Não houve mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal | Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
A autorização para reajuste salarial de servidores do Executivo federal avançou no Congresso depois de o Senado aprovar, nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei que trata do tema.
A medida passou na Casa sem mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 21 de maio. Agora, o projeto depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposição incorpora os termos de uma medida provisória (MP) editada pelo governo no fim do ano passado que formalizou 38 acordos com carreiras civis do funcionalismo federal durante 2024. A validade da MP se esgota no início de junho.
Senado aprova medida que tem impacto no Orçamento
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva decide se aprova ou rejeita medida | Foto: Ricardo Stuckert / PR
O reajuste aprovado contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, de modo a estabelecer os novos salários para 2025 e 2026. Entre 2023 e 2026, o aumento médio acumulado será de 27%, já incluindo os 9% concedidos em 2023. Para 2024, não houve reajuste.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto previsto no Orçamento é de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
Durante a votação na Câmara, houve a apresentação de mais de 60 emendas. Contudo, o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), rejeitou a maioria delas. Segundo ele, “as emendas não integram o acordo político ou geram despesas obrigatórias contínuas”.
Projeto restringe o horário de divulgação dos jogos de apostas e proíbe que influencers façam propagandas para as plataformas
Plenário do Senado Federal aprovou a matéria nesta quarta-feira, 28 | Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O plenário do Senado aprovou o relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) do Projeto de Lei 2.985/2023, o qual estabelece novas regras para a publicidade das chamadas bets, como são conhecidas as plataformas de jogos de azar e apostas esportivas on-line.
A proposta que regulamenta a publicidade das betsno país, foi aprovada por unanimidade na noite desta quarta-feira, 28. O projeto impõe uma série de restrições de horário, conteúdo e participação de personalidades públicas nas campanhas de divulgação dessas plataformas.
Senador Carlos Portinho apresentou o relatório sobre a regulamentação das propagandas das bets na semana passada | Foto: Divulgação/Equipe Portinho
Ao defender a aprovação da proposta, o senador Portinho afirmou que o Senado enfrenta “um problema social que atinge especialmente os jovens e famílias brasileiras”. “É necessário garantir que a propaganda dessas empresas tenha limites claros”, destacou.
Com a aprovação na Casa Alta, a matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
As restrições para publicidades das bets
Entre os principais pontos do texto, está a limitação de horário para veiculação das propagandas, de acordo com o meio de comunicação. Na televisão, os anúncios só poderão ser exibidos entre 19h30 e 0h.
Para transmissões esportivas fora desse intervalo, será permitido exibir propagandas de apostas até 15 minutos antes e 15 minutos após o fim das partidas.
No rádio, a propaganda será permitida das 9h às 11h e das 17h às 19h30. Já nas redes sociais, a veiculação será permitida apenas entre 19h30 e 0h, com restrição para maiores de 18 anos e possibilidade de cancelamento gratuito da assinatura ou visualização.
Outra medida considerada central no projeto é a proibição da participação de atletas em atividade, membros de comissões técnicas, artistas, comunicadores, influenciadores e figuras públicas de notório reconhecimento nas campanhas das bets. O objetivo, segundo Portinho, é proteger o público, especialmente o mais jovem, da influência de celebridades na adesão às apostas.
A proposta também proíbe ações e programas que ensinem técnicas de apostas e impede a exibição de cotações (odds) a qualquer horário. Para reforçar a conscientização, todas as propagandas deverão conter a advertência: “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”.
O STF analisa a validade de um artigo do Marco Civil da Internet que impede a retirada de conteúdo sem decisão judicial | Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que vai acionar a Justiça contra a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, por interferência no funcionamento do Congresso Nacional.
A crítica ocorre depois de Janja defender a regulação das redes sociais. Ela comparou o modelo brasileiro ao da China durante reunião com o ditador Xi Jinping, no início de maio.
Segundo Nikolas, a primeira-dama, ao abordar o tema sem exercer cargo público, usurpa funções do Legislativo e compromete a separação dos Poderes.
“Janja — sempre ressaltando não possuir cargo público algum — solicitou presencialmente ajuda do Presidente da China para censurar brasileiros no TikTok”, escreveu o parlamentar em suas redes sociais.
Além das críticas a Janja, Nikolas acusa a Advocacia-Geral da União (AGU) de articular uma “manobra jurídica” para deslocar o debate sobre redes sociais do Parlamento para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF analisa atualmente a validade de um artigo do Marco Civil da Internet que impede a retirada de conteúdo sem decisão judicial.
