A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (27) para anular a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral, que está preso desde novembro de 2016.
Por 7 votos a 4, os ministros acolheram recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para invalidar a colaboração, que foi fechada com a Polícia Federal (PF) e tinha sido homologada individualmente pelo ministro Edson Fachin.
No recurso ao plenário, a PGR defendeu que a validade de acordos está condicionada à aceitação do Ministério Público e que estes não podem ser firmados somente com a PF. O acordo foi fechado no fim de 2019 após ter sido rejeitado pelo Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro.
O julgamento foi realizado virtualmente, modalidade na qual os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente.
Cabral acumula diversas condenações no âmbito da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro. Somadas, as penas superam os 300 anos de prisão pelos crimes de corrupção, que teriam sido cometidos durante o período em que ele estava no comando do estado.
Ministro se recusou a deixar relatoria do inquérito que apura ilegalidades no Ministério do Meio Ambiente
PGR recorreu ao STF para afastar Moraes de inquérito contra Salles Foto: STF/Nelson Jr
O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros entrou com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a recusa do ministro Alexandre de Moraes em abdicar da relatoria da ação que gerou busca e apreensão contra o ministro do meio Ambiente, Ricardo Salles.
No agravo, o procurador apresenta duas alternativas: levar a questão ao presidente do Supremo, Luiz Fux, ou diretamente ao plenário do tribunal.
– O Ministério Público Federal recorre para que a dissonância entre titular da ação penal e relator – ou relatores – seja resolvida com precoce preclusão para o curso do feito, com redução de riscos processuais – diz um trecho do documento.
O argumento é o mesmo usado no primeiro pedido para afastar Moraes do caso: a alegada falta de elementos que atraiam a competência dele para assumir a relatoria da investigação.
– Conflitos em conflitos, qual os de competência ou jurisdição, reclamam solução pronta e definitiva. Isso é o que aqui se busca – afirma o vice-procurador.
Desde que a Operação Akuanduba estourou na semana passada, tornando públicas as suspeitas da Polícia Federal sobre a possível participação de Salles no favorecimento de empresas para exportação ilegal de madeira, a PGR passou a defender que o inquérito deveria ser incorporado ao acervo da ministra Cármen Lúcia. Ela já é responsável por uma ação conexa: a denúncia do delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da PF no Amazonas, de que Salles obstruiu a maior investigação ambiental em favor de quadrilhas de madeireiros.
– Não se pode desconsiderar que ambas as investigações assumem como hipótese criminal central a atuação coordenada de servidores da área ambiental, liderados pelo Ministro do Meio Ambiente, para atender a interesses escusos em detrimento de suas funções institucionais – argumenta Jacques de Medeiros.
Geilson: “Quem quer São João no interior não vai deixar de viajar. O povo vai viajar, o povo vai para o interior e vai curtir”
Foto: Reprodução
O anúncio do governador da Bahia, Rui Costa (PT), de suspender os ônibus do transporte intermunicipal durante o período de São João, foi criticado pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), durante live em sua rede social, nesta quarta (26).
A circulação deverá ser suspensa três dias antes e três depois das festas juninas, para evitar que as pessoas viajem nas datas festivas e façam aglomerações. A informação foi divulgada no Papo Correria, programa do governador nas redes sociais.
De acordo com o deputado, a medida privilegia apenas o transporte clandestino de passageiros que, segundo ele, atua sem nenhum controle em toda Bahia. “Não nenhum controle desse tipo de transporte, além de colocar a vida de milhares de pessoas em risco todos os dias”, criticou.
PREJUÍZOS
Outro ponto levantado diz respeito aos prejuízos causados às empresas do transporte intermunicipal de passageiros. Além de prejudicar diretamente a renda das empresas, segundo Geilson, a medida compromete o emprego e a renda de milhares de trabalhadores.
“Essa medida anunciada pelo Governo do Estado não terá nenhuma efetividade nesse período. Quem quer São João no interior não vai deixar de viajar. O povo vai viajar, o povo vai para o interior e vai curtir”, alertou o deputado.
