Agência Brasil- O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (3) se vítimas de crimes podem ser beneficiadas com o direito ao esquecimento. A questão envolve o uso da imagem de pessoas envolvidas em casos de grande repercussão em programas de televisão.
A Corte iniciou o julgamento do recurso da família de Aída Curi, uma jovem que foi assassinada após uma tentativa de estupro, em 1958, no Rio de Janeiro. O caso foi lembrado pelo programa Linha Direta, da TV Globo, em 2004.
Os parentes de Aida pedem o pagamento de danos morais pelo uso da imagem da vítima no programa e defendem o direito ao esquecimento do caso. Segundo a defesa, a reconstituição da morte provocou sofrimento aos parentes.
Na sessão de hoje, somente as partes interessadas e o representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram sobre a questão.
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, iniciou a leitura da primeira parte de seu voto e fez um apanhado histórico dos casos julgados no mundo que envolvem o tema. Na sessão da amanhã (4), Toffoli deve concluir seu voto, e os demais ministros poderão votar.
Antes de chegar ao STF, o mesmo pedido de indenização foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a aplicação do princípio constitucional da livre expressão da atividade de comunicação e definiu que a obrigação de indenizar só ocorre mediante o uso da imagem para denegrir uma pessoa, fato que não aconteceu no caso.
Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se contra o recurso e disse que a liberdade de expressão não perde sua aplicação durante o tempo.
“A pretensa ideia de um direito ao esquecimento é extrair, no transcurso do tempo, uma possibilidade de afetar a liberdade de expressão. O que hoje é livre de se dizer, será que o tempo passará e essa liberdade caducará? Como se essa liberdade de expressão tivesse prazo de validade numa sociedade livre e democrática”, afirmou.
Agência Brasil- O presidente Jair Bolsonaro participou nesta quarta-feira (3) da sessão solene de abertura do ano legislativo e entregou a mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional. A cerimônia marca a retomada das atividades parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Antes de entregar a mensagem, Bolsonaro fez um discurso em que elencou realizações do seu governo e também pediu ao Congresso apoio para uma série de pautas, como pacto federativo, reforma administrativa, reforma tributária e agenda de concessões e privatizações.
“Dando continuidade a todo esse processo, diversas outras proposições legislativas merecem a atenção e a análise do Congresso Nacional neste ano de 2021; projetos esses que dependem da devida análise, adequação e aprovação pelo parlamento brasileiro. Neste ponto, citam-se, dentre outros, as propostas de emenda constitucional do reordenamento da relação federativa; a reforma administrativa; a agenda de privatizações e de concessões; a revisão dos subsídios creditícios e gastos tributários; a reforma tributária; o projeto de lei complementar para a criação do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador; o projeto de lei cambial; a modernização do setor elétrico; a partilha dos campos de óleo e gás; debêntures de infraestrutura, entre outros projetos em tramitação no parlamento”, afirmou o presidente.
A sessão solene ocorreu de forma presencial no plenário da Câmara dos Deputados e reuniu centenas de parlamentares, sob o comando do novo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Além do presidente da República, que foi o primeiro a discursar, também discursaram o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que entregou a mensagem do Poder Judiciário; o presidente recém-eleito da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Pacheco, que falou ao final e encerrou os trabalhos.
Em seu discurso na entrega da mensagem, Bolsonaro disse que o governo federal buscou atuar, no contexto da pandemia, para preservar vidas e proteger empregos. “Com base nessas premissas e com um olhar especial às populações mais vulneráveis, àqueles que mais necessitavam da atenção do Poder Público, todo o governo federal foi mobilizado para uma atuação ainda mais coordenada, integrada e efetiva. Todos os órgãos e todas as entidades governamentais passaram a direcionar esforços no combate ao vírus e na proteção às pessoas”, afirmou.
O presidente também mencionou a execução do Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19. “O governo federal se encontra preparado e estruturado em termos financeiros, organizacionais e logísticos para executar o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Com isso, seguimos enviando todos os esforços para o retorno à normalidade na vida dos brasileiros”, afirmou. Até agora, de acordo com painel do Ministério da Saúde, um total de 783.135 doses foram aplicadas em todo país, o que representa cerca de 1% do público prioritário da vacinação, que reúne mais de 77,2 milhões de pessoas.