Já que o crime de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” foi relativizado, estou acionando a justiça federal para que a Janja responda por impedir o normal funcionamento do Poder Legislativo ao tratar da regulamentação das redes sociais. Janja – sempre ressaltando…
Em contrapartida, a AGU protocolou na Corte um pedido para que medidas urgentes sejam adotadas no combate à desinformação e à violência digital nas plataformas.
A proposta, segundo o deputado, busca contornar o processo legislativo e ampliar o poder do STF sobre o conteúdo publicado por usuários.
Declaração criticada por Nikolas gerou mal-estar diplomático
O episódio ganhou repercussão depois de vir à tona a fala de Janja durante a visita oficial à China, em 13 de maio.
Na ocasião, ela questionou por que seria tão difícil regulamentar redes sociais no Brasil, usando o modelo chinês como comparação. A oposição reagiu com acusações de tentativa de censura.
Internamente, o comentário teria causado desconforto entre os presentes. O presidente Lula tentou minimizar a situação ao dizer que o tema partiu dele, embora tenha admitido que a primeira-dama pediu a palavra para falar com Xi Jinping.
Novo quer saber se ministro Alexandre de Moraes é protegido do governo Lula | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na véspera da oitiva do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, na Câmara dos Deputados, o partido Novo reagiu aos indícios da atuação do Itamaraty, a pedido do governo Lula, em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Novo desconfia que o governo do presidenteLuiz Inácio Lula da Silva atua para blindar o magistrado, que pode ser alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. Além disso, a legenda monitora o caso e questiona a suposta interferência direta do Palácio do Planalto.
Em primeira mão, a coluna acessou o teor de um requerimento preparado pelo partido. Assinado pelos três deputados do Novo, o documento contém uma série de questionamentos ao Ministério das Relações Exteriores.
“O Itamaraty manifestou preocupação com os possíveis impactos negativos à imagem internacional do Brasil?”, questiona. A legenda também aborda o peso sobre “as relações bilaterais, caso o governo brasileiro seja percebido como atuando em defesa pessoal de um magistrado”.
O Novo também cobra esclarecimentos sobre supostos contatos diplomáticos contra a atuação do secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.
“Qual foi a orientação dada pelo Presidente da República ao Itamaraty sobre a condução diplomática do caso envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes?”, escreve o Novo. “Houve comunicação formal? Em caso positivo, favor encaminhar cópia integral da comunicação.”
O partido quer saber se Alexandre de Moraes interferiu ou consultou diretamente o Itamaraty sobre a ofensiva diplomática.
Deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), líder do Novo questiona governo Lula sobre ofensiva do Itamaraty | Foto: Pedro França/Agência Senado
Além disso, os três parlamentares — Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS) e Luiz Lima (RJ) — pedem detalhes sobre a orientação do Planalto ao Itamaraty e questionam se houve comunicação formal. Caso exista, solicitam o envio do documento na íntegra.
Encomenda do governo Lula ao Itamaraty
De acordo com fontes do Palácio do Planalto e do Senado, o governo Lula pediu ao Itamaraty uma ofensiva contra o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio. Rubio admitiu que o governo norte-americano pode reagir ao juiz do STF.
No entanto, a resposta não seguirá o tom encomendado pelo governo petista. Assim, a estratégia busca evitar um confronto direto com a equipe do presidente Donald Trump.
Mesmo com reservas, nesse caso, a diplomacia brasileira segue atuando em uma causa considerada partidária.
A oposição se prepara para questionar Vieira, nesta quarta-feira, 28, na Comissão Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Outro ponto abordado diz respeito à legitimidade da atuação do Itamaraty. O partido indaga se a defesa de um magistrado com o governo dos Estados Unidos seria responsabilidade do Itamaraty.
Deputados e senadores argumentam que a medida do governo petista prejudica a economia e afronta a segurança jurídica
Para tramitarem, projetos precisam de decisão dos presidentes da Câmara e do Senado | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Desde que o governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na última quinta-feira, 22, o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), deputados e senadores apresentaram, no Congresso, 20 projetos para tentar derrubar a medida. O foco das propostas é suspender o aumento, que amplia a alíquota sobre compra de dólar em espécie e remessas ao exterior.
A maioria das iniciativas parte de parlamentares da oposição, especialmente do PL, mas também há propostas de deputados da base aliada, como Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Dezenove projetos tramitam na Câmara dos Deputados e apenas um foi apresentado no Senado Federal, por Rogério Marinho (PL-RN).
As propostas foram protocoladas entre a última sexta-feira, 23, e esta segunda-feira, 26, e, agora, aguaram decisão das presidências das duas casas legislativas para começarem a tramitar nas comissões técnicas.