Além de anunciar a suspensão do transporte intermunicipal durante o São João, o Governo da Bahia também adiantou que nenhuma festa junina será permitida no Estado, independentemente do número de público.
CPI da Covid vota convocação de governadores e prefeitos
A CPI da Covid aprovou nesta quarta-feira (26) a convocação de nove governadores e um ex-governador para prestarem depoimento na comissão.
A Comissão também aprovou nesta quarta-feira (26) a reconvocação do ministro da Saúde Marcelo Queiroga e do ex-chefe da pasta, Eduardo Pazuello.
Foram convocados os seguintes governadores:
Wilson Lima, do Amazonas
Ibaneis Rocha, do Distrito Federal
Waldez Góes, do Amapá
Helder Barbalho, do Pará
Marcos Rocha, de Rondônia
Antonio Denarium, de Roraima
Carlois Moisés, de Santa Catarina
Mauro Carlesse, de Tocantins
Wellington Dias, do Piauí
O ex-governador chamado foi Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que sofreuimpeachment neste ano. De acordo com o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), o sucessor de Witzel, Cláudio Castro, não foi convocado pela CPI, pois “não era governador a época que aconteceu” o fato.
“O governador Cláudio Castro, em comum acordo entre todos os senadores, retiramos porque ele não era governador a época que aconteceu. Caso tenha algum fato novo, nós iremos convocá-lo, por isso que nós estamos retirando o nome do ex-governador do Rio de Janeiro, aliás do atual”, disse Aziz.
A convocação de governadores é uma reivindicação principalmente dos senadores governistas na CPI. Eles alegam que a CPI deve investigar supostos casos de corrupção nos estados envolvendo recursos para combate à pandemia.
Até o momento, a CPI tem ouvido depoentes ligados ao governo federal, para apurar ações e omissões da União na pandemia.
Os senadores também aprovaram requerimentos com pedidos de informação ao Conselho Federal de Medicina, ao laboratório Sinovac, à empresa Wuxi Biologics, subcontratada pela AstraZeneca e outros.
Além disso, especialistas que defendem e que são contra o uso da cloroquina também foram convidados para discutir o assunto em duas sessões.
“O que acertamos é que teremos duas sessões para que possamos ouvir nessas duas seções, duas pessoas que apoiam tratamento com cloroquina e dois cientistas e profissionais, capacitados, que são contra. 4 a favor e 4 contra”, disse Aziz.
Gênocída é aquele que deixou de construir hospitais para erguer estádios de futebol; que beneficiou outras nações investindo o dinheiro do nosso país”. Assim reagiu o vereador Edvaldo Lima (MDB) a pronunciamento do colega Emerson Minho (DC) que acusou nesta terça (25) ao presidente Jair Bolsonaro de estar protagonizando “passeios idiotas”, sem máscara, nas grandes cidades brasileiras. “Todos sabem de quem estou falando”, afirma o emedebista. Ele também critica “um secretário de Estado” que teria recomendado “fechar as cervejarias para não morrer todo mundo de Covid”.
Evangélico, o vereador diz ser contra o uso de bebida alcoolica, mas não defende fechar fábricas de cerveja porque isto resultaria em desemprego de milhares de trabalhadores. “Ficam felizes de mandar para casa dezenas de desempregados”, lamenta. Para Edvaldo Lima, se a lógica fosse esta, se deveria suspender transportes, fechar bancos, o que “não faria sentido algum”. Acredita que o coronavírus “existe e mata, mas a fome está matando mais e não é por causa do presidente da República, que luta 24h pela população”. Contra Bolsonaro, sustenta, “só os comunistas”.
Quanto mais inimigos se levantam contra o presidente Jair Bolsonaro, mais autoridades e políticos desfazem as narrativas criadas em torno do nome dele.
Desta vez, foi Ciro Marino, presidente da Associação Brasileira da Indústria Química, que revelou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em autorizar Estados e municípios a gerir as medidas sanitárias no enfrentamento da Covid-19 foi sim, uma das causas pela falta de oxigênio durante a pandemia.