Bolsonaro também dedicou sua fala para apontar o que considera as principais realizações de seu governo. Ele citou, por exemplo, os 201 projetos de concessão incluídos no Programa de Parceria e Investimentos, a entrega de 374 mil unidades habitacionais, os investimentos federais em saneamento básico, a digitalização de serviços governamentais, a aprovação da Lei de Falências, a implantação do PIX (sistema de pagamentos instantâneos) e a redução da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 2% ao ano. “O governo federal não parou. Em paralelo ao monumental esforço exigido para ações de combate ao novo coronavírus, prosseguimos trabalhando em diversas outras frentes, sempre em prol do povo brasileiro”, disse.
Sobre política externa, o presidente defendeu o resgate do que chamou de “valores” defendidos pela população brasileira e falou em integração econômica com outros países. “No âmbito internacional, demos prosseguimento a uma política externa voltada ao resgate de valores e princípios defendidos pelo povo brasileiro, com a reaproximação com as grandes democracias mundiais, com vistas a uma maior abertura comercial e integração de nossa economia às cadeias transnacionais de agregação de valor”.
Presidente da República se reuniu com novos comandantes da Câmara e do Senado
Após o encontro com os novos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco(DEM-MG), nesta quarta-feira (3), o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que o clima entre as três autoridades é “o melhor possível”. Sem detalhar quais temas foram discutidos, Bolsonaro disse que apresentou sugestão de pautas aos novos comandantes do Legislativo.
– Trocamos impressões. Esse diálogo não começou hoje, começou durante a própria campanha. Apresentamos uma sugestão de pautas aos presidentes da Câmara e do Senado e podem ter uma certeza absoluta: o clima é o melhor possível e imperará harmonia entre nós – disse o chefe do Executivo.
Para Pacheco, a visita institucional se insere na linha de pacificação, boa relação e harmonia entre poderes. O novo presidente do Senado afirmou que as pautas sugeridas pelo presidente da República serão analisadas pelos líderes partidários das duas Casas.
– Submeteremos aos nossos respectivos colégios de líderes, senadores e deputados, para que possamos apreciar a viabilidade da inclusão em pauta de cada um desses projetos. O foco principal, que também o é do governo federal e do presidente Jair Bolsonaro, segundo sua Excelência me externou, é o enfrentamento seguro, ágil e inteligente da pandemia – afirmou Pacheco.
Lira também destacou que a sua ida e a de Pacheco ao Palácio do Planalto é um gesto de harmonia e equilíbrio, mantendo a independência entre os poderes. De acordo com ele, a preocupação neste ano é “100% voltada para o combate à pandemia”.
– Vamos manter um clima harmônico, de muito trabalho, de muito diálogo e de muita responsabilidade este ano, para minimizar todos os efeitos danosos e produzir um clima absolutamente de normalidade e progressivo trabalho no Brasil – completou Lira.
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Presidente ganhou lata gigante de presente e afirmou que veículos como Globo, Folha e O Antagonista deveriam consumir o produto
Durante um encontro realizado no Palácio do Planalto, na terça-feira (2), entre o presidente Jair Bolsonaro e o youtuber Fernando Lisboa, o chefe do Executivo aproveitou para debochar mais uma vez de parte da imprensa que o ataca diariamente.
Ao receber de Fernando uma lata de Leite Moça gigante, classificada em tom de brincadeira por Lisboa como “tamanho GG”, o líder do Executivo riu e afirmou que veículos de mídia como a Globo, a Folha de SP e O Antagonista deveriam consumir o item.
– Quem toma esse aqui é a Globo, Folha e Antagonista – disse.
A fala do presidente foi em referência a uma reportagem publicada pelo site Metrópoles no dia 24 de janeiro sobre os gastos do governo federal com gêneros de alimentação. Na ocasião, o veículo apontou uma despesa de R$ 15,6 milhões em latas de leite condensado.
Após a divulgação do conteúdo, o Ministério da Defesa, um dos órgãos que mais adquiriu a iguaria, esclareceu que o leite condensado é um dos itens que compõem a alimentação de militares por seu potencial energético e que também é usado em substituição ao leite comum pela capacidade de conservação.
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Cargos na Mesa Diretora serão decididos nesta quarta-feira
Após a ameaça de judicialização e de obstrução da pauta, o novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), recuou e selou um acordo com o bloco do candidato derrotado Baleia Rossi (MDB-SP) para a composição dos cargos da Mesa Diretora da Câmara a serem eleitos pelos deputados nesta quarta-feira (3).