Para aumentar o IOF, a equipe econômica de Lula argumenta que a arrecadação extra pode chegar a R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. A mudança eleva de 1,1% para 3,5% o imposto sobre compra de moeda estrangeira em espécie e fixa alíquota de 5% nos planos VGBL ou previdência privada com aportes mensais acima de 50 mil.
Argumentos dos parlamentares nos projetos contra o IOF
“O brasileiro não suporta mais aumento de impostos!”, afirmam os deputados da bancada do Novo no projeto para sustar o decreto de Lula. “O aumento abrupto do imposto arrecadatório onera operações de crédito essenciais ao desenvolvimento produtivo, eleva o custo de seguros e eleva o custo de remessas cambiais, prejudicando a competitividade do Brasil e a segurança jurídica.”
Segundo os deputados do Novo, os efeitos do aumento do IOF, “longe de atender a uma função extrafiscal — como controle de liquidez e mitigação de riscos sistêmicos —, revelam-se instrumento de aperto fiscal, incompatível com as boas práticas de governança macroeconômica.”
Deputado Marcel Van Hattem (RS) integra a bancada do Novo, que apresentou projeto para sustar decreto de Lula | Foto: Pedro França/Agência Senado
Já o senador Rogério Marinho afirmou que o aumento para investidores chega a ser “praticamente” dez vezes maior do que o anterior. De acordo com Marinho, “as normas em questão propõem aumento de mais de 60% na arrecadação do IOF, o que claramente extrapola a natureza extrafiscal e regulatória deste imposto”, explicou o líder da oposição no Senado Federal.
Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo para sustar a medida de Lula, Marinho afirma, também, que “não se trata de mera divergência sobre política tributária”, mas de um texto com vício formal e material “que impõe ônus fiscal bilionário à economia, prejudica a competitividade das empresas brasileiras, penaliza investimentos no exterior e compromete a credibilidade da política econômica”.
Os partidos contrários também argumentam que a medida pode tornar as operações internacionais mais caras, prejudicar a competitividade do país e comprometer a segurança jurídica. Segundo os documentos, aumentos de tributos deveriam depender de autorização do Congresso Nacional.
Também apresentaram projetos para revogar os decretos sobre o IOF, como autores principais, os deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Julia Zanatta (PL-SC), Cobalchini (MDB-SC), Maurício Carvalho (União-RO), Fabio Schiochet (União-SC), Mario Frias (PL-SP), Gustavo Gayer (PL-GO), André Fernandes (PL-CE), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carlos Jordy (PL-RJ), Daniela Reinehr (PL-SC), Nikolas Ferreira (PL-MG), Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Zucco (PL-RS).
Alguns parlamentares também protocolaram projetos para convocar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre as medidas.
Ex-ministro de Bolsonaro é acusado de supostamente integrar organização criminosa que tentou deslegitimar as eleições de 2022 e manter o ex-presidente no poder
General Augusto Heleno durante depoimento à CPMI do 8 de Janeiro — 26/9/2023 | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai dar continuidade, nesta segunda-feira, 26, às oitivas das testemunhas de defesa no inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder, mesmo derrotado nas eleições de 2022. A fase atual concentra os depoimentos das testemunhas do general Augusto Heleno, que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro.
Responsável pelo processo, o ministro Alexandre de Moraes conduz as audiências. A programação do dia inclui dez testemunhas indicadas pela defesa do militar.
Parte dos depoentes aparece em listas conjuntas e falará em outros momentos
Nem todas, porém, foram agendadas para hoje. Parte dos depoentes aparece em listas conjuntas e falará em outros momentos. Na sexta-feira 23, o senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) prestou depoimento como testemunha a favor de Heleno.
Entre os depoentes de maior peso estão o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga e o general Carlos José Russo Penteado. Este último ocupou a vice-chefia do GSI durante a gestão de Gonçalves Dias, o G. Dias, já no governo Lula.
O STF já recebeu depoimentos de testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo delator Mauro Cid, além de defensores do general Braga Netto, do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos.
Fazem parte da lista de testemunhas convocadas pela defesa de Augusto Heleno para esta segunda-feira, a partir das 15h:
Carlos José Russo Penteado;
Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos;
Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga (também arrolado pela defesa de Braga Netto);
Antonio Carlos de Oliveira Freitas;
Amilton Coutinho Ramos;
Ivan Gonçalves;
Valmor Falkemberg Boelhouwer;
Christian Perillier Schneider;
Osmar Lootens Machado;
Asdrubal Rocha Saraiva.