Esse é um tema que tem sido, incessantemente, debatido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. E a cúpula do “G7”, grupo de senadores opositores ao Governo Bolsonaro, tem tentado de todas as formas impor na marra narrativas que envolvam o presidente em crime de responsabilidade.
A entidade, que representa as empresas de gases medicinais, no entanto, saiu em defesa de Bolsonaro e reafirmou que a autonomia concedida pelo Supremo a governadores e prefeitos prejudicou o estoque e colapsou o sistema.
“A descentralização compulsória do combate da pandemia ratificada pelo Supremo Tribunal Federal para estados e municípios, conferindo-lhes liberdade de atuação na gestão estratégica, colapsou um cenário já deficiente”, afirma Marino em resposta a um requerimento da CPI.
Agora, é esperar para ver qual será o relatório final emitido pela “CPI do Circo”.
Presidente da comissão também confirmou reconvocação de Pazuello e Queiroga
Ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz Foto: Agência Senado/Jefferson Rudy
O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), ‘aconselhou’ nesta terça (25) o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello a obter um novo habeas corpus para o próximo depoimento que irá prestar ao colegiado. Para Aziz, as “mentiras” que “estão aparecendo” após a primeira oitiva do ex-ministro, durante dois dias na semana passada, e as atitudes de Pazuello, como a presença, sem máscara, no ato de domingo (23), ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), desmoralizaram a CPI.
– Mentiras estão aparecendo, não sou eu que estou dizendo. Se o ministro vier para cá sem habeas corpus que o proteja, não tenho dúvida que será diferente da outra vez. Não seremos desmoralizados – ameaçou Aziz em entrevista no Senado.
O parlamentar questionou se Pazuello pediu autorização do Comando do Exército para participar e falar no ato, com aglomeração, no Rio de Janeiro, o que é proibido.
– Para eu convocar Pazuello para chegar aqui (na CPI), enviei documento e liguei para o comandante do Exército. Comuniquei o superior dele e quero ver se ele (Pazuello) comunicou seu superior dele para subir lá (no trio elétrico para pronunciamento) – afirmou.
Aziz avaliou que o fato de a CPI não ter prendido o ex-secretário de Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten, apesar da pressão de senadores, fortaleceu e consolidou o colegiado para os próximos passos.
– Se eu tivesse apreendido o Wajngarten naquele dia, não teríamos mais CPI. Não era momento. Agora a CPI está consolidada – sustentou o político.
AGENDA O presidente da CPI da Covid negou que a comissão evite ouvir governadores sobre possíveis erros de gestão da pandemia e disse que o colegiado segue uma agenda definida previamente. A cronologia, de acordo com Aziz, previa o depoimento de ministros, de envolvidos na gestão federal da saúde e representantes de empresas de vacinas.
– Vamos encerrar com representantes do Butantan na quinta-feira (27) e da Fiocruz na semana que vem. A partir daí, vamos entrar em outras áreas. Não estamos fugindo, estamos fazendo o que o requerimento apensado da CPI manda fazer e o requerimento de 45 senadores para investigar recursos de estados será cumprido – disse.
Médica declarou que era “impossível” prever escassez do insumo
Mayra Pinheiro presta depoimento na CPI da Covid Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Em depoimento à CPI da Covid, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, disse que não soube de problemas de abastecimento de oxigênio em Manaus enquanto esteve na capital amazonense entre os dias 3 e 5 de janeiro. Ela disse que a “finalidade da viagem a Manaus foi fazer relatório de prospecção.”
– Não houve percepção que faltaria. Pelo que tenho de provas é que tivemos comunicação por parte da secretaria estadual que transferiu ao ministro e-mail da White Martins dando conta sobre problema na rede de abastecimento – disse ela.
Sobre a crise local, Mayra alegou que a situação era “extraordinária” e que seria impossível fazer previsão sobre a falta do produto.
– Situação de caos, é impossível fazer previsão de quanto se usaria a mais. Passaram de 30 mil metros cúbicos para 80 mil cúbicos – afirmou Mayra, que disse ainda não ter atuado na força-tarefa de obtenção de oxigênio, pois “não estava mais em Manaus”.