– Eu espero que esse fato que aconteceu tenha ajudado muito na discussão interna da casa para que os deputados entendam que nós trataremos democraticamente (…) Isso será feito amanhã com muita tranquilidade – disse Lira ao deixar a reunião que selou o acordo.
O líder do PT, Enio Verri (RS), que afirmou nesta segunda (1º), que Lira “jogava por terra seu discurso democrático” após anular o bloco, hoje, voltou atrás.
– Foi um diálogo muito bom de construção onde o presidente faz um movimento de reconstruir as relações daquela atitude precipitada que ele teve ontem e injusta (…) Nós achamos que isso é um gesto de quem quer construir diálogo, visto que ele não mostrou isso ontem, mas a partir de hoje ele começa a demonstrar e reconhecer a importância da oposição dentro da Câmara – afirmou.
Com o entendimento, a principal mudança é em relação ao PT. Até ontem à tarde, o partido poderia ser responsável por cuidar do “caixa” da Câmara, na primeira-secretaria. Depois da eleição de Lira e sua decisão de anular a criação do bloco, a sigla poderia ter apenas a quarta-secretaria, pasta que cuida dos apartamentos funcionais e auxílio-moradia dos deputados.
Agora, a legenda ficará com segunda-secretaria, responsável pela emissão dos passaportes diplomáticos. O candidato deve ser a deputada Marília Arraes (PT-PE).
Ainda no acordo, o PL ficou com a primeira vice-presidência, com o deputado Marcelo Ramos (PL-AM). O PSL será responsável pela primeira-secretária, com o presidente do partido Luciano Bivar (PE), segundo o líder do partido, Felipe Franscischini (PR). O PSD terá a segunda-vice que deve ser ocupada por André de Paula (PE)
A terceira-secretaria ainda é disputada por PSB e PSDB que precisam definir isso nas próximas horas já que o horário limite para se fazer isso é às 20h. Republicanos terá a quarta-secretaria e PDT, PSB ou PSDB, PSC e DEM terão uma suplência cada.
No acordo, foi definido que nenhum partido iria apoiar candidatos avulsos.
Senado
Lira tem agora uma reunião agendada com o presidente eleito do Senado, Eduardo Pacheco (DEM-MG), com quem ele disse que deve tratar de uma “pauta emergencial” e também da instalação da Comissão Mista da Orçamento.
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José Carneiro vai assumir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no governo do prefeito Colbert Filho
Ao se despedir nesta terça (02) da Câmara – vai assumir a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais -, o vereador José Carneiro (MDB) deu uma cutucada no presidente da Casa, vereador Fernando Torres. “Ele foi infeliz”, disse sobre as acusações de Torres a Nery (leia mais).
Carneiro se posicionou sobre as acusações feitas por Fernando Torres a Alberto Nery, ex-vereador e presidente do Sindicato dos Rodoviários. “Respeito a posição do vereador Fernando e suas denúncias, mas estamos aqui para divergir também. Tenho por Nery respeito e amizade. Acredito que (Fernando) não foi feliz, mas é decisão dele, temos de acatar”. Sobre a chegada ao governo Colbert, José Carneiro diz que será “motivo de muito orgulho integrar o governo de um prefeito preparado”. Considera um “desafio muito grande”, mas tem a certeza de que vai “corresponder à expectativa de quem me confiou e do povo, que espera nossas ações”.
“É temporário, pois antes de encerrar o mandato tem que retornar à Câmara, para poder concorrer nas eleições de 2024”, observa.
Governador de São Paulo ligou para a rádio Jovem Pan e criticou Rodrigo Constantino
Nesta terça-feira (2), usuários de redes sociais se uniram em nova crítica ao governador de São Paulo, João Doria. No Twitter, manifestantes subiram a #CalaABocaDoria e levaram a tag a ser o assunto mais comentado da rede social.
A iniciativa ocorre após Doria ligar para a Jovem Pan e pedir um direito de resposta, após as críticas feitas a ele pelo comentarista Rodrigo Constantino sobre sua gestão na pandemia de Covid-19. O governador paulista “atacou” Constantino, acusou o jornalista de defender estupro e disse para ele “lamber as botas” do presidente Jair Bolsonaro.
Nas publicações, usuários criticaram o “chilique” de Doria na rádio e fizeram críticas ao governador.
Usuários da rede social também levantaram a #DoriaVassaloDaChina.
Após a discussão, Rodrigo Constantino usou seu perfil nas redes sociais para comentar os “ataques” do governador. Na postagem, o jornalista chamou o gestor público de “canalha” e afirmou que vai processar Doria pelas ofensas realizadas ao vivo.