A denúncia contra Heleno revela que o general participou de uma organização criminosa. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o grupo atuava para impedir a saída de Bolsonaro do cargo. Na peça apresentada em fevereiro, Gonet cita uma reunião realizada em 2022, onde Heleno teria supostamente articulado a divulgação de informações falsas contra o sistema eleitoral.
Consta no processo uma agenda apreendida durante a Operação Tempus Veritatis. O material reúne anotações que fazem referência a estratégias para desacreditar as urnas eletrônicas.
A defesa do general argumenta que o caso não deveria tramitar no STF
Na contestação, a defesa do general argumenta que o caso não deveria tramitar no Supremo. Os advogados afirmam que, como os fatos ocorreram durante o exercício do cargo, mas sem que os acusados ocupem funções públicas atualmente, a competência seria da Justiça Federal de primeira instância em Brasília.
O time jurídico reforça essa tese ao comparar com o caso do presidente Lula na Operação Lava Jato.
“Em situação processual muito similar, o atual presidente da República foi, no passado, denunciado e julgado em primeira instância pela Justiça Federal de Curitiba por fatos ocorridos durante seu mandato e em razão do mandato, mas, por não ser mais presidente, foram julgados e processados em primeiro grau”, disse a defesa de Heleno. “Tal qual na presente situação, onde os fatos ocorreram durante o mandato e em função, mas os denunciados não exercem mais o cargo no momento da denúncia!”
Parlamentar interpelou o governo Lula, que criticava Bolsonaro, sobre segredo em papéis que deveriam ser públicos
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) acionou a Controladoria-Geral da União (CGU) para ter acesso a documentos classificados como sigilosos pelo Ministério da Gestão e da Inovação.
Protocolada na sexta-feira 17, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a ação mira convênios firmados entre o governo federal, Estados, municípios e ONGs.
Os contratos em questão envolvem cerca de R$ 600 bilhões em recursos públicos, boa parte deles oriundos de emendas parlamentares. De acordo com Carla, tornar esses documentos sigilosos compromete os princípios da administração pública e levanta suspeitas sobre a finalidade desses repasses.
Carla Zambelli: documentos sigilosos comprometem a fiscalização
“A ocultação dessas informações fere frontalmente os princípios da publicidade, moralidade e legalidade previstos na Constituição”, disse a parlamentar. No documento enviado à CGU, ela argumenta que a decisão do governo pode configurar desvio de finalidade e extrapolação de competência, o que tornaria os atos passíveis de nulidade, conforme estabelece a Lei da Ação Popular.
Carla Zambelli solicita à CGU a relação completa de todos os contratos e convênios sigilosos, as justificativas formais para o sigilo e o envio das informações ao seu gabinete de maneira oficial. A deputada declarou que vai acompanhar pessoalmente o trâmite do pedido e que tomará medidas legais caso não receba resposta dentro do prazo previsto.
“A transparência é inegociável”, disse. “Quando o governo esconde documentos que envolvem bilhões de reais, o controle social e a fiscalização parlamentar ficam comprometidos. É revelador que Lula, que tanto estufou o peito para dizer que não haveria sigilo em seu governo, agora adote essa prática como método de gestão.”
Ex-vice-presidente falou em omissão. Ministro Alexandre de Moraes interrompeu depoimento
Hamilton Mourão apontou omissão do ministério da Defesa | Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro irritou o ministro Alexandre de Moraes durante a tomada de depoimento do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS)ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 23.
Vice-presidente da República na gestão Bolsonaro, Mourão prestou depoimento como testemunha no inquérito que investiga atribuições que culminaram nos atos do 8 de janeiro de 2023. Ele foi testemunha do tenente-coronel Mauro Cid e do general Augusto Heleno.
Mourão respondeu advogado de Bolsonaro
O advogado Paulo Amador Cunha Bueno questionou Mourão sobre a existência de uma sessão do Exército especializada em análises de cenário de risco e alertas que resultam de relatório de inteligência.
O senador falou da competência das Forças Armadas para alertar sobre a iminência dos atos do 8 de janeiro. Mourão apontou para a omissão do Ministério da Defesa em relação aos ataques.
“É a sessão de inteligência encarregada de analisar as informações que chegam”, disse o ex-vice-presidente. “Por óbvio que isso perdura até os dias de hoje e deveria ter acionado os meios respectivos.”
Durante o depoimento, o ex-vice-presidente culpou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela omissão do governo atual.
Reação de Moraes
Moraes interrompeu o advogado que seguia perguntando se o 8 de janeiro teria sido orquestrado. O ministro proibiu a indagação e disse que Mourão não é “perito” para fazer análises de cenário. O relator ainda insistiu que a defesa deveria se ater aos fatos.