Segundo a secretaria, a escolha de seu nome para ir a Manaus no início de janeiro se deu por ela estar no Ministério desde o início do governo. Mayra disse ainda que, desde a gestão de Luiz Henrique Mandetta, o Ministério da Saúde deu continuidade aos trabalhos.
– Todas as ações tiveram grandes contribuições em momentos diferentes – declarou.
Mayra Pinheiro também afirmou que na sua atuação junto ao Ministério para combater o colapso de saúde no estado do Amazonas no ano passado, foram realizadas ações que “vão muito além” de sua competência.
Segundo a secretária, questionada se a sua visita foi útil para evitar mortes no Estado, todo o trabalhos dos técnicos do Ministério foi “marcante” para a Amazônia, destacando que sua atuação garantiu uma maior ampliação da oferta de leitos, do transporte de oxigênio, do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de medicamentos para intubação, entre outros. Maya, contudo, negou que fosse de sua responsabilidade negociar a doação de oxigênio da Venezuela, afirmando não participar desse tipo de tratativa.
A médica também não abandonou a defesa de medicamentos como cloroquina e azitromicina para o tratamento da Covid-19. Para a secretária “todos os recursos tem que ser utilizados”, afirmando que a orientação para o uso dos medicamentos fora de bula é para todos os médicos brasileiros, não apenas os de Manaus.
– Numa situação de guerra nós lançamos mão de todas as evidências disponíveis desde que a gente esteja diante de medicamentos seguros – afirmou.
A secretária também disse que trabalhou para transferência de pacientes de Covid-19 em Manaus para outros estados, mas que não participou do transporte de nenhum paciente adulto.
– Eu participei da tentativa de transportes de crianças da UTI neonatal, não participei dos transportes de adultos – explicou Mayra, que negou saber quantas pessoas tenham morrido durante o transporte.
Após dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.
Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.
A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.
Parecer
Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.
O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.
No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.
“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.
O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.
Despesas
A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo.
“A reforma é importantíssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não reduza as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores, políticos e militares.
Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial. “A reforma é tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.
Deputados contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor público.
“Os pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de não convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
De acordo com a Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem (24), alterações proposta pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.
Reforma
Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.
A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
O grupo de senadores independentes e de oposição da CPI da Pandemia decidiu enfrentar a ofensiva de governistas. Na noite de segunda-feira, o G7 se reuniu e bateu o martelo para convocar 10 governadores para prestarem depoimento na comissão.
Segundo senadores que participaram da conversa, serão convocados os governadores do Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
Nestes estados, houve investigação da Polícia Federal durante a pandemia. A estratégia do G7 é desmontar a contraofensiva de governistas. O senadores alinhados ao Palácio do Planalto têm reforçado o discurso de que as gestões estaduais não estão no foco da CPI. Interlocutores do presidente avaliam que o tom defensivo melhorou na última semana com o enfrentamento a Renan Calheiros e aos governadores.
Inicialmente, a ideia é que, primeiro, falem os governadores do Amazonas, Wilson Lima, e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Alinhados ao presidente Jair Bolsonaro, esta seria uma forma de levar governadores a CPI sem tirar os holofotes do governo federal.
O depoimento de Lima é dado como certo desde o início da CPI, já que o pedido de criação da CPI traz, desde o começo, a crise de saúde no Amazonas. O de Castro deve abordar, ainda, a falta de ação do governo fluminense quanto à aglomeração causada pelo presidente Jair Bolsonaro no último domingo.
O senador Ranfolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI, disse que o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também deve ser convocado.
Eleito na onda bolsonarista, o ex-juiz se tornou inimigo político do presidente e perdeu o cargo após aprovação de um processo de impeachment. Ele é réu no Superior Tribunal de Justiça e acusado pela Procuradoria-Geral da República de ser o responsável por estruturar um esquema de corrupção no Rio para desvio de recursos que deveriam ser utilizados no enfrentamento à pandemia.