Informações Pleno News
Arthur Lira e Rodrigo Pacheco foram apoiados pelo chefe do executivo
Após a vitória de seus candidatos na Câmara e no Senado nos pleitos desta segunda-feira (1º), o presidente Jair Bolsonaro disse que “no seu entender”, os parlamentares de ambas as Casas “escolheram bons candidatos”. “Eu fiquei na torcida”, afirmou em resposta a um apoiador na saída do Palácio do Planalto.
Na segunda-feira, foram eleitos para presidente da Câmara o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e, para a presidência do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ambos apoiados pelo Planalto.
Durante a corrida para a presidência das Casas, Bolsonaro atuou particularmente pela vitória de Lira contra o candidato de Rodrigo Maia (DEM-RJ), Baleia Rossi(MDB-SP).
Em outro episódio, durante cerimônia organizada para promover a liberação de tráfego da nova ponte sobre o Rio São Francisco, na BR-101, na última quinta feira (28) o presidente disse que “se Deus quiser” teríamos o “segundo homem na linha hierárquica do Brasil eleito no Nordeste pela Câmara dos Deputados”.
Na manhã desta segunda-feira (1°), em conversa com apoiadores, o chefe do executivo afirmou que tudo ia “dar certo”, em referência à vitória de Lira e Pacheco. Após a votação da presidência da Câmara, Bolsonaro postou nas redes sociais uma foto ao lado de Pacheco e dando aperto de mão em Lira, celebrando a vitória de ambos.
Informações Pleno News/*Estadão
Novo presidente argumentou que a inscrição do PT no bloco de Baleia Rossi foi feita fora do prazo previsto
Em seu primeiro ato como novo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) anulou, ainda na noite de segunda-feira (1°), a votação para os cargos da Mesa Diretora e determinou a realização de uma nova eleição para que os integrantes do grupo sejam escolhidos. Segundo Lira, a decisão foi motivada pelo fato de que o bloco de Baleia Rossi foi formalizado fora do prazo.
– Considerando que, neste momento, apenas o cargo de presidente foi apurado, cargo excluído da proporcionalidade partidária, permitindo a candidatura de qualquer deputado e que nenhuma candidatura apresentada a este cargo foi indeferida… Considerando que ainda não é conhecida a vontade deste soberano plenário quanto à parte equivocada, relativa aos demais cargos, decide tornar sem efeito a decisão que deferiu o registro do bloco – disse.
Além da anulação da votação, o parlamentar também cancelou a formação do bloco que apoiou seu principal adversário, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), formado por 10 partidos (PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede). Além do presidente, a Mesa Diretora é composta por dois vice-presidentes, quatro secretários titulares e quatro suplentes.
O novo cronograma definido por Lira prevê que os líderes partidários se reúnam às 11h desta terça (2), para escolher os cargos a partir da nova divisão. As candidaturas devem ser registradas até as 13h, e a eleição foi convocada para as 16h desta terça. A divisão das cadeiras é feita de acordo com o tamanho dos partidos ou blocos.
Com o desmembramento do bloco, os partidos que apoiaram a candidatura de Baleia Rossi passam a ser contados de maneira individual na divisão proporcional dos cargos na Mesa Diretora. Na prática, partidos como a Rede, que conquistaria a Quarta Secretaria da Câmara, e o PT, que ficaria com a Primeira Secretaria, devem perder essas vagas.
O registro do PT no bloco de Baleia Rossi foi, inclusive, alvo de muita discussão e até bate boca entre Lira e Rodrigo Maia, com acusações de que o ex-presidente da Casa teria agido com parcialidade ao autorizar a oficialização do bloco de Baleia. O prazo para formalização dos blocos terminou às 12h desta segunda, mas o PT só teria enviado a documentação para adesão ao bloco de Baleia Rossi às 12h06.
Informações Pleno News
Valor está definido no Decreto nº 276, de 2014
Nesta segunda-feira (1º), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizaram eleição para definir quem irá presidir as Casas Legislativas até fevereiro de 2023. Apesar das novas funções, não há nenhum impacto no salários.
Os presidentes da Câmara e do Senado, possuem o salário de R$ 33.763,00. O valor é idêntico ao recebido pelos outros deputados e senadores.
Os valores foram definidos no Decreto nº 276, de 2014, que igualou os salário dos parlamentares.
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