Encerra no próximo dia 19, o prazo para a prestação de contas dos subsídios da Lei Aldir Blanc. Sendo assim, artistas e representantes de espaços culturais que tiveram projetos aprovados e receberam o benefício, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), devem informar a aplicação do recurso.
Foram contemplados pela Lei Aldir Blanc bandas, músicos, associações e espaços culturais, grupos de capoeira e de dança, circo, teatro, dentre outros, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social devido à Covid-19.
O secretário de Cultura, Jairo Carneiro Filho, ressalta que o prazo para prestação de contas já foi prorrogado duas vezes para que os beneficiados pudessem ter mais tempo.
“Agora chegamos ao prazo limite. Esta é a última chance”.
Através da Lei Aldir Blanc foram disponibilizados 95% de todo o recurso, o que representa aproximadamente R$ 3,7 milhões repassados ao segmento cultural do município.
Aqueles que não conseguiram realizar terão mais uma chance de regularizar a situação
A Prova de Vida Digital do Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS) recadastrou 2.700 servidores aposentados e pensionistas, dos 3.500 existentes – um percentual de 77 por cento. O recadastramento ocorreu entre os dias 1º de setembro a 31 de outubro.
Aqueles que não conseguiram realizar a atualização terão ainda uma outra chance para regularizar a situação. O órgão municipal vai divulgar, em breve, o recadastramento de forma presencial e escalonada – para reduzir os riscos de transmissão da Covid-19.
“Estamos dando mais uma chance para quem enfrentou alguma dificuldade. O aplicativo facilitou o procedimento para muitos, que nem precisaram se deslocar para isso. Inovamos em tecnologia pra trazer mais comodidade aos beneficiários”, afirma o diretor-presidente do Instituto de Previdência Social de Feira de Santana, Nau Santana.
Este ano, a Prefeitura de Feira disponibilizou o aplicativo MEU RPPS, que permitiu o reconhecimento facial e de outros documentos, garantindo a comprovação de forma rápida e segura.
Apesar disso, pessoas que não possuem acesso à tecnologia puderam realizar o procedimento na sede do órgão, localizado na Rua Leolinda Bacelar, 207, Kalilândia.
Objetivo é atender, de forma emergencial, quatro linhas do sistema de transportes
A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) convoca todos os permissionários do Sistema de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC), que possuem ou possam dispor de micro-ônibus com catraca, a comparecer nesta quarta-feira, 10, às 11h, na sede do órgão municipal, a fim de manifestar interesse em operar, em caráter emergencial, as seguintes linhas:
50 (São José/Praça do Tropeiro via Carro Quebrado); 52 (Candeia Grossa/ Praça do Tropeiro); 123 (São José/Faz. Morro/Terminal Norte); 124 (Santa Quitéria/Adelba/Terminal Norte)
A medida da Prefeitura de Feira deve-se a interrupção do serviço prestado pela concessionária Rosa nestas quatro linhas. A publicação consta em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, nesta terça-feira, 9.
Senador agora quer investigar o pagamento das emendas de relator
Senador Randolfe Rodrigues quer nova CPI contra Bolsonaro Foto: Agência Senado/Leopoldo Silva
Após integrar a cúpula da CPI da Covid-19, que propôs o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove supostos crimes, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) agora se dedica a colher assinaturas para a abertura de uma nova CPI, desta vez para investigar o presidente Jair Bolsonaro.
O foco da nova comissão, se aprovada, será o pagamento das emendas de relator, que fazem parte do orçamento secreto. O pagamento destas emendas foi suspenso por decisão monocrática da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, e confirmada pela maioria da Corte, nesta terça-feira (9).
– ATENÇÃO! Começamos a reunir assinaturas para aprovar a criação da CPI do Orçamento Secreto (CPI do Bolsolão)! – escreveu o senador no Twitter.
Senador Randolfe Rodrigues quer a instalação de uma nova CPI Foto: Reprodução Twitter
Randolfe afirmou que está colhendo assinaturas para a abertura do que chamou de CPI do Bolsolão. São necessárias 27 assinaturas para que o requerimento seja apresentado ao Senado pelo presidente Rodrigo Pacheco, e em seguida, instalado na Casa.
Assim como em 2018, nome do ex-ministro voltou a ser levantado como possível representante do partido no pleito presidencial
Joaquim Barbosa pode concorrer à presidência pelo PSB Foto: STF/Felipe Sampaio
Em um jantar que reuniu o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e membros da cúpula do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a legenda voltou a cogitar uma possível candidatura do ex-membro da Suprema Corte para as eleições presidenciais de 2022. Em 2018, Barbosa chegou a ensaiar candidatura a presidente pelo PSB, mas depois acabou desistindo.
De acordo com informações do colunista Igor Gadelha, do site Metrópoles, o jantar de Barbosa com membros da direção da legenda aconteceu na última quinta-feira (4), na sede nacional do PSB, em Brasília. O colunista disse ainda que alguns participantes do jantar revelaram que o ex-ministro do STF teria demonstrado suposta “preocupação” com o cenário econômico e social do Brasil.
