o MPF.
Na recomendação, o MPF deu prazo de dez dias para que a Secretaria Extraordinária preste informações. O órgão ainda orientou a Secretaria a não acrescentar novos grupos sem a manifestação favorável da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis ou outro órgão que o substitua.
A inclusão da categoria como público prioritário no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o presidente do sindicato dos bancários da Bahia, o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, confirmou que na última reunião da CIB a categoria foi incluída no plano.
O combate à poluição sonora em Feira de Santana resultou em mais de 3 mil materiais publicitários apreendidos, em apenas três dias. Todas as peças não possuíam licença do Município. Eram banners, cavaletes, faixas, folhetos, entre outros.
Somente da empresa de transporte, viagens e entregas por aplicativo, a Maxim, foram mais de 500 banners que estavam afixados em postes, árvores e áreas públicas.
A força-tarefa da Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM), percorreu as avenidas Getúlio Vargas, Artêmia Pires, Noide Cerqueira, Francisco Fraga Maia e a João Durval Carneiro.
Os fiscais da SEMMAM também estiveram nas ruas Marechal Deodoro, Conselheiro Franco, nas praças da Bandeira e Coronel Tertuliano Almeida (Kalilândia), além dos bairros Subaé e Panorama.
Todo o material ilegal foi levado para um depósito da SEMMAM. Técnicos do órgão municipal farão uma avaliação para advertir ou aplicar multas, a depender da gravidade da infração e até reincidência. Os valores variam de R$ 500 a R$ 3 mil (multas leves) e R$ 3.100 a R$ 500 mil (mais graves).
O coordenador de fiscalização da SEMMAM, Camilo Cerqueira, alerta que “pessoas flagradas cometendo a infração, bem como aqueles que estiveram afixando os materiais ilegais em postes e equipamentos públicos serão conduzidos à delegacia”.
Os estabelecimentos comerciais e seus responsáveis receberão notificação do poder público municipal e enquadrados nos artigos 73/74 da Lei 120/18, do Código do Meio Ambiente, por cometer crime de poluição visual. As peças publicitárias que não forem recuperadas dentro prazo legal serão destinadas à reciclagem.
“Nesta primeira fase faremos uma avaliação da operação para definir as próximas ações e continuaremos no combate ostensivo à poluição visual”, afirma o titular da pasta, José Carneiro Rocha.
Nesta sexta-feira, 16, Feira de Santana recebeu 12.730 doses de vacinas contra a Covid-19 e, por conta disso, amanhã, 17, poderá reiniciar a vacinação da população nascida até o ano de 1982 ou com 39 anos.
Pessoas nascidas antes de 1982, que ainda não foram vacinadas, também podem receber a dose do imunizante na UniFTC, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), das 8h às 12h.
Para ser vacinado é obrigatório apresentar RG, CPF e comprovante de residência no nome da pessoa a ser vacinada, de pai ou mãe ou com alguma comprovação de vínculo. Se for aluguel, um documento que comprove a locação.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) montou uma mega operação de vacinação para que todo o público-alvo seja vacinado com rapidez e segurança.
“Temos toda a estrutura montada para vacinar a população da forma mais rápida possível. Assim que as doses chegam à SMS fazemos todo o cronograma de distribuição dessas vacinas de forma a atender todas as regiões da cidade”, informa o secretário municipal de Saúde, Marcello Britto.
Confira a lista das Unidades Básicas de Saúde (UBS):
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