Mourão negou durante a oitiva a existência de uma reunião em que tenha participado de debates sobre suposta preparação golpista.
Proposta do governo Lula abre caminho para novas carreiras federais e aumento de despesas públicas até 2027
Tramitação ocorre em regime de urgência constitucional, o que exige que cada Casa legislativa examine a matéria em até 45 dias | Foto: Reprodução/Flickr/Conselho Nacional de Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei 1.466, de 2025, que autoriza a criação de cargos e o reajuste salarial para servidores do governo federal.
Enviado pelo Executivo em abril, a medida deve custar R$ 18 bilhões aos cofres públicos somente neste ano. O texto segue agora para análise do Senado.
Aprovado por ampla maioria, o projeto recebeu 388 votos favoráveis e 43 contrários. Apenas o partido Novo orientou sua bancada a votar contra a proposta.
A tramitação ocorreu em regime de urgência constitucional, o que exige que cada Casa legislativa examine a matéria em até 45 dias.
O projeto substitui uma medida provisória (MP)anterior que travou no Congresso depois dos desentendimentos sobre o rito de votação entre Câmara e Senado.
A MP perderia validade em 2 de junho, o que levou o governo a propor o novo texto para garantir a continuidade das alterações.
Como resultado, a proposta aprovada contempla a criação de novas carreiras federais, como a de Desenvolvimento Socioeconômico, a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e a de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Além disso, reajusta os salários de servidores e empregados públicos que atuam na administração direta, em autarquias e fundações do Executivo federal.
O texto também aumenta as remunerações de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Relator da proposta na Câmara nega impacto orçamentário imediato
O impacto financeiro do projeto tende a crescer nos próximos anos. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, o custo estimado será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
Apesar disso, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da proposta, afirmou que a criação de novas carreiras e a transformação de cargos não acarretam impacto orçamentário imediato.
Segundo ele, a efetivação das mudanças depende de regulamentação específica por meio de decreto para cada órgão ou carreira.
O texto estabelece ainda que os reajustes salariais ocorrerão em duas etapas. A segunda e última fase de aumento está prevista para 1º de abril de 2026.
Marco Rubio, o secretário de Estado dos EUA Imagem: Jim WATSON / AFP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, está sob possível investigação para sofrer sanções por parte do governo dos Estados Unidos. A informação foi confirmada pelo senador Marco Rubio, atual secretário de Estado na gestão de Donald Trump.
Durante uma audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes, Rubio declarou que o caso está sendo avaliado e que há uma “grande possibilidade” de sanções serem impostas a Moraes. Essa é a primeira vez que um integrante do alto escalão do governo norte-americano menciona de forma tão direta essa possibilidade.
A pressão por medidas contra o ministro brasileiro vem ganhando força entre críticos que apontam supostas violações de direitos humanos em suas decisões judiciais. Eles pedem a aplicação da Lei Magnitsky, um instrumento jurídico adotado pelos EUA que permite punições unilaterais a estrangeiros envolvidos em corrupção grave ou abusos sistemáticos contra os direitos humanos.
Aprovada inicialmente em 2012 e ampliada em 2016, essa legislação autoriza o congelamento de bens e contas bancárias, além de proibir a entrada dessas pessoas em território norte-americano. As sanções podem ser aplicadas sem necessidade de processo judicial, desde que fundamentadas em relatórios de organizações internacionais, reportagens ou testemunhos confiáveis.
Entre os atos considerados passíveis de punição estão execuções extrajudiciais, tortura, prisões arbitrárias e repressão a jornalistas ou ativistas. Para que a lei seja aplicada, é necessário que as violações sejam sistemáticas e bem documentadas.
Nos últimos meses, o nome de Moraes tem sido associado a medidas que causaram desconforto em setores do governo dos EUA, especialmente após decisões que afetaram plataformas digitais com sede no país. Em fevereiro, por exemplo, o Departamento de Estado norte-americano criticou a ordem de remoção de contas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que a liberdade de expressão deve ser preservada e que a soberania entre nações deve ser respeitada mutuamente.
Paralelamente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem atuado junto a aliados de Donald Trump e membros do Congresso americano para pressionar pela inclusão de Moraes na lista de sancionados. O empresário Elon Musk e o blogueiro Paulo Figueiredo, também investigado por Moraes, mencionaram o tema em conversas públicas.
Embora o STF negue que Moraes tenha contas bancárias nos Estados Unidos, especialistas afirmam que eventuais sanções poderiam afetar recursos vinculados a bancos brasileiros que operam no sistema financeiro norte-americano, além de impactar o uso de cartões de crédito com bandeiras internacionais.