– Tenhamos paciência. Ele não está fora do jogo. Repito: não está fora – teria dito um dirigente do PSB que participou do jantar.
Membros da cúpula do PSB teriam informado também que o ex-ministro do Supremo não teria demonstrado disposição em concorrer a outro cargo majoritário, como a uma vaga no Senado. Além da candidatura de Barbosa, o PSB negocia possível aliança com o ex-presidente Lula, que pretende disputar o Palácio do Planalto no próximo ano.
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em junho podem sacar, a partir de hoje (10), a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 26 de outubro.
Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro só podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a rodada de pagamentos teve sete parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, receberam R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebeu R$ 375; e pessoas que moram sozinhas receberam R$ 150.
Regras
Pelas regras estabelecidas, o auxílio foi pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa fosse inferior a meio salário mínimo. O beneficiário precisava ter sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não houve nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continuou valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
As apostas podem ser feitas até as 19h, no horário de Brasília
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (10) um prêmio acumulado em R$ 90 milhões.
As seis dezenas do concurso 2.427 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador ganhe o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, ele renderia no primeiro mês R$ 396 mil.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Todos os destaques (sugestões pontuais de mudança ou retirada de trechos do texto principal) do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para o Senado.
Com uma quantidade maior de deputados na sessão (496 contra 456 no primeiro turno), a votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a do primeiro, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a PEC obteve apenas quatro votos a mais que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição. A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família. Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação). As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.
Na votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizou duas manobras para garantir a aprovação do texto — permitiu que deputados em missão oficial votassem à distância e realizou no plenário uma mudança no relatório sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC. Antes de entrarem na votação do segundo turno, os deputados analisaram nesta terça-feira (9) oito destaques do primeiro turno, dos quais sete foram rejeitados. Eles aprovaram somente um — a derrubada de um dispositivo que permitiria o descumprimento da “regra de ouro” por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Em meio aos esforços da base governista para conseguir votos suficientes para aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, o plenário da Câmara dos Deputados finalizou na noite desta terça-feira a votação em primeiro turno da matéria. O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), indicou que a intenção é colocar a proposta para votação, ainda nesta terça-feira, em segundo turno.
Durante o dia, foram rejeitadas várias iniciativas para mudança do texto base, mas o governo saiu derrotado em uma delas: a que abriria espaço para autorização do estouro da regra de ouro já na formulação do orçamento.
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O texto base já havia sido aprovado na quinta-feira (4) em primeiro turno, por 312 a 144 votos. Por se tratar de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos.
Na tarde desta terça-feira, deputados de oposição tentaram alterar o texto base aprovado na última semana por meio dos chamados “destaques”, que consistem na separação de trechos específicos da proposta, para votação em separado e possível exclusão.
Entre os destaques, o governo foi derrotado em um deles, apresentado pelo partido Novo. A questão dizia respeito à possibilidade de o Executivo não precisar pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. O governo conseguiu 303 votos, mas também eram necessários 308. Com isso, a questão que trata da regra de ouro foi excluída da PEC. Esta foi a única mudança no texto base.
Proposta de interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios ainda precisará passar por votação em segundo turno na Câmara e, depois, pelo Senado.
Espaço para novo programa social
A proposta em tramitação na Câmara abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família. A intenção do governo é pagar R$ 400 aos beneficiários do auxílio até o fim de 2022, ano em que Jair Bolsonaro tenta a reeleição.
A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional em outubro com base na PEC, que é relatada na Câmara pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
Adiamento de precatórios
O texto que tramita na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um “meteoro” a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.
Drible no teto de gastos
Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda regras do teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto.
O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.
Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara manteve, no texto da PEC, o trecho que prevê o reajuste do teto de gastos pela inflação acumulada de janeiro a dezembro. Com isso, o governo manteve este espaço fiscal de R$ 47 bilhões.
O teto de gastos é a regra constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Senador argumentou que tinha direito a foro privilegiado, e o caso não poderia ter ficado nas mãos de um juiz de 1ª instância
Por 4 votos a 1, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta terça-feira, 9, um recurso do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e anulou todas as decisões tomadas nas investigações das “rachadinhas”. Com isso, a apuração volta à estaca zero.
A defesa do senador argumentou que ele tinha direito a foro privilegiado, e o caso não poderia ter ficado nas mãos de um juiz de primeira instância. O processo era conduzido pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
Os ministros entenderam que Itabaiana não era competente para julgar o caso porque Flávio Bolsonaro manteve o foro privilegiado diante do chamado “mandato cruzado”, ao deixar o cargo de deputado estadual e assumir como senador.
A Quinta Turma do STJ levou em consideração um julgamento realizado em maio deste ano no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a Corte decidiu pela manutenção do foro privilegiado ao senador Marcio Bittar, do MDB. Ele é acusado de participar de um esquema de corrupção quando ainda era deputado federal.
Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de prática de “rachadinha” quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. A suspeita é que funcionários do gabinete do hoje senador tinham de devolver parte de seus salários para o parlamentar, o que ele nega.
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